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Maria Jose Cavalcanti x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320402538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005754-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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JAN BETKE PRADO

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IRIS CRISTINA DE CARVALHO

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Processo 1005754-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Cavalcanti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEX… Processo 1005754-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jose Cavalcanti - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C. C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA e INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA JOSÉ CAVALCANTI contra MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a autora, em síntese, que em novembro de 2024 identificou descontos indevidos em sua conta-benefício referentes a três empréstimos (R$ 8.693,69; R$ 1.038,00; R$ 907,00) e saques via cartão consignado (R$ 1.715,00 e R$ 4.400,00), totalizando R$ 16.753,69, sem sua autorização. Informa que lavrou boletim de ocorrência (fls. 33) e em sede de tutela de urgência, requer que seja determinada a suspensão dos descontos. Solicitou a exibição dos contratos, e ao final, que seja declarada a inexistência do débito entre as partes com a condenação do réu à restituir em dobro os valores indevidamente descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de trinta salários mínimos, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil. Juntou os documentos de fls. 15/35. Deferido os benefícios da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência (fls. 45/46). Citado (fls. 55), o réu apresentou contestação (fls. 57/70), alegando legitimidade das cobranças e a ausência de irregularidades nos contratos firmados. Alegou que não houve falha na prestação do serviço e que inexiste ato ilícito passível de ser indenizado e valores a serem restituídos. Juntou os documentos de fls. 71/317. Réplica às fls. 323/332. Instados a especificarem provas (fls. 333) as partes se manifestaram às fls. 335/336 e 337/338, ambas pugnando pelo julgamento antecipado da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julga-se antecipadamente nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, ao passo que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos. Trata-se de ação pela qual, busca a autora, a inexigibilidade do débito apontado pela instituição financeira requerida, em virtude de não haver qualquer negócio jurídico travado entre as partes. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. No mérito, a pretensão deduzida na inicial é procedente, posto que as alegações e documentos produzidos pela ré, não elidiram as teses e provas da autora. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, é fato incontroverso que a empresa ré realizou descontos no benefício da autora (fls. 19/32). Com a propositura da presente demanda, cabia à parte requerida comprovar que a parte autora celebrou os contratos de empréstimos indicados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. É forçoso reconhecer que não se mostra viável transferir ao consumidor o ônus de provar fato negativo, ou seja, comprovar que não contratou empréstimos. No caso vertente, inexiste instrumento contratual devidamente assinado pela requerente ou alguma mídia de atendimento (gravação de áudio ou vídeo) que possibilite evidenciar alguma demonstração de vontade e consentimento por parte da autora no sentido de anuir com as contratações de empréstimos. Os documentos juntados pela instituição requerida não comprovam a alegação de que as transações foram firmadas pela autora mediante a utilização de cartão bancário e senha eletrônica pessoal e intransferível, no Internet Banking, pois tratam-se de documentos unilaterais sem robustez probatória, como gravação de acesso, geolocalização, biometria facial dentre outros. A ausência de tais provas reforça a probabilidade de que as cobranças foram realizadas sem consentimento, configurando prática abusiva. Assim, o contrato eletrônico apresentado pela requerida não pode ser considerado válido, pois desprovido de elementos suficientes capazes de assegurar sua regularidade. Ademais, é entendimento jurisprudencial de que o contrato eletrônico sem a devida comprovação de vontade não possui validade jurídica, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença, nos quais o embargante alega omissão e contrariedade, sustentando que se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato eletrônico, dispensando a assinatura física, e pede a aplicação de penalidade por litigância de má-fé contra o embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico foi devidamente comprovado pelo embargante; (ii) estabelecer se o embargado agiu com litigância de má-fé ao contestar a validade do contrato em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato eletrônico não é considerado válido, pois o embargante não apresentou provas suficientes sobre a biometria facial ou a geolocalização que pudessem assegurar a autenticidade do acordo, como foi explicitado no voto. A falha de segurança da instituição financeira, verificada no caso, gerou o prejuízo sofrido pelo embargado, o que justificou o afastamento da validade do contrato, como exposto no voto. Não há litigância de má-fé por parte do embargado, uma vez que a ação judicial era o único meio para afastar a obrigação decorrente de um contrato que ele não celebrou validamente, tal como sustentado no voto, daí existir mero inconformism. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O contrato eletrônico sem comprovação adequada de biometria facial ou geolocalização não possui validade jurídica. Não se configura litigância de má-fé quando a parte busca judicialmente a anulação de uma obrigação contratual inexistente ou inválida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10241000320238260032 Araçatuba, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 04/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/10/2024) Competia à instituição bancária demonstrar a regularidade do seu proceder, o que não se verifica nos autos. De rigor, portanto, a procedência do pedido de inexistência de relação jurídica entre as partes concernente aos contratos indicados na petição inicial. Ressalto que a fraude, ao integrar o risco da atividade comercial desenvolvida pela parte ré, caracteriza fortuito interno, de sorte que não tem o condão de configurar a excludente civil consistente na culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do artigo 14 da Legislação Consumerista. As instituições bancárias possuem o dever de zelar pela segurança de suas operações financeiras a fim de evitar infortúnios, o que não foi observado no presente caso. Em tendo o banco requerido cometido falha na prestação de seus serviços, deverá responder pelos prejuízos causados à parte autora. Nesse sentido é a súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Uma vez verificada a ilicitude da contratação e dos descontos, a má-fé se mostra irrelevante, porquanto objetiva a responsabilidade da parte ré, conforme entendimento sufragado pelo C. STJ. Dessarte, deverá a parte requerida restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da data de cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desembolso), ex vi do disposto na Súmula n.54do STJ.). Nesse aspecto, nossos Tribunais decidiram: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados; determinando o restabelecimento do contrato anterior, que foi quitado pelo fraudulento e que adveio de portabilidade; determinando à autora que restitua ao banco o valor que lhe foi creditado e fixando indenização por dano moral em R$ 1.000,00 Insurgência pela autora pretendendo elevação da indenização por dano moral para R$ 10.000,00; que o valor creditado em seu favor seja considerado como 'amostra grátis' e que o contrato anterior não seja restabelecido porque tal não constou do pedido inicialmente deduzido - Descabimento Indenização por dano moral que merece ser mantida, posto que não comprovado nenhum dano extraordinário que justificasse a elevação pretendida, não sendo demais mencionar que os danos financeiros oriundos dos descontos levados a termo junto à verba de natureza alimentar restaram neutralizados pelo valor que lhe foi creditado como troco em conta corrente em decorrência do contrato fraudulento e pela quitação do contrato anterior que entabulou com o réu quando a ele portou o empréstimo que possuía junto a outra instituição financeira Valores descontados, ademais, que lhes serão restituídos de forma dobrada E com o reconhecimento de nulidade do contrato, imperativo que as partes sejam restituídas ao status quo ante a fraude, ou seja, que o contrato anterior seja restabelecido e que a parte autora restitua ao banco o valor que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento indevido (art. 884 /CC), pelo que não há que se falar em julgamento além dos limites do pedido, sendo certo que a indenização arbitrada se mostra suficiente para cobrir os danos extrapatrimoniais que suportou - Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJ-SP - AC: 10021163320218260484 Promissão, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/07/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) grifo nosso. E reconhecido o nexo causal, igualmente deve ser reconhecida a responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados e descritos na inicial, devendo a autora ser indenizada por quem lhes deu causa. Ademais, a jurisprudência pátria vem entendendo que a inexistência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta caracterizadodano moralin re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Deste modo, os danos morais devem ser reparados, se mostrando devida uma correta indenização. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade das contratações não comprovada . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débitos inexigíveis. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude . Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10176209120238260037 Araraquara, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 04/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Assim, estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, que deverá tentar reduzir o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização, além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. Não pode representar o enriquecimento do ofendido, mas a mera compensação pelo sofrimento e angústia pela qual passou. Como deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a Ré se acautele em casos que tais, entendo que o valor indenizável, para sua composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 10.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ CAVALCANTI contra MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica relativa aos empréstimos consignados e saques via cartão consignado descritos nos autos, determinando ao réu que se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). TORNO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida às fls. 45/46. B) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da data de cada desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (=data de cada desembolso), ex vi do disposto na Súmula n.54do STJ. C) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a contratação fraudulenta (Súmula 54 do STJ). Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor.Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), IRIS CRISTINA DE CARVALHO (OAB 288267/SP)

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Cosme Lobato Cordeiro x Banpara

ID: 292328525

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Mosqueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801765-89.2022.8.14.0501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSME LOBATO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANPARA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

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TABATA HENRIQUES FEITOSA

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Intimação/publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail… Intimação/publicação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua 15 de novembro, n° 23, bairro Vila, distrito de Mosqueiro, Belém/PA E-mail: 1mosqueiro@tjpa.jus.br Telefone: Secretaria: (91) 98010-1245 (WhatsApp) Período e Horário de funcionamento regular: segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 14h. Processo n. 0801765-89.2022.8.14.0501 Parte autora: Nome: COSME LOBATO CORDEIRO ADVOGADA: TABATA HENRIQUES FEITOSA - OAB/PA 30527 Parte ré: Nome: BANPARA ADVOGADA: LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA - OAB/PA 15047 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta nos seguintes termos: O autor mantém relação contratual com o banco réu através da conta corrente nº 0008592730, agência nº 059, tendo esta conta sido aberta recentemente e, por atos vis da ré, teve seu patrimônio devassado por condutas dolosas e culposas perpetradas por esta. No dia 25 de outubro de 2022 o autor, que é funcionário público efetivo do Ministério Público do Estado do Pará, recebeu seu pagamento mensal pelo banco cooperativo COIMPPA e, neste mesmo dia, realizou transferência de parte do seu salário - R$ 3.000,00 (três mil reais) – para sua conta do BANPARÁ a fim de saldar dívida do seu cartão de crédito. Com efeito, logo após a transferência do referido valor, eis que o autor tentou realizar o pagamento do cartão e não logrou êxito via app do banco, ora réu. Em virtude disso, logo no dia seguinte (26 de outubro de 2022) o promovente se dirigiu pessoalmente à agência do BANPARÁ neste Distrito e efetuou o pagamento do cartão, tendo restado alguns poucos reais em sua conta, não ultrapassando R$3,00 (três reais). No mesmo dia 26 de outubro de 2022 à tarde, enquanto trabalhava, o autor recebeu uma mensagem via Whatsapp (nº de telefone: 91 984845291), cuja pessoa se apresentava como Leandro Almeida, identificando-se como sendo da central de atendimento do BANPARÁ, referente à problemas de segurança em sua conta. Na mensagem (em anexo) Leandro Almeida (suposto) informou que o autor estava com um problema de segurança em sua conta e que por isso pedia para o autor atender o seu telefonema. Preocupado com a situação, justamente por não ter conseguido, no dia anterior, realizar o seu pagamento e, consequentemente, só resolvido este problema na agência naquela manhã, o autor acatou o recebimento da suposta ligação. Ao atender a ligação (numeral: 3000-4444), Leandro Almeida, se identificou como um funcionário do banco réu disse que era do setor de fiscalização relativo à fraude e pediu para o autor informar a chave “BP TOKEN”. Ao questionar esse indivíduo, o requerente foi informado de que este sistema de fiscalização era de praxe da empresa para evitar fraudes e para que o sistema fique sempre atualizado e sem falhas. Importante frisar que, como o autor tinha tido um problema no dia anterior com o pagamento de seu cartão, o mesmo entendeu que o atendimento era referente a este problema e, portanto, era coerente a empresa ligar para maior segurança e atualização do cartão. Após 15 minutos de ligação, o atendente disse que tinha resolvido a situação Todavia, no dia seguinte (27 de outubro de 2022), pela manhã, o demandante tentou entrar em seu aplicativo móvel fornecido pelo do Banco, porém a tentativa restou infrutífera visto que, apareceu uma mensagem na tela onde dizia que só depois de 4 (quatro) horas o autor poderia acessar o seu aplicativo. Após as quatro horas, o Autor, ao entrar em seu aplicativo, observou que surpreendentemente tinha o saldo de R$ 376,66 (trezentos e setenta e seis reais e centavos). Por conta disso, e já achando a situação estranha, o autor se dirigiu novamente à agência do BANPARÁ em Mosqueiro. Para seu desespero, chegando ao banco, depois de explicar toda a situação para a funcionária, esta lhe informou que tinha sido vítima de um golpe, explicando-lhe que o golpista/estelionatário tinha realizado um empréstimo consignado de R$ 25.864,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e centavos). Desse valor, o golpista/estelionatário já tinha transferido o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) por PIX e pago um boleto no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), extrato da conta em anexo, restando, portanto, somente o valor de R$ 376,66 (trezentos e setenta e seis reais e centavos) em sua conta. Angustiado, o autor seguiu para a delegacia onde foi confeccionado um Boletim de Ocorrência, logo após retornou ao BANPARÁ e preencheu um formulário de contestação de transação eletrônica. Após este trâmite, a central de atendimento do banco réu informou ao autor que ele só teria alguma resposta em 45 (quarenta e cinco) dias. Importante destacar que no dia 28 de outubro, isto é, um dia após o autor ter feito o boletim de ocorrência e a reclamação administrativa, foi veiculado em grupo institucional do Sindicato dos Servidores do MPPA, por colaboradores do BANPARÁ que também integram o referido grupo de que apenas neste mesmo dia (28/10) havia sido liberada margem consignada para empréstimo aos servidores do MPPA. Ou seja, se na sexta feira (28 de outubro de 2022) os servidores se movimentaram no grupo de WhatsApp dizendo que estava liberado somente naquele momento o consignado, como poderia o golpista Leandro Almeida ter realizado o consignado na quarta feira (26 de outubro de 2022), dois dias antes da liberação??? Por fim, destaca-se que no dia 22 de novembro de 2022 já fora efetivada a primeira parcela de 180 (cento e oitenta) meses referente ao empréstimo consignado, no valor de R$ 336,56 (trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), conforme pode-se constatar do extrato de sua conta em anexo. Diante da fatídica situação relatada e especialmente pelo fato de o banco réu já ter averbado os contratos referentes às operações acima descritas, ora impugnadas, para cobrança na conta do autor, bem como diante do iminente começo dos descontos relativos ao malfadado empréstimo consignado, não restou alternativa ao mesmo se não o ajuizamento da presente demanda. Diante do exposto, requer-se: a) Que seja deferido o direito à gratuidade de justiça, de acordo com art. 4º, §1º, da Lei n.º 1060/50, com nova redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86 e em conformidade com o que preceitua o art. 98 e seguintes do CPC/2015; b) A aplicação da inversão do ônus da prova ao presente caso; c) Concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que o réu: c.1. Suspenda, imediatamente, qualquer desconto de débito automático na conta corrente e/ou folha de pagamento do autor, referente ao empréstimo consignado referido na demanda, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconto indevidamente realizado; c.2. Se abstenha de inscrever o nome do autor nos serviços de proteção de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. d) Que seja determinada a citação do demandado, para comparecer à audiência de conciliação e mediação em conformidade com o que estabelece o art. 334 do CPC, e, querendo, responder ao pedido, sob pena dos efeitos da confissão e revelia; e) No mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos para: e.1) CONFIRMAR a tutela de urgência requerida; e.2) DECLARAR a inexistência do empréstimo consignado no valor de R$ 25.864,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e centavos); e.4) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais com a devolução dos valores indevidamente cobrados da autora (R$ 336,56), EM DOBRO(R$ 673,12), de forma atualizada e acrescidos de juros de mora; e.5) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe não inferior a R$ 25.864,92 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e centavos). e.6) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2 – No id Num. 86387176, foi deferida a tutela urgência: “Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o reclamado, BANPARÁ- BANCO DO ESTADO DO PARÁ: a) suspenda a cobrança/descontos automático, a qualquer título, da conta corrente do autor/ou em sua folha de pagamento, referente ao empréstimo consignado; b) abstenha de negativar o nome do reclamante em razão dos débitos discutidos neste processo; d) tudo no prazo de 48h, a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada desconto indevido. Os valores da multa serão revertidos para a parte reclamante”. 3 – A CONTESTAÇÃO foi apresentada no id Num. 93324533, com os seguintes tópicos: 1. PREMISSAS.; 1.1 DA ATRIBUIÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANPARÁ; 1.2 DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS; 2. FATOS SEGUNDO O AUTOR; 3. DA REALIDADE DOS FATOS.; 4. DAS PRELIMINARES DO DIREITO.; 4.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA.; 4.2 AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; 5. DO MÉRITO.; 5.1 DA RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO; 5.2 DA NÃO EXISTÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.; 5.3 DA AUSÊNCIA DA CONDUTA LESIVA.; 5.4 DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.; 5.5 DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.; 5.6 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELO BANPARÁ.; 5.7 DO REQUERIMENTO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.; 5.8 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SIMPLES OU EM DOBRO.; 5.9 DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; 6. DO PEDIDO: Ao Banpará, não poderia ser diferente o pedido final de todas as solicitações já apresentadas ao longo da contestação, senão o que segue: a) A recepção da presente contestação e anexos, por ser tempestiva; b) O reconhecimento da autenticidade da documentação juntada; c) A atribuição de sigilo bancário aos documentos disponibilizados, em anexo; d) O acolhimento da realidade dos fatos narrados, pelo Banpará, já que são corroborados, robustamente, pelos documentos anexos e pela própria confissão do autor; e) A total improcedência da ação, em relação ao Banpará, tendo em vista a culpa exclusiva do autor no compartilhamento de seus dados com terceiros, as preliminares de ausência de interesse de agir do autor, em relação ao ato legal, praticado pelo Banco; de ilegitimidade passiva do Banpará para configurar como requerida; f) A total improcedência da ação, em relação ao Banpará, considerando o exposto no item de mérito e demais itens; g) Que, na remota hipótese de esse MM. Juízo entender cabíveis qualquer indenização, o que não se espera, que esta seja fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; h) Requer todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, prova pericial e tudo o mais que se fizer necessário para a boa elucidação dos fatos; i) Que as intimações e publicações decorrentes sejam realizadas em nome da patrona que esta subscreve, Dra. Luciana Maria de Souza Santos Bechara, OAB/Pa nº 15.047, bem como em nome do Dr. Vítor Cabral Vieira, OAB/Pa nº 16.350, sob pena de nulidade. 4 – Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo (id Num. 93642641). 5 – Não foi apresentada a RÉPLICA. 6 – Foi requerido o depoimento pessoal do autor (id Num. 137283723). 7 – Somente a parte autora apresentou memoriais escritos (id Num. 140390399). É o relatório. DECIDO: Inicialmente, afasto as duas preliminares suscitadas na contestação em razão de se confundirem com o mérito. Incialmente, transcreve-se o seguinte precedente judicial aplicável ao caso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR APLICATIVO DE CELULAR - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, a teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ao disponibilizar ao consumidor a possibilidade de solicitar a contratação de serviços por aplicativo de celular, a instituição financeira assume os riscos desta facilitação, cabendo a ela tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para evitar possíveis ações fraudulentas. Configura-se a falha na prestação de serviço quando ausente a comprovação da manifestação de vontade do consumidor titular da conta em contratar o serviço. Se a falha na prestação de serviço ocasiona a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência, o dano moral é presumido. O "quantum" indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor.(TJ-MG - AC: 10000191506427001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 09/02/0020, Data de Publicação: 17/02/2020)” No caso concreto em análise, verifica-se que o empréstimo foi realizado por meio eletrônico, a partir de fraude, sem qualquer manifestação de vontade por parte do autor, devendo a instituição bancária, a partir da teoria do risco empresarial, garantir a segurança das transações eletrônicas, haja vista auferir elevada rentabilidade com a salientadas operações massificadas, configurando-se, portanto, no caso em tela, uma manifesta falha na prestação de serviço. Dessa forma, deve-se declarar a inexistência de todas as operações guerreadas, com a devolução dos valores retirados indevidamente do contracheque do autor, restituição que será feita na modalidade simples, pois não ficou comprovada a má-fé ou dolo por parte da ré. No capítulo sobre os danos morais, conforme a jurisprudência pátria, estes se presumem no caso em questão, devendo o valor ser fixado com base nas circunstâncias do caso, na capacidade econômica das partes, e no caráter/punitivo pedagógico da medida, a fim de evitar situações futuras. "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) manter, em definitivo, a decisão do evento Num. 86387176, declarando a nulidade do empréstimo guerreado; b) condenar o réu a restituir, na modalidade simples, as parcelas pagas pelo autor, cuja apuração se fará em sede de liquidação de sentença, corrigido pelo INPC-IBGE, a partir de cada parcela, e com juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação; c) condenar o réu, a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000, 00 (seis mil reais), corrigido pelo INPC-IBGE, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e com juros moratórios de 1% a.m, a partir da citação, tratando-se de ilícito contratual. Condeno o demandado em custas processuais em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Remetam-se os autos para UNAJ para apuração das custas pendentes, intimando-se em seguida a demandada para efetuar o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se a ré que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica. Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém

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Eduardo Da Silva e outros x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323672509

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002439-76.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KEILA FERREIRA DIAS TAMIRES MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002439-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: KEILA FERREIRA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002439-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: KEILA FERREIRA DIAS RECLAMADO: UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1800f52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A KEILA FERREIRA DIAS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A., COOPERQUALITYAÇÃO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME, alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/08/2021, entretanto, apenas teve a CTPS registrada em 07/02/2022. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.784,87. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram ouvidos o preposto e três testemunhas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora, ao postular o pagamento das parcelas contratuais do período laborado em registro. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO Conforme disposição do artigo 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra. Tem sido realizada nova leitura desse dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72, de modo que se entende que também estará configurado o grupo econômico se entre as empresas existir relação de coordenação. Visa tal interpretação atingir estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Saliente-se que tal interpretação apenas demonstra a atualização da jurisprudência trabalhista, diante das novas formas de parceria feita entre as empresas, e a sua busca em conferir maior proteção ao crédito trabalhista, de cunho alimentar, realizando a interpretação da lei celetista, atendo-se sempre para a finalidade social da norma. Assim, basta a existência de coordenação entre empresas para que esteja configurado o grupo econômico. Cumpre ainda ressaltar que o conceito de grupo econômico nesta Justiça Obreira não exige a formalidade dos demais ramos do direito. Pois bem. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o estatuto e o contrato social das rés, verifico que possuem sócios comuns, além de terem apresentado defesa conjunta e de trem sido representadas pelo mesmo advogado e preposto em audiência. Destarte, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença, excluindo-se somente as obrigações de fazer personalíssimas do ex-empregador, expressamente especificadas na presente decisão. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que, apesar de registrada em 07/02/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos moldes do artigo 3o da CLT, desde 01/08/2021, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado em CTPS, o que ora postula. A reclamada nega qualquer prestação de serviços pela reclamante em período anterior ao registro. A primeira testemunha ouvida, única que laborou efetivamente com a autora por um maior período, disse que "trabalhou na reclamada de 2018 a maio de 2024, como lavadora; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante começou a trabalhar na reclamada em 2021, salvo engano; (...) que a depoente foi registrada apenas em 2020, salvo engano". Dessa forma, ante a prova oral, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré, de 01/08/2021 a 06/02/2022 e, como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de: férias proporcionais + 1/3 à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2021, à base de 5/12, e proporcional de 2022, à base de 1/12. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 01/08/2021. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que laborava de segunda a sábado, das 20h00 às 05h00, gozando de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o registro de ponto era biométrico; que os horários de entrada e saída eram corretamente marcados; que a depoente usufruía uma hora de intervalo; que a reclamante usufruía 30 minutos de intervalo porque "ficava resolvendo as coisas do trabalho"; (...) que a frequência era corretamente marcada; que registravam ponto no horário do intervalo" (grifei). Em réplica, a autora apontou dias que gozou de menos de 1 hora de intervalo, como exemplo, em fevereiro/março de 2022 (fls. 241). Ocorre que, analisando os cartões de ponto, verifico que a ré considerava como horas extras o não gozo integral do intervalo. Exemplificativamente, no dia 24/03/2022, a autora laborou por 8h26min e teve os 26min considerados como extra. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período de 01/08/2021 a 06/02/2022, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS + 40% em relação a tal interregno, inclusive sobre o 13º salário proporcional ora deferido. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DESCONTO INDEVIDO A reclamante pleiteia a devolução da quantia de R$ 1.000,00, indevidamente descontada pela ré em TRCT. Em defesa, a reclamada aponta os dias de faltas injustificadas da reclamante que justificaram o referido desconto, não tendo a autora impugnado os apontamentos em réplica. Destarte, julgo improcedente o pedido de reembolso. ASSÉDIO MORAL A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais alegando que era submetida a terríveis condições de trabalho e assédio moral do seu superior, Sr. Luiz (conhecido como “Porks”). Espécie do gênero dano moral, o assédio é definido por qualquer conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes) que atente, pela sua repetição e sistematização, contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Para configurar a responsabilidade de indenizar, necessário se faz a existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil. A primeira testemunha ouvida, única que conheceu o Sr. Luiz ou "Porks", afirmou que "a reclamante teve problemas com o Sr. Luis, apelidado de Porks; que o Sr. Luis era bruto com a reclamante e pedia para que ela lavasse o carro; que o Sr. Luis era grosseiro, falava palavras de baixo calão; (...) que nem sempre que o Sr. Porks comparecia, era grosseiro com a reclamante; que o referido tratamento do Sr. Porks era dispensado apenas à reclamante" (grifei). Assim, considerando a situação de assédio vivida exclusivamente pela parte autora, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 28, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KEILA FERREIRA DIAS em face de QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A., COOPERQUALITYAÇÃO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA. - ME, a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a autora e a primeira ré, de 01/08/2021 a 06/02/2022, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) Férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, 13º salário proporcional de 2021, à base de 5/12, e proporcional de 2022, à base de 1/12. b) FGTS + 40% do período cujo vínculo empregatício foi reconhecido em Juízo, inclusive incidente sobre o 13º salário proporcional ora deferido. c) Compensação por danos morais. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar admissão em 01/08/2021), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEILA FERREIRA DIAS

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Eduardo Da Silva e outros x Cooperqualityacao Cooperativa Qualidade De Trabalhadores Em Transporte Coletivo De Passageiros Do Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323672514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002439-76.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KEILA FERREIRA DIAS TAMIRES MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERQUALITYACAO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM YAMADA

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002439-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: KEILA FERREIRA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002439-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: KEILA FERREIRA DIAS RECLAMADO: UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1800f52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 11 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A KEILA FERREIRA DIAS, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A., COOPERQUALITYAÇÃO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA - ME, alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/08/2021, entretanto, apenas teve a CTPS registrada em 07/02/2022. Pleiteia a condenação das reclamadas nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.784,87. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram ouvidos o preposto e três testemunhas. Razões finais remissivas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora, ao postular o pagamento das parcelas contratuais do período laborado em registro. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO Conforme disposição do artigo 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra. Tem sido realizada nova leitura desse dispositivo celetista, conjugando-a com o artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/72, de modo que se entende que também estará configurado o grupo econômico se entre as empresas existir relação de coordenação. Visa tal interpretação atingir estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Saliente-se que tal interpretação apenas demonstra a atualização da jurisprudência trabalhista, diante das novas formas de parceria feita entre as empresas, e a sua busca em conferir maior proteção ao crédito trabalhista, de cunho alimentar, realizando a interpretação da lei celetista, atendo-se sempre para a finalidade social da norma. Assim, basta a existência de coordenação entre empresas para que esteja configurado o grupo econômico. Cumpre ainda ressaltar que o conceito de grupo econômico nesta Justiça Obreira não exige a formalidade dos demais ramos do direito. Pois bem. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Analisando o estatuto e o contrato social das rés, verifico que possuem sócios comuns, além de terem apresentado defesa conjunta e de trem sido representadas pelo mesmo advogado e preposto em audiência. Destarte, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença, excluindo-se somente as obrigações de fazer personalíssimas do ex-empregador, expressamente especificadas na presente decisão. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz a reclamante que, apesar de registrada em 07/02/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos moldes do artigo 3o da CLT, desde 01/08/2021, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado em CTPS, o que ora postula. A reclamada nega qualquer prestação de serviços pela reclamante em período anterior ao registro. A primeira testemunha ouvida, única que laborou efetivamente com a autora por um maior período, disse que "trabalhou na reclamada de 2018 a maio de 2024, como lavadora; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante começou a trabalhar na reclamada em 2021, salvo engano; (...) que a depoente foi registrada apenas em 2020, salvo engano". Dessa forma, ante a prova oral, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré, de 01/08/2021 a 06/02/2022 e, como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento de: férias proporcionais + 1/3 à base de 6/12; 13º salário proporcional de 2021, à base de 5/12, e proporcional de 2022, à base de 1/12. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 01/08/2021. Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada sob o argumento de que laborava de segunda a sábado, das 20h00 às 05h00, gozando de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o registro de ponto era biométrico; que os horários de entrada e saída eram corretamente marcados; que a depoente usufruía uma hora de intervalo; que a reclamante usufruía 30 minutos de intervalo porque "ficava resolvendo as coisas do trabalho"; (...) que a frequência era corretamente marcada; que registravam ponto no horário do intervalo" (grifei). Em réplica, a autora apontou dias que gozou de menos de 1 hora de intervalo, como exemplo, em fevereiro/março de 2022 (fls. 241). Ocorre que, analisando os cartões de ponto, verifico que a ré considerava como horas extras o não gozo integral do intervalo. Exemplificativamente, no dia 24/03/2022, a autora laborou por 8h26min e teve os 26min considerados como extra. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento indenização pela supressão do intervalo intrajornada. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecido o vínculo empregatício apenas em Juízo, certo é que não houve depósitos no período de 01/08/2021 a 06/02/2022, de modo que julgo procedente o pedido de pagamento de FGTS + 40% em relação a tal interregno, inclusive sobre o 13º salário proporcional ora deferido. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. DESCONTO INDEVIDO A reclamante pleiteia a devolução da quantia de R$ 1.000,00, indevidamente descontada pela ré em TRCT. Em defesa, a reclamada aponta os dias de faltas injustificadas da reclamante que justificaram o referido desconto, não tendo a autora impugnado os apontamentos em réplica. Destarte, julgo improcedente o pedido de reembolso. ASSÉDIO MORAL A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais alegando que era submetida a terríveis condições de trabalho e assédio moral do seu superior, Sr. Luiz (conhecido como “Porks”). Espécie do gênero dano moral, o assédio é definido por qualquer conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes) que atente, pela sua repetição e sistematização, contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Para configurar a responsabilidade de indenizar, necessário se faz a existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil. A primeira testemunha ouvida, única que conheceu o Sr. Luiz ou "Porks", afirmou que "a reclamante teve problemas com o Sr. Luis, apelidado de Porks; que o Sr. Luis era bruto com a reclamante e pedia para que ela lavasse o carro; que o Sr. Luis era grosseiro, falava palavras de baixo calão; (...) que nem sempre que o Sr. Porks comparecia, era grosseiro com a reclamante; que o referido tratamento do Sr. Porks era dispensado apenas à reclamante" (grifei). Assim, considerando a situação de assédio vivida exclusivamente pela parte autora, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 28, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das rés (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por KEILA FERREIRA DIAS em face de QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A., COOPERQUALITYAÇÃO COOPERATIVA QUALIDADE DE TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRANSLESTE QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA. - ME, a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre a autora e a primeira ré, de 01/08/2021 a 06/02/2022, bem como de CONDENAR as reclamadas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de: a) Férias proporcionais + 1/3, à base de 6/12, 13º salário proporcional de 2021, à base de 5/12, e proporcional de 2022, à base de 1/12. b) FGTS + 40% do período cujo vínculo empregatício foi reconhecido em Juízo, inclusive incidente sobre o 13º salário proporcional ora deferido. c) Compensação por danos morais. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar admissão em 01/08/2021), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UPBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

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Severina Pacifico De Holanda x Banco Daycoval S/A

ID: 319794692

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049520-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA PACIFICO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA MARINHO ARAUJO

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ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

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ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049520-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA PACIFICO DE HOLANDA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos, etc. SEVERINA PACIFICO DE HOLANDA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e danos morais contra BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado supostamente fraudulento, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora alegou que foi realizado contrato de empréstimo de modo fraudulento pelo banco réu, causando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, nulidade de qualquer cobrança, restituição em dobro dos valores descontados no montante de R$ 300,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 8.300,00 (ID 169899158). Foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora (ID 170239348). Contestação apresentada (ID 199836886), na qual a parte ré alegou que a autora firmou regularmente o contrato de empréstimo consignado nº 50-8705344/21 em 23/03/2021, recebendo o valor de R$ 3.114,23 em sua conta corrente no Banco Bradesco, sustentando a inexistência de fraude e requerendo o indeferimento da justiça gratuita, a declaração de prescrição da repetição de indébito no triênio anterior à distribuição da demanda, e a improcedência da ação, com juntada de documentos comprobatórios do contrato e da transferência bancária. Decurso de prazo do autor certificado (ID 178266231). Foi indeferido o pedido de audiência de conciliação, determinando-se a intimação do réu para apresentar proposta de acordo em até 10 dias, com posterior intimação da autora para manifestação, sob pena de retorno dos autos conclusos para sentença (ID 198077214). Manifestação da parte ré informando que não possui proposta de acordo (ID 199836886). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. De início, rejeito a prejudicial de prescrição. Como informado nos autos, os descontos ilegais no benefício da demandada ocorreram entre março e abril de 2021. Prescreve em cinco anos a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em empréstimo consignado em benefício previdenciário, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considerando que a autora propôs a ação em maio de 2024, forçoso reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional, a despeito do fato da prescrição ser interrompida pela propositura da ação na Justiça Federal. Passo ao mérito. A causa de pedir da autora fundamenta-se na alegação de que foi vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado pelo banco réu, o que teria ocasionado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular, apresentando documentos comprobatórios do contrato de empréstimo consignado nº 50-8705344/21, firmado em 23/03/2021, no valor de R$ 3.114,23, que foi devidamente creditado na conta corrente da autora no Banco Bradesco, negando qualquer irregularidade na contratação. Saliento que a relação estabelecida entre as partes encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não vislumbro a necessidade de da inversão do ônus probatório nos termos do art. 6, VIII do CDC, haja vista que a matéria é exclusivamente de direito (técnica), estando a parte devidamente habilitada por advogado particular. Não há hipossuficiência nem qualquer peculiaridade que justifique, também, a aplicação do artigo 373, §1º do CPC, nem vislumbro qualquer dificuldade na produção da prova. Lembro, todavia, que a proteção do consumidor é preceito constitucional, pois como se sabe, nas relações de consumo, que envolvem o fornecedor e o consumidor, não há igualdade e paridade entre os sujeitos do contrato. O CDC a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), busca por meio de vários dispositivos equilibrar a relação de consumo e que, por óbvio, são aqui aplicadas. Destarte, tanto a doutrina como a jurisprudência já superaram a complexa construção do direito antigo segundo a qual "o fato negativo nunca se prova", eis que há hipóteses em que uma alegação negativa traz inerente uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, deve-se fazê-lo. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - EXIGÊNCIA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Alegando o autor a inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito, incumbe ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar o inadimplemento motivador da negativação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.004090-0/001, Relator (a): Des. (a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da sumula em 24/05/2016). Nesse diapasão, o réu ao afirmar que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo, assumiu o ônus de comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Considerando que a alegação autoral de que não celebrou o contrato, incumbia, assim, ao réu fazer prova de que o registro biométrico pertencia, inequivocamente, ao autor, o que não fez, embora lhe tenha sido oportunizado o requerimento de produção de outras provas, como a pericial. Portanto, não se desincumbindo o réu de seu ônus de provar a existência do negócio jurídico entre as partes, inexiste débito, de forma que os descontos no benefício previdenciário do autor são indevidos. Lado outro, sabe-se que são elementos do dever de reparação do ato ilícito extracontratual a conduta (positiva ou negativa, segundo constitua ação ou omissão), o dano (patrimonial ou extrapatrimonial, dentre eles o moral), o nexo de causalidade entre esses dois elementos e, ordinariamente, a culpa, consubstanciada no dolo ou na negligência, imprudência ou imperícia com que se houve o agente (arts. 186 e 927 do Código Civil). No presente caso, como já analisado, a prova dos autos leva a concluir que inexiste entre as partes negócio jurídico que justificasse a dívida que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor. Nessa esteira, a responsabilidade do fornecedor de serviço, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, isto é, independente de apuração de culpas. Essa norma representa um rompimento com a ordem jurídica existente antes do advento do microssistema de proteção e defesa do consumidor. O sistema de necessidade da prova da culpa colocava, no mais das vezes, o consumidor, evidentemente inferiorizado em relação àquele portentoso grupo econômico de quem adquiriu seu produto ou serviço, em situação de inviabilidade prática de defender seus direitos. Assim, excepcionalmente – uma vez que a regra em nosso ordenamento jurídico é a da responsabilidade subjetiva, fundada na culpa – deve incidir o CDC na regulação da relação jurídica sub examine, ainda que não constitua a autora propriamente um consumidor autêntico, no sentido de ter buscado a contratação, mas a ele equiparado (by stander), nos termos do artigo 17 desse diploma, porquanto vítima da prestação equivocada de serviço pela instituição demandada. O estatuto consumerista deve ser aplicado à espécie por constituir norma ordem pública e de interesse social (artigo 1º), bem como por melhor amoldar-se aos fatos narrados. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é que efetivamente devida, nestes casos, a indenização, pois evidenciada a culpa, nas modalidades de negligência e imprudência, daquele que, no instante da contratação, acaba se deixando ludibriar por verdadeiros estelionatários (fraudadores) que usam o nome e a identidade falsa de terceiros na realização do negócio jurídico. Inúmeros são os precedentes neste sentido. Fixadas essas premissas, cumpre asseverar que os outros pressupostos da responsabilidade civil também se fazem presentes no caso dos autos. Com efeito, a conduta da ré, consistente nos descontos no benefício previdenciário do autor – desautorizada, pelas razões já expendidas – evidentemente foi a causadora dos danos morais, visto que não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa portadora de necessidades especiais, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência dos nossos tribunais: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . PROVA PERICIAL. FRAUDE NA ASSINATURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. A autora tomou ciência da existência de um contrato de empréstimo consignado firmado com a financeira ré, cujas parcelas vêm sendo descontadas indevidamente do benefício que recebe do INSS. Devolveu o valor depositado. Na instrução processual, foi reconhecida a fraude na assinatura do contrato . Sentença declarou a inexigibilidade do contrato, condenou o réu a restituir os valores descontados e impos o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do banco réu apenas para impugnar a indenização. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável . E, naquele período, sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação parcialmente procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083570620218260037 SP 1008357-06.2021 .8.26.0037, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta em razão de empréstimos consignados fraudulentos contratados em nome da parte autora, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau afastou a responsabilização do INSS e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o INSS deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de fraude em empréstimos consignados; (ii) analisar se o valor arbitrado para a indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) verificar a necessidade de alteração no valor dos honorários sucumbenciais. III . Razões de decidir 1. O INSS possui responsabilidade subsidiária quando se tratar de fraudes em empréstimos consignados realizados por instituições financeiras distintas da pagadora do benefício, na ausência de comprovação de diligência por parte da autarquia. Aplicação da jurisprudência do C. STJ e da TNU . 2. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da gravidade do prejuízo sofrido pela segurada e da finalidade punitivo-pedagógica da reparação. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com precedentes similares . 3. Mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios, pois razoável e adequado à complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O INSS possui responsabilidade subsidiária em casos de fraude em empréstimos consignados realizados por instituições financeiras distintas da pagadora do benefício, quando ausente a devida diligência para prevenir a ocorrência de fraude . 2. É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, observada a proporcionalidade e a razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10 .820/2003, art. 6º; Constituição Federal, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1445011/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.11 .2016; TRF 3ª Região, ApCiv 5011604-17.2019.4.03 .6100, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j . 05.05.2022; TNU, Processo nº 0500796-67.2017 .4.05.8307, Rel. Juiz Fábio Cesar Oliveira, j . 12.09.2018. (TRF-3 - ApCiv: 50178647620204036100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 14/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA . DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO, CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO . OBSERVÂNCIA DO ART. 1.025, CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 9ª C. Cível - 0019792-81.2017.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30 .01.2021) (TJ-PR - APL: 00197928120178160014 Londrina 0019792-81.2017.8 .16.0014 (Acórdão), Relator.: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 30/01/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) Para fixação dos danos morais devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, além de se propiciar à vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Em relação ao quantum devido a título de indenização, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). No presente caso, a autora, que é pessoa portadora de necessidades especiais e aposentada, deixou de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, sua única fonte de renda; a ré, é uma das maiores instituições financeiras do pais. Assim, considerados esses fatores, e tomando-se por base a dimensão patrimonial pertinente à instituição demandada, entendo que a indenização devida, para que atenda aos critérios punitivos e compensatórios referidos, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, a restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe, a teor do que preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando a matéria, tem posicionamento firme no sentido de que deve ser comprovada a má-fé para que haja o indébito em dobro, também chamado de dobra sancionadora, o que, em outras palavras, significa ser presumida a boa-fé e, não afastada, comprovadamente, a devolução é simples, e não em dobro. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017; REsp 1537890/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 664.888/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016; AgRg no REsp 1525141/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. Logo, na hipótese dos autos, não tendo a parte autora comprovado a má-fé da parte ré, faz jus apenas a devolução simples dos valores pagos indevidamente. Sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais incidem juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362⁄STJ); e, no tocante à repetição de indébito, é a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43⁄STJ). Já os juros moratórios, no primeiro caso, incidem desde a data do arbitramento, enquanto no segundo caso, desde a citação. Segundo jurisprudência pacífica do TJPE aplica-se a tabela ENCONGE como índice de correção monetária. Precedentes: APL 3463538 PE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Publicação 17/07/2015; AGV 3447307 PE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, Publicação 07/10/2014; ED 1626604 PE, Rel. Eduardo Augusto Paura Peres, 6ª Câmara Cível, Publicação 07/08/2015. Em relação ao percentual de juros, esse, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN; e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da L. 9.494/97, com redação da Lei nº. 11.960/09 (STJ, REsp 1270439, representativo de controvérsia). POSTO ISTO, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) desconstituir o débito resultante do contrato objeto da presente demanda; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescidos e acrescido de juros legais de mora, a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ambos incidents a partir da data da presente sentença; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e ainda não restituídos, inclusive as eventuais taxas e tarifas incidentes, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescido de juros legais de mora – a serem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança – a partir da data de cada desconto. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e da taxa judiciária e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do NCPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do NCPC. Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Esclareça-se às partes e seus advogados que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nestes mesmos autos e vir acompanhado de comprovante de pagamento das custas e despesas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento nº37/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, salvo se concedida a gratuidade de justiça. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

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Frederico Maciel Vasconcellos Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 333548351

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002439-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MACIEL VASCONCELLOS BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLÁVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002439-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO MACIEL VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA (OAB MG104789) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002439-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FREDERICO MACIEL VASCONCELLOS BARROS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA (OAB MG104789) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) ADVOGADO(A) : FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB RJ109658) Local: Belo Horizonte Data: 23/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc . FREDERICO MACIEL VASCONCELOS BARROS ingressou com esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da AZUL LINHAS AÉREAS S.A ., dizendo que é geógrafo e sempre está viajando para prestar consultoria ambiental em trabalho in loco, notadamente no nordeste brasileiro. O Autor foi designado pelo seu empregador, para realizar um trabalho de campo, saindo de Belo Horizonte/MG, às 08h40min, no dia 11/11/2024, com chegada prevista às 11h00min, na cidade de Barreiras/BA. Devido ao horário cedo do voo, a Autor no dia anterior ao embarque, tentou fazer o check-in, porém não obteve êxito. Como não conseguiu realizar o check in, o Autor foi bem cedo para o Aeroporto de Confins e se direcionou aos terminais de autoatendimento da Ré, porém novamente não logrou êxito. O Autor então enfrentou uma longa fila do guichê de atendimento da Ré e após muita espera, fora direcionado para uma nova fila, na qual demorou mais de uma hora. Quando chegou a vez do Autor, o mesmo foi informado que não poderia embarcar no voo 5033 de Confins para Barreiras (BA) devido a companhia aérea ter vendido a capacidade a mais de assentos. Conforme declaração emitida pela própria Ré, o cancelamento do voo se deu em decorrência da capacidade da aeronave ser menor ao número de passagens vendidas, a prática denominada de Overbooking. O Autor ficou mais de 03 horas aguardando uma solução por parte da Ré, sendo informado posteriormente que um novo voo iria sair de Confins às 14h05min. O Autor chegou ao seu destino final com mais de 06 horas de atraso, ou seja, depois das 17 horas, perdendo seu compromisso profissional na cidade de Barreiras, vez que, o mesmo teria que realizar um mapeamento no decorrer do dia 11/11/2024, no período da tarde, o que não possível. Para consagrar a péssima prestação de serviço da Ré, no dia do voo de volta, qual seja, 13/11/2024, o voo do Autor estava com a decolagem do Aeroporto de Barreiras, marcado para sair às 16h55min, com chegada prevista para às 19h10min no aeroporto de Confins/MG, porém o voo fora cancelado. Novamente o Autor deparou-se com uma prestação de serviço desastrosa da Ré, notadamente pela ausência de informações. Por horas o Autor ficou aguardando uma solução por parte da Ré, até que a mesma informou que a única alternativa seria realizar a viagem via terrestre até a cidade de Salvador, local onde teria um voo disponível para o outro dia, qual seja, 14/11/2024, com decolagem prevista para as 10h30min. A única alternativa dada pela Ré seria o deslocamento dos passageiros, dentre eles o Autor, por via terrestre, em um percurso de 862 km, numa viagem de mais de 12 horas de duração. Devido ao número de passageiros, em um total de 17 (lista abaixo com a relação dos passageiros), a Ré se comprometeu a enviar duas vans para fazer o transporte até a cidade de Salvador, mas não foi o que ocorreu, vez que, a Requerida descumpriu o que fora prometido enviando apenas uma van, o que gerou uma revolta em todos ali presentes. Não restando outra alternativa, o Autor embarcou na van, em uma viagem de mais de 862 km, com uma duração de mais de 12 horas de viagem, saindo de Barreiras com destino a Salvador. Durante toda a viagem via terrestre, a Ré não disponibilizou qualquer auxílio de alimentação, tudo custeado pelo Autor nas paradas feitas ao longo da viagem, porém devido a todo o stress vivido, o mesmo não guardou os comprovantes de pagamento. O Autor depois de mais de 12 horas de viagem terrestre, no dia 14/11/2024, chegou por volta das 07h00min no aeroporto de Salvador, vindo a embarcar no voo das 10h:30min e chegando no aeroporto de Confins as 13 horas, em um atraso superior de mais de 18horas. Devido ao cancelamento do voo, o Autor perdeu duas reuniões de trabalho que estavam agendadas para o dia 14/11/2024, ambas na parte da manhã, tendo sido advertido pelo seu superior. Assim, aponta falhas da ré, descaso com consumidores, danos sofridos, e pede reparação de natureza moral, dando à causa valor de R$ 20.000,00. Anexa documentos. Inicial recebida, Evento 11, e citação determinada. Pedido contestado pela ré, Evento 15. Diz a defesa que os fatos narrados pelo autor não estão comprovados nos autos. Diz que não há se falar em danos morais in re ipsa. Na verdade, o Artigo 251-A da Lei 7.565/861, incluído pela Lei 14.034/2020, deixa clara a necessidade de comprovação de prejuízos efetivos, bem como de sua extensão, para que se possa falar em danos extrapatrimoniais. Portanto, é evidente a improcedência da pretensão autoral. Entretanto, por amor ao debate, a Ré esclarece que toda a celeuma apenas se deu por razões completamente alheias à sua vontade. Em consulta ao cadastro de reservas da Ré constatou-se que foi adquirida passagem aérea em nome da parte Autora referente ao trecho entre ida e volta entre Confins/MG (CNF) – Barreiras/BA (BRA), com voo previsto para 11/11/2024 e 13/11/2024, o que gerou o código localizador “WFTS2V”. Inicialmente, deve-se esclarecer a verdade dos fatos, uma vez que em virtude do excesso de peso, o chamado overload, experimentado pela aeronave responsável pelo voo AD 5033, que transportaria a parte Autora no trecho de ida, houve a necessidade de reajuste de peso para que a aeronave viesse a decolar, o que gerou a necessidade de ela operar com um número menor de passageiros do que o originalmente programado. Esclarece-se que, para que a aeronave consiga decolar, é necessária a documentação do voo, que é realizada pelo DOV – Despachante Operacional de Voo -, documentação esta que contém todos os dados do voo, tais como (i) o peso total de decolagem, (ii) peso total de pouso, (iii) total de combustível que a aeronave tinha, (iv) total que foi abastecido, (v) total que será consumido em rota, (vi) rota de voo (de acordo com o mapa de navegação), (vii) tempo total de voo, (viii) possibilidade de rotas em caso de QGO (mau tempo) ou (ix) formação de gelo em rota, além do (x) balanceamento das cargas do voo dentro dos porões, sendo um na parte dianteira e outro na parte traseira. O que de fato veio a ocorrer foi que após a verificação de peso na aeronave, contatou-se que poderia haver um excesso de peso, sendo necessário a reacomodação de alguns passageiros e bagagens, o que foi feito. Assim, verifica-se que a necessidade de reacomodação de alguns passageiros se deu exclusivamente pela necessidade de balancear o peso da aeronave, por conta de fatores como tamanho e da temperatura da pista, que afetam, junto com o peso, o funcionamento dos jatos, como se pode ver pelas reportagens abaixo, que demonstram que a situação é comum no transporte aéreo. Há de se esclarecer que, a Ré AZUL não se recusou em cumprir a obrigação decorrente do contrato firmado, apenas veio a negar o embarque da parte Autora por uma questão de segurança, obedecendo orientação da própria autoridade aeroportuária, como se verifica na reportagem acima, o que configura motivo de força maior. Portanto, não cabendo qualquer reparação de danos, por não se tratar de ilícito, conforme estabelece o art. 188, I do Código Civil. Assim, verifica-se que a alteração do voo da parte Autora foi exclusivamente pela necessidade de balancear o peso da aeronave, por conta de fatores como tamanho e da temperatura da pista, que afetam, junto com o peso, o funcionamento dos jatos e freios da aeronave. Ou seja, a Ré apenas obedeceu a orientação da própria autoridade aeroportuária ao reduzir a capacidade de passageiros do voo em razão de overload, o que configura motivo de força maior. Portanto, não cabendo qualquer reparação de danos, por não se tratar de ilícito, conforme estabelece o art. 188, I do Código Civil. O comandante da aeronave com a prerrogativa e autoridade que lhe confere o Código Brasileiro de Aeronáutica (artigo 169 c/c artigos 166, 167 e 168)2 tem o dever de zelar pela integridade física de seus passageiros e tripulantes, analisando as informações que lhe são passadas, a fim de decidir se é seguro ou não realizar o procedimento de pouso ou decolagem em condições que se mostram adversas, sendo dotado de autoridade, para atrasar, alternar ou cancelar um voo quando entender indispensável para a segurança (artigo. 169 do CBA). Insta salientar que, sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as empresas aéreas são orientadas pela ANAC a não concluírem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão deixar de realizar o voo como previsto inicialmente, visando exclusivamente garantir a segurança de seus passageiros e tripulantes. Quanto ao trecho de retorno, ocorre que, infelizmente, durante a inspeção técnica de segurança que antecede a liberação das aeronaves para voo, constatou-se que o equipamento responsável pelo voo AD 4106, que transportaria a parte Autora, apresentava um alerta de falha em um de seus componentes. Diante disso a equipe de manutenção da Ré foi acionada, constatando a impossibilidade de decolagem da forma como prevista, visando exclusivamente garantir a segurança dos próprios passageiros e tripulantes. Por isso, diferente do que imagina a parte Autora, não estamos tratando de uma manutenção regular, mas sim de um procedimento complementar de segurança que é realizado após cada pouso e antes de cada decolagem a fim de garantir a inexistência de falhas outrora imperceptíveis. Assim, nega falhas e nega ser caso de danos morais. Pede improcedência da ação. Réplica do autor, evento 20, rebatendo teses da defesa. Decisão do Evento 30, encerrando a instrução. Alegações finais apresentadas, Eventos 35 c/c 39. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Alega o autor que adquiriu bilhete de passagem para a cidade de Barreiras/BA com embarque previsto para as 8:40 horas do dia 11/11/24, mas chegando para embarque, foi informado que a locação da aeronave não comportava seu embarque, de forma que foi realocado para outro voo, com saída de Confins às 14h05min, de forma que chegou ao seu destino final com mais de 06 horas de atraso, ou seja, depois das 17 horas, perdendo seu compromisso profissional na cidade de Barreiras. E quando do retorno de Barreiras/BH para BH, com previsão para dia 13/11/24, o voo marcado para sair às 16h55min, com chegada prevista para às 19h10 min no aeroporto de Confins/MG, porém o voo fora cancelado. Diante disso, foi sugerido ir para o aeroporto de Salvado/BA em uma van, com viagem via terrestre até a cidade de Salvador, voo para 14/11/2024, com decolagem prevista para as 10h30min e durante toda a viagem via terrestre, a Ré não disponibilizou qualquer auxílio de alimentação, tudo custeado pelo Autor nas paradas feitas ao longo da viagem, porém devido a todo o stress vivido, o mesmo não guardou os comprovantes de pagamento. O Autor depois de mais de 12 horas de viagem terrestre, no dia 14/11/2024, chegou por volta das 07h00min no aeroporto de Salvador, vindo a embarcar no voo das 10h:30min e chegando no aeroporto de Confins as 13 horas, em um atraso superior de mais de 18horas. Por seu turno, a defesa não nega os contratempos afirmado pelo autor, justificando que quando da viagem de ida, prevista para embarque às 8:40 horas do dia 11/11/24, não ocorreu o de Overbooking, e sim teve problema de peso na aeronave, por isso o autor realocado para outo voo que saiu após as 14 horas, e quanto ao retorno, teve necessidade de manutenção na aeronave, que não pode decolar, sendo requerente redirecionado para embarque na cidade de Salvador, o que ocorreu no dia seguinte. Certo que a defesa não anexou documentos da Anac ou certidão desta sobre os fatos tanto da decolagem de ida, com para o evento de retorno do autor. Certo ainda, mesmo que fosse verdadeira a questão do excesso de peso na aeronave, isso não elidiria falha da ré, já que deu prioridade mais à carga a transportar do que os passageiros, isso deu causa a atraso na viagem do autor em mais de 6 horas para desembarque no destino. Mas não anexou prova desse evento, e se foi excesso de peso, com carga contradada, falhou com o autor, já que vendeu a este bilhete com dia e hora certa para embarque. A ré alegou fato modificativo, não provado, e nem elisivo de sua responsabilidade, dmv. Também a questão do retorno, sobre necessidade de manutenção na aeronave, não trouxe prova do fato, com certidão da Anac, ou relatório de evento imprevisível, este mesmo que interno do seu serviço de manutenção. Diante disso, tem-se que o atraso para decolagem contratado para o dia 11/11/24 foi bem superior a 4 horas, conforme termos do artigo 21 da Resolução da ANAC nº 400/2016. E a falha na prestação do serviço por overbooking prescinde de prova e o dano moral dele decorrente configura-se in re ipsa , pois decorrente da própria ilicitude do fato. De acordo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OVERBOOKING - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos dos artigos 932 e 933 do CC, bem como do art. 14 do CDC, independente da comprovação de culpa e decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Havendo nos autos provas suficientes dos prejuízos materiais sofridos pelos contratantes em decorrência do overbooking, irrefutável o dever da companhia aérea de ressarci-los e na integralidade dos prejuízos comprovados. Demonstrados os danos morais suportados pelo consumidor, em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, com o overbooking, deve ser reconhecido àquele o direito à indenização respectiva, a qual é antes punitiva do que compensatória. A indenização a título de dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade do instituto, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJ-MG - AC: 50014973420228130105, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 06/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A impossibilidade de embarque por overbooking configura falha na prestação de serviço da companhia aérea - A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados pela falha na prestação dos serviços é objetiva - O dano moral decorrente de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa - O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJ-MG - AC: 10000204763999001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021). CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A atividade de transporte aéreo encontra-se inserida no rol daquelas reguladas pelo direito do consumidor, sobretudo quanto à natureza da responsabilidade, que é objetiva. 2. O overbooking constitui a venda de um número maior de assentos disponíveis na aeronave, prática abusiva que evidencia falha na prestação do serviço contratado, sendo a reparação dos danos materiais e morais medida impositiva. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Recurso desprovido. (Processo nº 07035630220188070020 (1198379), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 04.09.2019, DJe 13.09.2019). Quanto ao retorno, que gerou deslocamento de Barreiras/BA, para o aeroporto de Salva/BA, é fato incontroverso. A ré não nega que o voo antes contratado foi cancelado, e sem prévio aviso à autora. Também não nega que a autora somente tomou outro voo, em rota alternativa, após longa e cansativa viagem terrestre. A defesa alega que o cancelamento do voo contratado e que frustrou o embarque da parte autora, decorreu da necessidade de manutenção emergencial. Mas não anexou nenhum documento na defesa para ratificar esse relevante fato, ficando tudo em mera versão. Estava a seu alcance produzir prova do alegado, com documento, ou certificação da ANAC sobre os fatos alegados, acaso verdadeiros. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. A parte ré não nega o cancelamento de voo, justificando apenas que não o fez por vontade própria, mas por necessidade de manutenção da aeronave. Para o caso dos autos, não há necessidade de inversão do ônus da prova, já que não se tem dúvida da viagem contratada, do adiamento do voo, e a aceitação ou não da justificativa da defesa, é matéria jurídica. É fato incontroverso nos autos que o voo/embarque estava marcado para dia o dia 13/11/2024, às 16:55h, com chegada prevista para às 19:10h e que foi cancelado e a ré só reacomodou a parte autora para outro voo, para dia seguinte, após viagem terrestre para aeroporto de Salvador, e parte vindo a embarcar no voo das 10h:30min e chegando no aeroporto de Confins as 13 horas, em um atraso superior de mais de 18horas. A necessidade de manutenção não programada de aeronave não configura caso fortuito ou força maior, bem como não justifica o atraso. Trata-se de caso fortuito interno inerente ao próprio serviço prestado, não afastando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. De acordo: ‘’Em que pese as alegações da ré no sentido de não possuir responsabilidade no que se refere ao cancelamento do voo, alegando problemas técnicos na aeronave, o fato é que tal condição não exclui a responsabilidade da ré/apelada, fazendo parte do risco do empreendimento, se configurando, na verdade, caso de fortuito interno.’’ (Apelação nº 0316310-49.2013.8.19.0001, 25ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas. j. 15.02.2017, Publ. 16.02.2017). “A necessidade de manutenção não programada em aeronave está inserida no risco da atividade caracterizando fortuito interno que não afasta a responsabilidade dos prestadores de serviço pelos danos causados aos passageiros Recurso conhecido e improvido.” (Apelação Cível nº 201600806515 (13117/2016), Grupo I da 2ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Alberto Romeu Gouveia Leite. maioria, DJe 27.07.2016). Assim, a ocorrência de defeito mecânico na aeronave que resulta em sua manutenção não programada, ocasionando o atraso/cancelamento da viagem por mais de 18 horas constitui falha do serviço contratado, destacando ainda que a parte alega tal evento, não anexa à defesa nenhum relatório ou documento apto a provar suas alegações. O atraso por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização objetiva da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece e, sendo tal fato corriqueiro, não se pode atribuir à nota de imprevisibilidade marcante do caso fortuito. Vai daí que, o caso dos autos encontra base legal no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, de modo que, na apuração da responsabilidade da prestadora de serviços de transporte aéreo incide a regra inserta no art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. O defeito na prestação do serviço fornecido pela requerida restou incontroverso, já que ela não nega o atraso com cancelamento de voo , limitando-se a invocar em sua defesa a presença de força maior, ao argumento de que o cancelamento teria ocorrido devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave, além do que teria dado a devida assistência a autora. Nas relações de consumo, aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento (TJRJ 0136172-92.2010.8.19.0001 e TJPR 902981-6). No contrato de transporte aéreo de passageiros, aplica-se também o Código Brasileiro de Aeronáutica, que exclui expressamente a responsabilidade do transportador em caso de força maior (artigo 256, § 1º, alínea "b"). Apenas o fortuito externo efetivamente comprovado tem o condão de excluir a responsabilidade civil, já que o fortuito interno é abrangido pelo Risco do Empreendimento (STJ AgRg no REsp 1218620/SC e STJ AgRg no AREsp 293.757/MG). Preterição de embargue decorrente manutenção não regular, caracteriza fortuito interno , já que integra o processo de execução do serviço de transporte aéreo, não eximindo a responsabilidade civil do prestador de serviço, pois compreende no risco do empreendimento. Dá-se, pois, pela responsabilidade civil da ré quanto ao fato debatido nos autos, sem excludente, haja vista se referir a fortuito interno o evento de manutenção de aeronave, dmv. É pacifico que já que cancelamento de voo ou atraso por mais de 4 horas gera danos, salvo se caracterizada força maior ou fortuito externo. No caso, teve cancelamento de voo, com embarque para rota alternativa, e diversa da contratada, e muitas horas depois. Somente no aeroporto, é que teve conhecimento do cancelamento do voo e que não teria embarque na data e hora aprazadas. Assim, a nova normatização do artigo 251-A da Lei 7.565/86, incluído pela Lei 14.034/2020, não elide incidência de danos morais quando se atrasa uma viagem por longo período, um dia a menos da viagem, e sem prévio aviso. A lei em questão apenas disciplinou que meros dissabores, como atraso inferior a 4 horas ou outros pequenos contratempos, não dão ensejo a danos morais ou extrapatrimoniais. Porém, a situação fática dos autos é bem diversa, com um atraso de MAIS DE 6 HORAS para ida em 11/11 e mais de 18 horas para retorno, mudando-se todo planejamento de ida e volta, então programado para no roteiro original da viagem, que tinha fim profissional. Sendo relação de consumo, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva. A reparação de danos decorrentes do atraso do voo com alteração de rota e de aeroporto não é situação normal ou corriqueira não necessita da demonstração de culpa, bastando que se prove o fato e o nexo de causalidade. Estes elementos estão plenamente configurados na espécie, e a companhia aérea não busca minorar os transtornos decorrentes da injustificada demora. Vejam entendimento do TJMG, sobre a questão fática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - QUINZE HORAS DE ATRASO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO – CRITÉRIOS. - A aquisição dos serviços de transporte aéreo resulta na legítima expectativa do consumidor de chegar ao destino no dia e horário contratados, objetivando usufruir com sossego da viagem, razão pela qual sobressai dos autos, a patente falha na prestação de serviço quando tal não ocorrer, revelando-se presente o dever de indenizar os danos verificados. - A companhia aérea que reacomoda passageiro em voo cerca de 15 horas após o previsto, frustrando-lhe a expectativa legítima e razoável de seriedade e segurança que o consumidor dela podia esperar, principalmente, levando-se conta o modo do seu fornecimento e o resultado, pratica ato ilícito e provoca dano moral indenizável.- O quantum indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.206096-2/001 Rel. DES. VALDEZ LEITE MACHADO, J. 01/02/2024). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento na seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323800/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O atraso de voo internacional por período superior a quatro horas, aliado à ausência de força maior capaz de justificá-lo, extrapola os limites dos aborrecimentos do cotidiano gerando transtornos de ordem moral passíveis de indenização. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 0331445-59.2012.8.13.0145 (1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Saldanha da Fonseca. j. 08.10.2014, Publ. 20.10.2014). DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ATRASO DE VÔO NACIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. O atraso de vôo nacional por período inferior a quatro horas, conquanto indesejável, não implica por si só ilícito passível de reparação moral, já que se insere no lapso de tolerância disciplinado pelos artigos 230 e 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, como tal, não extrapola a fronteira dos meros aborrecimentos do cotidiano. Embargos acolhidos. (TJMG, Embargos Infringentes nº 1.0024.10.011195-4/002, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 11.04.2012). Assim, não justificando a ré e nem provado o motivo do cancelamento do voo, ocasionando o atraso/cancelamento da viagem por mais de 4 horas, constitui falha do serviço contratado, destacando ainda que a parte alega tal evento, não anexa à defesa nenhum relatório ou documento apto a justificar os motivos da não decolagem do voo na data fixada. O atraso por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização objetiva da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece e, sendo tal fato corriqueiro, não se pode atribuir à nota de imprevisibilidade marcante do caso fortuito. Vai daí que, o caso dos autos encontra base legal no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, de modo que, na apuração da responsabilidade da prestadora de serviços de transporte aéreo incide a regra inserta no art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços. O defeito na prestação do serviço fornecido pela requerida restou incontroverso, já que ela não nega o atraso com cancelamento de voo , limitando-se a invocar em sua defesa a presença evento não querido, mas sem anexar provas ou relatórios, além do que teria dado a devida assistência a autora. No caso incidem danos morais. Quanto ao valor, deve ser arbitrado em um quantum que não seja irrisório, mas também que não gere enriquecimento indevido. O pedido é de R$ 20.000,00, e os graves transtornos suportados pelo autor ocorreram tanto na ida para o voo contratado para a cidade de Barreiras/B, como na volta para BH, com um dia de atraso, como já narrado. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Portanto, o dano moral deve ser fixado com prudência e em valores razoáveis, respeitando a teoria da proporcionalidade combinada com a do desestímulo, e atendendo às peculiaridades do caso concreto. Assim, arbitro o valor em R$ 20.000,00, para o autor, que entende razoável e proporcional ao dano sofrido, já que foram contratempos sucessivos em ida e retorno, ambos por falha da ré. Posto isso , Nos termos do artigo 487, I, do CPC, Julgo procedente em parte o pedido inicial, condenando a ré em pagar a autora o valor de R$ 20.000,00 a títulos de danos morais, com juros pela Taxa Selic, desde data da citação (art. 405, do CC), já que responsabilidade contratual de transporte, mais correção monetária, esta incidente a partir da publicação desta sentença no Dje , aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária aplicando-se a variação do IPCA.. Condeno a ré nas custas processuais e mais 15% de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação. Para cumprimento da sentença, se ao final confirmada, devem autores peticionarem junto à CENTRASE, conforme Resolução 805/15, TJMG. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. P. R. I.

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Processo nº 5291054-55.2025.8.09.0137

ID: 326753335

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291054-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5291054-55.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Alessandra Da Silva Lima Requerida : Picpay Instituicao De Pagamento S/a Cuidam os autos em epígrafe de “Ação De Declaratória C/C Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência Antecipada” ajuizada por ALESSANDRA DA SIVA LIMA, já devidamente qualificado, em desfavor de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte autora ser pensionista e titular de benefício previdenciário de pensão por morte, sendo esta sua única fonte de renda. Afirmou que, em março de 2025, fora contatada por preposta da instituição financeira ré, a qual lhe ofereceu proposta de portabilidade de crédito consignado, oferta esta que fora expressamente recusada pela consumidora. Verberou que, não obstante a negativa da autora, dias após, foi surpreendida com o depósito de R$ 4.400,00 em sua conta bancária, à míngua de qualquer relação contratual válida entre as partes. Asseverou que, diante de tal fato, em consulta ao portal “Meu INSS”, constatou a existência de dois contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, identificados pelos números 0127913562 e 0127909226, averbados a título de “Refinanciamento Portabilidade INSS”, às margens de seu benefício previdenciário pela requerida em 27/03/2025, com previsão de início dos descontos para maio de 2025. Desta forma, por não reconhecer a validade das referidas operações, no afã de estornar os valores indevidamente creditados em seus ativos bancários e obter cópia das referidas vias contratuais, diligenciou administrativamente perante a ré, assim como protocolou reclamação perante o Procon local, todavia, todas as tentativas de solução administrativa da contenda quedaram-se infrutíferas. A autora reitera que jamais anuiu ou contratou as operações supramencionadas e, que não possui qualquer interesse na quantia indevidamente creditada em seu benefício, razão pela qual manifesta seu interesse em devolver o numerário depositado em seu benefício. Ante o exposto, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão de qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da Autora, oriundo dos contratos de n.º 0127913562 e 0127909226, bem como a abstenção de novas averbações em nome da Autora até decisão final. No mérito, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade dos contratos consignados de n.º 0127913562 e 0127909226; a condenação da requerida à restituição, em dobro, de quaisquer valores que venham a ser descontados do benefício previdenciário da promovente, assim como ao pagamento de indenização à guisa de danos morais (R$ 15.000,00). Postulou, por fim, pela autorização para que seja efetuado o depósito judicial do numerário de R$ 4.4000,00, referente ao “troco” de refinanciamento, indevidamente creditado, de forma a preservar sua boa-fé, sem que tal devolução implique em reconhecimento da contratação.Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora manifestou-se (evento n° 06).Outrossim, em evento n° 10, proferiu-se decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pela requerente determinando-se a suspensão da exigibilidade dos contratos de n° 0127913562 e 012790922, condicionando o efetivo cumprimento da referida determinação ao depósito em juízo pela parte autora dos numerários que lhe foram creditados ( R$ 4.520,43). Na oportunidade, decretou-se, ainda, a inversão do ônus probatório. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se em evento n° 18, oportunidade em que amealhou aos autos comprovante do cumprimento da condição que lhe fora imposta, qual seja, depósito judicial dos valores que lhe foram depositados. Ato contínuo, em evento n° 22, proferiu-se despacho que determinou a regular continuidade dos autos, mediante cumprimento das determinações já exaradas em evento n° 10 ( intimação da promovida acerca da decisão retro, bem como a expedição de ofício ao INSS). Adotadas as providências cabíveis, em eventos n° 31 e 35, sobreveio ofício emitido pelo INSS e petitório da instituição financeira requerida informando o cumprimento da determinação proferida. Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos destes autos, a ré apresentou contestação em evento n° 37, através da qual, preambularmente, postulou pela retificação do polo passivo, afirmando que a responsável pelos contratos de empréstimo é o PicPay Bank BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75 , e não a PicPay Instituição de Pagamento S/A. Em sede de preliminares, repisou a informação de que cumpriu com o determinado na decisão de evento n° 10, motivo pelo qual postulou pelo afastamento de qualquer multa cominatória e, pela revogação da tutela, ao final da resolução da contenda; arguiu inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente; por fim, impugnou eventual concessão de benefício de gratuidade da justiça em favor da autora. No mérito, inicialmente, teceu esclarecimentos acerca da natureza de forma de prestação de serviços realizada. Em seguida, verberou que a autora, no dia 01/03/2025, teria realizado a operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos, identificados pelos n° nº 51-011033327/22 e 0031913150420240409C, originalmente firmadas com o Banco Daycoval e Banco Itaú, respectivamente, o que, no dia 25/03/2025, teria culminado na geração dos protocolos de n° o 0126225560 e 0127909226. Defendeu a regularidade das transações impugnadas, sob o fundamento de que foram firmadas mediante aposição de assinatura eletrônica pela requerente, com validação biométrica e uso de dispositivo autenticado em sua conta. Argumenta que os valores creditados (“troco”) decorrem de operação regular, e que os descontos previstos são legítimos. Pontuou que os numerários de R$ 3.644,74 e e R$ 875,69, creditados em favor da requerente, tratam-se de “trocos” inerentes à natureza dos refinanciamentos realizados pela requerente, razão pela qual defende as averbações realizadas no benefício previdenciário da autora e, por conseguinte, a inexistência de ato ilícito ou falha nos serviços prestados. Sustentou inocorrência de cobrança indevida, haja vista decorrem de operações voluntaria e regularmente contratadas pela autora e que a conduta da promovente encontra-se em desacordo com a boa-fé processual, e que configura venire contra factum proprium. Ato contínuo, impugnou os pleitos formulados pela parte autora, repisando a inocorrência de quaisquer danos a serem indenizados em favor da promovente. Ao final, caso não seja acolhida a preliminar, postulou pela improcedência, in totum, dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do quantum a ser ressarcido em favor da requerente. Em 26/05/2025 realizou-se audiência de conciliação, em que a composição amigável entre as partes restou infrutífera (evento n° 38). Em sequência, sobreveio ao caderno processual (evento n° 25), impugnação à contestação, por meio da qual a autora refutou a defesa e repisou os argumentos expostos na exordial.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Preliminarmente. I – Do pedido de retificação do polo passivo. No que diz respeito ao pedido de retificação do polo passivo formulado pela ré, em sua peça de defesa, tendo em vista que tratam-se de empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico e portanto, respondem solidariamente à presente ação, não vislumbro óbice ao seu acolhimento. Desta forma, promova a Serventia com a correção do polo passivo no PROJUDI para fazer constar, no lugar de Picpay Instituicao De Pagamento S/a , CNPJ nº 22.896.431/0001-10, o seguinte sujeito passivo: PICPAY BANK BANCO MÚLTIPLO S.A – CNPJ n.º 09.516.419/0001-75. II – Da tutela de urgência. Ao que concerne o pleito de afastamento de qualquer multa cominatória em face da instituição financeira requerida, tenho que, sua análise resta prejudicada, mormente porque, não sobreveio ao caderno processual qualquer requerimento formulado pela parte autora acerca de eventual descumprimento da liminar pela instituição financeira requerida, de tal forma e aplicação de astreintes em demérito da promovida, que resta prejudicado a análise do referido pleito. Neste mesmo sentido, tampouco comporta análise nesta fase processual o pedido de revogação da tutela de urgência postulada pela requerida, haja vista que, eventual confirmação da suspensão ou revogação da liminar deferida em evento n° 10 será feita ao final do presente ato sentencial, após a resolução do mérito da contenda. Ante as razões expostas, afasto a preliminar apresentada. III – Da suscitada inépcia da petição inicial em decorrência da ausência de documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito da promovente. Quanto à preliminar insuficiência probatória, por certo, confunde-se com o mérito da ação, devendo ser analisada quando de sua apreciação, motivo pelo qual não comporta análise em sede de preliminares. Ademais, em uma detida análise dos autos, vislumbro que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir, fatos com decorrência lógica, e pedidos compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. IV - Do pedido de assistência judiciária gratuita e sua respectiva impugnação. É de curial sabença que, consoante determina o art. 54, da Lei 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas e despesas,” sendo estas exigidas apenas em sede recursal ou nas hipóteses de exceção legal previstas no parágrafo único do art. 55 do referido diploma legal.Desta forma, considerando que a presente lide encontra-se em primeiro grau de jurisdição, postergo a análise do pleito de assistência judiciária requerida pela promovente e sua respectiva impugnação formulada pela ré, condicionando-a para eventual hipótese de interposição de recurso.Resolvida a preliminar acima, e não havendo outras para serem analisadas, passo à análise do mérito.MÉRITOObservo que no contexto dos autos litigam partes legítimas e devidamente representadas, conforme demonstram as procurações e a carta de preposição aqui contidas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem declaradas, nem tampouco questões prejudiciais a serem dirimidas incidentalmente ou preliminares. No mais, tendo em vista que a matéria delimitada dispensa produção de outras provas, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito. Primeiramente, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos e serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o promovente alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, com espeque no enunciado da Súmula 297, Precedentes: REsp. 57.974-RS, assentou que “...as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo...”. Isso porque “...o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor...”.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que ensina o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Por outro lado, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só ocorre na medida em que determinado dano produzido ao consumidor possa ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte do requerido alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano. Nessa mesma toada, ponto relevante da lide consiste em assentar se, dadas as peculiaridades do caso concreto, os fatos narrados configuram causa ensejadora dos danos pleiteados.Pois bem. Em apertada síntese, cinge-se a controvérsia em questão em verificar se houve falha na prestação dos serviços do banco requerido, isto é, quando da realização das operações de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados tidos pela autora perante outra instituição financeira, e averbação junto ao benefício previdenciário da autora e, se a ela assiste o direito de obter a declaração de inexistência das contratações impugnadas, com a condenação da ré a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados e, também, ao pagamento de danos morais.Conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual que teria dado azo às averbações realizadas no seu benefício previdenciário (evento n° 01, arquivo n° 06/doc. 05) pela instituição financeira requerida (Picpay Bank), argumentando que jamais anuiu com a portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados inicialmente tido perante outras instituições financeiras, aduzindo que foram realizados de maneira unilateral pela requerida, à míngua de qualquer relação contratual válida ou anuência pela promovente, razão pela qual pretende realizar a devolução dos valores depositados em seus ativos financeiros pela ré. E, no afã de comprovar suas alegações, amealhou ao feito cópia do extrato de empréstimos consignados emitidos pelo INSS (evento n° 01, arquivo n° 05/doc. 04), a partir do qual é possível perceber que, no dia 26/03/2025, os contratos a seguir descritos: a) contrato n° 0031913150420240409C, incluso pelo Banco Itaú, em 09/04/2024, no valor total de R$10.425,15, a ser pago em 84 parcelas de R$ 241,55 e; b) contrato n° 51- 011033327/22, incluso pelo Banco Daycoval em 20/05/2022, no valor de R$16.188,00, a ser pago em 71 parcelas de R$ 228,00; foram excluídos em decorrência de portabilidade realizada em favor da instituição financeira requerida, de tal forma que, as referidas avenças, passaram a ser identificadas sob os números 0126225560 e 0126225558, senão veja-se: Do aludido documento, verifica-se, ainda, que, no dia subsequente (27/03/2025), as referidas avenças foram excluídas e novamente averbadas, em decorrência de refinanciamento realizado pela instituição financeira requerida, conforme segue: Para além da referida evidência, a parte autora igualmente amealhou ao feito cópia de seus extratos bancários (evento n° 08, arquivo n° 02), o qual demonstra que, no dia 27/03/2025, a promovida creditou nos ativos financeiros da requerente os numerários equivalentes a R$ 3.644,74 e R$ 875,69, em decorrência de “liberação troco – refinanciamento portabilidade INSS”, valores estes já depositados em conta judicial vinculada a estes autos (evento n° 18, arquivo n° 02), haja vista o desinteresse da promovente em sua utilização. Noutro vértice, a instituição financeira requerida, objetivando demonstrar a suposta legalidade das operações realizadas, amealhou ao feito Cédulas de Crédito Bancário de n° 0126225558 e 0126225560, emitidas em 25/03/2025, referente à portabilidade das avenças supramencionadas (contratos de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, respectivamente), conforme verifica-se dos documentos contidos em evento n° 37, arquivos n° 03/04; bem como jungiu ao feito, Cédulas de Crédito Bancário de n° 0127909226 e 0127909226, emitidas em 27/03/2025, referente ao refinanciamento das referidas avenças, consoante denota-se das evidências acostadas em evento n° 37, arquivos nº 05/06. Neste desiderato, impende consignar que, não obstante a parte requerida tenha alegado que as referidas contratações foram subscritas eletronicamente pela requerente, tenho que não é possível vislumbrar a validade e autenticidade da suposta assinatura digital realizada. Explico. Isto porque, embora a ré tenha amealhado 4 Cédulas de Crédito Bancário distintas, as quais teriam sido emitidas nas datas de 25/03/2025 e 27/03/2025, verifica-se que nenhuma das aludidas operações encontra-se regularmente subscrita pela promovente, exsurgindo dos autos que, versam sobre documentos unilateralmente emitidos pela ré. Neste particular, torna-se imperioso consignar que, a demonstração inequívoca das referidas cédulas depende da demonstração de que foram, individualmente anuídas e subscritas pela promovente, vez que tratam-se de documentos singulares, que versam sobre operações financeiras distintas e, portanto, reclamam assinaturas únicas, com detalhamento de horário, local (geolocalização), ID do dispositivo utilizado, e biometria facial, para cada uma delas. Em outras palavras é dizer, incumbia à instituição financeira requerida ter amealhado ao feito contratos individualmente subscritos, gravados com assinaturas eletrônicas válidas, ou seja, com indicadores aptos a identificar o exato horário, dia, local em que fora firmado, assim como através de qual aparelho (IP/ID do dispositivo) utilizou-se para cada uma das subscrições. Neste mesmo toar, torna-se salutar apontar que, as capturas de tela apresentadas pela ré, em evento n° 01, arquivos n° 08 e 09, no afã de demonstrar a suposta validação biométrica realizada pela requerida, não podem ser consideradas válidas para os misteres pretendidos pelo banco requerido, porquanto, além de tratarem-se de uma única assinatura para os quatro instrumentos objurgados, salta aos olhos que estão isoladas/desvinculadas das operações impugnadas pela autora, tratando-se de “recortes” de validações biométricas supostamente realizadas pela autora, a partir dos quais não é possível precisar com a segurança que se requer sobre qual seria sua causa subjacente. Destaque-se, ainda, que a fragilidade da referida prova aumenta substancialmente ao constatar que as validações biométricas acostadas pela ré, possuem datas distintas anteriores (01/03/2025 e 03/02/2025) à própria emissão dos instrumentos acostados pela ré. Aliado à tal fato, embora não olvido que a promovida tenha instruído os autos com capturas de tela (evento n° 37, arquivos n° 07/12) do fluxo de contratação, tenho que tratam-se de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, as quais não tem o condão de demonstrar, de maneira indene de dúvidas, a inequívoca ciência, anuência da promovente com a portabilidade e refinanciamento das operações de crédito impugnadas, sobretudo, face a inexistência de assinaturas eletrônicas válidas nas Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela ré. Neste trilhar de ideias, incumbe trazer à baila o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás: “Súmula 18: Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas.” Por oportuno, saliento que, no caso em questão, não ignoro que eventual contratação de crédito direto ao consumidor pode ser feito eletronicamente, via ligação telefônica, aplicativos bancários, mediante identificação biométrica facial e/ou da digital, ou, através de caixas de auto atendimento, com a utilização de cartão e inserção da senha pessoal, prática esta que não encontra empecilhos legais. No entanto, enquanto prestadoras de serviço, em especial, as instituições financeiras que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, ante a impossibilidade de se produzir prova negativa (diabólica), sendo, também, a parte responsável em criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Sem essa prova básica e substancial, a empresa demandada assume riscos em sua atividade, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Por corolário, tenho que a empresa promovida, ignorando o ônus de apresentar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela promovente, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de confirmar as operações de portabilidade e refinanciamento realizadas pela ré e desconstituir a afirmação aduzida na inicial, qual seja, de que a autora não teria aderido ao serviço pelo qual foi cobrada, prova cuja produção se encontrava ao alcance da promovida, de modo que a omissão quanto à tal demonstração infirma e evidencia a falta do negócio jurídico subjacente e, por conseguinte, a ilegalidade da averbação realizada pela requerida. Com efeito, esclareço que em casos que envolvem a impugnação de contratação/cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços/compra de produtos.Ademais, tampouco faz-se crível que a promovente, após livremente aderir às contratações ora impugnadas, diligenciar administrativamente perante a ré, dentro do exíguo prazo de 01 (um) dia, para questionar o depósito de valores em seus ativos financeiros pela instituição requerida, as averbações realizadas às margens de seu benefício previdenciário e manifestar seu expresso desinteresse nos numerários que lhe foram creditados, consoante fazem provas os prints amealhados em evento n° 01, arquivo n° 07. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VALOR DEVOLVIDO PELA PARTE AUTORA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Apesar de o contrato ter sido assinado digitalmente mediante selfie, tem-se que a biometria facial acostada no contrato digital, por si só, não prova a validade e idoneidade da realização do negócio jurídico, eis que não demonstra a inequívoca manifestação de vontade de contratar por parte da parte autora, principalmente quando confrontada com os demais elementos probatórios dos autos. 2. Não comprovada a relação contratual é impositiva a reforma da sentença para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, assim como determinar a restituição das quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e autorizar o levantamento do depósito judicial pela parte ré. 3 . Sendo o contrato datado de 17/06/2022, a restituição do indébito deve se dar em dobro (EAREsp 676.608/RS). 4. Os descontos indevidos de serviços não contratados pelo consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar . 5. Com a reforma da sentença devem ser redistribuídos os ônus de sucumbência, que deverão ser suportados integralmente pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54589857820228090011, Relator.: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CONSUMIDORA IDOSA E BREVIDADE ENTRE O DEPÓSITO DE VALORES E A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I- O fato de consumidora idosa ter enviado fotos e documentos, por si só, não revela manifestação de vontade dirigida à contratação, especialmente considerando a brevidade ocorrida entre o depósito de valores efetuados pela instituição financeira em sua conta e a contestação da contratação judicialmente. Não comprovada a contratação pelo banco réu/apelante, mantém-se a declaração de inexistência do débito. II - A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora/apelada, devem ser compensados com os valores a serem restituídos pelo banco réu/apelante, aqueles por ele depositados na conta bancária da consumidora, em sua integralidade. III - A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267188- 80.2023.8.09.0139, Rel. Des.(a) BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 01/04/2024 APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário . Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE .(TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26 .0597, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há tempos se compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Seguindo essa ilação, a Corte Superior firmou o entendimento de que a falta de segurança na prestação de serviços bancários possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados em detrimento dos consumidores, constituindo esses fatos, portanto, fortuitos de natureza interna, riscos do próprio empreendimento, que são marcados pelas características da previsibilidade e da evitabilidade.Conforme afirmado pela jurisprudência do STJ, “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, DJe 12/9/2011, sem destaque no original).Assim, ante a negligência do requerido em comprovar que a autora livremente consentiu com as operações de portabilidade e refinanciamento dos empréstimos consignados impugnados, resta evidente a abusividade praticada pelo banco requerido e o dano causado ao autor, na medida em que a demandante não apenas teve a sua margem consignável comprometida por empréstimo jamais contratado, como teve, também, que se valer do judiciário para obter resolução da lide em questão. Logo, tenho que o reconhecimento da nulidade das operações financeiras ora impugnadas (portabilidade e refinanciamento) e, por conseguinte, a declaração da inexistência das relações jurídicas impugnadas (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, é medida que se impõe como consequência lógica do pedido, nos termos do art. 322, §2º do CPC, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação. Neste toar, consigno que, a nulidade e declaração de inexistência de débito refere-se tão somente à portabilidade e refinanciamento realizados, de tal forma que, os débitos originalmente adquiridos perante o Banco Itaú e Banco Daycoval permanecem válidos, vez que não foram objeto de questionamento perante estes autos. Desta forma, considerando que houve a portabilidade de contratos (débitos) inicialmente tido perante instituições financeiras distintas da requerida (Banco Daycoval e Banco Itaú) e, com o fito de se evitar eventual enriquecimento ilícito por parte da promovente, que as partes retornem ao status quo ante da relação jurídica, de forma que: a) A parte promovente deverá retomar o pagamento das parcelas referente aos empréstimos consignados de n° 0031913150420240409C e 51-011033327/22, às suas credoras originais (Banco Itaú S.A. e Daycoval S.A.), nos exatos moldes originalmente pactuados com as credoras originárias, sem qualquer tipo de modificação contratual, novação ou alteração das condições inicialmente avençadas; b) Os valores já adimplidos em favor das credoras originárias deverão ser integralmente preservados, sem prejuízo ou repetição; c) O recolhimento das parcelas deverá ser retomado a partir do último pagamento efetivamente realizado em favor das credoras originais, mantida a ordem cronológica do contrato.E, tendo em vista que a instituição promovida fora a responsável pelo imbróglio instaurado, aliado ao fato de que todos os integrantes da cadeia de prestadores de serviço respondem solidariamente pelas falhas do serviço/produto, deverá a ré (Picpay Bank) providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação. Prosseguindo, com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dito isso tenho que, in casu, verifica-se que consoante manifestado na própria peça inaugural, assim como extrai-se do extrato de empréstimos consignados acostado em evento n° 01, arquivo n° 07, os descontos decorrentes das operações ora impugnadas estavam previstos para iniciarem em 20/05/2025. Desta forma, considerando que, conforme comprovado em evento n° 31 e 35, houve o cumprimento da determinação de suspensão das cobranças relativas aos contratos ora impugnados em data anterior ao início previsto para os descontos relatados, aliado ao fato de que não consta nos evidências acerca de eventual pagamento indevido pela consumidora, denota-se inexistir valores a serem ressarcidos em favor da promovente, razão pela qual a improcedência do pleito de repetição de indébito é a medida de que se impõe. Por outro lado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento de uma compensação pecuniária à guisa de danos morais. No caso dos autos, tais danos são consequência da própria contratação fraudulenta, pois, com ela houve o comprometimento da margem consignável da autora, a qual, apenas não fora alvo de descontos indevidos pela requerida, com a redução de seus parcos proventos previdenciários, porque rapidamente diligenciou no afã de evitar maiores prejuízos e, dentro de exíguo prazo manejou a presente ação, no afã de obter a suspensão dos descontos previstos para iniciarem-se em sua pensão. Aliado à tal fato, não se pode olvidar que, não se trata de hipótese de mero descumprimento contratual, mormente face a nítida falha nos serviços prestados pela requerida, a qual, à míngua de qualquer relação contratual válida subjacente e anuência da consumidora, procedeu com alterações nos contratos de empréstimos consignados averbados às margens do benefício previdenciário da autora, transferindo a titularidade dos referidos mútuos em seu favor e, posteriormente, refinanciando-os, de modo a aumentar o débito a ser pago pela consumidora. Outrossim, havendo a averbação de empréstimo consignado indevido às margens do benefício previdenciário da autora, com o comprometimento de suas verbas alimentares, o dano moral é presumido (in re ipsa). Inegavelmente, verificou-se aqui uma hipótese de falha na prestação do serviço que tem o condão de causar, em qualquer pessoa de mediana sensibilidade, revolta e desassossego a ponto de justificar a indenização extrapatrimonial ora pretendida, em especial quando se atesta que esse tipo de negligência é de todo evitável. Assim sendo, é de rigor reconhecer ter havido extrapolação da esfera de normalidade que é desejada nas relações de consumo em geral. Acrescente-se, ainda, que, mesmo após a promovente diligenciar administrativamente, no afã de obter maiores esclarecimentos e o cancelamento, com manifestação expressa do seu interesse na devolução dos valores que lhe foram creditados, a requerida optou por quedar inerte, forçando-a ao manejamento da presente ação. Tal situação, inegavelmente, retira a tranquilidade de qualquer pessoa na mesma situação, ultrapassando, a situação fática, enfim, a esfera do mero dissabor. Certamente, o consumidor que após diligências não tem atendidos os seus pedidos, experimenta dano moral e não mero aborrecimento, posto que, no caso, derivado de erro de conduta da instituição ré, mostra-se hábil a afetar a sua tranquilidade psíquica. Para além disso, não se deve perder de vista que práticas comerciais irregulares como esta adotada pela empresa requerida no contexto de sua atividade econômica, manifestamente contrárias ao princípio da boa-fé objetiva, devem ser repreendidas pelo Poder Judiciário, impondo-se, assim, a aplicação da denominada “Teoria do Valor de Desestímulo”, vocacionada à punição do sujeito que atenta contra o sistema jurídico, até mesmo como medida intimidativa e desestimuladora de futuras práticas lesivas semelhantes. Com efeito, é cediço que para além do enfoque compensatório, há uma importante finalidade punitiva na reparação do dano moral, a qual funciona, também, como um mecanismo de resposta do sistema jurídico voltado à censura do agente causador do ato ilícito.Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2 . Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa) . 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5213319-12 .2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a) . Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Contratação contestada. Fraude incontroversa . Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Dano moral in re ipsa . Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002439-35.2021 .8.26.0097 Buritama, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024)APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. [...] II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V. Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se suficiente para alcançar o desiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019 00:00:00) Por oportuno, uma vez reconhecidos os contornos da responsabilidade civil na espécie, há que se passar à apreciação do quantum a ser fixado a título de reparação pecuniária em favor do autor.Nesse particular, há que se atentar para o caráter dúplice do instituto, que comporta uma feição pedagógica em relação ao agente causador do dano e outra compensatória em favor da vítima da conduta ilícita. Ausentes parâmetros objetivos na legislação, tal valor é meramente arbitrável, contrabalanceando-se a ideia de produzir no causador do dano um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado e a necessidade de compensar a sensação de desconforto experimentada pelo ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe certa satisfação, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Destarte, em virtude das circunstâncias relativas à hipótese em apreço, não se esquecendo do efeito pedagógico, o montante indenizatório deve ser arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) RECONHECER a inexistência das relações jurídicas objeto da presente ação - (contratos de n° 0127913562, 0127909226, 0126225560 e 0126225558, indevidamente inseridos no benefício previdenciário da parte autora), bem como dos débitos originados em decorrência dos refinanciamento realizados, devendo as partes retornarem ao status quo ante da relação, nos moldes já delineados nos fundamentos da presente sentença; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consubstanciada em providenciar o necessário perante os bancos originalmente credores da promovente (Banco Itaú e Daycoval), no afã de viabilizar o retorno das partes e das operações ao status quo ante, devendo arcar todos os ônus e custos inerentes ao cumprimento da referida determinação, a ser realizado no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. c) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.d) Considerando que a promovente já efetuou o depósito judicial (Evento n° 18), da quantia indevidamente depositada pela requerida em seus ativos financeiros, deixo de determinar que a promovente promova com a sua restituição. Todavia, desde já consigno que é a compensação (art. 368, CC) entre os créditos a serem percebidos pelas partes. Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

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