Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002439-40.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1002439-63.2018.4.01.3300

ID: 311606343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002439-63.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AMARILDO DA SILVA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAS VINICIUS NASCIMENTO BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002439-63.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002439-63.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-44.2025.4.01.4003

ID: 321405484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-44.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILMANEIDE ALVES DE PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYANE DE SOUSA ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002439-44.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002439-19.2025.4.01.3300

ID: 326720103

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002439-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1002439-19.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELLOS TRANSPORTES E L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-42.2023.4.01.3606

ID: 322933410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-42.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN JUSTINO RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1002439-42.2023.4.01.3606 AUTOR: JONATAN JUSTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-59.2025.4.01.3901

ID: 305489158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-59.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE CARLOS DOS SANTOS ABOLIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002439-59.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-56.2019.4.01.3000

ID: 322856281

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002439-56.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORIETA SANTIAGO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10024…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-10.2025.4.01.3303

ID: 330475281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-10.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO JOSE BRIXNER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIAM BRITO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002439-10.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-50.2025.4.01.3904

ID: 330769252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-50.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1002439-50.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-48.2023.4.01.3604

ID: 306106165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002439-48.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002439-48.2023.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002439-48.2023.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO BE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002439-48.2023.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002439-48.2023.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 433565047) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 20 (vinte) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 433762075). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do requerimento administrativo de acréscimo de 25% foi realizado em 16 de agosto de 2023 (ID 433565022), o que, em tese, possibilitaria a aplicação dos termos do acordo ao presente caso. Contudo, verifica-se que o objeto do requerimento não está entre as cláusulas do mencionado instrumento, razão pela qual conclui-se que os termos do acordo no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do requerimento administrativo em 16 de agosto de 2023, bem como o ajuizamento da ação em 23 de novembro de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002439-48.2023.4.01.3604 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BERNARDINO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO HOMOLOGADO PELO STF. ATRASO NA APRECIAÇÃO DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MORA DA AUTARQUIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. SUPRESSÃO DE ASTREINTES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto contra sentença que concedeu a ordem para determinar que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, procedesse à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber qual o prazo aplicável para a análise do requerimento administrativo, à luz da legislação e da jurisprudência; (ii) verificar a possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, no caso da não observância do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto da relatora considerou que, embora o protocolo do requerimento tenha ocorrido após a homologação do acordo do STF, o objeto do pleito não se enquadra nas cláusulas desse acordo, o que impossibilita a aplicação dos prazos ali estabelecidos. Diante disso, concluiu-se que o prazo para análise do requerimento é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei nº 9.784/1999 e a jurisprudência do TRF1. 4. A relatora também destacou que, embora possível a imposição de multa contra a Fazenda Pública, não há elementos nos autos que justifiquem a fixação prévia de astreintes, conforme entendimento consolidado neste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, para determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado. Além disso, foram suprimidas as astreintes. Tese de julgamento: “1. O prazo para análise de requerimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei nº 9.784/1999 e a jurisprudência do TRF1; 2. Não cabe a fixação prévia de multa cominatória contra a Fazenda Pública, sendo possível a imposição da penalidade apenas em caso de recalcitrância no cumprimento da obrigação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002439-56.2025.4.01.3902

ID: 305613909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002439-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONIVON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1002439-56.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022[1]) De ord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002439-40.2023.8.26.0299" – Página 1 de 7

Processo nº 1002439-63.2018.4.01.3300

Processo nº 1002439-44.2025.4.01.4003

Processo nº 1002439-19.2025.4.01.3300

Processo nº 1002439-42.2023.4.01.3606

Processo nº 1002439-59.2025.4.01.3901

Processo nº 1002439-56.2019.4.01.3000

Processo nº 1002439-10.2025.4.01.3303

Processo nº 1002439-50.2025.4.01.3904

Processo nº 1002439-48.2023.4.01.3604

Processo nº 1002439-56.2025.4.01.3902