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"1002495-34.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 62 de 65

Kelly Cristina Dias Bento x Banco Original Do Agronegocio S/A e outros

ID: 313724770

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002495-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DIAS BENTO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002495-32.2025.8.11.0037 KELLY CRISTINA DIAS BENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002495-32.2025.8.11.0037 KELLY CRISTINA DIAS BENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (3) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANO MORAL ajuizada por KELLY CRISTINA DIAS BENTO em face de NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S.A, BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a autora teve o seu nome inscrito no cadastro do Banco Central de forma ilegal, sem a prévia notificação, fato que acarreta sérios danos à sua vida. Desse modo, requer em sede de tutela de urgência, seja determinado aos demandados que procedam à exclusão e se abstenham de inscrever o nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. A autora ainda pugna pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (id 187112639). A autora comprovou o recolhimento das custas (id 189841330). Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (id 190426107). O demandado PICPAY BANK – BANCO MULTIPLO S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) falta de interesse de agir; ii) inépcia da inicial por falta de documentos necessários; iii) impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 193723512). Na oportunidade, juntou documentos. A demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva; ii) inaplicabilidade do CDC; iii) inexistência de responsabilidade e falha na prestação de serviço. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 194639869). Ao final, a demandada juntou documentos. O requerido BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, ao contestar a inicial, arguiu, preliminarmente: i) impugnação à gratuidade da justiça; e ii) inaplicabilidade do CDC. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 194800256). Em seguida, juntou documentos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 194918508). A autora apresentou impugnação (id 196026116). A requerida NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia na via administrativa; e ii) impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 196526683). Ao final, juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Há preliminares pendentes de análise. O demandado PICPAY BANK – BANCO MULTIPLO S/A arguiu em sede preliminar: i) falta de interesse de agir; ii) inépcia da inicial por falta de documentos necessários; iii) impugnação à justiça gratuita (id 193723512). Em relação às teses de falta de interesse de agir, verifica-se que se confunde com o mérito e deverá ser com ele analisado posteriormente. No tocante à inépcia, tem-se que não merece prosperar, uma vez que a inicial veio instruída com a alegada inclusão indevida (id 186858128). Por fim, em relação à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que não merece análise, pois o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido em sede inicial (id 187112639) e as custas recolhidas (id 189841330). Assim, rejeito as teses preliminares arguidas pelo demandado. A demandada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) ilegitimidade passiva; ii) inaplicabilidade do CDC; iii) inexistência de responsabilidade e falha na prestação de serviço (id 194639869). Inicialmente, a tese de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a autora trouxe relatório de empréstimos de financiamentos (SCR) que inclui a instituição. Logo, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Em relação à tese de inaplicabilidade do CDC, de igual modo, não comporta acolhimento. Isso porque a relação travada entre as partes configura típica relação de consumo. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Assim, rejeito as teses arguidas pelo demandado. O requerido BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, ao contestar a inicial, arguiu, preliminarmente: i) impugnação à gratuidade da justiça; e ii) inaplicabilidade do CDC (id 194800256). As teses, no entanto, já foram analisadas e rejeitadas. Por fim, a requerida NU FINANCEIRA S.A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: i) ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia na via administrativa; e ii) impugnação à justiça gratuita (id 196526683). Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece, como regra geral, a obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Acerca da impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que já foi analisada acima. Desse modo, rejeito as teses preliminares arguidas. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida à obrigação de fazer consistente em baixar as informações enviadas ao Banco Central, bem como os danos morais supostamente decorrentes de tal ato. A princípio, registro que o envio de informações ao Banco Central do Brasil não comprova a existência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e muito menos que houve qualquer prejuízo à parte requerente, vez que o SCR não é cadastro restritivo, mas com viés informativo mercantil. Insta consignar que a função do Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme detalhado pelo sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ estabilidadefinanceira/scr) se restringe a: “repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.". Assim, em tese, a prestação de informações pelas instituições financeiras para o Sistema de Informações ao Crédito (SCR) não possui qualquer irregularidade, sendo, inclusive obrigação, nos termos da Resolução n. 4.571/2017, BACEN. Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no SCR/Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. De tal sorte, a alegação de negativa de crédito por única e exclusivamente constar as anotações no Banco Central não tem cabimento, além de não ter sido comprovado. Além disso, caso qualquer crédito tenha, supostamente, sido negado em razão disso, é normativa interna da instituição financeira negadora e não responsabilidade das requeridas. No caso dos autos, a autora se limita a juntar relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (id 186858128), contudo, não há qualquer informação acerca da alegada irregularidade. Para que seja considerado como ato prejudicial à parte, faz-se necessário que a informação transmitida pela instituição financeira seja incorreta, a exemplo, manter a anotação de dívida quitada, que não é o caso dos autos, não sendo demonstrado, portanto, a ocorrência de dano moral a ser indenizado. Nesse sentido está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura dano moral indenizável, considerando sua natureza jurídica eminentemente regulatória e fiscalizatória; e (ii) saber se é possível a majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, tendo em vista que apenas a parte autora recorreu e o princípio da vedação à reformatio in pejus. [...] Tese de julgamento: "1. A mera inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura, por si só, dano moral indenizável, considerando sua natureza eminentemente regulatória e fiscalizatória. 2. O princípio da vedação à reformatio in pejus impede a reforma da sentença para afastar condenação por danos morais quando apenas a parte beneficiada recorre pleiteando majoração do quantum indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º e 5º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010; TJ-MT, Apelação Cível 1038776-77.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1014341-68.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Dessa forma não há nenhum ato ilícito a ser indenizado. Com efeito, é bem cediço que, de acordo com a dicção do artigo 373, I, do Código de Processo civil, incumbe ao requerente juntar aos autos os documentos que comprovem a existência de seu direito. Assim não fazendo, suporta as consequências de sua inércia. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317034997

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317035006

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLA PACHECO CIPRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALDO DESIDÉRIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5435960-91.2025.8.09.0088

ID: 317035023

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMIRATES

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: jecrime1itumbiara@tjgo.jus.br Processo: 5435960-91.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por EDNOMAR ANDRADE DE SOUZA e GISELLA PACHECO CIPRIANO em desfavor EMIRATES, ambas qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram passagem aérea junto à promovida, saindo de Dubai no dia 22/05/2025 com destino a Goiânia/GO, e escala em São Paulo/SP, entretanto, a aeronave com destino a São Paulo precisou realizar uma parada no Rio de Janeiro em razão da quantidade de combustível, permanecendo dentro da aeronave por aproximadamente 4 (quatro) horas e, em decorrência dessa parada, perderam o voo de conexão com destino a Goiânia, o qual foi remarcado para o dia seguinte, chegando em seu destino final com 8 horas de atraso. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (a título de DES). Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que, em síntese, alegou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação de serviços, vez que no momento da aproximação da aeronave do Aeroporto de Guarulhos, a torre emitiu um alerta de tempo severo, orientando a companhia aérea a desviar de rota para que conseguisse realizar um pouso seguro, de forma que o atraso foi decorrente de restrição operacional do aeroporto; defendeu a ausência do dever de indenizar, vez que prestou toda assistência com hospedagem, alimentação, transporte ao aeroporto e informações claras, defendendo a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 11). Impugnação à contestação no evento 16, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. É matéria incontroversa que a parte autora adquiriu passagem aérea da promovida, bem como que houve desvio na conexão e consequentemente atraso no voo originalmente contratado, de 8 horas, cingindo-se a controvérsia se houve falha na prestação de serviços e se os fatos ensejam da reparação por danos morais e materiais por preterição. É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva e solidária, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, confira-se: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por outro lado, o § 3º aponta as causas excludentes de responsabilidade. Veja-se: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, verifica-se pelas informações e relatórios de voo apresentado na contestação, corroborados por diversos artigos em simples busca pelo Google, que no dia do voo contratado (22/05/2025) houve, de fato, interrupção parcial do aeroporto de Guarulhos em decorrência do mau tempo, “condições climáticas severas”, sendo que embora algumas aeronaves tenham sido autorizadas a pousar, várias foram desviadas para outros aeroportos. Assim, restou comprovado que o aeroporto de embarque da conexão dos passageiros/autores estava com problemas de pouso e decolagem, o que constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida. Dessa forma, não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. A propósito: JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÉREO . ATRASO EM VOO NACIONAL. DESVIO DA ROTA. CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO . REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. DESTINO VIRACOPOS. DESTINO INICIAL GUARULHOS. ATRASO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3 .000,00, em decorrência de atraso de voo. 2. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 3 . É incontroverso o atraso no voo de ida Brasília-DF/Guarulhos-SP, que, devido às condições meteorológicas, desviou rota para o aeroporto do Galeão-RJ, caracterizando motivo de força maior. A passageira foi reacomodada em voo disponibilizado pela companhia, observando as melhores condições e horários, uma vez que participaria de curso no dia seguinte. Assim, o voo que melhor atendeu às necessidades da autora pousaria em Viracopos, com partida estimada para 21h25min. Contudo, partiu às 01h34 e pousou às 02h41min, em Viracopos . Verifica-se, pois, que a primeira mudança de trajeto e reacomodação em outro voo, com parada em Viracopos, não podem ser imputadas à recorrente. Ademais, percebe-se que a recorrente envidou todos os esforços, mesmo diante da ocorrência de fortuito externo, para reacomodar a recorrida em voo que permitisse a ela a participação no curso, que se realizaria no dia seguinte. Assim, conquanto tenha causado aborrecimentos à Autora, o atraso de pouco mais de 04 horas- sem que tivesse impossibilitado que a recorrida participasse do curso no dia seguinte, e considerando que foi oferecida estrutura material pela companhia aérea-, enquadra-se nos limites de tolerância aos acontecimentos a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, e não configura o dano moral. 4 . RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, tão somente para excluir a indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07125425820198070006 DF 0712542-58.2019 .8.07.0006, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 14/08/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso. Configuração da excludente de responsabilidade – força maior . Fechamento do aeroporto de destino em razão de acidente ocorrido na pista. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10024959620208260002 SP 1002495-96 .2020.8.26.0002, Relator.: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/04/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2021) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA . DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FECHAMENTO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO . - Restando comprovado que o Aeroporto de destino do passageiro, estava fechado com problemas de pouso e decolagem, em razão de um pouso de emergência de uma aeronave, se constitui caso fortuito a ilidir a responsabilidade civil da empresa aérea requerida - Não há como imputar à requerida qualquer dever de indenizar, pela ocorrência de motivo de fortuito externo, que afasta a responsabilidade do transportador. (TJ-MG - AC: 10000205877210001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Por fim, cumpre ressaltar que além do fortuito externa, a ré comprovou que prestou assistência ao promovido, com oferecimento de hotel, alimentação, transporte e reacomodação em outro voo. Cumpre ressaltar que no tocante a alimentação, em que pese o autor impugnar, não comprovou que teve gastos com alimentação, ônus que facilmente poderia ter suprido, com apresentação de nota fiscal, fatura de cartão ou comprovante de pix. Por fim, não há que se falar em danos materiais decorrentes da preterição, vez que a preterição se dá quando o passageiro está apto a embarcar e é preterido, como nos casos de “overbooking”, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, o art. 22 da Resolução 400 da ANAC estabelece que: “A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013”. Dito isso, considerando a ausência de falha na prestação dos serviços, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 278826697

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: ALISSON SILVA CORREA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - MT13777-O IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar de Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. De início, necessário ressaltar que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são exatamente os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No mesmo sentido, ao prolatar a decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau destacou a gravidade e a crueldade do modus operandi empregado na execução do crime, reforçando a necessidade da medida extrema e o caráter justificado da manutenção da prisão, nos seguintes termos: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal (...) (Id. 288163371). Portanto, ainda que em sede de análise superficial, transparece o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação acima aponta motivação para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, especialmente considerando o modus operandi cruel e violento empregado na prática do homicídio qualificado. Para a aplicação de qualquer medida cautelar deve o magistrado motivar sua decisão com base fundamentos cautelares do art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. No caso em tela, a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que o crime imputado ao paciente está tipificado no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, constituindo a natureza da infração, a gravidade dos fatos e o modus operandi empregado, motivos suficientes para manter, por ora, o decreto de prisão. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Em que pesem as alegações da defesa, entendo que no momento a segregação cautelar deve prevalecer. Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta ou ausência de fundamentação que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Renan Wilson Da Silva Santos x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 326939798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008365-22.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008365-22.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) com pedido limi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008365-22.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) com pedido liminar ajuizado por Renan Wilson da Silva Santos em face de Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A, pugnando pela concessão de tutela de urgência para o fim de repactuação e nova renegociação da dívida. Relata o Autor que é servidor público e contratou empréstimo com as rés, no valor total de R$ 223.085,34 (duzentos e vinte e três mil oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Todavia, descreve que, no momento, a dívida contraída prejudica seu sustento próprio e familiar, apontando que se trata de pessoa casada, pai de um infante e único provedor financeiro de seu lar. Dessa forma, almeja a repactuação de toda a sua dívida para o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Com a inicial, documentos. Plano de pagamento juntado ao ID 132173763. Recebida a inicial, deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência limitando-se os descontos realizados pelos credores na folha de pagamento do autor para o patamar de 30% (trinta por cento) do subsídio líquido, bem como determinando a abstenção dos requeridos de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. Contestação apresentada pela Caixa Econômica Federal ao ID 154481672. Aduz a incorreção no valor da causa, a ausência de interesse de agir, a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimos consignado no rol das dívidas objeto desta demanda, e no final postula pela rejeição total do pleito autoral. Com a peça denegatória vieram os documentos em posse da Instituição Financeira. Contestação apresentada pelo Nu Pagamentos S.A ao ID 159835986. Sustenta a ausência de acatamento aos requisitos objetivos da Lei do Superendividamento, a culpa exclusiva do autor pelo uso do cartão de crédito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando ao final pela improcedência do feito. Audiência de conciliação infrutífera (ID 160196618). Impugnação à contestação ao ID 165227895. Intimadas as partes a especificarem as provas, todas pugnaram pela realização de perícia. Feito saneado sob o id. 169188395, determinando-se a correção do valor da causa, deferindo-se a perícia contábil e revogando-se a liminar concedida. Embargos de declaração opostos pelo autor sob id. 170086116, cujo provimento foi negado ao id. 171535769. Laudo pericial coligido aos autos sob id. 192908969. Ainda, a parte autora impugna o laudo pericial. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de processual, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão demonstrados e justificados na exordial, confundindo-se com o mérito da ação. Ademais, em que pese à impugnação ao laudo pericial pela parte autora, consigno que a referida prova pleiteada pelas partes e devidamente produzida por expert nomeado pelo juízo, frise-se, de caráter imparcial e cujo laudo serve de fonte subsidiária para robustecer o convencimento do juízo. Por tal razão INDEFIRO a impugnação ao laudo e consequente complementação. Assim, oportuno e conveniente o julgamento da lide, mostrando-se desnecessárias maiores digressões probatórias para a solução da lide. No ponto, cabe consignar que, sendo a parte autora destinatária final dos serviços da ré, são aplicáveis as normas do CDC, conforme a Súmula n° 297 do STJ. Todavia, impende destacar que a inversão do ônus da prova é medida extraordinária e não deve ser aplicada de forma automática em todo processo em que se discuta uma relação de consumo, pelo simples fato de o consumidor figurar em um dos polos da relação processual. Nessas situações, cumpre a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, a ensejar a aplicação do artigo 6º, VIII, do CDC, pressupostos estes não presentes no caso dos autos. A Lei nº 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tem por finalidade o aperfeiçoamento da disciplina de crédito ao consumidor e a prevenção e tratamento do superendividamento. Com seu advento, foi incluído o art. 54-A no CDC, que conceitua superendividamento e introduz o tema: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Para enfrentamento da questão, estabeleceu-se procedimento especial para os casos de superendividamento do consumidor, conforme arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Referido rito possui duas fases: (i) o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, a fim de buscar solução consensual com base na proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor naquele momento, que deve prever a quitação das dívidas em até 5 (cinco) anos; (ii) infrutífera a conciliação, caso solicitado pelo devedor, busca-se a repactuação por plano judicial compulsório, que também deve observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação. Todavia, a repactuação das dívidas com utilização do procedimento especial não é conferida a todos os devedores, não sendo aplicada em caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé (art. 54-A, §3º). Depende, ainda, da demonstração de comprometimento do mínimo existencial pelo consumidor. Neste sentido, o Decreto nº 11.567/23, alterando o dispositivo do Decreto nº 11.150/22, fixou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais como o mínimo existencial a ser preservado. Contudo no decorrer do feito os ganhos líquidos do autor que eram de R$ 6.489,71 (166156079) aumentaram para R$ 7.415,21, ressalte-se já descontados os valores referentes a maior parte dos empréstimos explicitados na exordial, com exceção do cheque especial (contratado junto a primeira requerida) e da fatura do cartão de crédito (contratado junto a segunda requerida). Isto posto, é nítido que o valor líquido auferido pelo autor é superior ao mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/22. Ademais, no curso do processo a parte autora sequer informou que passou a residir junto de sua sogra, desincumbindo-se do ônus da locação de R$ 2.600,00 devidamente comprovado nos autos, reduzindo o seu custo mensal em cerca de 50% do valor apresentado na inicial sob id. 132173754 - Pág. 6. Desse modo, em que pese a situação apresentada pela parte autora, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a improcedência do pleito de repactuação de dívidas é medida que se impõe. A propósito: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE REFORMA DA SENTENÇA SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES E CONTRÁRIAS AO ALEGADO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANTE. FACULDADE DO JUIZ E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O pedido de inversão ou redistribuição do ônus da prova não foi provido, pois não foram demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações nem a hipossuficiência técnica ou econômica do apelante; os documentos constantes dos autos provam contra as alegações do recorrente e a redistribuição é faculdade do Juiz, além de não ter sido postulada na exordial. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Os documentos apresentados nos autos demonstram que, mesmo com os descontos aplicados, observando-se a ressalva do Tema Repetitivo 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, o apelante recebeu salários líquidos suficientes para garantir o mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.567/2023, que fixou o valor de R$ 600,00 para esta aferição. Portanto, não se justifica a limitação dos descontos a 30% da renda líquida do apelante. 7. A alegação de abusividade das cláusulas contratuais não encontra respaldo, pois além de ter sido prejudicada, em decorrência do não acolhimento judicial do Plano de Pagamento, é vedado ao julgador conhecer, de ofícios, de alegações genéricas de abusividade de cláusulas contratuais. Inteligência do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, tratando-se de via inadequada para suscitar pedidos de reforma, consoante os princípios do devido processo legal e do tantum devolutum quantum appellatum.” “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” “A revisão das cláusulas contratuais, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, pressupõe o Plano Judicial Compulsório, conforme previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, restando prejudicada quando o Plano de Pagamento não for acolhido pelo Juiz.” “A alegação de abusividade das cláusulas contratuais, quando feita de forma genérica, não pode ser conhecida pelo julgador de ofício, nos termos da Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça.” (...) (TJMT, N.U 1002495-39.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. PEDIDO. VIA. INADEQUAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões recursais visam somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto. Não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal de reforma. 2. A proteção conferida pela teoria do superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. 3. O desconto em folha de pagamento - ou empréstimo consignado - beneficia o mutuário por oferecer condições mais vantajosas, como prazos mais longos e juros reduzidos, além de conferir ao mutuante maior segurança para o adimplemento da obrigação. Trata-se de forma de contratação que possui limites claros nos descontos a serem efetuados, haja vista a existência de legislação específica. 4. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver pois, provavelmente, auferirá taxas de juros mais atrativas para assumir essa operação com o banco. 5. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão 1726761, 07039173920228070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada) Em especial, vejamos a do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. [...] 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. [..] 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) É interessante ressaltar o trecho do inteiro teor do voto do relator do recurso acima ementado, no seguinte sentido: “Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar.” Observa-se do caso em comento que o empréstimo fora contraído de forma espontânea, sem quaisquer vícios. Portanto, as provas e alegações trazidas não permitem concluir que o endividamento em questão deriva de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis e sim de escolhas equivocadas do Autor/devedor, o qual com suas consequências deve arcar. É incabível desconstituir um contrato, a princípio válido e eficaz, com base no fato de que os descontos totalizam alta monta que impede o autor de viver com o conforto por ele esperado, eis que não atingido o patamar necessário ao mínimo existencial. Ademais, conforme acima expresso, as dívidas foram contraídas de forma válida, sendo que a maior parte delas se refere a crédito conferido pelos requeridos para a aquisição de bens de consumo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a arcar com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO sua exigibilidade na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do Estatuto Adjetivo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 293804445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315696220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315698693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cecília Rodrigues De Godoy e outros

ID: 315691727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154882-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CECíLIA RODRIGUES DE GODOY MARY HELEN RODRIGUES DE GODOY

Despacho

Advogados:

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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FABIO CELSO BORNIA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154882-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Mary Helen Rodrigues de Godoy (Representando Menor(es)) - Agravada: Cecília Rodrigues de Godoy (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 89/90 da origem) que deferiu tutela provisória requerida para o fim de compelir a ré a fornecer à autora os tratamentos prescritos, nos termos dos relatórios médicos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.00,00. Sustenta a ré, em sua irresignação, que o tratamento prescrito à paciente não é de cobertura obrigatória, porque não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS, que defende taxativo. Argumenta ainda não estar obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada, pois dispõe de prestadores aptos a fornecer o tratamento indicado. Requer efeito suspensivo. É o relatório. A liminar recursal deve ser indeferida. Conforme se colhe do relatório médico que acompanha a inicial (fls. 59 da origem), a autora padece de mielomeningocele e Arnold-Chiari tipo II. Foi recomendado, então, tratamento de Pé Torto Congênito em consultório, seguindo o protocolo do Método Ponseti, que consiste na manipulação específica do pé com o objetivo de correção da deformidade tridimensional em aduto, cavo e varo, seguida de imobilização gessada cruro-podálica executadas pelo Ortopedista Pediátrico (fls. 66 da origem). Requerido o tratamento à ré, foi negado o seu fornecimento, ao fundamento de não estar a terapia indicada prevista no rol da ANS Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Semelhante imposição de cobertura recusada por seguradora ou operadora de plano de saúde, mesmo diante da superveniência da Lei n. 14.307/2022, foi objeto já de recentes deliberações por parte desta Câmara: Ap. Cív. n. 1009474-87.2019.8.26.0009, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 22/03/2022; Ap. Cív. n. 1002495-36.2021.8.26.0625, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 18/03/2022; Ap. Cív. n. 1006269-24.2020.8.26.0362, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/03/2022. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Pois, por tudo isso, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. De resto, e quanto à urgência, a gravidade do quadro da autora, de tenra idade e acometida por afecção que compromete seu desenvolvimento psicomotor, justifica o imediato início do tratamento, mesmo conforme apontado pelo médico responsável no relatório juntado a fls. 62/63 da origem. De mais a mais, quanto à limitação do custeio dos procedimentos em clínicas particulares, já entendeu este Tribunal que, inexistindo a possibilidade de realização do tratamento na rede credenciada, fica a operadora do plano de saúde obrigada ao custeio integral do tratamento na rede privada. Especificamente desta Câmara: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista (TEA) pelo método ABA. Tratamento que, no caso de inexistência de clínica credenciada adequada, autoriza, ao menos até aqui, o socorro fora da rede, nos termos da Resolução 259 da ANS. Decisão mantida. Agravo provido, prejudicado o interno.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2017096-91.2023.8.26.0000; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2023). E deste Tribunal: PLANO DE SAÚDE Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista Terapia pelo método ABA Negativa de cobertura integral do tratamento Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente Precedentes A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido (Ap. Cív. n. 1045119-65.2017.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. em 26.02.18). Ainda anote-se recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (destaque acrescido). Na hipótese vertente, a decisão agravada deliberou que a ré fornecesse à autora o tratamento indicado, sem óbice a que a agravante providencie as terapias em sua rede credenciada, na ausência do que, aí sim, devido o custeio de prestações dos serviços fora da rede. Logo, não se vislumbra, a priori, alteração do decisum a se deliberar. No mais, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em razão da realização do exame. Ante o exposto, processe-se sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Depois, abra-se vista à Procuradoria de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Fabio Celso Bornia (OAB: 394813/SP) - Danilo Roberto de Mattos Morales (OAB: 386846/SP) - 4º andar

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