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Processo nº 1002512-79.2025.8.26.0642

ID: 310393474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-79.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1002512-79.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba Sicredi Vangua - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ubatuba, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78414067000160, e parte ré/executado - ENZO ALCANFOR LOVIZARO, CPF 38101983821 e TUDO GREEN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 48067671000104, cujo valor da causa é: R$ 196.213,41(CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002512-25.2025.4.01.3903

ID: 291024725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-25.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002512-25.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002512-25.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DA ANUNCIACAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Rosalina Tercioti Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 316358151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-15.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA TERCIOTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-15.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina Tercioti da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previs… Processo 1002512-15.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalina Tercioti da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. No que se refere à preliminar de indeferimento da petição inicial, entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 86/90. Para tanto, nomeio como perito o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1017640-45.2025.8.11.0000

ID: 325952236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017640-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE DE ALMEIDA MINEO , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega a Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Argui a ausência de prova robusta da responsabilidade patrimonial “A alegação de união estável, por si só, não implica, automaticamente, a responsabilidade da convivente pelas dívidas do executado.”, bem como indevida a inversão do ônus da prova, porquanto “O magistrado, ao fundamentar sua decisão, atribuiu ao executado e ao terceiro a responsabilidade de comprovar a inexistência da união estável e da confusão patrimonial, transferindo-lhes o encargo de demonstrar fatos negativos. Tal postura, contudo, destoa frontalmente do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relato. Em consulta ao site do TJMT, verifica-se que os Embargos à Execução opostos pela Agravante foram analisados em 10/07/2025 pelo Juízo singular, tendo sido indeferida a pretensão da Agravante. Logo, considerando que os fatos pelos quais a Agravante requer a reforma do decisum a quo residem na ausência do contraditório e ampla defesa, a saber: “A inclusão da Agravante de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”, forçoso reconhecer a perda de objeto do presente Agravo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou crédito no quadro geral de credores e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliação da prejudicialidade do recurso em razão da reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:O magistrado de primeiro grau reconsiderou parcialmente a decisão agravada, especificamente no ponto que constituía o objeto do recurso, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.A reforma da decisão agravada ocorreu exatamente no ponto que constituía o objeto do presente recurso, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal.Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, a reconsideração da decisão pelo juiz de origem acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:Recurso julgado prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.018, §1º. (Agravo de Instrumento, Nº 53611913820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 10-07-2025)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julgo PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Procedam-se as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017640-45.2025.8.11.0000

ID: 325952220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017640-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ALMEIDA MINEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADER THOME NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.1017640-45.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE DE ALMEIDA MINEO , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega a Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Argui a ausência de prova robusta da responsabilidade patrimonial “A alegação de união estável, por si só, não implica, automaticamente, a responsabilidade da convivente pelas dívidas do executado.”, bem como indevida a inversão do ônus da prova, porquanto “O magistrado, ao fundamentar sua decisão, atribuiu ao executado e ao terceiro a responsabilidade de comprovar a inexistência da união estável e da confusão patrimonial, transferindo-lhes o encargo de demonstrar fatos negativos. Tal postura, contudo, destoa frontalmente do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.”. A liminar fora deferida. Apresentadas contrarrazões. É o relato. Em consulta ao site do TJMT, verifica-se que os Embargos à Execução opostos pela Agravante foram analisados em 10/07/2025 pelo Juízo singular, tendo sido indeferida a pretensão da Agravante. Logo, considerando que os fatos pelos quais a Agravante requer a reforma do decisum a quo residem na ausência do contraditório e ampla defesa, a saber: “A inclusão da Agravante de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”, forçoso reconhecer a perda de objeto do presente Agravo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou crédito no quadro geral de credores e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Avaliação da prejudicialidade do recurso em razão da reconsideração da decisão agravada, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:O magistrado de primeiro grau reconsiderou parcialmente a decisão agravada, especificamente no ponto que constituía o objeto do recurso, afastando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.A reforma da decisão agravada ocorreu exatamente no ponto que constituía o objeto do presente recurso, evidenciando a perda superveniente do interesse recursal.Nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, a reconsideração da decisão pelo juiz de origem acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:Recurso julgado prejudicado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.018, §1º. (Agravo de Instrumento, Nº 53611913820248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 10-07-2025)”. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julgo PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Procedam-se as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1002380-30.2018.8.11.0013

ID: 260013645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FABIULA MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CORNELIO BENTO NETO e outros (2). Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outros, os requeridos foram citados por edital (ID 173523439), contudo, quedaram-se inertes, ID 181791459. A Defensoria Pública apresentou os embargos à execução por negativa geral (ID 187353914). Impugnação ao ID 191545062. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, os requeridos/embargantes foram citados por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos à execução por negativa geral (ID 187353914). Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplique ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor, em especial as hipóteses elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a rejeição da defesa manejada. Nesse sentido: Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023 .8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral . Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil . Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito – não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-43 .2021.8.26.0279 Itararé, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Decorrido o prazo recursal, PROCEDA-SE a intimação do exequente para conferir regular andamento ao feito. INTIME-SE os executados, por meio da curadoria especial, acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002512-10.2022.4.06.3800

ID: 308669247

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002512-10.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DA SILVA SANDRA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSMAR DA SILVA

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MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG1… MONITÓRIA Nº 1002512-10.2022.4.06.3800/MG AUTOR : LINDOMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) AUTOR : SANDRA FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE OSMAR DA SILVA (OAB MG124025) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Efetivado o leilão de um imóvel, o saldo devedor é o valor da dívida do proprietário, enquanto a arrematação é o valor pago pelo comprador. No caso, se valor da arrematação for maior que o saldo devedor, o devedor (mutuário) recebe a diferença. De fato, art. 27, § 4º da Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe que: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Destaquei No caso, o autor pretende o pagamento da diferença entre o saldo devedor e o valar da arrematação do imóvel, no montante de R$124.694,55(Cento e vinte quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Ocorre que o imóvel foi arrematado por R$40.000,00 (quarenta mil reais) em 21.08.2009. Significa dizer que o autor deverá apresentar o saldo devedor na data da arrematação do imóvel e planilha de cálculo atualizada, a fim de demonstrar a existência da alegada diferença e como se chegou ao montante cobrado. Com efeito, intime-se o autor para informar o valor do saldo devedor na data da arrematação do imóvel, bem como para apresentar planilha de cálculo de atualização da diferença buscada, no prazo de 30(trinta dias) sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15(quinze) dias. Caso contrário, retornem-se os autos conclusos para sentença. Por outra lado, verifico que a ação monitoria não é a via adequada para cobrança da diferença prevista no art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97, razão por que determino à Secretaria da Vara Única Cível que proceda à alteração da classe desta ação monitória para ação de cobrança. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1002512-82.2021.4.01.3703

ID: 294316126

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002512-82.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPL 2021.0019861 - SR/PF/MA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002512-82.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002512-82.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:IPL 2021.0019861 - SR/PF/MA DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado em março de 2019, com vistas a investigar possível prática dos crimes de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e exploração de prestígio (art. 357 do CP), a partir de notícia segundo a qual o advogado JOSÉ DE RIBAMAR COELHO NETO teria se apropriado indevidamente de valores decorrentes de requisição de pequeno valor nos autos da ação previdenciária n. 2034-04.2015.4.01.3703, destinada ao seu cliente FRANCISCO DOS SANTOS, no total de R$ 32.328,46, além de ter praticado falsidade ideológica na petição inicial ao declarar fato que sabia ser inverídico e ter declarado ao cliente exercer influência sobre o Juiz Federal da Subseção Judiciária em Bacabal/MA. Ao fim, o MPF requer o arquivamento parcial do inquérito policial quantos aos delitos de falsidade e exploração de prestígio, respectivamente, pela atipicidade de conduta e falta de justa causa. Quanto ao delito de apropriação, requer declínio de competência por não divisar lesão a interesses federais. Decido. DO ARQUIVAMENTO PARCIAL: Quanto ao suposto crime de exploração de prestígio, entendeu o Parquet que não há nos autos suporte probatório mínimo a indicar que o investigado tenha solicitado ou recebido vantagem a pretexto de influir em decisão judicial. A única evidência apresentada foi a gravação de conversa entre o advogado e a companheira do cliente, na qual não há indícios de que o investigado tenha solicitado dinheiro para influir na decisão do magistrado. No tocante à imputação de falsidade ideológica, a investigação considerou que o advogado teria inserido, na petição inicial da referida ação, informação sabidamente inverídica, ao afirmar que o grupo familiar do autor era composto apenas por ele e sua mãe, quando, na realidade, vivia em união estável com a senhora Ana, que recebia benefício assistencial e integrava o núcleo familiar. Contudo, o tal conduta não se amolda ao tipo penal do art. 299 do Código Penal, diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que petições processuais fazem prova apenas de seu teor, não havendo dever legal de veracidade quanto aos fatos narrados, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Observa-se, pois, conforme relatado e sem mais delonga, que o presente apuratório policial deve ser arquivado, ante a ausência de justa causa para a propositura da ação penal (art. 395, III, CPP) e a atipicidade penal da conduta do investigado (art. 395, III, CPP), respectivamente. Desse modo, acolhendo a manifestação do Parquet Federal, titular da Ação Penal, determino do arquivamento deste Inquérito Policial, observadas as cautelas legais (art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524/STF), bem como do art. 28 do CPP, consoante interpretação do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305. DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA: Remanescendo apenas a conduta relacionada à apropriação indébita de valores oriundos de requisição de pequeno valor (RPV), por ter o advogado, supostamente, sacado integralmente o valor de R$ 32.328,46 pertencente ao cliente. Contudo, tal delito atinge interesse meramente particular e não envolve bens, serviços ou interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Considerando que a competência da Justiça Federal somente se justifica em matéria penal quando a conduta praticada pelo investigado tiver ocorrido em detrimento de bens, serviços ou interesse direto ou específico da União, entendo que eventual prática de delito contra particular em situação de ausência de conexão com outros crimes praticados diretamente contra a União e seus interesses não tem a aptidão de atrair a competência federal. Destarte, não demonstrado prejuízo a bens, serviços ou interesse direto da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não se firma a competência da Justiça Federal. Cumpre registrar aqui o Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Embora o verbete citado tenha sido desenvolvido a partir de demandas de natureza cível, o raciocínio de base deve ser aplicado aos feitos de natureza criminal. Compete a Justiça Federal, portanto, decidir sobre sua competência no caso concreto. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Bacabal/MA. Comunique-se a autoridade policial. Ciência ao MPF. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1002512-21.2025.8.26.0047

ID: 276730532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

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ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do Mandado de Segurança impetrado porEduardo Augusto Vella Goncalves em face de ato praticado por Gerson Luiz Medeiros Bertoche, Gisele Spera Máximo, Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA e Maria da Penha Belavenuta, manifestada nas fls. 91/93, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ser desnecessária anuência da autoridade coatora ou de eventual litisconsorte necessário para a desistência, supondo tenha algum sido notificado e ingressado no processoin casu, porquanto a respeito pacífica é a jurisprudência do Excelso Pretório,in verbis: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. 'Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança': Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ"(STF, RE 231.671 AgR-AgR/DF, 2ª T., Rela. Minª. Ellen Gracie, v.u., j. 28.4.09, DJe 21.5.09). E a reiterar tal posicionamento por seu Pleno, o mesmo Excelso Pretório decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello. III - Agravo regimental provido"(STF, MS 24.584 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Lewandowki, m.v., j. 9.8.07, DJe 19.6.08). Também trilha idêntico posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, já assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal' (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal estão pacificadas quanto à possibilidade de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência do impetrado"(Pet 4.375/PR, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006). No mesmo sentido: AgRg no MS 8.677/JDF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 389.638/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.2.2006; REsp 642.267/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.3.2005; REsp 373.619/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003"* (STJ, AgRg no Ag 821.787/CE, 1ª T., Rela. Minª. Denise Arruda, v.u., j. 24.4.07, DJ 31.5.07, pág. 366). E ainda no mesmo sentido, decidiu-se: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal'. (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"*(STJ, AgRg no REsp 510.655/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, DJe 23.10.09). Custas e despesas pela parte impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C

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Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0271

ID: 331065463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA JOEL NASCIMENTO RODRIGUES ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILEA MEIRA PEREIRA

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Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso… Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP)

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