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Processo nº 1000487-06.2020.8.11.0022

ID: 318787163

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000487-06.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO COELHO NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000487-06.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000487-06.2020.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GIOVANI CARNELOS - CPF: 062.937.499-60 (APELADO), ANTONIO COELHO NETO - CPF: 041.746.561-00 (APELADO), MAURICIO SPANI GOIANA - CPF: 941.274.761-68 (ASSISTENTE), TULIO ROGERIO DOS SANTOS - CPF: 049.618.091-60 (ASSISTENTE), VALERIA VIVIAN CASTELLI - CPF: 031.503.591-98 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO - CPF: 051.861.361-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/2003] - RECURSO DO SENTENCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL - IDENTIFICAÇÃO DIRETA POR POLICIAL COM BASE EM IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - MERA IDENTIFICAÇÃO VISUAL PELO PRÓPRIO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO -REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR FIRME E COERENTE - ENUNCIADO ORIENTATIVO N.8 DO TJMT - VALOR PROBANTE - AUSÊNCIA DE FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - ARMA APREENDIDA COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP quando não se trata de reconhecimento formal, mas de mera identificação visual por parte do policial que já havia visualizado o acusado nas imagens das câmeras de segurança momentos antes. Enunciado Orientativo n.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. A ausência de juntada das filmagens das câmeras de segurança aos autos não compromete a validade da prova testemunhal produzida, notadamente quando o policial descreve com precisão o conteúdo das imagens visualizadas por ele, identificando o acusado como a pessoa que portava a arma de fogo. A apreensão da arma de fogo com o proprietário do veículo que, comprovadamente, havia sido emprestado ao acusado corrobora a narrativa acusatória, especialmente quando o réu é identificado no local da abordagem como sendo a mesma pessoa vista nas filmagens portando o artefato bélico. O crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo irrelevante a efetiva ocorrência de resultado danoso, bastando para sua configuração a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANTÔNIO COELHO NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta/MT, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, e 20 (vinte) dias-multa.(ID.234543736) Os autos foram desmembrados com relação ao corréu GIOVANI CARNELOS para que lhe fosse oportunizado a oferta de ANPP. Inconformado, o apelante pugna pela reforma da sentença, requerendo sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a nulidade do reconhecimento de pessoa realizado pela Polícia Militar, alegando inobservância do procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso pleiteando o seu desprovimento e a manutenção integral da sentença condenatória. (Id. 234543749) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça – Dra. Joseana Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, na ementa assim sintetizada: (Id. 242564662) “SÍNTESE MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. 1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS ROBUSTOS E APTOS À TESE CONDENATÓRIA. 2) NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO INFORMAL. MERA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento de pessoa realizado pela Polícia Militar, por inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, tal argumentação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que o reconhecimento formal não constituiu prova essencial para a condenação do apelante. A autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório, com destaque para o depoimento do policial militar que visualizou as imagens das câmeras de segurança do posto de combustível e, posteriormente, abordou o apelante, momento em que o flagrou com a arma de fogo. Assim, no caso concreto, não se tratou propriamente de um reconhecimento formal de pessoa nos termos do art. 226 do CPP, mas sim, da identificação direta do apelante pelo policial que já o havia visualizado nas imagens das câmeras de segurança momentos antes. A sentença registra que “a testemunha, policial militar, confirmou ter assistido nas câmeras de vigilância do local do fato o réu portando a arma, tanto assim o é que após começarem a procurar pelo veículo, o encontraram na posse de seu real proprietário e que a dita arma estava dentro do veículo. Ressalta-se que o proprietário do veículo confirmou aos policiais que havia emprestado ao acusado o veículo em que a arma estava guardada, inclusive, o próprio acusado parou no local da abordagem e fora imediatamente reconhecido pelos policiais.”(sic.) Destarte, mesmo que se admitisse eventual irregularidade no reconhecimento, esta não seria suficiente para invalidar a condenação, considerando que existem outros elementos de prova a embasá-la, notadamente o depoimento do policial militar prestado em juízo sob o crivo do contraditório. Logo, havendo o reconhecimento do acusado pelo policial testemunha que assistiu a gravação da câmera de segurança, bem como que dentro do veículo que estava fora encontrada tal arma do crime, de rigor a manutenção de sua condenação. Portanto, não há que se falar em nulidade processual, devendo ser mantida a condenação do apelante. MÉRITO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA O apelante sustenta a ausência de provas suficientes para embasar sua condenação, argumentando que não há nos autos as filmagens das câmeras de segurança do posto de combustível que, segundo a acusação, registraram o momento em que estaria portando a arma de fogo. Alega ainda que não houve depoimentos formais dos funcionários do posto durante a investigação policial ou na fase judicial. Pois bem. Narra à denúncia, em síntese: (ID. 234543332) “No dia 18 de setembro de 2019, por volta das 16:05 horas, na rua Fernando Corrêa da Costa, bairro Centro, neste Município de Pedra Preta, os denunciados GIOVANI CARNELOS e ANTÔNIO COELHO NETO, portaram e transportaram, uma arma de fogo tipo pistola, marca Tauros calibre 12, número de série KUB24111, calibre nominal 380 “ACP” e 01 (um) carregador e 11 (onze) munições do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 12 e Laudos Periciais de fls. 49/50. Segundo apurado, na data supracitada, da Polícia Militar recebeu informações de que o denunciado ANTÔNIO COELHO NETO, conduzia a caminhonete S10, de cor prata, placa QCD–6825, e após sair da conveniência do “Posto Ale” passou a ameaçou os funcionários do posto de combustível em posse da aludida arma de fogo, sob o fundamento de que os colaboradores do estabelecimento comercial teriam subtraído o seu aparelho celular. A guarnição da Polícia Militar saiu em diligência, logrando êxito em localizar o veículo descrito nas filmagens e características relatadas pelos funcionários, momento em que realizaram a devida abordagem e averiguações, o denunciado GIOVANI CARNELOS, o qual portava e entregou espontaneamente a arma de fogo, bem como o carregador e munições, o increpado afirmou que teria emprestado seu veículo para ANTÔNIO COELHO NETO, sendo este algoz o autor das ameaças efetuadas sob posse de arma de fogo, este compareceu no local durante a realização abordagem, e ambos foram conduzidos a delegacia de Polícia. Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA a Vossa Excelência GIOVANI CARNELOS e ANTÔNIO COELHO NETO pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03, requerendo que, recebida e autuada está, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a citação dos denunciados nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Processo Penal, observando-se o rito ordinário, ouvindo-se, durante a instrução, as testemunhas abaixo arroladas, até final decisão.” A denúncia foi recebida em 08/07/2020. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, que assim dispõe: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." Após detida análise dos autos, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo, APF (ID.234543334-fl.02), termo de exibição e apreensão e laudo pericial (ID.234543337) que atestou a eficiência da arma de fogo apreendida, uma pistola PT 938, de cor inox, calibre .380, número de série KUB24111, com 11 (onze) munições intactas. (laudo pericial nº. 200.2.03.2019.011855-01). A autoria ressoa das declarações contidas nos autos, assim como, da dinâmica delitiva. Quanto ao ponto, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: A testemunha Mauricio Spani Goiana, Policial Militar, em seu depoimento na fase inquisitória (32498098 – Pág. 2/3), afirmou: “QUE ESTA GUARNIÇÃO FOI SOLICITADA VIA ELEFONE FUNCIONAL, ONDE O SR JOSUEL DE SOUZA CORREIA, FUNCIONARIO DO POSTO ALE, ONDE RELATOU QUE O CONDUTOR DE UMA CAMINHONETE, CABINE SIMPLES MODELO S-10, DE COR PRATA, EQUIPADA COM CAPOTA MARITIMA, HAVIA AMEAQADO OS FUNCIONARIOS DO POSTO COM UMA ARMA DE FOGO. DESLOCAMOS AO LOCAL, COLHEMOS INFORMAQOES, E TAMBEM FILMAGEM DO MONITORAMENTO DO POSTO. SEGUNDO JOSUEL O CONDUTOR DA CAMINHONETE TERIA IDO AO POSTO, CONSUMIDO BEBIDA NA CONVENIENCE E SAIDO DO LOCAL, RETORNADO AO POSTO CERCA DE TRINTA MINUTOS, EXALTADO E PERGUNTANDO AOS FUNCIONARIOS SOBRE SEU CELULAR, FOI AO VEÍCULO, PEGOU UMA ARMA DE FOGO, COLOCOU EM SUA CINTURA, UTILIZANDO TOM AMEAQADOR E FALOU: "SE CHAMAR A POLICIA VAI DAR MERDA, EU QUERO MEU CELULAR", RETORNANDO A CONVENIENCE ARMADO E REITERANDO AS AMEAQAS: "EU QUERO MEU CELULAR, SE CHAMAR A POLÍCIA VAI DAR MERDA. A LOCALIZAÇÃO DO GPS TÁ ACUSANDO QUE MEU CELULAR ESTÁ AQUI NO POSTO”. DANDO CONTINUIDADE AO POLICIAMENTO DEPARAMOS COM UM VEICULO COM AS CARACTERISTICAS DESCRITAS PELOS FUNCIONARIOS, SENDO O VEICULO UMA CAMINHONETE COR PRAIA MODELO S-10, CABINE SIMPLES, COM CAPOTA MARITIMA QCD 6825, EMPLACAMENTO DE RONDONOPOLIS, CONDUZIDA POR GIOVANI CARNELOS. QUE AO ABORDARMOS E EXPLICARMOS O MOTIVO DA ABORDAGEM, ESTE POR ESPONTANIEDADE, NOS ENTREGOU UMA ARMA DE FOGO, SENDO ESTA UMA PISTOLA PT 938, DE COR INOX, POREM, O CONDUTOR NAO ERA O MESMO QUE MOSTRAVA AS IMAGENS DO POSTO. AO PERGURTARMOS SE TERIA EMPRESTADO SEU VEICULO PARA ALGUEM, RESPONDEU QUE SIM. INFORMANDO TER EMPRESTADO SEU VEICULO AO SR ANTONIO COELHO NETO, ONDE ESTE COMPARECEU NO LOCAL DA ABORDAGEM, ONDE CONDUZIMOS AMBOS A DELEGACIA. SOLICITAMOS O COMPARECIMENTO DO SR JOSUEL DE SOUZA, QUE COMPARECEU NA UNIDADE ONDE RECONHECEU O SR ANTONIO COELHO NETO, AFIRMANDO QUE ESTE TERIA PROFERIDO TONS DE AMEAQAS AOS FUNCIONARIOS E RETIRADO UMA ARMA DE FOGO DE INOX, DO INTERIOR DA CAMINHONETE E COLOCADO EM SUA CINTURA. PERGUNTADO SOBRE SR GIOVANI CARNELOS RESPONDEU QUE O AVISTOU BEBENDO NA CONVENIENCE DO POSTO, POREM, ESTE NAO TERIA FEITO AMEAÇAS [SIC]; Em Juízo, a sobredita testemunha Policial Militar, declarou: “que os funcionários do posto Ale ligaram para guarnição informando que havia um homem no local em posse de uma arma de fogo, e que dirigia uma caminhonete e teria ameaçado os funcionários, narra que após olharem as imagens identificaram o veículo e diligenciaram logrando êxito em encontrar o veículo, momento o dono do veículo informou que tinha arma, contudo não estava usando o carro, e durante abordagem o réu chegou informando que ele estava usando o veículo e que foi ele quem pegou a arma para ameaçar os funcionários, visto que não estava encontrando seu celular.”O também policial militar que participou da ocorrência, túlio Rogerio dos Santos, prestou idêntico depoimento perante a autoridade policial, mas em juízo não se recordava mais dos fatos. Neste diapasão, em que pese à ausência das filmagens nos autos, o depoimento prestado pelos aludidos policiais militares, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, é firme e coerente ao narrar que, após receber denúncia de funcionários do posto de combustível ‘Ale’, dirigiu-se ao local onde visualizou imagens das câmeras de segurança que mostravam o apelante exibindo uma arma de fogo de forma intimidatória. Na fase judicial, o referido policial relatou, com riqueza de detalhes, que as imagens registraram o momento em que o apelante, exaltado pela perda de um aparelho celular, dirigiu-se ao veículo, pegou uma arma e a mostrou aos funcionários do posto de combustível em tom ameaçador. Saliente-se que o mesmo policial afirmou ter visto nas filmagens o apelante "com a arma na mão, sacudindo a arma para cima e mostrando para os funcionários que estava armado"(sic.), embora não tenha apontado o armamento diretamente para nenhuma pessoa. Após diligenciarem em busca do veículo descrito (uma caminhonete S-10 de cor prata), os policiais localizaram o automóvel sendo conduzido por Giovani Carnelos, proprietário do veículo, que espontaneamente entregou a arma de fogo aos policiais e informou ter emprestado o veículo ao apelante. Durante a abordagem, o próprio apelante chegou ao local e foi imediatamente reconhecido pelo policial como a pessoa visualizada nas filmagens. Ambos foram então conduzidos à delegacia. Cumpre destacar que, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça, os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, mormente quando prestados de forma coerente e sob o crivo do contraditório, sem indícios de parcialidade ou intuito de prejudicar o acusado. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306). Assim, nos termos do Enunciado Orientativo n.8, do incidente de uniformização de jurisprudência n.10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício de que o policial teria interesse em falsamente incriminar o apelante. Ao contrário, seu depoimento apresenta-se coerente com as demais provas colacionadas, principalmente, com as circunstâncias da apreensão da arma de fogo no mesmo veículo que, comprovadamente, estava sendo utilizado pelo apelante momentos antes. Vale ressaltar que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, configura delito de perigo abstrato e mera conduta, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo para a consumação do delito, bastando, para tanto, que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. “A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão comprovadamente demostradas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Auto de Eficiência de Arma de Fogo e laudo pericial. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes, coesos e harmônicos ao relatarem a localização do armamento em posse do apelante, não tendo elementos que comprometam sua alteração. 4. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, sua configuração prescinde da demonstração de qualquer resultado lesivo concreto, portanto, basta que o agente porte a arma de fogo sem a devida autorização legal para que a infração penal se caracterize, sendo irrelevante o argumento defensivo de que a conduta não representava risco à coletividade.” (N.U 1002526-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim, a negativa do recorrente, apesar de encontrar respaldo em seu direito à ampla defesa, não merece prosperar, pois resta isolada nos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DOS INSTRUMENTOS BÉLICOS NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO PAI DO AGENTE ALEGAÇÃO IRRELEVANTE – PORTE EVIDENCIADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – APELO DESPROVIDO. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, de forma que, para a sua configuração, a legislação exige apenas a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado e não a sua efetiva ocorrência, bastando para a sua consumação, a realização de uma das condutas descritas no aludido tipo penal, sendo irrelevante o fato de os artefatos bélicos apreendidos pertencerem a uma terceira pessoa” (TJMT – Ap, 2036/2014, Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Data do Julgamento 16/07/2014, Data da publicação no DJE 23/07/2014). Destarte, tendo sido comprovado que o apelante portou arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso, mantendo a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Zelier Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260427396

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000545-22.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZELIER PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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THAIS TEIXEIRA MOREIRA

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CENY SILVA ESPINDULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000545-22.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZELIER PEREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. ZELIER PEREIRA propôs a presente ação em face de BANCO SANTANDER S.A, pleiteando, em síntese, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente em sua conta-corrente, bem como indenização por danos morais. O autor sustenta não ter anuído com a contratação de seguro. A requerida contestou, arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida, ausência de procuração com poderes específicos, a perda do objeto ante ao cancelamento do seguro e, ainda, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao requerente. No mérito, sustenta a efetiva contratação do seguro por parte do autor, a impossibilidade de restituição de valores, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica da parte autora no ID 66316289. Inicialmente, no que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela requerida, verifico não assistir razão tendo em vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Em análise do instrumento de procuração juntado nos autos, não vislumbro a presença de irregularidades ou vícios, eis que a procuração foi devidamente assinada pelo autor e concedeu a sua patrona os poderes devidos para postular em Juízo, nos termos da Lei 8.906. Assim, REJEITO a preliminar. Por fim, não verifico a perda do objeto da presente demanda ante ao cancelamento do seguro, eis que ainda resta pendente a análise dos danos morais e da repetição do indébito, sendo o pleito de cancelamento do seguro apenas parte da demanda. Neste ponto, REJEITO a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito da demanda. No mérito, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço de ordem objetiva. No presente caso, caberia à parte requerida juntar aos autos requerimento do autor solicitando a contratação do seguro, de modo a comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes, fato que não verifico nos autos, o que não se deve presumir a existência da relação jurídica material. O contrato apresentado pela parte requerida no ID 65769220, não é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, eis que não possui a assinatura eletrônica do autor ou sua biometria registrada. A ausência de provas robustas acerca do consentimento do requerente torna irregular a cobrança, configurando falha na prestação do serviço. Sendo assim, é de se concluir que os descontos promovidos na conta-corrente do requerente são indevidos. Observa-se que a prova da regularidade do contrato, face a evidente hipossuficiência do requerente, recai sobre a requerida. Portanto, tendo em vista que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, entendo que, o pedido inicial quanto a restituição dos valores deve ser procedente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No caso em concreto, a parte autora comprovou a ocorrência de 04 descontos (ID 61499356), totalizando R$ 271,65. Além disso, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, deverá a requerida restituir também, em dobro, todos os valores eventualmente descontados no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED E, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005443-66.2021.8.08.0047, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Quanto ao dano suportado pelo demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos em conta-corrente da requerente, sendo utilizado para a subsistência da demandante. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATAS DO ARBITRAMENTO E DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NSº 54 E 362 do STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, não comprovado o lastro do débito que ensejou o desconto na conta bancária do consumidor, configura exercício irregular de direito do credor - Caracteriza dano moral o desconto indevido, gerando privação de parte de sua renda mensal - Cabível a repetição do indébito com fundamento no parágrafo único, do art. 42 do CDC/90 quando não configurada hipótese de engano justificável, ante a ausência de prova da contratação que lastreasse o desconto - No caso da indenização por danos morais, os juros são fixados a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem por base a data do arbitramento (Súmulas nsº 54 e 362 do STJ) -Em relação ao dano material, a correção monetária incide desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e art. 405 do Código Civil) - Sendo a instituição financeira apelante vencida na primeira instância e na via recursal, oportuna a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50012221020218130012, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em conta corrente constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Reduzida a indenização por danos morais para a quantia de R$11.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL – A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em sua conta corrente, visto que os descontos de parcelas, referente a débito declarado inexigível implicaram diminuição de seu patrimônio, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Descabida a condenação do réu no pagamento em dobro de valores retirados indevidamente da conta corrente da parte autora, ante a ausência de prova de má-fé - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré apelante à devolução dos valores descontados de forma simples, não em dobro. JUROS DE MORA – Por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, conforme orientação do Eg. STJ, os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, e não da citação, como, no caso dos autos, fixado pela r. sentença apelada, nem da data da prolação da sentença, como pretende a ré apelante – Mantida a r. sentença quanto à deliberação de incidência dos juros de mora a partir da citação, em vez da data do evento danoso, para evitar a reformatio in pejus. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10025267220198260319 SP 1002526-72.2019.8.26.0319, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a requerida na restituição em dobro do valor descontado indevidamente em conta-corrente do requerente, qual seja: R$ 271,65 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desconto indevido, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, corrigidos pela taxa SELIC. Condeno ainda a requerida, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil e reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora a partir da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), pelo índice da taxa SELIC. Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela requerente. RATIFICO a decisão liminar de ID 61538782. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, assinado e datado eletronicamente. Charles Henrique Farias Evangelista JUIZ DE DIREITO

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Elizabeth Colodetti x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 258224148

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016767-02.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH COLODETTI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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RAYANY MESSA MAIA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA FIOROTI BAYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016767-02.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH COLODETTI REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800, RAYANY MESSA MAIA PEREIRA - ES35682 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 SENTENÇA Trata-se de ação movida por ELIZABETH COLODETTI DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados, na qual a parte autora pleiteia pedido de indenização e declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de valores em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro da quantia descontada, bem como indenização por danos morais. Para tanto, alega que o desconto de valores relativos ao serviço de um possível empréstimo não foi autorizado, afirmando que jamais contratou tal produto. A autora, alega que ao acessar o portal “MEU INSS”, identificou descontos mensais de R$ 25,40 desde 03/2021, referentes a contrato que desconhece. Diante disso, buscou solução administrativa junto ao Procon, solicitando o cancelamento do contrato e a suspensão dos descontos, sem, contudo, obter qualquer resposta ou esclarecimento por parte do requerido. Afirma que permanece sofrendo descontos indevidos, mesmo sem ter firmado qualquer contratação com o banco requerido, acumulando prejuízo financeiro superior a R$ 1.100,00. Ressalta, ainda, que além da ausência de anuência ou ciência da contratação, houve manifesta violação à dignidade da pessoa humana, considerando sua idade e a negligência da instituição financeira em prestar esclarecimentos ou cessar os descontos, razão pela qual busca amparo do Poder Judiciário. Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. Nessa ordem de ideias, é de se reconhecer que caberia à parte requerida apresentar nos autos prova da contratação realizada pela autora, mediante juntada de requerimento ou instrumento contratual que demonstrasse de forma inequívoca a existência de vínculo jurídico entre as partes. No entanto, tal comprovação não foi realizada, o que impede que se presuma a existência da relação jurídica material alegada pela instituição financeira. Sendo assim, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente são indevidos. Verifica-se, ademais, que a parte requerida não se desincumbiu de apresentar o suposto contrato que lhe autorizaria a proceder aos descontos, devendo, portanto, suportar os ônus decorrentes do risco da atividade exercida. Destaca-se que, diante da evidente hipossuficiência da requerente, recai sobre a instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação. Ainda que tivesse a oportunidade, a parte requerida não anexou aos autos quaisquer documentos que comprovassem a anuência da autora ou a autorização de descontos em seu benefício, restando inequívoca a ausência de prova mínima da legalidade da suposta contratação. Observa-se que a responsabilidade neste caso é objetiva, devendo a instituição financeira provar claramente que adotou todas as providências necessárias na contratação do serviço. Neste sentido destacando a Súmula do STJ: Súmula 479 STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regular contratação do cartão de crédito consignado indicado na inicial. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara. Repetição em dobro do indébito, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50014270820208213001 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/09/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Além disso, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, deverá a requerida restituir também, em dobro, todos os valores eventualmente descontados no decorrer da demanda, nos termos do 42, parágrafo único, do CDC. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED E, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005443-66.2021.8.08.0047, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Quanto ao dano suportado pelo demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, sendo utilizado para a subsistência da demandante. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATAS DO ARBITRAMENTO E DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NSº 54 E 362 do STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, não comprovado o lastro do débito que ensejou o desconto na conta bancária do consumidor, configura exercício irregular de direito do credor - Caracteriza dano moral o desconto indevido, gerando privação de parte de sua renda mensal - Cabível a repetição do indébito com fundamento no parágrafo único, do art. 42 do CDC/90 quando não configurada hipótese de engano justificável, ante a ausência de prova da contratação que lastreasse o desconto - No caso da indenização por danos morais, os juros são fixados a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem por base a data do arbitramento (Súmulas nsº 54 e 362 do STJ) -Em relação ao dano material, a correção monetária incide desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e art. 405 do Código Civil) - Sendo a instituição financeira apelante vencida na primeira instância e na via recursal, oportuna a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50012221020218130012, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em conta corrente constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Reduzida a indenização por danos morais para a quantia de R$11.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL – A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em sua conta corrente, visto que os descontos de parcelas, referente a débito declarado inexigível implicaram diminuição de seu patrimônio, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Descabida a condenação do réu no pagamento em dobro de valores retirados indevidamente da conta corrente da parte autora, ante a ausência de prova de má-fé - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré apelante à devolução dos valores descontados de forma simples, não em dobro. JUROS DE MORA – Por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, conforme orientação do Eg. STJ, os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, e não da citação, como, no caso dos autos, fixado pela r. sentença apelada, nem da data da prolação da sentença, como pretende a ré apelante – Mantida a r. sentença quanto à deliberação de incidência dos juros de mora a partir da citação, em vez da data do evento danoso, para evitar a reformatio in pejus. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10025267220198260319 SP 1002526-72.2019.8.26.0319, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir de cada desconto indevido (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 1.168,40 (mil cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), em dobro, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo e com juros de mora a partir da citação, atualizado pelo índice da Taxa SELIC; bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento, dos valores descontados indevidamente ao longo da demanda, desde que haja a comprovação do desconto em sede de cumprimento de sentença, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo e com juros de mora a partir da citação, adotando-se os índices, nos termos da fundamentação traçada alhures. CONDENAR ainda, o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil e reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), aplicando o índice da Taxa SELIC. Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela requerente, determinando que o requerido proceda ao cancelamento do Contrato de nº 623972388, se porventura ainda estiver ativo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 63512103. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. P. R. I. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002526-18.2022.8.11.0050

ID: 258213280

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002526-18.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOIZIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002526-18.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002526-18.2022.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA - CPF: 601.895.963-17 (APELANTE), HELOIZIO OLIVEIRA SILVA - CPF: 731.208.471-00 (ADVOGADO), GERSON EVAGELISTA MACHADO - CPF: 594.238.031-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS ASSUNCAO PESTANA ROSA - CPF: 934.381.252-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. REGISTRO DE POSSE QUE NÃO AUTORIZA O PORTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Penal interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se as supostas divergências nos depoimentos dos policiais militares comprometem a revisão das provas e justificam a absolvição do apelante; (II) avaliar se há dúvidas relevantes sobre a forma e o local da apreensão da arma de fogo que ensejem a aplicação do princípio in dubio pro reo; (III) analisar a possibilidade de restituição da arma de fogo e seus acessórios ao apelante. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido estão comprovadamente demostradas nos autos, por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Auto de Eficiência de Arma de Fogo e laudo pericial. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes, coesos e harmônicos ao relatarem a localização do armamento em posse do apelante, não tendo elementos que comprometam sua alteração. 4. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, sua configuração prescinde da demonstração de qualquer resultado lesivo concreto, portanto, basta que o agente porte a arma de fogo sem a devida autorização legal para que a infração penal se caracterize, sendo irrelevante o argumento defensivo de que a conduta não representava risco à coletividade. 5. Não há que se falar em divergência apontada pela Defesa nos depoimentos dos Policiais Militares, pois os relatos apresentados guardam coerência na dinâmica dos fatos e são corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Não há qualquer promessa de que os agentes públicos tenham imputado falsamente a posse da arma ao apelante, inexistindo fundamento para a aplicação do princípio in dubio pro reo. 6. O pedido de restituição da arma de fogo não pode ser acolhido, pois a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito automático, o perdimento do armamento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, “a”, do Código Penal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça reforça que o uso indevido do bem, ainda que o proprietário possua registro para posse, impede sua devolução após a sentença condenatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura-se pelo simples porte do armamento sem autorização legal, sendo desnecessária a demonstração de risco concreto à coletividade.” “A posse de registro de arma de fogo não autoriza seu porte em local público, exigindo-se documento específico para tal ocorrência.” “Não há contradições nos depoimentos dos policiais, os quais apresentam relatos coesos e consistentes quanto ao local e à forma da apreensão da arma de fogo.” “A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo acarreta o perdimento do armamento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, “a”, do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: Art. 14 da Lei nº 10.826/2003; Art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (REsp 1756202/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019); (N.U 0000343-88.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto por ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pena pecuniária. Em suas razões, a Defesa requereu a absolvição do apelante, com fundamento de que houve divergência nos depoimentos dos policiais militares. Ademais, pugnou pela aplicação do princípio in dubio pro reo tendo em vista que existe dúvidas em relação a forma e local de apreensão do objeto da demanda. Por fim, requereu a restituição da arma de fogo e seus acessórios (ID n. 233750209). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo total improvimento do recurso (ID n. 233750212). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença (ID n. 241462172). É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Antoniel Nascimento Braga, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que (ID n. 233750168): “No dia 17 de setembro de 2022, pela manhã, na via pública situada na Rua Sardenha, Bairro Jardim Itália, em Campo Novo do Parecis/MT, ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA portava/transportava arma de fogo e munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que, na data acima mencionada, a equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima via 190, informando que uma pessoa estava em um veículo FIAT Siena, de cor preta, placa KMW-1858, portando arma de fogo, e que passou por uma boate e discutiu com pessoas ali presentes. Em diligências, os policiais conseguiram abordar o reerido veículo já no Bairro Jardim Itália. Os policiais encontraram com ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA, que conduzia o veículo, um revólver Tauros Tracker, calibre 357, n.º ABG663040, com cinco munições intactas. Ato seguinte, ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA revelou aos policiais que em sua casa havia também uma espingarda calibre 20, com algumas munições intactas e dois carregadores de pistola .9mm, com oito munições intactas. Apurou-se que, ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA não apresentou documentos exigido por lei para obter porte de arma de fogo, tendo apenas os registros do armamento, que autorizam a sua posse. Diante do flagrante delito foi feito a condução do mesmo a delegacia local para as medidas que o caso requer. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA como incurso nas sanções do Artigo 14 da Lei n° 10.826/03, razão pela qual requer seja autuada a presente, procedida a citação do denunciado para comparecimento em audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de revelia, intimando-se as testemunhas constantes do rol abaixo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da acusação formulada, condenando-se o acusado nas penas legais.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau julgando procedente a denúncia oferecida, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, conforme trecho da sentença: “Pois bem. O réu Antoniel Nascimento Braga foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Trata-se de ação penal pública incondicionada, deflagrada pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cujo tipo penal assim descreve: Art. 14.Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena –reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade do crime encontra-se devidamente evidenciada por meio do auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de apreensão, auto de eficiência de arma de fogo, laudo de balística e demais elementos. Já a autoria do crime em questão encontra-se confirmada por meio das declarações das testemunhas ouvidas tanto em sede policial como em juízo. O policial militar Franklim Costa de Urzedo relatou em juízo que receberam denúncia de em uma Boate que havia um rapaz armado e ao se deslocarem até o local não o encontraram, em seguida foram realizadas diligências e lograram êxito em localizar o veículo, ocasião que procederam a abordagem e em busca veicular encontraram o revolver, que questionado se havia registro ele disse que sim e que na residência havia outro armamento. Que na residência foi constada a ausência de registro, bem como localizados dois carregadores. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar André Luis Assunção Pestana Rosa. Por sua vez, em juízo o acusado Antoniel Nascimento Braga reservou o direito de permanecer em silencio. Pois bem, inobstante o acusado ter reservado o direito de permanecer em silencio, a versão apresentada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu foram coerentes e firmes, além das circunstâncias em que esta ocorreu. Ademais, o acusado não logrou êxito em demonstrar nenhuma razão plausível para estes acusa-lo injustamente, bem como qualquer circunstância diversa da contida da denúncia. Sendo assim, patentes autoria e materialidade delitiva, conforme bem salientou o Ministério Público em suas alegações finais, e não existindo qualquer excludente de criminalidade ou causa de isenção de pena, deve o réu ser condenado pelo delito em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ANTONIEL NASCIMENTO BRAGA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.” Analisando detidamente os autos, conclui-se que não assiste razão a Defesa do apelante, uma vez que a decisão proferida pela Juíza 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, não merece reparos. A materialidade delitiva se apresenta comprovada, mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 168.3.2022.14775 (ID n. 233748684), bem como, pelo Boletim de Ocorrência nº 2022.256845 (ID n. 233748686), que contém as seguintes informações: “ESTA EQUIPE RECEBEU UMA DENUNCIA ANÔNIMA VIA 190, NA DENUNCIA DAVA INFORMAÇÕES DE QUE UM MELIANTE ESTAVA EM VEICULO FIAT SIENA DE COR PRETA PLACA KMW-1858 - CNP, E QUE ESTAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO EM UMA BOATE, E NESSE LOCAL HOUVE UM DESENTENDIMENTO ENTRE O SUSPEITO E ALGUMAS PESSOAS ALI PRESENTE, DIANTE DA DENUNCIA ESTA EQUIPE SAIU NO ENCALÇO DO SUSPEITO, COM AS INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO INDIVIDUO FOI POSSIVEL ABORDALO NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA NA RUA SARDENHA PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA, NA ABORDAGEM FOI POSSIVEL LOCALIZAR UM REVOLVER TAURUS TRACKER CAL. 357 Nº ABG 663040 COM 5 MUNIÇÕES INTACTAS E UM COLDRE DE COR PRETA E EM ENTREVISTA COM O SUSPEITO O MESMO RELATOU QUE ALI EM SUA RESIDÊNCIA ELE POSSUÍA UMA ESPINGARDA CAL. 20 COM ALGUMAS MUNIÇÕES INTACTAS E 2 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM COM 8 MUNIÇÕES INTACTAS, DIANTE DO FATO A ARMA DE FOGO ESPINGARDA CBC CAL. 20 Nº RTC4367679 COM 6 CARTUCHOS INTACTOS E OS CARREGADORES FOI APREENDIDA, POIS O SUSPEITO NAO APRESENTOU DOCUMENTOS(REGISTROS) EXIGIDO DAS ARMAS DE FOGO. LOGO O SUSPEITO E AS ARMAS DE FOGOS FORAM ENCAMINHADA A DEL. POL. LOCAL PARA AS PROVIDENCIAS. SUSPEITO ENCAMINHADO A DELEGACIA SEM LESÕES.” Além dos documentos já mencionados, a materialidade restou comprovada pelo Termo de Exibição e apreensão (ID n. 233748689), Auto de exame de eficiência de arma de fogo (ID n. 233748690), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (ID n. 233748693), bem como, pelos demais elementos de prova constantes nos autos. No que tange à autoria, os depoimentos dos Policiais Militares são coesos e harmônicos, não deixando margem para dúvidas quanto à prática do crime em questão. A testemunha Policial Militar que realizou a abordagem do apelante, o PM Franklim Costa de Urzedo, declarou durante audiência de instrução e julgamento, que: “nós recebemos denúncia que em uma boate havia um rapaz estaria armado ameaçado um pessoal depois de um desentendimento, ai a gente descolou até a boate e não encontrou ninguém lá, ai com base nas informações que a gente tinha do veículo, começamos fazer rondas e conseguimos abordar ele perto da casa dele. Foi feita a busca veicular e foi encontrada com ele um revolver, ai ele falou que tava tudo certinho, inclusive falou que na casa dele tinha outro armamento, uma espingarda, ai chegou lá, ele não apresentou documento pra gente, ai em busca na casa dele, foi encontrado mais dois carregador de 9mm, ai ele não soube responder sobre a pistola (...)” O outro Policial Militar que realizou a abordagem, PM André Luis Assunção Pestana Rosa, na fase judicial, relatou: “nós recebemos uma de denúncia de um entendimento em uma boate e lá foi passado a característica de um veículo que possivelmente estaria no bairro Jardim Itália, em deslocamento, nos localizamos esse veículo, ele foi abordado, e no interior do veículo foi localizado um revólver. O abordado disse que possuía mais um espingarda na casa dele, ai a gente deslocou na casa dele e lá foi encontrado uma espingarda, algumas munições e dois carregadores de pistola 9mm, carregado, indagado sobre a pistola, ele não soube informar, indagado sobre os documentos da arma, ele não apresentou mas disse teria o registro e não estava com ele no momento (...) o carro tava praticamente na frente da casa dele (...)” Por sua vez, o apelante, no exercício de sua autodefesa, optou por permanecer em silêncio, tanto na fase policial, quanto em Juízo, direito este garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. No caso em análise, fica evidente que não há contradições nos depoimentos dos policiais, os quais apresentam relatos coesos e consistentes quanto ao local e à forma da apreensão da arma de fogo. Conforme exposto, durante a abordagem do veículo do denunciado, a operação policial localizou um revólver Taurus Tracker, calibre .357, de número de série ABG 663040, contendo cinco munições intactas e um coldre de cor preta. Nesse contexto, verifica-se a partir dos documentos juntados pela Defesa que Antoniel Nascimento Braga possui apenas a documentação relativa à posse dos armamentos apreendidos, sem, contudo, possuir a autorização legal solicitada para o porte de arma de fogo. Além disso, ainda que a defesa sustente que o armamento não foi apreendido em local público e que sua posse não representava risco à coletividade, ressalta que o delito em questão configura crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dessa forma, basta que o agente pratique qualquer dos núcleos do tipo penal sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal para que a infração se configure, sendo irrelevante a produção de um resultado dano. Cito a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, aplicável ao caso: “(...) 4. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se pelo simples fato da posse ou transporte do armamento sem autorização legal, independentemente de ameaça a terceiros ou efetivo risco à segurança pública.” (N.U 1000284-38.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Portanto, diante do contexto fático e probatório delineado nos autos, resta configurada a prática do delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03, uma vez que o apelante foi flagrado portando arma de fogo sem a devida autorização legal, configura o núcleo da conduta típica prevista na norma penal. É fulcral ressaltar, neste ponto, que a posse de documentação referente à propriedade do armamento não se confunde com a autorização para portá-la, sendo este um requisito indispensável para evitar a ilicitude da conduta. No que concerne ao pedido de restituição do armamento, fundamentado na alegação de que o apelante é legítimo proprietário e que não há qualquer irregularidade que justifique a manutenção da apreensão, entendo que tal pleito não deve ser acolhido. Isso porque, no caso em análise, o apelante foi condenado por estar portando arma de fogo de uso permitido, no interior de seu veículo sem a devida autorização. Sobre o tema, o art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal descreve o seguinte: “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;” Assim sendo, nos termos do referido artigo, sobrevindo sentença, a lei prevê como efeito automático a perda do bem em favor da União, posto que o instrumento do crime não pode aproveitar a quem comete o ilícito, sendo decorrência lógica a sua perda. Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “(...) 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP e 1º da LCP (EREsp 83.359/SP, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ 21/02/2000). [...] O perdimento do armamento apreendido é um efeito da prática da conduta tipificada no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, não podendo ser conferido prazo para regularização do artefato, haja vista que tal providência somente é cabível nos casos de posse de arma de fogo, não sendo aplicada à hipótese de, como o caso dos autos. (REsp n. 1.666.879/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe porte 1º/8/2018. 5. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, no sentido de determinar o perdimento da arma de fogo em favor da União, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/2003.” (REsp 1756202/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019) Comungando do mesmo posicionamento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 91, II, ‘A’, DO CP – PRECEDENTE STJ (RESP N. 1.666.879/SC) – ARMAS COM REGISTRO – PORTE E TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO – EXEGESE DO ART. 25 DO DECRETO N. 5.123/04 – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – PERDIMENTO DE RIGOR, À LUZ DO ART. 28 DO DECRETO 5123/2004 E ART. 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A Condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no art. 91, II, "a", do CP. O art. 25 da Lei n.10.826/03 não faz distinção de ordem objetiva sobre o armamento, se de uso permitido ou não, nem de cunho subjetivo, sobre a autorização do sujeito passivo em ter consigo o bem. Dessa forma, apreendida a arma em decorrência de persecução criminal o sentenciado, se condenado, perde o direito sobre o bem (N.U 0000343-88.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Portanto, o pedido de restituição da arma de fogo apreendida revela-se improcedente. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do apelo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa de Antoniel Nascimento Braga, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298709

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298754

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298818

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3001887-38.2024.8.06.0113

ID: 300298854

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001887-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETERSON DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001887-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S.A, BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação anulatória de negócio jurídico [contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito com margem consignável - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por ROSA MARIA DE SOUZA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A; BANCO AGIBANK S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S/A. Aduz a autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo dois benefícios previdenciários, com valores descontados em instituições financeiras. Há cerca de sete anos, contratou empréstimo consignado com o Banco BMG, com parcelas descontadas de seu benefício no Banco Bradesco. Em setembro de 2023, seu filho recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Banco Bradesco, informando sobre um suposto débito relacionado ao cartão do empréstimo consignado. Essa pessoa ofereceu uma "solução" para quitar a dívida mediante autorização da requerente, enviando um link para envio de documentos e reconhecimento facial. Sem consentimento, foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em nome da requerente, nos Bancos Itaú e Agibank, cujos valores foram depositados em sua conta no Bradesco e depois transferidos pela própria autora com a ajuda do filho, para conta de terceiros desconhecidos conforme orientação da falsa funcionária. Postula a nulidade dos contratos com os Bancos BMG e Agibank; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em relação aos referidos contratos e indenização por danos morais em valor equivalente a no mínimo R$10.000,00 (-), para cada um dos promovidos. Regularmente citado, o réu BANCO BMG S/A aduziu contestação, suscitando prejudiciais de 'prescrição' e 'decadência' e preliminares de 'incompetência absoluta do Juizado Especial [necessidade de perícia grafotécnica]'; 'impugnação ao valor da causa'; 'inépcia da inicial [ausência de prova mínima do direito alegado nos autos]'; 'inépcia da inicial [ausência de comprovante de residência atualizado]'; 'carência de ação [ausência de tratativa prévia na via administrativa]'. No mérito, em linhas gerais, defendeu efetiva contratação do cartão de crédito consignado; ciência prévia, pela parte autora acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; impossibilidade de declaração de inexistência/nulidade do contrato. Aduziu que houve a utilização do produto para realização do saque inicial. Alegou demora no ajuizamento da ação. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e/ou a total improcedência da ação. De seu turno, o corréu BANCO AGIBANK S/A, em sua peça de bloqueio, alegou que os descontos impugnados pela parte autora são legítimos e encontram lastro no empréstimo consignado por ela contratado, mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. No mais, impugnou o pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Postulou a improcedência da ação. Por fim, o corréu BANCO BRADESCO S/A, em sua defesa, alegou que as transferências indicadas pela autora se deram de forma regular, por meio de aplicativo cadastrado junto a celular de sua titularidade, com uso de senha e token da própria autora. Defende que os supostos empréstimos 'fraudulentos' foram contratados em instituições financeiras diversas do BANCO BRADESCO, de modo que o contestante não pode ser responsabilizado por nenhum débito relativo a esses contratos, visto que, por óbvio, não possui qualquer ingerência sobre eles, tendo o ora contestante, tão somente, autorizado o pagamento dos valores que foram solicitados pela própria autora, com uso de seus dados pessoais e intransferíveis (Bradesco Celular, com token habilitado). No mais, impugnou os pedidos iniciais e requereu a improcedência da demanda. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). i) Da(s) prejudicial(ais): Rejeito as prejudiciais ao mérito de decadência e prescrição, posto que consoante entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça e nas eg. Turmas Recursais do Estado do Ceará, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo a obrigação é parcelar, ou seja, renova-se a cada mês em que há cobrança dos valores questionados ou apontados como ilegais, o termo inicial de incidência do prazo. Ainda assim, de ofício, Declaro prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação. ii) Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto as questões preliminares arguidas e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. De início, cabe ressaltar que a parte autora reuniu em um único processo, várias Instituições Financeiras e contratos distintos que não se comunicam. Respeitosamente, essa circunstância dificulta, em muito, a análise do feito e torna a prestação jurisdicional lenta. Todavia, passo a análise de cada relação jurídica impugnada. Em suma, o caso em tela retrata, ao menos, duas situações distintas: i) a de que a autora não tinha a pretensão de contratar o serviço de cartão de crédito consignado do Banco BMG e ii) a ocorrência de golpe do qual foi vítima a autora, praticado por meio de ligação telefônica e posterior mensagem via SMS/'WhatsApp' de suposto atendente do Banco Bradesco S/A. Sustenta a demandante que foi orientada a seguir alguns procedimentos para quitar suposta dívida de cartão de crédito junto ao Banco Bradesco mediante autorização da requerente, enviando documentos pessoais e reconhecimento facial e, posteriormente, acessando um link fornecido pelos golpistas, que culminou na realização de 02 empréstimos consignados; uma junto ao corréu Agibank e outro junto ao Banco Itaú [não demandado neste feito], resultando, ao final, na realização pela própria parte autora, com a ajuda de seu filho, de transferências dos valores oriundos dos contratos para diversas pessoas desconhecidas. Da responsabilidade do réu Banco BMG: Na hipótese, os autos estão instruídos com cópia do "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S/A e AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", celebrado em 19/07/2016, com data de consignação/inclusão - RMC em 04/02/2017, que contém a qualificação pessoal da autora, sua assinatura em todas as folhas e ao final do documento e, no campo dedicado às características do contrato, a indicação de que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", com autorização para que o valor mínimo da fatura seja debitado diretamente em folha de pagamento da contratante no limite (margem consignável). Logo, quanto a essa parte demandada, a controvérsia é sobre a regularidade da celebração do contrato de cartão de crédito, a exigibilidade de seus valores e os danos morais decorrentes dos débitos em benefício. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), modalidade especial de ato ilícito no âmbito das relações de consumo, e, para caracterizá-la, devem ser verificados o defeito ou acidente de consumo, o dano e o nexo de causalidade. O serviço é defeituoso ao não oferecer a segurança esperada, atingindo a integridade psicofísica do consumidor, considerado, dentre outros, o modo de fornecimento, o resultado, os riscos esperados e a época dos fatos. Informações inadequadas ou insuficientes sobre a fruição e riscos pertinentes ao serviço prestado também caracterizam o acidente de consumo, nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90. Contudo, não haverá responsabilização caso fique comprovado que o defeito não existe ou que existe culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC), bem como em caso de fortuito ou força maior de origem externa, cabendo, em todos os casos, o ônus da prova ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se que não houve acidente de consumo. A autora negou a existência do negócio jurídico. Entretanto, a alegação não é verossímil e foi elidida pelo Banco réu que juntou documentos hábeis a comprovar a legítima contratação. Ou seja, embora tenha a requerente negado a celebração do contrato, verifica-se das faturas juntadas ao Id. 133526615, que a autora se utilizou do cartão através de várias operações [compras/pagamentos - 09/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA JUAZEIRO DO N B - 09/11/2016 FARMACIA CARIRI JUAZEIRO DO N BRA - 10/11/2016 MERC TRES IRMAOS JUAZEIRO DO N BRA; 23/11/2016 MERCANTIL NOGUEIRA 01/02 JUAZEIRO]. A autora é capaz. É violar a boa-fé objetiva a demandante contratar os serviços do requerido e, em juízo, pretender se beneficiar do seu ato livre e consciente para obter indenização. O Judiciário não pode chancelar essa postura. O Código Civil prevê a liberdade das formas do negócio jurídico no art. 107. Presentes no caso todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. A boa-fé objetiva norteia o caso. A autora contratou, e não pode, sob pena de se valer da própria torpeza, alegar inexistência da relação jurídica e/ou mesmo fraude (nulidade). Entre as versões autoral, sem amparo em prova, e a da parte ré, amparada na prova robusta acima citada, acolhe-se a versão do promovido, em especial considerando os contornos do litígio. Sendo assim, não verifico ilícito, o que enseja a rejeitar a pretensão autoral quanto ao BANCO BMG S/A. Da responsabilidade do corréu Agibank: Está evidenciada a responsabilidade dos golpistas/fraudadores. O caso posto indica que a autora, foi vítima de golpe/crime, seguido de fraude, popularmente conhecido como "falso funcionário" ou "falsa central de atendimento", o qual se realiza mediante o contato de estelionatários com o cliente, passando-se por funcionários do banco, que solicitam da vítima uma série de ações com aparências de reais, o qual se concretiza com a liberação, pelo próprio cliente em terminal de autoatendimento, de dispositivos dos criminosos. Compulsando os autos, verifiquei que a autora, ludibriada, voluntariamente realizou todos os procedimentos solicitados pelo fraudador, via telefônica, o que ensejou na prática de operações financeiras que não pretendia realizar, seguidas de transações bancárias [transferências] feitas espontaneamente com a ajuda de seu filho, para terceiros desconhecidos. Não é demais lembrar que, a qualquer momento, a veracidade dos procedimentos solicitados poderia ter sido confirmada junto ao próprio sítio eletrônico da ré, que reserva espaço virtual para prevenir golpes; ou mesmo na própria agência bancária à qual compareceu. Dito com outras palavras, restou patente, também, a falta de cautela da própria demandante, a culpa da própria vítima, que forneceu a terceira pessoa desconhecida dados sensíveis seus [senhas, documentos pessoais, 'selfie'] e, ainda, acessou link fornecido por pessoa com quem nunca dantes mantivera contato, sem certificar-se de que não se tratava de golpe, medida necessária em razão da notoriedade dessas fraudes como a descrita nestes autos. Nessa conformidade, rompido o nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a improcedência da ação é de rigor. Nesse sentido, precedente da c. 5ª Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 'GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO'. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO. AUTOR QUE OBEDECEU AOS COMANDOS DE FALSO FUNCIONÁRIO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ((Recurso Inominado Cível - 3000464-74.2021.8.06.0072, Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). No mesmo sentido, o precedente da c. 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, conforme segue: "Processo: 0050809-63.2021.8.06.0115 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisca Leidiana de Moura Recorrido: Portocred S/A Crédito e Financiamento e Investimento SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DE EMPRÉSTIMO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO E NA CONTA DE PESSOA FÍSICA. FALTA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVENIENTES DE ATO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS E DE SUA DESÍDIA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Recurso Inominado Cível - 0050809-63.2021.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 10/12/2021, data da publicação: 10/12/2021). Fato é que a requerente não se cercou dos cuidados mínimos necessários para impedir a ação de estelionatários. Da responsabilidade do corréu Banco Bradesco S/A: Apesar da existência de relação de consumo, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e os serviços prestados pelo réu, posto que a própria requerente reconhece que foi vítima de um golpe e que procedeu, espontaneamente, com a ajuda de seu filho, as transferências de valores para contas de pessoas desconhecidas, seguindo orientação destas. Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva da entidade bancária, se provada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Operações bancárias realizadas por terceiro desconhecido. Instalação pela autora de aplicativo que permitiu acesso remoto por terceiro desconhecido ao aparelho dela. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Autora que permitiu a cesso remoto de terceiro fraudador a seu aparelho. Início do contato com fraudador que se deu por ligação recebida, sem informação de conhecimento de dados pessoais referentes ao contrato mantido com o réu. Autora que não tomou as cautelas necessárias. Réu que não concorreu com a fraude perpetrada por terceiros. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do réu que afasta a responsabilidade civil deste pelos danos sofridos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido. (…) Não tem a instituição financeira meios para evitar que a consumidora, por uma falta de cuidado grosseira, tome a iniciativa de instalar aplicativo que permite acesso remoto irrestrito a seu aparelho, oportunizando entrada em sua conta bancária". (Tribunal de Justiça de São Paulo, 23ª Câmara de Direito Privado,Apelação Cível nº 1002526-48.2022.8.26.0099, Relator Desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, j. 09-5-2023). Há de se ressaltar que quanto ao Banco Bradesco S/A o golpe foi consumado pelos estelionatários sem que tivessem acesso aos dados bancários da demandante, pois foi ela própria quem realizou, com a ajuda de seu filho, as transferências para contas de pessoas desconhecidas, não havendo, portanto, falha do serviço. É certo que as instituições financeiras têm de implementar medidas rigorosas de segurança para proteger seus clientes e a integridade dos ativos financeiros sob sua custódia. Contudo, a responsabilidade direta pelos prejuízos advindos de operações fraudulentas não pode ser automaticamente atribuída a essas instituições. Todavia, na hipótese destes autos, o Banco Bradesco S/A agiu tão somente na condição de mero agente intermediador dos numerários pela requerente autorizados, em nada contribuindo para a ocorrência do ilícito. Ademais, não restou comprovado que o contato telefônico recebido pela demandante tenha se originado de preposto autorizado pelo Banco Bradesco S/A. E mais ainda, o fato de os valores oriundos dos contratos firmados mediante fraude/crime terem sido transferidos espontaneamente pela autora de sua conta mantida junto ao Banco Bradesco não se mostra como argumento plausível para apenar este último no pagamento de reparação de qualquer natureza, pois, repita-se, não incorreu ele em qualquer falha na prestação de serviço. Nesse sentido: "Apelação. Ação ajuizada pelo consumidor contra cooperativa habitacional e instituição financeira. Ação de rescisão contratual e compensação de dano moral, fundada na alegação de propaganda enganosa e na suposta solidariedade passiva da instituição bancária, na qualidade de alegada parceira comercial. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido indenizatório, e reputando parte ilegítima ad causam o banco réu. Recurso do autor. Manifesta improcedência. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO MERO ARRECADADOR DOS VALORES RECOLHIDOS POR MEIO DE BOLETOS, SEM PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO NEM COPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA DEMANDA. Improsperável pedido de dano moral. Teria a cooperativa ré, segundo o apelante, informado a breve liberação do crédito para aquisição de imóvel, ao passo que os termos contratuais preveriam a necessidade de integralização de certo percentual do capital subscrito. Fornecedor que, nos autos, logrou demonstrar que prestou informações adequadas e claras sobre as condições do contrato, acostando aos autos mídia digital com a gravação de atendimento telefônico, bem como formulário respondido e firmado pelo aderente, com indicação clara e destacada de que "não é possível determinar a data de liberação do capital subscrito, uma vez que o resultado será apurado conforme o fluxo de caixa da cooperativa". Prova cabal da informação clara e adequada, a refutar a tese de propaganda enganosa, que perfaz a causa de pedir, e cuja desfiguração obsta o êxito da pretensão compensatória, por ausência de ato ilícito capaz de caracterizar a lesão a direito da personalidade. Recurso ao qual se denega seguimento, por decisão monocrática (CPC, art. 557, caput)". (TJ-RJ - APL: 02995364120138190001 RJ 0299536-41.2013.8.19.0001, Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 10/09/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 14/09/2019 00:00). Em suma, trata-se, de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro, a primeira por não ter checado a autenticidade da mensagem e orientações subsequentes; o segundo por ser decorrente de golpe/fraude/crime perpetrado por terceiros estranhos às Instituições demandadas, fatos que têm o condão de afastar a responsabilidade dos bancos requeridos. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, por não serem devidos nesta instância (art. 55, Lei nº 9.099/95), tendo em vista não haver, até aqui, provas incontestes ou mesmo fundadas evidências de que a parte autora tenha agido com má-fé ao ajuizar a presente ação. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos respectivos. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Municipio De Touros x Francisca Lindalva Dantas

ID: 314720974

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000592-43.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TOUROS

Polo Passivo:

FRANCISCA LINDALVA DANTAS

Notificação

Advogados:

ADAUTO EVANGELISTA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000592-43.2024.5.21.0018 RECORRENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ROT 0000592-43.2024.5.21.0018 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TOUROS RECORRIDO: FRANCISCA LINDALVA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c27ddcc proferida nos autos. ROT 0000592-43.2024.5.21.0018 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCA LINDALVA DANTAS ADAUTO EVANGELISTA NETO (RN7813) Recorrido: MUNICIPIO DE TOUROS RECURSO DE: FRANCISCA LINDALVA DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A admissibilidade do apelo é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Dentre esses requisitos destaca-se a tempestividade, o qual se configura como pressuposto de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando da sua inobservância. In casu, a recorrente interpôs seu recurso de revista após exaurido o prazo de oito dias úteis, em dissonância com o art. 6º da Lei 5.584/70. Com efeito, o acórdão fora publicado em 20/05/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID e48f585, razão pela qual o término do prazo recursal ocorreu na data de 30/05/2025, já considerando a contagem em dias úteis, de modo que o recurso interposto em 02/06/2025 (ID 446113a) é intempestivo. Neste ponto, insta registrar que a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no primeiro dia do prazo recursal (21/05/2025), das 18:10:00 às 21:25:00, é incapaz de postergar o término do prazo recursal. Isso porque a indisponibilidade do sistema PJE somente é suscetível de prorrogar o prazo recursal quando ocorrer durante o último dia do prazo, conforme disposto no artigo 10, §§1º e 2º, da Lei 11.419/06 c/c o art. 11, caput e parágrafos, da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Nesse sentido são os precedentes do Colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS NA HIPÓTESE DA INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO PJE OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E, AINDA, QUANDO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS, ININTERRUPTO OU NÃO, ENTRE 06:00h E 23:00h, OU SE OCORRIDA A INDISPONIBILIDADE ENTRE 23:00h E 24:00h - HIPÓTESE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS - PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, DO CPC, 10, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/06, 11 DA RESOLUÇÃO 185/13 DO CNJ, 24, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/07 E 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.589/13, AMBAS DO TST - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O art. 10, § 1º da Lei 11.419/06 preceitua que " quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia " e o seu § 2º assegura que " no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ". Por sua vez, os arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST dispõem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00h e 23:00h, ou se ocorrida entre 23:00h e 24:00h. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo recursal, se justifica a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/06, 24, § 2º, da Instrução Normativa 30/07 e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13, ambas do TST, 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 224, § 1º, do CPC. 3. In casu , o acórdão regional foi publicado em 17/08/23 (quinta-feira), de modo que o início do prazo recursal ocorreu em 18/08/23 (sexta-feira) e expirou em 29/08/23 (terça-feira), contado em dias úteis, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 31/08/23 (quinta-feira), portanto, a destempo. 4. Com efeito, não assiste razão ao Recorrente no intuito de o término do prazo recursal ser prorrogado em mais 2 (dois) dias, correspondente em iguais dias de indisponibilidade do Sistema PJE, pois: a) a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, das 19:00hs do dia 24/08/23 às 02:45hs do dia 25/08/23, sendo que no dia 28/08/23 " apresentou instabilidade das 10:40 às 18:26 horas e a Consulta Processual ficou indisponível das 15:27 às 18:26 " , não se prestam ao fim colimado, porquanto ocorridas no decurso do prazo recursal, e não no último dia do prazo, em 29/08/23; b) a indisponibilidade temporária do Sistema PJE, embora ocorrida no último dia do prazo recursal, em 29/08/23, se deu entre 19:02hs às 19:27hs (ou seja, por apenas 25 minutos), de modo que não se amolda ao disposto nos arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST, ao preverem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que o problema técnico for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00hs e 23:00hs, ou se ocorrido entre 23:00hs e 24:00hs; c) ainda que fosse considerado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico no dia 29/08/23, o que efetivamente não é o caso, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, uma vez que o recurso ordinário, nessa eventual hipótese, deveria ter sido interposto no primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, em 30/08/23 (sendo que não consta dos autos certidão de indisponibilidade do Sistema PJE nesse dia), e não 2 (dois) dias após o término do prazo recursal, em 31/08/23, considerado o disposto nos supracitados dispositivos normativos e legal. 5. Desse modo, não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, sem justificativa plausível, além do octídio legal, por intempestivo. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo " (ROT-6572-61.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-973-49.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 23.04.2019 (terça-feira). Considerando-se o feriado de 01.05.2022 (quarta-feira), o Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamado, interposto em 07.05.2019 (terça-feira). Foi demonstrado, pela Parte, que houve indisponibilidade do sistema Pje, em 25.04.2019 (quinta-feira), ou seja, em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 07/05/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (TST. Ag-RR-10977-34.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do agravo de instrumento, motivo pelo qual negou-lhe seguimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° LEI Nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do agravo de instrumento, a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo TRT foi publicada no DEJT em 24/06/2021 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 25/06/2021 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias uteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/07/2021 (terça-feira). Contudo, a parte somente apresentou o agravo de instrumento em 07/07/2021 (quarta-feira), quando já expirado o prazo. 7 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão juntada pela parte e emitida pelo TRT consta que a indisponibilidade do PJE se deu por três horas (entre as 17h30mim e 23h30mim) no dia 25/06/2021, ou seja, no decurso do prazo recursal, mas precisamente no primeiro dia de contagem do prazo, o que não justifica o protocolo tardio. 8 - Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 9 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-AIRR-1002526-02.2017.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Insta registrar, outrossim, que o fim do prazo constante na aba de expedientes do PJE tem caráter meramente informativo, não elidindo o dever das partes de observar as diretrizes legais quanto à contagem dos prazos processuais, sendo, desta forma, insuscetível de alterar o termo inicial ou final do prazo recursal. Assim, tem-se irrelevante a circunstância de o PJE declinar o término do prazo em 02/06/2025. No mesmo diapasão, direciona-se a jurisprudência do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Assim, a aba "expedientes" do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST. RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu a intempestividade do recurso de revista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, a indisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera a insurgência no sentido de que o sistema Pje disponibilizou na "aba expediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recai sobre o Recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazos processuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído de força para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida em lei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST. Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, porque intempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba "Expedientes" do sistema PJE não vincula as partes e não desobriga a recorrente de interpor o recurso de revista dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo de instrumento desprovido" (TST. AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023 – grifo acrescido). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021 – grifo acrescido). Sendo assim, por inobservado o octídio legal, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (dkbfd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LINDALVA DANTAS

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