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Essencia Comercial Ltda. e outros x Laryssa Santos Cavalcanti De Albuquerque

ID: 330048914

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000558-90.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIA COMERCIAL LTDA. LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO

Polo Passivo:

LARYSSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

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MATIAS DA ROCHA ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000558-90.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ESSENCIA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000558-90.2024.5.21.0043 RECORRENTE: ESSENCIA COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: LARYSSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71a6514 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000558-90.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. LARYSSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MATIAS DA ROCHA ESTEVAM (RN19129) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIA COMERCIAL LTDA. NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO (RN13319) Recorrido: LOUISE CHRISTINE SEABRA DE MELO RECURSO DE: LARYSSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A admissibilidade do apelo é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Dentre esses requisitos destaca-se a tempestividade, o qual se configura como pressuposto de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando da sua inobservância. No caso dos autos, o recorrente interpôs seu recurso de revista após exaurido o prazo de oito dias úteis, em dissonância com o art. 6º da Lei 5.584/70. Com efeito, o acórdão fora publicado em 30/06/2025, consoante certidão de Id 7230959, razão pela qual o término do prazo recursal ocorreu na data de 10/07/2025, já considerando a contagem em dias úteis, de modo que o recurso interposto em 11/07/2025 (Id fd5468d) é intempestivo. Neste ponto, insta registrar que a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no primeiro dia do prazo recursal (01/07/2025), das 06:00:00 às 08:56:00, é incapaz de postergar o término do prazo recursal. Isso porque a indisponibilidade do sistema PJE somente é suscetível de prorrogar o prazo recursal quando ocorrer durante o último dia do prazo, conforme disposto no artigo 10, §§1º e 2º, da Lei 11.419/06 c/c o art. 11, caput e parágrafos, da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Nesse sentido são os precedentes do Colendo TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS NA HIPÓTESE DA INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS NO SISTEMA DO PJE OCORRER NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E, AINDA, QUANDO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS, ININTERRUPTO OU NÃO, ENTRE 06:00h E 23:00h, OU SE OCORRIDA A INDISPONIBILIDADE ENTRE 23:00h E 24:00h - HIPÓTESE NÃO CONSTATADA NOS AUTOS - PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 224, § 1º, DO CPC, 10, §§ 1º E 2º, DA LEI 11.419/06, 11 DA RESOLUÇÃO 185/13 DO CNJ, 24, § 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 30/07 E 10 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.589/13, AMBAS DO TST - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O art. 10, § 1º da Lei 11.419/06 preceitua que " quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia " e o seu § 2º assegura que " no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema ". Por sua vez, os arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST dispõem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00h e 23:00h, ou se ocorrida entre 23:00h e 24:00h. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte segue no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo recursal, se justifica a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/06, 24, § 2º, da Instrução Normativa 30/07 e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13, ambas do TST, 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 224, § 1º, do CPC. 3. In casu , o acórdão regional foi publicado em 17/08/23 (quinta-feira), de modo que o início do prazo recursal ocorreu em 18/08/23 (sexta-feira) e expirou em 29/08/23 (terça-feira), contado em dias úteis, sendo que o recurso ordinário somente foi interposto em 31/08/23 (quinta-feira), portanto, a destempo. 4. Com efeito, não assiste razão ao Recorrente no intuito de o término do prazo recursal ser prorrogado em mais 2 (dois) dias, correspondente em iguais dias de indisponibilidade do Sistema PJE, pois: a) a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, das 19:00hs do dia 24/08/23 às 02:45hs do dia 25/08/23, sendo que no dia 28/08/23 " apresentou instabilidade das 10:40 às 18:26 horas e a Consulta Processual ficou indisponível das 15:27 às 18:26 " , não se prestam ao fim colimado, porquanto ocorridas no decurso do prazo recursal, e não no último dia do prazo, em 29/08/23; b) a indisponibilidade temporária do Sistema PJE, embora ocorrida no último dia do prazo recursal, em 29/08/23, se deu entre 19:02hs às 19:27hs (ou seja, por apenas 25 minutos), de modo que não se amolda ao disposto nos arts. 11 da Resolução 185/13 do CNJ e 10 da Resolução Administrativa 1.589/13 do TST, ao preverem que, mesmo que a indisponibilidade do sistema ocorra no último dia do prazo, somente haverá prorrogação nas hipóteses em que o problema técnico for superior a 60 minutos, ininterrupto ou não, entre 06:00hs e 23:00hs, ou se ocorrido entre 23:00hs e 24:00hs; c) ainda que fosse considerado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico no dia 29/08/23, o que efetivamente não é o caso, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, uma vez que o recurso ordinário, nessa eventual hipótese, deveria ter sido interposto no primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, em 30/08/23 (sendo que não consta dos autos certidão de indisponibilidade do Sistema PJE nesse dia), e não 2 (dois) dias após o término do prazo recursal, em 31/08/23, considerado o disposto nos supracitados dispositivos normativos e legal. 5. Desse modo, não merece conhecimento o recurso ordinário interposto, sem justificativa plausível, além do octídio legal, por intempestivo. Recurso ordinário não conhecido, por intempestivo " (ROT-6572-61.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-973-49.2011.5.07.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 23.04.2019 (terça-feira). Considerando-se o feriado de 01.05.2022 (quarta-feira), o Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamado, interposto em 07.05.2019 (terça-feira). Foi demonstrado, pela Parte, que houve indisponibilidade do sistema Pje, em 25.04.2019 (quinta-feira), ou seja, em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 07/05/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (TST. Ag-RR-10977-34.2018.5.15.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. 1 - A decisão monocrática constatou a intempestividade do agravo de instrumento, motivo pelo qual negou-lhe seguimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Eis a disposição do art. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° LEI Nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dos demais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmo modo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1° Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivo do Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida no último dia do prazo para apresentação da peça processual é que justifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n° 11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim a indisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal. 6 - No caso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões do agravo de instrumento, a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo TRT foi publicada no DEJT em 24/06/2021 (quinta-feira), logo a contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 25/06/2021 (sexta-feira) e levando-se em consideração a contagem do prazo em dias uteis tem-se que o fim do prazo recursal ocorreu em 06/07/2021 (terça-feira). Contudo, a parte somente apresentou o agravo de instrumento em 07/07/2021 (quarta-feira), quando já expirado o prazo. 7 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que o protocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade do sistema PJE. Ocorre que na certidão juntada pela parte e emitida pelo TRT consta que a indisponibilidade do PJE se deu por três horas (entre as 17h30mim e 23h30mim) no dia 25/06/2021, ou seja, no decurso do prazo recursal, mas precisamente no primeiro dia de contagem do prazo, o que não justifica o protocolo tardio. 8 - Logo, é intempestivo o agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 9 - Agravo a que se nega provimento" (TST. Ag-AIRR-1002526-02.2017.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Insta registrar, outrossim, que o fim do prazo constante na aba de expedientes do PJE tem caráter meramente informativo, não elidindo o dever das partes de observar as diretrizes legais quanto à contagem dos prazos processuais, sendo, desta forma, insuscetível de alterar o termo inicial ou final do prazo recursal. Assim, tem-se irrelevante a circunstância de o PJE declinar o término do prazo em 11/07/2025. No mesmo diapasão, direciona-se a jurisprudência do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Assim, a aba "expedientes" do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, §1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST. RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu a intempestividade do recurso de revista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, a indisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogação decorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera a insurgência no sentido de que o sistema Pje disponibilizou na "aba expediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recai sobre o Recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazos processuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído de força para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida em lei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação"(TST. Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista, porque intempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba "Expedientes" do sistema PJE não vincula as partes e não desobriga a recorrente de interpor o recurso de revista dentro do prazo recursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo de instrumento desprovido" (TST. AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019 (sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expediente forense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº 018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado de carnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019, razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal. Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição do recurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-se em 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois de exaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à parte comprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar, também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas a segunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazos assinalados no PJE possuem caráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância dos critérios previstos na legislação para a prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão em que negado seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento"(TST. Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). Sendo assim, por inobservado o octídio legal, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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Processo nº 5003070-74.2025.8.08.0030

ID: 301187005

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003070-74.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA GUILHERME BARCELLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONES BISINELI BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003070-74.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: DINALVA GUILHERME BARCELLOS Endereço: Avenida São Mateus, 490, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-350 Advogado do(a) REQUERENTE: RONES BISINELI BAPTISTA - ES41396 REQUERIDO (A): Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - 7 andar, -, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação movida por DINALVA GUILHERME BARCELLOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente à contratação de empréstimos consignados, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A autora alega jamais ter contratado os serviços da requerida, afirmando que tomou conhecimento da existência dos empréstimos ao tentar acessar seu benefício do INSS e constatar o bloqueio do pagamento, acompanhado da inclusão do nome de um terceiro como seu procurador legal, nome esse sendo MATHEUS VIEIRA PEREIRA LEITE. Afirma que não autorizou referida pessoa a agir em seu nome, tampouco reconhece os contratos celebrados ou os valores transferidos, que não foram depositados em sua conta bancária. Diante dos fatos, registrou boletim de ocorrência, apresentou reclamações administrativas junto ao INSS e ao PROCON. A parte requerente também apresentou prova documental de que os contratos foram firmados por meio de biometria facial de um indivíduo do sexo masculino, com características físicas visivelmente distintas das suas, incluindo selfie e documento de identidade que não lhe pertencem. Os valores contratados foram transferidos para conta bancária de terceiros. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que a operação foi realizada de forma digital, com envio de documentação e biometria facial, apresentando ainda contrato com empresa seguradora, defendendo a validade do ato jurídico com base em assinatura eletrônica e selfie. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de ordem objetiva. No que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela, verifico não assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, REJEITO a preliminar. No que se refere à alegação de ausência de interesse processual não prospera, pois o(a) requerente busca a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia relacionada à cobrança/desconto indevida(o), o que configura interesse de agir. Sendo assim, deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial, razão pela qual, REJEITO a preliminar. Ultrapassadas as preliminares, adentro ao mérito. No mérito, é de se reconhecer que caberia à instituição financeira apresentar prova inequívoca de que a contratação foi realizada pela autora, demonstrando de forma clara e segura a existência de vínculo jurídico entre as partes. Contudo, tal ônus não foi cumprido. O documento juntado sob ID nº 69338148, que se refere à Cédula de Crédito Bancário, contém imagem de selfie e documento de identidade que pertencem a um terceiro, completamente incompatíveis com a imagem e os dados pessoais da autora, conforme se verifica pela comparação com sua CNH constante nos autos (ID n° 65165253). Trata-se, portanto, de indício robusto de que a contratação não foi efetivada pela parte autora. Outrossim, os demais documentos de formalização anexados pela requerida (IDs nº 69338906, 69338907 e 69338909) revelam que os valores contratados foram destinados a uma conta bancária diversa, em nome de terceiro, sem qualquer relação com a autora. Tal circunstância evidencia não apenas a inexistência de proveito econômico por parte da autora, como também a completa ausência de qualquer atuação voluntária dela na formalização do negócio jurídico. A transferência para terceiros, desacompanhada de prova de vínculo legítimo ou representação legal válida, reforça o entendimento de que não houve contratação legítima por parte da requerente, afastando a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, a autora demonstrou ter agido de forma diligente ao tomar conhecimento dos descontos indevidos. Procurou imediatamente a agência do INSS, onde apresentou requerimentos administrativos para exclusão do suposto procurador (ID nº 65165274), lavrou boletim de ocorrência (ID nº 65165267) e protocolou reclamação formal junto ao PROCON (IDs nº 65165284 e 65165278). Esses atos demonstram, de forma incontestável, que a autora não tinha ciência da contratação, tampouco a autorizou, o que reforça a tese de fraude e afasta qualquer alegação de má-fé ou de benefício pessoal advindo da operação. Não há, portanto, nos autos qualquer documento regularmente subscrito pela requerente, tampouco gravação de voz, imagem ou qualquer outra forma válida de manifestação de vontade que demonstre seu consentimento expresso e inequívoco para a realização do negócio jurídico. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência de contratação válida. A cobrança derivada do suposto contrato deve ser considerada indevida, pois a ausência de anuência do consumidor — sobretudo em se tratando de pessoa idosa, hipossuficiente e titular de benefício previdenciário — caracteriza grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, violando os deveres de segurança, transparência e diligência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e de eventual débito dela decorrente, bem como pela ilicitude dos descontos efetuados. II. A simples juntada de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a celebração do negócio jurídico. III. É objetiva a responsabilidade do fornecedor pela cobrança de serviços não contratados e pelos danos materiais e morais dela decorrentes (Súmula 18 do TJGO). IV. A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais está assente às particularidades do caso concreto, bem como em consonância com as indenizações arbitradas por este Tribunal de Justiça em situações semelhantes, não havendo falar em excessividade. V. Sobre o valor da indenização por danos morais deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmulas 54 e 362 do STJ), tendo em vista a não comprovação da contratação do empréstimo consignado. VI. Não comprovada a contratação está caracterizada a má-fé da instituição financeira em promover descontos indevidos no benefício previdenciário do agravado, devendo a restituição das quantias descontadas se dar em dobro. VII. Com a sucumbência na demanda e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, deve o agravante arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, sendo o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais adequado aos requisitos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5700318-03.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Observa-se que a responsabilidade neste caso é objetiva, devendo a instituição financeira provar claramente que adotou todas as providências necessárias na contratação do serviço. Neste sentido destacando a Súmula do STJ: Súmula 479 STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. A parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regular contratação do cartão de crédito consignado indicado na inicial. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 considerando parâmetros adotados pela Câmara. Repetição em dobro do indébito, com base em tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50014270820208213001 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/09/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) Além disso, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, deverá a requerida restituir também, em dobro, todos os valores eventualmente descontados no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED E, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005443-66.2021.8.08.0047, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Por fim, para que não reste dúvida no que se refere ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, será necessário a aplicação da sanção, na forma do Art. 42, do CDC, a teor do entendimento jurisprudencial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A cobrança indevida do consumidor em seu benefício previdenciário, sem nenhum lastro contratual, configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 4) Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese "para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (TJ-MG - Apelação Cível: 5000991-77.2022.8.13.0422 1.0000.24.159962-0/001, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Quanto ao dano suportado pelo demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, sendo utilizado para a subsistência da demandante. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATAS DO ARBITRAMENTO E DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NSº 54 E 362 do STJ. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. - Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, não comprovado o lastro do débito que ensejou o desconto na conta bancária do consumidor, configura exercício irregular de direito do credor - Caracteriza dano moral o desconto indevido, gerando privação de parte de sua renda mensal - Cabível a repetição do indébito com fundamento no parágrafo único, do art. 42 do CDC/90 quando não configurada hipótese de engano justificável, ante a ausência de prova da contratação que lastreasse o desconto - No caso da indenização por danos morais, os juros são fixados a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem por base a data do arbitramento (Súmulas nsº 54 e 362 do STJ) -Em relação ao dano material, a correção monetária incide desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e art. 405 do Código Civil) - Sendo a instituição financeira apelante vencida na primeira instância e na via recursal, oportuna a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 85, § 11, CPC/15. (TJ-MG - AC: 50012221020218130012, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023) DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - Reconhecimento de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrado que os contratos bancários foram celebrados pela parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O desconto indevido de valores em conta corrente constitui, por si só, fato ensejador de dano moral – Reduzida a indenização por danos morais para a quantia de R$11.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DANO MATERIAL – A parte autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em sua conta corrente, visto que os descontos de parcelas, referente a débito declarado inexigível implicaram diminuição de seu patrimônio, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - Descabida a condenação do réu no pagamento em dobro de valores retirados indevidamente da conta corrente da parte autora, ante a ausência de prova de má-fé - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré apelante à devolução dos valores descontados de forma simples, não em dobro. JUROS DE MORA – Por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, conforme orientação do Eg. STJ, os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido, e não da citação, como, no caso dos autos, fixado pela r. sentença apelada, nem da data da prolação da sentença, como pretende a ré apelante – Mantida a r. sentença quanto à deliberação de incidência dos juros de mora a partir da citação, em vez da data do evento danoso, para evitar a reformatio in pejus. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10025267220198260319 SP 1002526-72.2019.8.26.0319, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas da requerida, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir de cada desconto indevido (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, do histórico de créditos do INSS correspondente ao período abrangido pelos descontos questionados, a serem restituídos em dobro, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo e com juros de mora a partir da citação, atualizado pelo índice da Taxa SELIC; CONDENAR ainda, a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), aplicando o índice da Taxa SELIC. Por fim, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL noticiada pela requerente, determinando que o requerido proceda ao cancelamento de todos os contratos, se porventura ainda estiverem ativos. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 65257877. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Pamella Pazini Do Pilar x Brf S.A.

ID: 255634483

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-62.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA PAZINI DO PILAR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

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LUCIANA CRISTINA ARGENTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000192-62.2025.5.12.0012 : PAMELLA PAZINI DO PILAR : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000192-62.2025.5.12.0012 : PAMELLA PAZINI DO PILAR : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2d8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE MÉRITO INÉPCIA A parte ré argui a inépcia do pedido de compensação por danos morais, ao argumento de que o pedido não possui causa de pedir. De acordo com o disposto no art. 840 da CLT, a petição inicial deverá conter, dentre outros requisitos, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A falta de algum desses requisitos acarreta a extinção do pedido sem resolução do mérito. Extraio da petição inicial que, apesar da atecnia, a parte autora, mais precisamente no item ‘f’ dos pedidos, ainda que sucintamente, motivou o pleito de compensação por danos morais pela “negativa do direito da Reclamante e a angústia sofrida pelo desligamento indevido”. Em razão disso, e não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO NULIDADE DA DEMISSÃO / REINTEGRAÇÃO / ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE A parte autora postula a decretação da nulidade de sua demissão e a reintegração ao posto de trabalho, ou, sucessivamente, o pagamento da indenização substitutiva relativa aos salários vencidos e vincendos do período de estabilidade provisória. Expõe que foi contratada pela ré, em 5-3-2024, para exercer a função de “operadora de negócios”, com salário mensal de R$ 1.486,67. Assevera que “em 02 de maio de 2024 a Autora, não se sentindo bem de saúde, optou em pedir a rescisão do contrato, para trabalhar em algo mais tranquilo”. Relata que, em 20-5-2024, ao realizar alguns exames, descobriu que estava grávida. Sustenta que, imediatamente, comunicou a ré e solicitou a revogação do desligamento, no entanto, a ré recusou-se a aceitar o requerimento. Afirma que “a empresa ré, simplesmente alegou que ela já estava desligada e não tinha mais o que fazer, independente de estar grávida ou não”. Menciona que o seu filho nasceu em 26-12-2024. A parte ré objeta a pretensão, defendendo a validade da demissão por iniciativa da empregada. Argumenta que “o pedido foi realizado por livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento na emanação de vontade do empregado quanto o pedido de demissão, portanto, não há o que se falar em conversão do pedido, visto tratar-se de ato unilateral de vontade irretratável”. Sustenta que “não havendo a empresa conhecimento da situação gestacional não há que se falar em estabilidade ou indenização vez que a empresa em nenhum momento agiu de má-fé quando da dispensa da obreira”. Manifestando-se após a contestação, a parte autora aduziu que “a estabilidade laboral não é condição que a reclamante poderia renunciar individualmente, e a demissão, sem o devido processo legal e a assistência sindical requerida, não é válida”. Analiso. De acordo com a documentação acostada aos autos, a autora foi contratada em 5-3-2024, mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a título e experiência, cujo termo final (90 dias) se daria em 3-6-2024. A autora apresentou comunicação de rescisão contratual em 2-5-2024 (fl. 148), com requerimento de “dispensa do aviso- prévio”. O TRCT resultou em valor líquido de R$ 4,14. Consoante o exame médico apresentado pela autora à fl. 26, restou comprovado o estado gravídico, sendo que o exame, realizado em 20-5-2024, atestou a existência de gestação com aproximadamente 6 semanas. De acordo com o print de conversa mantida pelo WhatsApp - apresentado à fl 21 e não impugnado especificamente pela ré -, a autora entrou em contato com o RH da empresa no mesmo dia em que constatou a gravidez, sendo-lhe informado que não haveria reversão do desligamento. A certidão de nascimento de fl. 31 atesta o nascimento do filho da autora em 26-12-2024. Nos termos do que dispõe o art. 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada gestante é garantido o direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a data do parto. Inicialmente, convém mencionar que, consoante entendimento sedimentado na Súmula n.º 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não obsta o direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, o item III da referida súmula sedimenta que a garantia da gestante é devida mesmo no caso de contrato de trabalho firmado por experiência. Cito, por oportuno, o precedente: Súmula n.º 244: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Observação: (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 629.053, em sede de repercussão geral, em que fixou tese jurídica que estabelece que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não analisou a questão sob a perspectiva da incidência do direito ao contrato por prazo determinado, discutindo-se, naquele caso, tão somente, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afastava, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, tema enfrentado pelo item I da Súmula n.º 244 já mencionada. No caso dos autos, em que pese a demissão pela empregada antes do conhecimento do estado gravídico, é fato que a gravidez já estava em curso quando vigente o contrato de experiência. O direito à garantia provisória da gestante, evidentemente, é um direito atrelado à proteção do nascituro, garantindo-se à mãe condições de estar preparada para acompanhar o desenvolvimento fetal e amparar o nascituro nos primeiros e mais importantes meses de vida extrauterina. Por lógico, esse direito é irrenunciável, salvo quando exercido mediante assistência sindical, consoante dispõe o art. 500 da CLT, in verbis: Art. 500: o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho Assim, para a formalização do ato demissional da parte autora, era imprescindível a assistência do sindicato da categoria profissional, o que não se constata no caso dos autos, tendo em vista que tanto a carta de demissão quanto o TRCT nada mencionam acerca da participação do sindicato na perfectibilização do ato. O Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando majoritariamente no sentido de que é inválida a demissão da empregada gestante sem a participação do sindicato respectivo. Cito alguns arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). Além do mais, na diretriz do art. 500 da CLT, “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Esta Corte, portanto, adota o entendimento de que é nulo o pedido de dispensa de empregado detentor de estabilidade sem a devida homologação do sindicato da categoria profissional. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, afirmando, ainda, que é inaplicável ao feito o disposto no art. 500 da CLT, em razão da ausência de prova do vício de consentimento. Assim, fica evidenciada a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000780-54.2023.5.02.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante. O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É incontroverso que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 (de 06/12/2021 a 04/03/2022). Ainda que a Lei nº 13.467/2017 tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". E o art. 500 da CLT, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento (Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Diante da possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT, "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). Referido entendimento restou consolidado pela Corte Superior no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, realizado em 24-2-2025, por meio do qual o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica (Tema 55): “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Importante ressaltar que, analisando a ratio decidendi do acórdão que culminou na fixação da tese, não visualizo a existência de nenhum parâmetro especial capaz de afastar a aplicabilidade do precedente ao caso concreto. Extraio do acórdão: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez , conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” (destaquei) Dessa forma, diante do enquadramento do caso às hipóteses mencionadas nos precedentes, inclusive de caráter obrigatório, é de ser reconhecida a nulidade da demissão da autora. Declarado nulo o ato demissional, a consequência lógica é a reintegração da autora ao posto de trabalho, finalidade principal da norma, principalmente em razão de ainda vigente o período da garantia de emprego (item II da Súmula n.º 244 do TST), restabelecendo-se o contrato de trabalho na sua integralidade. Contudo, conforme a certidão de nascimento juntada, o nascimento do filho da autora ocorreu em 26-12-2024, estando, portanto, acobertada pela licença-maternidade, conforme preceitua o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. Assim, o retorno efetivo ao posto de trabalho, tendo em vista a data do nascimento e a licença de 120 dias, deverá ocorrer, a princípio, em 26-4-2025, após a cessação da licença-maternidade. Tendo em vista a nulidade declarada, é devido o pagamento dos salários (nos limites do item “d.1” c/c “d.2” do rol de pedidos, incluídos a gratificação natalina, as férias com ⅓ e o FGTS) do período de estabilidade provisória, em parcelas vencidas e vincendas, desde a demissão até a efetiva reintegração no emprego, autorizado o abatimento do valor pago à autora, constante no TRCT. Determino, ainda, que a ré proceda à reintegração da autora ao posto de trabalho anteriormente ocupado, nas mesmas condições antes estabelecidas, ocupando efetivamente o posto de trabalho a partir de 26-4-2025, devendo ser intimada para tanto, por Oficial de Justiça, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Tendo havido a reintegração da autora, não há falar em verbas rescisórias ou emissão de guias/alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. DANOS MORAIS A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais “tendo em vista a negativa do direito da Reclamante e a angústia sofrida pelo desligamento indevido”. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. Portanto, o direito à reparação, no caso de dano moral, surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. Para que se configure o dever de indenizar, contudo, é necessário haver prova contundente da ocorrência do fato e do dano por ele gerado, bem como do liame causal entre a conduta e o resultado. No caso, todavia, nos termos do já registrado, a causa de pedir, além de mencionada apenas quando da formulação do respectivo pedido, trouxe relato fático sucinto e genérico. Além disso, a iniciativa pelo término do contrato de emprego partiu da própria autora, de modo que incabível falar-se em “desligamento indevido”. Por todos esses motivos, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID efa020a . Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual vigente é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários a cargo do empregado, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Liquidação por cálculos. Natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º, da CLT) conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, cabendo à ré (ou às rés, em caso de responsabilidade solidária/subsidiária) efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da quota-parte do autor (OJ 363 da SBDI-I do TST). Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual. Descontos fiscais, pela autora, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Súmula 368 do TST, cabendo à ré (ou às rés, em caso de responsabilidade solidária/subsidiária) efetuar e comprovar o respectivo recolhimento. Observe-se o disposto na OJ 400 da SBDI-I do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), aplicável o decidido no voto conjunto, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). De se ressaltar que, por ocasião do julgamento da ADC 58, o STF não afastou a aplicabilidade dos juros contidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, o que se constata pelo trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, sem insurgência a respeito pelos demais ministros, que transcrevo: [...] 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Quanto ao termo inicial de aplicação da SELIC, estabeleceu-se, pelo decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Parece haver um consenso semântico no sentido de que, a partir da propositura da ação perante o Poder Judiciário, dá-se início à chamada fase “judicial”. Raciocínio diverso daria margem à insólita hipótese em que o trabalhador, além de obrigado a propor ação judicial para fins de ver cumprido um direito seu e de, com isso, sofrer uma desvalorização do seu crédito por conta do desnível entre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, também amargar o interregno entre a data da propositura da ação e a citação do réu sem qualquer correção monetária e juros de mora sobre o valor judicialmente reconhecido, malferindo-se, inevitavelmente, o direito de propriedade e a devida proteção da coisa julgada. Assim, com amparo também no art. 883 da CLT, no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e na interpretação analógica do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT, é de se concluir que a incidência da SELIC retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, inclusive, a decisão em sede de embargos de declaração na ADC 58, no sentido de “estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Havendo condenação ao pagamento de compensação por danos morais, ressalto que, diante da recente decisão da SDI-1, no acórdão proferido nos autos TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deverá também ser observado o critério estabelecido no julgamento da ADC 58/STF, incidindo, portanto, a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde o ajuizamento da ação, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 439 do TST. Por oportuno, cito a ementa do referido acórdão: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns”. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Por fim, diante da decisão vinculante proferida pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 30 de agosto de 2024, são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Diante de todo o exposto, concluo e determino que a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados da seguinte forma: - até o dia anterior ao da propositura da ação (fase “pré-judicial”): incidência do IPCA-E, acrescido de juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"; - a partir da data da propositura da ação (inclusive), até 29-08-2024: incidência da SELIC, inclusive quanto à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, se houver; - a partir de 30-08-2024: a atualização monetária, deverá observar a utilização do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado artigo. Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por PAMELLA PAZINI DO PILAR em face de BRF S.A, decido: rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: - salários (nos limites do item “d.1” c/c “d.2” do rol de pedidos, incluídos a gratificação natalina, as férias com ⅓ e o FGTS) do período de estabilidade provisória, em parcelas vencidas e vincendas, desde a demissão até a efetiva reintegração no emprego, autorizado o abatimento do valor pago à autora, constante no TRCT; - honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. De fazer: - proceder à reintegração da autora ao posto de trabalho anteriormente ocupado, nas mesmas condições antes estabelecidas, a partir de 26-4-2025, devendo ser intimada para tanto, por Oficial de Justiça, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Descontos fiscais e previdenciários conforme item específico da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos do item específico da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 18.000,00. Intimem-se as partes, sendo, a parte ré, por Oficial de Justiça, a respeito da obrigação de fazer determinada. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA PAZINI DO PILAR

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Pamella Pazini Do Pilar x Brf S.A.

ID: 255634527

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-62.2025.5.12.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAMELLA PAZINI DO PILAR

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO VENTORINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA ARGENTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000192-62.2025.5.12.0012 : PAMELLA PAZINI DO PILAR : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA 0000192-62.2025.5.12.0012 : PAMELLA PAZINI DO PILAR : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e2d8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE MÉRITO INÉPCIA A parte ré argui a inépcia do pedido de compensação por danos morais, ao argumento de que o pedido não possui causa de pedir. De acordo com o disposto no art. 840 da CLT, a petição inicial deverá conter, dentre outros requisitos, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A falta de algum desses requisitos acarreta a extinção do pedido sem resolução do mérito. Extraio da petição inicial que, apesar da atecnia, a parte autora, mais precisamente no item ‘f’ dos pedidos, ainda que sucintamente, motivou o pleito de compensação por danos morais pela “negativa do direito da Reclamante e a angústia sofrida pelo desligamento indevido”. Em razão disso, e não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB), rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Nos termos do art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa 39/2015 do TST), “Os juízes e os tribunais observarão (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). No tema sob análise, ressalvado o entendimento particular deste magistrado, aplique-se a Tese Jurídica n. 6, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, julgamento em 19.07.2021), no sentido de que “Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação”. MÉRITO NULIDADE DA DEMISSÃO / REINTEGRAÇÃO / ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE A parte autora postula a decretação da nulidade de sua demissão e a reintegração ao posto de trabalho, ou, sucessivamente, o pagamento da indenização substitutiva relativa aos salários vencidos e vincendos do período de estabilidade provisória. Expõe que foi contratada pela ré, em 5-3-2024, para exercer a função de “operadora de negócios”, com salário mensal de R$ 1.486,67. Assevera que “em 02 de maio de 2024 a Autora, não se sentindo bem de saúde, optou em pedir a rescisão do contrato, para trabalhar em algo mais tranquilo”. Relata que, em 20-5-2024, ao realizar alguns exames, descobriu que estava grávida. Sustenta que, imediatamente, comunicou a ré e solicitou a revogação do desligamento, no entanto, a ré recusou-se a aceitar o requerimento. Afirma que “a empresa ré, simplesmente alegou que ela já estava desligada e não tinha mais o que fazer, independente de estar grávida ou não”. Menciona que o seu filho nasceu em 26-12-2024. A parte ré objeta a pretensão, defendendo a validade da demissão por iniciativa da empregada. Argumenta que “o pedido foi realizado por livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento na emanação de vontade do empregado quanto o pedido de demissão, portanto, não há o que se falar em conversão do pedido, visto tratar-se de ato unilateral de vontade irretratável”. Sustenta que “não havendo a empresa conhecimento da situação gestacional não há que se falar em estabilidade ou indenização vez que a empresa em nenhum momento agiu de má-fé quando da dispensa da obreira”. Manifestando-se após a contestação, a parte autora aduziu que “a estabilidade laboral não é condição que a reclamante poderia renunciar individualmente, e a demissão, sem o devido processo legal e a assistência sindical requerida, não é válida”. Analiso. De acordo com a documentação acostada aos autos, a autora foi contratada em 5-3-2024, mediante contrato de trabalho por prazo determinado, a título e experiência, cujo termo final (90 dias) se daria em 3-6-2024. A autora apresentou comunicação de rescisão contratual em 2-5-2024 (fl. 148), com requerimento de “dispensa do aviso- prévio”. O TRCT resultou em valor líquido de R$ 4,14. Consoante o exame médico apresentado pela autora à fl. 26, restou comprovado o estado gravídico, sendo que o exame, realizado em 20-5-2024, atestou a existência de gestação com aproximadamente 6 semanas. De acordo com o print de conversa mantida pelo WhatsApp - apresentado à fl 21 e não impugnado especificamente pela ré -, a autora entrou em contato com o RH da empresa no mesmo dia em que constatou a gravidez, sendo-lhe informado que não haveria reversão do desligamento. A certidão de nascimento de fl. 31 atesta o nascimento do filho da autora em 26-12-2024. Nos termos do que dispõe o art. 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada gestante é garantido o direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após a data do parto. Inicialmente, convém mencionar que, consoante entendimento sedimentado na Súmula n.º 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não obsta o direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ainda, o item III da referida súmula sedimenta que a garantia da gestante é devida mesmo no caso de contrato de trabalho firmado por experiência. Cito, por oportuno, o precedente: Súmula n.º 244: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Observação: (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 629.053, em sede de repercussão geral, em que fixou tese jurídica que estabelece que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não analisou a questão sob a perspectiva da incidência do direito ao contrato por prazo determinado, discutindo-se, naquele caso, tão somente, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afastava, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, tema enfrentado pelo item I da Súmula n.º 244 já mencionada. No caso dos autos, em que pese a demissão pela empregada antes do conhecimento do estado gravídico, é fato que a gravidez já estava em curso quando vigente o contrato de experiência. O direito à garantia provisória da gestante, evidentemente, é um direito atrelado à proteção do nascituro, garantindo-se à mãe condições de estar preparada para acompanhar o desenvolvimento fetal e amparar o nascituro nos primeiros e mais importantes meses de vida extrauterina. Por lógico, esse direito é irrenunciável, salvo quando exercido mediante assistência sindical, consoante dispõe o art. 500 da CLT, in verbis: Art. 500: o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho Assim, para a formalização do ato demissional da parte autora, era imprescindível a assistência do sindicato da categoria profissional, o que não se constata no caso dos autos, tendo em vista que tanto a carta de demissão quanto o TRCT nada mencionam acerca da participação do sindicato na perfectibilização do ato. O Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando majoritariamente no sentido de que é inválida a demissão da empregada gestante sem a participação do sindicato respectivo. Cito alguns arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. PROTEÇÃO DO NASCITURO. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). Além do mais, na diretriz do art. 500 da CLT, “o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. Esta Corte, portanto, adota o entendimento de que é nulo o pedido de dispensa de empregado detentor de estabilidade sem a devida homologação do sindicato da categoria profissional. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Regional considerou válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, afirmando, ainda, que é inaplicável ao feito o disposto no art. 500 da CLT, em razão da ausência de prova do vício de consentimento. Assim, fica evidenciada a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1000780-54.2023.5.02.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamante. O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É incontroverso que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 (de 06/12/2021 a 04/03/2022). Ainda que a Lei nº 13.467/2017 tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". E o art. 500 da CLT, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento (Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Diante da possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT, "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0100929-90.2022.5.01.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/09/2024). Referido entendimento restou consolidado pela Corte Superior no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, realizado em 24-2-2025, por meio do qual o Pleno do TST firmou a seguinte tese jurídica (Tema 55): “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Importante ressaltar que, analisando a ratio decidendi do acórdão que culminou na fixação da tese, não visualizo a existência de nenhum parâmetro especial capaz de afastar a aplicabilidade do precedente ao caso concreto. Extraio do acórdão: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez , conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” (destaquei) Dessa forma, diante do enquadramento do caso às hipóteses mencionadas nos precedentes, inclusive de caráter obrigatório, é de ser reconhecida a nulidade da demissão da autora. Declarado nulo o ato demissional, a consequência lógica é a reintegração da autora ao posto de trabalho, finalidade principal da norma, principalmente em razão de ainda vigente o período da garantia de emprego (item II da Súmula n.º 244 do TST), restabelecendo-se o contrato de trabalho na sua integralidade. Contudo, conforme a certidão de nascimento juntada, o nascimento do filho da autora ocorreu em 26-12-2024, estando, portanto, acobertada pela licença-maternidade, conforme preceitua o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal. Assim, o retorno efetivo ao posto de trabalho, tendo em vista a data do nascimento e a licença de 120 dias, deverá ocorrer, a princípio, em 26-4-2025, após a cessação da licença-maternidade. Tendo em vista a nulidade declarada, é devido o pagamento dos salários (nos limites do item “d.1” c/c “d.2” do rol de pedidos, incluídos a gratificação natalina, as férias com ⅓ e o FGTS) do período de estabilidade provisória, em parcelas vencidas e vincendas, desde a demissão até a efetiva reintegração no emprego, autorizado o abatimento do valor pago à autora, constante no TRCT. Determino, ainda, que a ré proceda à reintegração da autora ao posto de trabalho anteriormente ocupado, nas mesmas condições antes estabelecidas, ocupando efetivamente o posto de trabalho a partir de 26-4-2025, devendo ser intimada para tanto, por Oficial de Justiça, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Tendo havido a reintegração da autora, não há falar em verbas rescisórias ou emissão de guias/alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. DANOS MORAIS A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais “tendo em vista a negativa do direito da Reclamante e a angústia sofrida pelo desligamento indevido”. O dano moral (art. 5º, V e X, da CRFB; art. 11 e seguintes do CC; art. 223-A e seguintes da CLT) envolve a injusta agressão ao direito geral de personalidade, sendo presumíveis a dor e o abalo psicológico daí decorrentes (dano in re ipsa). Trata-se, com efeito, de lesão à esfera extrapatrimonial do ser humano, em afronta à sua dignidade. Portanto, o direito à reparação, no caso de dano moral, surge quando a ação ou omissão atingem a honra subjetiva do indivíduo. Para que se configure o dever de indenizar, contudo, é necessário haver prova contundente da ocorrência do fato e do dano por ele gerado, bem como do liame causal entre a conduta e o resultado. No caso, todavia, nos termos do já registrado, a causa de pedir, além de mencionada apenas quando da formulação do respectivo pedido, trouxe relato fático sucinto e genérico. Além disso, a iniciativa pelo término do contrato de emprego partiu da própria autora, de modo que incabível falar-se em “desligamento indevido”. Por todos esses motivos, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, consoante declaração de hipossuficiência acostada ao ID efa020a . Este TRT possui firmada a Tese Jurídica n.º 13, aprovada pelo C.Tribunal Pleno do E.TRT da 12ª Região, em IRDR (IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000), no sentido de que: A partir do início da vigência da Lei n.º 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3o e acrescentou o § 4o, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3o do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4o do art. 790 da CLT). Tratando-se de comando legal imperativo, resta manifesto o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), consoante o disposto no art. 927, III, do CPC c/c art. 769 da CLT (art. 8º da Instrução Normativa n.º 39/2015 do TST), sendo aplicável a Tese no âmbito deste Regional. Todavia, em 16-12-2024, concluindo o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de n.º 277-83.2020.5.09.0084, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte Tese Jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da decisão proferida pelo TST, impõe-se aplicar a tese jurídica nacionalmente unificada, uma vez que superada a tese firmada no âmbito deste E.Regional. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento para confrontar a declaração firmada pela parte autora. Ainda, observo que o salário contratual vigente é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais, conforme exposto na Tese Jurídica firmada. Assim, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de custas e demais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a data da propositura da ação, o tema dos honorários advocatícios deve ser analisado sob a ótica da chamada “reforma trabalhista”. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A despeito das profundas alterações e dos inúmeros debates gerados na sociedade, não se pode olvidar de que a nominada “reforma trabalhista”, no contexto da pirâmide normativa, trata-se de lei ordinária e que, assim sendo, como qualquer outra norma, deve ser interpretada sob o filtro da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse aspecto, o art. 5º, LXXIV, da CRFB é assertivo ao determinar, como direito humano fundamental, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a literalidade da norma constitucional bem circunscreve os moldes em que a assistência jurídica será prestada aos economicamente hipossuficientes: de forma “integral e gratuita”. Assim, por força de determinação constitucional expressa, o beneficiário da justiça gratuita não suportará o ônus das despesas do processo, no que incluem, por certo, os honorários advocatícios, conforme explicitado pelo art. 98, VI, do CPC. Trata-se, com efeito, de corolário do direito de acesso a uma ordem jurídica justa, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Neste ponto, oportuno o registro acerca do tratamento restritivo e limitador do acesso à justiça conferido pela Lei n.º 13.467/2017 quando comparado à disciplina legal do CPC. Vale dizer, no processo civil, em que não verificada, entre as partes do processo, o desnível econômico verificado no âmbito da relação de emprego, admite-se abertamente, ao beneficiário da justiça gratuita, a dispensa quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (salvo a hipótese do § 3º do art. 98 do CPC), ao passo que, no processo do trabalho, tal tratamento não é deferido ao autor beneficiário da justiça gratuita (geralmente, desempregados quando da propositura da demanda). Não fosse o bastante, o conjunto normativo da Lei n.º 13.467/2017, analisando internamente, conferiu tratamento diverso ao tema do benefício da justiça gratuita, a depender se empregado ou empregador. Com efeito, ao mesmo tempo em que se procurou esvaziar a extensão do benefício da justiça gratuita em relação ao empregado, o legislador da reforma trabalhista, quanto ao empregador, previu que o benefício da justiça alcança a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), que, nesta Especializada, não possui natureza de despesa processual, mas de efetiva garantia da execução, ou seja, de valor destinado a resguardar a solvabilidade de dívida de natureza alimentar. Some-se a isso, por fim, o decidido pelo E.STF na ADI 5766. Por todos esses argumentos, não está, a parte autora, na condição de beneficiária da justiça gratuita, sujeita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários a cargo do empregado, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SBDI-1/TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Liquidação por cálculos. Natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º, da CLT) conforme o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, cabendo à ré (ou às rés, em caso de responsabilidade solidária/subsidiária) efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da quota-parte do autor (OJ 363 da SBDI-I do TST). Quando da liquidação, deverá ser observado eventual enquadramento da ré no regime de desoneração da folha de pagamento, desde que comprovada nos autos a participação contemporânea ao período contratual. Descontos fiscais, pela autora, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Súmula 368 do TST, cabendo à ré (ou às rés, em caso de responsabilidade solidária/subsidiária) efetuar e comprovar o respectivo recolhimento. Observe-se o disposto na OJ 400 da SBDI-I do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Por força do caráter vinculante da decisão (art. 102, § 2º, da CRFB e art. 927, I, do CPC c/c art. 769 da CLT), aplicável o decidido no voto conjunto, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferido nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e a o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). De se ressaltar que, por ocasião do julgamento da ADC 58, o STF não afastou a aplicabilidade dos juros contidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, o que se constata pelo trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, sem insurgência a respeito pelos demais ministros, que transcrevo: [...] 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Quanto ao termo inicial de aplicação da SELIC, estabeleceu-se, pelo decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Parece haver um consenso semântico no sentido de que, a partir da propositura da ação perante o Poder Judiciário, dá-se início à chamada fase “judicial”. Raciocínio diverso daria margem à insólita hipótese em que o trabalhador, além de obrigado a propor ação judicial para fins de ver cumprido um direito seu e de, com isso, sofrer uma desvalorização do seu crédito por conta do desnível entre o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, também amargar o interregno entre a data da propositura da ação e a citação do réu sem qualquer correção monetária e juros de mora sobre o valor judicialmente reconhecido, malferindo-se, inevitavelmente, o direito de propriedade e a devida proteção da coisa julgada. Assim, com amparo também no art. 883 da CLT, no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e na interpretação analógica do art. 240, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT, é de se concluir que a incidência da SELIC retroage à data da propositura da ação. Nesse sentido, inclusive, a decisão em sede de embargos de declaração na ADC 58, no sentido de “estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Havendo condenação ao pagamento de compensação por danos morais, ressalto que, diante da recente decisão da SDI-1, no acórdão proferido nos autos TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, deverá também ser observado o critério estabelecido no julgamento da ADC 58/STF, incidindo, portanto, a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde o ajuizamento da ação, estando superado o entendimento consubstanciado na Súmula 439 do TST. Por oportuno, cito a ementa do referido acórdão: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver “diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns”. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) Por fim, diante da decisão vinculante proferida pela SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905, de 30 de agosto de 2024, são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Diante de todo o exposto, concluo e determino que a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados da seguinte forma: - até o dia anterior ao da propositura da ação (fase “pré-judicial”): incidência do IPCA-E, acrescido de juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento"; - a partir da data da propositura da ação (inclusive), até 29-08-2024: incidência da SELIC, inclusive quanto à condenação ao pagamento de compensação por danos morais, se houver; - a partir de 30-08-2024: a atualização monetária, deverá observar a utilização do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado artigo. Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por PAMELLA PAZINI DO PILAR em face de BRF S.A, decido: rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: - salários (nos limites do item “d.1” c/c “d.2” do rol de pedidos, incluídos a gratificação natalina, as férias com ⅓ e o FGTS) do período de estabilidade provisória, em parcelas vencidas e vincendas, desde a demissão até a efetiva reintegração no emprego, autorizado o abatimento do valor pago à autora, constante no TRCT; - honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a partir do que resultar da liquidação da sentença. De fazer: - proceder à reintegração da autora ao posto de trabalho anteriormente ocupado, nas mesmas condições antes estabelecidas, a partir de 26-4-2025, devendo ser intimada para tanto, por Oficial de Justiça, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária, nos termos e limites do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e do decidido na ADI 5766. Descontos fiscais e previdenciários conforme item específico da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos do item específico da fundamentação. Custas, pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 18.000,00. Intimem-se as partes, sendo, a parte ré, por Oficial de Justiça, a respeito da obrigação de fazer determinada. Nada mais. THIAGO MAFRA DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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