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Processo nº 1002642-74.2022.4.01.3400

ID: 283681733

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002642-74.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEURLENE DA CUNHA SANTOS NERES

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002642-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002642-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: DEURLENE DA CUNHA SANTOS NERES SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Caixa Economica Federal x Lucidalva Alves Neves

ID: 334249088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002642-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIDALVA ALVES NEVES

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER FABIO FLORES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-85.2024.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-85.2024.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630 POLO PASSIVO:LUCIDALVA ALVES NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER FABIO FLORES MORAES - BA14168 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUCIDALVA ALVES NEVES, objetivando o pagamento de R$ 146.296,36 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato: 030779110001156581. Embargos monitórios (ID 2158158278). Impugnação aos embargos (ID 2163826373). Partes intimadas a especificarem provas (ID 2178334192 e 2180749299), inertes. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de extinção em face da existência de seguro prestamista. Conforme se observa da apólice ID 2111338147 - Pág. 9/10, não há cobertura para desemprego. Ademais, os documentos médicos juntados pela embargante não comprovam invalidez permanente. Com relação à inversão do ônus da prova com base no CDC, sem razão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os clientes, ante a configuração de relação de consumo, conforme o verbete sumular nº 297 do STJ. Assim, a lide deve ser solucionada com observância do CDC, nas hipóteses em que se fizer necessária a sua aplicação, não havendo controvérsias quanto ao ponto. A despeito de o art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) autorizar a inversão do ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, reputo que este não é o caso dos autos. Com efeito, pelos fundamentos expostos pelo embargante, não se pode dizer que seria impossível ou excessivamente difícil a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, sobretudo, porque todos os elementos probatórios hábeis a subsidiar a comprovação das teses apresentadas nos embargos foram carreados pela CEF à ação. Ademais, a embargante se manteve silente ao ser intimada sobre o interesse em produzir provas. Mérito Sem outras preliminares, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), passo ao mérito. Alega a embargante que a contratação de seguro no percentual apontado foi abusiva; houve cobrança indevida de juros; o valor devido é menor do que o pretendido e excesso de cobrança. Rejeito à abusividade do valor do seguro. Primeiramente, não há prova de que houve venda casada. A cláusula vigésima fala em “(...) o cliente optar por contratar o seguro prestamista nesta renovação (...)”, ID 2111338148 - Pág. 17. Além disso, consigno que em casos de contratação de seguro direto com a parte envolvida no contrato principal, é bastante comum, para não dizer corriqueiro, que a contratante goze de condições mais benéficas, visando celebrar a contratação. Com relação ao valor do seguro, registre-se que a contratação envolveu o valor total de R$ 111.730,70 ID 2111338148 - Pág. 3, não sendo possível concluir que seguro de pouco mais de 10% do valor contratado, inclusive pelo risco envolvido, foi abusivo. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar , por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se, que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhe-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2020, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Dos demonstrativos de débitos juntados (ID 2111338146 - Pág. 2) é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso.”) Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pela embargante quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Outrossim, verifico que a embargante está inadimplente desde 09/2021, meses antes do rompimento do vinculo do o município de Guanambi, em maio de 2022 (ID 2158158643 - Pág. 1/2), atraindo a mora desde o descumprimento da obrigação (art. 394, CC), não havendo, por consequência, necessidade de citação para tanto. Quanto ao abatimento, alega pagamentos no total de R$ 47.155,44. Para além de não ter feito prova, o que seria possível, bastando juntar os extratos de sua conta, rememore-se que os documentos, inclusive o contrato de crédito consignado, que embasam a presente ação monitória demonstram que a dívida anterior foi aditivada com novo pedido de empréstimo em 23/04/2021 (vide aditivo de renovação ID 2111338148 - Pág. 3 e SS), sofrendo um incremento no crédito concedido (R$ 111.730,70). Por fim, sem razão quanto ao excesso na cobrança. Claramente o valor adotado na planilha que acompanha os embargos (ID 2158158278 - Pág. 8) está equivocado, visto o valor contratado ter sido R$ 111.730,70, com inadimplência poucos meses após a contratação. Portanto, até a data da propositura da ação (02/04/2024), a inadimplência já superava dois anos. Por tudo isso, é de rigor a rejeição dos argumentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, §8º, in fine do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional.

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Supergasbras Energia Ltda x Liliane De Oliveira Campos e outros

ID: 306402402

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045608-29.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS 01858886155

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número: 1045608-29.2022.8.11.0041. Requerente: Supergasbras Energia LTDA. Requerida: Liliane de Oliveira Campos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão ação de cobrança, ajuizada … Número: 1045608-29.2022.8.11.0041. Requerente: Supergasbras Energia LTDA. Requerida: Liliane de Oliveira Campos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão ação de cobrança, ajuizada por Supergasbras Energia LTDA em face de Liliane de Oliveira Campos. A requerente alega, em síntese, que as partes celebraram, em 23 de abril de 2021, “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP e Comodato” (ID 105084783), com vigência de 60 (sessenta) meses, a contar do primeiro abastecimento, que ocorreu em 24 de maio de 2021. A parte ré, em violação às cláusulas de exclusividade e de consumo mínimo, deixou de adquirir GLP da autora desde setembro de 2021, permanecendo inerte por mais de seis meses, caracterizando, em tese, a rescisão antecipada do contrato por sua culpa. Apesar de notificada extrajudicialmente em 03 de maio de 2022 (ID 105084784) para se manifestar sobre a continuidade ou rescisão do pacto, a ré permaneceu silente, configurando a rescisão unilateral. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula 13.1, calculada em R$ 43.297,50 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), além dos consectários legais e ônus sucumbenciais. A petição inicial (ID 105084773) veio instruída com os documentos pertinentes. Devidamente citada (ID 115812906 e 115812632), a parte ré apresentou contestação (ID 116206927), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de planilha de cálculo. No mérito, sustentou, em suma: (i) que o encerramento de suas atividades comerciais (restaurante) se deu por força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19, o que afastaria sua responsabilidade; (ii) que firmou acordo com a autora para pagamento de débitos, o que tornaria a presente cobrança indevida e demonstraria má-fé; (iii) negou ter adquirido gás de outra fornecedora; (iv) impugnou o valor da multa como abusivo. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, e-mails e comprovante de pagamento de uma parcela de acordo (IDs 116206930 a 116206938). A autora apresentou réplica à contestação (ID 129238811), refutando as teses defensivas, esclarecendo que o acordo firmado se referia a faturas em aberto e não à multa por rescisão, e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 153653030), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia e fixou os pontos controvertidos, determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Realizada audiência de instrução (IDs 170392991 e 170374847), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da autora. Na ocasião, a parte ré desistiu da produção de outras provas. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais (IDs 172432672 e 172623938), reiterando suas posições. A parte ré, de forma extemporânea, juntou um arquivo de vídeo (ID 172625095), motivando petição da autora pelo seu desentranhamento (ID 173132018). É o breve relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da justiça gratuita. A ré pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Sendo empresária individual, sua pessoa física confunde-se com a jurídica para fins patrimoniais. Intimada, juntou sua Declaração de Imposto de Renda (ID 155001887), que demonstra rendimentos anuais compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Desta forma, defiro o pedido, nos termos do art. 98 do CPC. 2.2. Preliminar – desentranhamento. A parte ré, ao apresentar suas alegações finais, juntou aos autos um arquivo de vídeo (ID 172625095) com o depoimento de seu cônjuge. A autora, por sua vez, peticionou pelo desentranhamento da prova, alegando preclusão. Assiste razão à autora. O momento processual adequado para a produção de provas se encerra com o fim da fase de instrução, conforme o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Na audiência de instrução (ID 170392991), foi expressamente consignado o encerramento desta fase, com a desistência da ré na produção de outras provas. A juntada de um vídeo contendo depoimento de terceiro após o encerramento da instrução processual constitui clara violação ao devido processo legal e à preclusão temporal. Não se trata de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, mas de uma tentativa indevida de produzir prova testemunhal por via transversa e em momento inoportuno. Ademais, na própria audiência, foi indeferida a oitiva do cônjuge da ré como testemunha, por seu evidente impedimento (art. 447, § 2º, I, do CPC), e a oportunidade para sua oitiva como informante não foi exercida no momento correto, operando-se a preclusão. Portanto, a prova é manifestamente extemporânea e inadmissível, devendo ser desconsiderada no julgamento. 2.3. Mérito. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de descumprimento contratual por parte da ré que justifique a incidência da cláusula penal compensatória pleiteada pela autora. A existência do "Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP e Comodato" (ID 105084783) é fato incontroverso, admitido por ambas as partes. O referido instrumento estabelece uma relação de fornecimento exclusivo de GLP, com prazo determinado de 60 meses. A cláusula 17.3 do contrato é clara ao prever que a ausência de consumo de gás por um período contínuo de 06 (seis) meses implicará a rescisão automática do pacto. A autora alega que a ré não realiza pedidos de abastecimento desde setembro de 2021, o que é corroborado pelas notas fiscais juntadas (ID 105084789), cujas emissões cessam em agosto de 2021. A própria ré, em sua contestação (ID 116206927), confessa que, "por conta da PANDEMIA, [...] teve que fechar seu restaurante, e que por este motivo, não conseguiu manter com suas obrigações". Tal afirmação, por si só, confirma a cessação do consumo e, consequentemente, o inadimplemento da obrigação de adquirir o produto da autora. Ainda que a ré negue a aquisição de gás de um terceiro, tal fato é secundário, pois a simples ausência de consumo por período superior a seis meses já configura a hipótese de rescisão por culpa da compradora, nos exatos termos da cláusula 17.3. A notificação extrajudicial (ID 105084784), devidamente recebida (ID 105084786), demonstra a boa-fé da autora em tentar solucionar a questão antes de recorrer ao Judiciário. A inércia da ré frente à notificação consolidou a rescisão contratual motivada pelo seu inadimplemento. A ré invoca a pandemia de COVID-19 como evento de força maior (art. 393 do Código Civil) capaz de eximi-la da responsabilidade pelo descumprimento contratual e, por conseguinte, do pagamento da multa. Embora os impactos da pandemia na economia sejam notórios, sua alegação como excludente de responsabilidade não é automática e deve ser analisada à luz do caso concreto. No âmbito das relações empresariais, o risco do negócio é um fator inerente à atividade. O fechamento de um estabelecimento comercial, ainda que motivado por uma crise generalizada, insere-se, em regra, no âmbito do risco empresarial (fortuito interno), não sendo oponível ao fornecedor que cumpriu com sua parte no contrato. Ademais, o contrato foi firmado em 23 de abril de 2021, ou seja, mais de um ano após o início da pandemia no Brasil. Nesse momento, os efeitos da crise sanitária sobre o setor de serviços, especialmente restaurantes, já eram amplamente conhecidos. A ré, ao firmar um contrato de longo prazo nesse cenário, assumiu os riscos inerentes, não podendo agora alegar o evento como imprevisível. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID – 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)( AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7. Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada. (N.U 1002642-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). Aplicando-se o mesmo raciocínio, a dificuldade financeira da ré, que a levou a encerrar suas atividades, não constitui força maior oponível à autora, não havendo que se falar em afastamento da multa contratual por este motivo. Configurado o inadimplemento contratual pela ré e afastada a tese de força maior, a incidência da cláusula penal compensatória é medida que se impõe, conforme preceituam os artigos 408 e 409 do Código Civil. A cláusula 13.1 do contrato estabelece a fórmula de cálculo da penalidade, que leva em consideração a média de consumo, o preço do produto e o tempo restante para o fim do contrato. Trata-se de um critério objetivo e razoável, que visa prefixar as perdas e danos da fornecedora pelo rompimento antecipado de um contrato de longo prazo, no qual realizou investimentos (R$ 15.095,40, conforme item 6.1 do Anexo I do contrato). A ré alega que o valor é abusivo, mas não apresenta qualquer fundamento concreto para tal. A penalidade visa compensar a autora não apenas pelo investimento inicial, mas também pela legítima expectativa de lucro frustrada com a quebra do pacto. Não se vislumbra, no caso, a "manifesta excessividade" que autorizaria a redução equitativa pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil. Quanto ao acordo mencionado pela ré (ID 116206934), a prova dos autos, especialmente o e-mail de negociação, demonstra que este se referia exclusivamente ao pagamento de faturas de consumo vencidas, não abrangendo a multa pela rescisão contratual. Portanto, o cumprimento parcial daquele acordo não interfere na exigibilidade da multa ora cobrada. Assim, a cobrança do valor de R$ 43.297,50, devidamente calculado conforme a previsão contratual, é legítima e devida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita à requerida, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS, a pagar à autora, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., o valor de R$ 43.297,50 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a título de multa contratual. b) Sobre o valor da condenação, incidirá a taxa Selic (correção monetária e juros legais), a partir da data da notificação extrajudicial (03/05/2022), nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Proceda a secretaria ao desentranhamento do documento de ID 172625095. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Processo nº 1009592-97.2025.8.11.0000

ID: 283550887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009592-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIEIRA MOLINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), ELISANGELA VIEIRA MOLINA - CPF: 859.165.441-20 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, que visa compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter estritamente estético ou funcional das cirurgias pleiteadas. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC e, conforme o Tema 1.069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são, em regra, de cobertura obrigatória, salvo quando houver dúvida justificada sobre sua natureza reparadora ou funcional. 4. A jurisprudência consolidada desta Câmara indica que, diante da existência de controvérsia quanto ao caráter funcional dos procedimentos, impõe-se a dilação probatória antes da concessão da tutela de urgência. 5. Além disso, o relatório médico apresentado não comprova, de forma objetiva, risco irreparável à saúde ou à vida da paciente, nem há laudo psiquiátrico que evidencie sequelas graves, justificando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da natureza médica dos procedimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência à Autora/Agravante. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas é indevida quando há dúvidas justificadas sobre o caráter estritamente estético ou funcional dos procedimentos. 2. A controvérsia acerca da essencialidade do tratamento autoriza a dilação probatória antes da decisão de mérito." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elisangela Vieira Molina em face da decisão de ID 186241278, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão combatida indeferiu a tutela de urgência reivindicada pela Agravante para compelir a Agravada a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme prescrito em laudo médico. Em suas razões, a Agravante sustenta que realizou cirurgia bariátrica, obtendo grande emagrecimento, mas que restaram sequelas físicas e psicológicas decorrentes do excesso de pele. Afirma que a Agravada negou cobertura aos procedimentos cirúrgicos reparadores solicitados, os quais são complementares ao tratamento da obesidade mórbida. Aduz ter preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos não estéticos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados ou, subsidiariamente, em caso de inexistência de equipe médica conveniada, que a Agravada custeie integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Agravante, tudo sob pena de multa cominatória. A tutela recursal foi indeferida (ID 277711392). Contrarrazões (ID 282251378), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o Relatório Médico de ID 185936235 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos, da resposta administrativa formulada pela Unimed (ID 185937651 da origem) e da decisão da Junta Médica de ID 185937662 da origem. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). No mesmo sentido vem decidindo de forma uníssona esta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA BARIÁTRICA – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, se não verificada a urgência da medida pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual. 2. Recurso desprovido. (N.U 1000080-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” (N.U 1002642-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, importa registrar que o Relatório Médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica que os procedimentos são necessários para “melhora da saúde física e psicológica” da paciente e para “reconstrução do corpo e autoimagem” – sic, mas não aponta a possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis à saúde ou vida da mesma, a fim de justificar a intervenção médica nesse momento processual. De igual modo, o Parecer Psicológico acostado à inicial (ID 185936237) encontra-se desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido, inexistindo demonstração de eventuais sequelas graves. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1009592-97.2025.8.11.0000

ID: 283550899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009592-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), ELISANGELA VIEIRA MOLINA - CPF: 859.165.441-20 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, que visa compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter estritamente estético ou funcional das cirurgias pleiteadas. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC e, conforme o Tema 1.069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são, em regra, de cobertura obrigatória, salvo quando houver dúvida justificada sobre sua natureza reparadora ou funcional. 4. A jurisprudência consolidada desta Câmara indica que, diante da existência de controvérsia quanto ao caráter funcional dos procedimentos, impõe-se a dilação probatória antes da concessão da tutela de urgência. 5. Além disso, o relatório médico apresentado não comprova, de forma objetiva, risco irreparável à saúde ou à vida da paciente, nem há laudo psiquiátrico que evidencie sequelas graves, justificando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da natureza médica dos procedimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência à Autora/Agravante. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas é indevida quando há dúvidas justificadas sobre o caráter estritamente estético ou funcional dos procedimentos. 2. A controvérsia acerca da essencialidade do tratamento autoriza a dilação probatória antes da decisão de mérito." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elisangela Vieira Molina em face da decisão de ID 186241278, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão combatida indeferiu a tutela de urgência reivindicada pela Agravante para compelir a Agravada a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme prescrito em laudo médico. Em suas razões, a Agravante sustenta que realizou cirurgia bariátrica, obtendo grande emagrecimento, mas que restaram sequelas físicas e psicológicas decorrentes do excesso de pele. Afirma que a Agravada negou cobertura aos procedimentos cirúrgicos reparadores solicitados, os quais são complementares ao tratamento da obesidade mórbida. Aduz ter preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos não estéticos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados ou, subsidiariamente, em caso de inexistência de equipe médica conveniada, que a Agravada custeie integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Agravante, tudo sob pena de multa cominatória. A tutela recursal foi indeferida (ID 277711392). Contrarrazões (ID 282251378), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o Relatório Médico de ID 185936235 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos, da resposta administrativa formulada pela Unimed (ID 185937651 da origem) e da decisão da Junta Médica de ID 185937662 da origem. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). No mesmo sentido vem decidindo de forma uníssona esta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA BARIÁTRICA – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, se não verificada a urgência da medida pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual. 2. Recurso desprovido. (N.U 1000080-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” (N.U 1002642-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, importa registrar que o Relatório Médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica que os procedimentos são necessários para “melhora da saúde física e psicológica” da paciente e para “reconstrução do corpo e autoimagem” – sic, mas não aponta a possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis à saúde ou vida da mesma, a fim de justificar a intervenção médica nesse momento processual. De igual modo, o Parecer Psicológico acostado à inicial (ID 185936237) encontra-se desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido, inexistindo demonstração de eventuais sequelas graves. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1014252-37.2025.8.11.0000

ID: 324068388

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014252-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do din… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 797.441.331-04 (ADVOGADO), BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA - CPF: 029.478.021-10 (ADVOGADO), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA - CNPJ: 34.131.387/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO - CPF: 551.205.711-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO - CPF: 043.476.741-71 (ADVOGADO), ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS - CPF: 002.130.461-05 (AGRAVANTE), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0019-51 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão temporal, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1.235, diante da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi protocolada dentro do prazo processual adequado, conforme balizas do Tema 1.235 do STJ, e se poderia ser conhecida com fundamento no princípio da fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos deve ser apresentada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos. 4. No caso concreto, a exceção foi oposta tempestivamente, na primeira oportunidade conferida à parte executada após a intimação da penhora, inexistindo, portanto, preclusão. 5. A rejeição da defesa, sem a devida análise do mérito e sem a apreciação dos documentos apresentados, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar manifesta ausência de fundamentação válida, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que apresentada no prazo legal subsequente à constrição, sendo plenamente viável, nessa hipótese, o exame do mérito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não incide preclusão quando a exceção de pré-executividade é apresentada na primeira oportunidade em que o executado se manifesta após a penhora realizada via SISBAJUD, em consonância com o Tema 1.235/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.235; TJMT, AI 1029305-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1002642-51.2022.8.11.0041), ajuizada em seu desfavor pelo agravado CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade, sob argumento de impenhorabilidade de caderneta de poupança, pois, segundo a Magistrada, “em recente julgado do STJ, restou firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1.235 que dispõe: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”, acrescentando que, “a tese defendida pelo excipiente pode ser trazida ao juízo por simples petição, conforme art. § 11º do art. 526 do CPC.” (cf. Id. nº 184927110- autos de origem). No presente recurso, o agravante relata que a execução em questão tem por objeto o montante de R$ 126.885,39, cujo cumprimento culminou com bloqueios financeiros via SISBAJUD. Diz que foram bloqueados valores em aplicação financeira (CDB), conta corrente e cheque especial, totalizando R$ 11.314,45. Afirma que apresentou exceção de pré-executividade com fundamento na impenhorabilidade legal de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou aplicações similares, conforme art. 833, X, do CPC. Em suas palavras, “(...) foram apreendidos cerca de R$ 9.232,56 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em aplicação financeira do Agravante (CDB), bem como o bloqueio do montante de R$ 1.006,26 (mil e seis reais e vinte e seis centavos) em CHEQUE ESPECIAL, completando assim o total bloqueado de R$ 11.314,45 (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1.235 do STJ é indevida, pois este somente foi julgado posteriormente à interposição da exceção (protocolada em 16/09/2024, enquanto o Tema foi firmado em 07/10/2024), razão pela qual sustenta a inexistência de preclusão e a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Sustenta ainda que, mesmo à luz da jurisprudência dominante, o juízo deveria ter analisado o mérito da exceção com base nos princípios da fungibilidade, boa-fé processual, segurança jurídica e mínimo existencial, especialmente considerando a comprovação documental do bloqueio de ativos inferiores a 40 salários mínimos em aplicações com natureza análoga à poupança. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido “os pedidos ali constantes, com a devolução da integralidade dos valores penhorados mediante sistema SISBAJUD, ante à impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos depositados em conta para fins de investimento (poupança).”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 284453398). Concedido efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. n° 287181898). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento (cf. Id. 292988897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, na qual se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a pretensão ao fundamento de que, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.235, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pela parte no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Entretanto, razão assiste ao agravante. Com efeito, a tese vinculante em questão estabelece que: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Como se vê, a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos está condicionada à primeira oportunidade processual em que couber ao executado se manifestar nos autos, ou em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi intimado da penhora realizada via SISBAJUD em 10/09/2024, conforme decisão de Id. nº 166920957, tendo protocolado a exceção de pré-executividade tempestivamente em 16/09/2024 (Id. n° 169196099), portanto, no primeiro momento subsequente à conscrição. Assim, ainda que se reconheça o efeito ex tunc da tese firmada pelo STJ no Tema 1.235, não se verifica no caso concreto qualquer inobservância à sua ratio decidendi, pois o executado agiu dentro dos estreitos limites temporais estabelecidos pela própria Corte Superior. A finalidade da tese vinculante é coibir alegações intempestivas, passando longe de impedir o conhecimento de manifestações que, como no presente caso, respeitam o marco inicial previsto para sua apresentação. A interpretação dada na origem à tese repetitiva, ao desconsiderar esse dado objetivo, incorre em indevida restrição ao direito de defesa, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. Ademais, embora haja discussão quanto à via processual adequada para o acolhimento da alegação após a fixação da tese repetitiva, entendo que, tendo o executado se manifestado tempestivamente, na primeira oportunidade que lhe coube nos autos, mostra-se admissível a análise do mérito da impugnação, inclusive à luz do princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que observados os requisitos legais, como se verifica no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Logo, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de que o juízo de primeiro grau aprecie regularmente a exceção de pré-executividade apresentada, não havendo que se falar em preclusão, pois a parte executada se manifestou no momento oportuno, como exige a tese do STJ. É importante consignar, por fim, que a sucinta manifestação sobre a origem e a quantidade dos valores bloqueados na r. decisão agravada, foi devidamente impugnada pelo agravante por meio de embargos de declaração (Id. nº 189055557), ocasião em que foram juntados extratos bancários com o intuito de demonstrar a natureza e destinação das quantias atingidas. Todavia, a decisão que apreciou os embargos deixou de se manifestar especificamente sobre tais documentos (cf. Id. nº 192038124), o que configura evidente ausência de fundamentação válida, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando a cassação da r. decisão agravada e a omissão do juízo de origem quanto ao exame dos extratos bancários acostados aos autos, revela-se incabível, por ora, o conhecimento da matéria de mérito, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o devido enfrentamento da questão suscitada, em observância ao princípio do contraditório e à exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais. Ante o exposto, dou provimento agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento e apreciação, pelo juízo de origem, da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, porquanto manifestada no primeiro momento processual oportuno, conforme exigência da tese firmada no Tema 1.235 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014252-37.2025.8.11.0000

ID: 324068402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014252-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do din… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 797.441.331-04 (ADVOGADO), BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA - CPF: 029.478.021-10 (ADVOGADO), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA - CNPJ: 34.131.387/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO - CPF: 551.205.711-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO - CPF: 043.476.741-71 (ADVOGADO), ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS - CPF: 002.130.461-05 (AGRAVANTE), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0019-51 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão temporal, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1.235, diante da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi protocolada dentro do prazo processual adequado, conforme balizas do Tema 1.235 do STJ, e se poderia ser conhecida com fundamento no princípio da fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos deve ser apresentada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos. 4. No caso concreto, a exceção foi oposta tempestivamente, na primeira oportunidade conferida à parte executada após a intimação da penhora, inexistindo, portanto, preclusão. 5. A rejeição da defesa, sem a devida análise do mérito e sem a apreciação dos documentos apresentados, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar manifesta ausência de fundamentação válida, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que apresentada no prazo legal subsequente à constrição, sendo plenamente viável, nessa hipótese, o exame do mérito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não incide preclusão quando a exceção de pré-executividade é apresentada na primeira oportunidade em que o executado se manifesta após a penhora realizada via SISBAJUD, em consonância com o Tema 1.235/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.235; TJMT, AI 1029305-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1002642-51.2022.8.11.0041), ajuizada em seu desfavor pelo agravado CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade, sob argumento de impenhorabilidade de caderneta de poupança, pois, segundo a Magistrada, “em recente julgado do STJ, restou firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1.235 que dispõe: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”, acrescentando que, “a tese defendida pelo excipiente pode ser trazida ao juízo por simples petição, conforme art. § 11º do art. 526 do CPC.” (cf. Id. nº 184927110- autos de origem). No presente recurso, o agravante relata que a execução em questão tem por objeto o montante de R$ 126.885,39, cujo cumprimento culminou com bloqueios financeiros via SISBAJUD. Diz que foram bloqueados valores em aplicação financeira (CDB), conta corrente e cheque especial, totalizando R$ 11.314,45. Afirma que apresentou exceção de pré-executividade com fundamento na impenhorabilidade legal de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou aplicações similares, conforme art. 833, X, do CPC. Em suas palavras, “(...) foram apreendidos cerca de R$ 9.232,56 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em aplicação financeira do Agravante (CDB), bem como o bloqueio do montante de R$ 1.006,26 (mil e seis reais e vinte e seis centavos) em CHEQUE ESPECIAL, completando assim o total bloqueado de R$ 11.314,45 (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1.235 do STJ é indevida, pois este somente foi julgado posteriormente à interposição da exceção (protocolada em 16/09/2024, enquanto o Tema foi firmado em 07/10/2024), razão pela qual sustenta a inexistência de preclusão e a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Sustenta ainda que, mesmo à luz da jurisprudência dominante, o juízo deveria ter analisado o mérito da exceção com base nos princípios da fungibilidade, boa-fé processual, segurança jurídica e mínimo existencial, especialmente considerando a comprovação documental do bloqueio de ativos inferiores a 40 salários mínimos em aplicações com natureza análoga à poupança. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido “os pedidos ali constantes, com a devolução da integralidade dos valores penhorados mediante sistema SISBAJUD, ante à impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos depositados em conta para fins de investimento (poupança).”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 284453398). Concedido efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. n° 287181898). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento (cf. Id. 292988897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, na qual se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a pretensão ao fundamento de que, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.235, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pela parte no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Entretanto, razão assiste ao agravante. Com efeito, a tese vinculante em questão estabelece que: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Como se vê, a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos está condicionada à primeira oportunidade processual em que couber ao executado se manifestar nos autos, ou em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi intimado da penhora realizada via SISBAJUD em 10/09/2024, conforme decisão de Id. nº 166920957, tendo protocolado a exceção de pré-executividade tempestivamente em 16/09/2024 (Id. n° 169196099), portanto, no primeiro momento subsequente à conscrição. Assim, ainda que se reconheça o efeito ex tunc da tese firmada pelo STJ no Tema 1.235, não se verifica no caso concreto qualquer inobservância à sua ratio decidendi, pois o executado agiu dentro dos estreitos limites temporais estabelecidos pela própria Corte Superior. A finalidade da tese vinculante é coibir alegações intempestivas, passando longe de impedir o conhecimento de manifestações que, como no presente caso, respeitam o marco inicial previsto para sua apresentação. A interpretação dada na origem à tese repetitiva, ao desconsiderar esse dado objetivo, incorre em indevida restrição ao direito de defesa, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. Ademais, embora haja discussão quanto à via processual adequada para o acolhimento da alegação após a fixação da tese repetitiva, entendo que, tendo o executado se manifestado tempestivamente, na primeira oportunidade que lhe coube nos autos, mostra-se admissível a análise do mérito da impugnação, inclusive à luz do princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que observados os requisitos legais, como se verifica no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Logo, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de que o juízo de primeiro grau aprecie regularmente a exceção de pré-executividade apresentada, não havendo que se falar em preclusão, pois a parte executada se manifestou no momento oportuno, como exige a tese do STJ. É importante consignar, por fim, que a sucinta manifestação sobre a origem e a quantidade dos valores bloqueados na r. decisão agravada, foi devidamente impugnada pelo agravante por meio de embargos de declaração (Id. nº 189055557), ocasião em que foram juntados extratos bancários com o intuito de demonstrar a natureza e destinação das quantias atingidas. Todavia, a decisão que apreciou os embargos deixou de se manifestar especificamente sobre tais documentos (cf. Id. nº 192038124), o que configura evidente ausência de fundamentação válida, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando a cassação da r. decisão agravada e a omissão do juízo de origem quanto ao exame dos extratos bancários acostados aos autos, revela-se incabível, por ora, o conhecimento da matéria de mérito, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o devido enfrentamento da questão suscitada, em observância ao princípio do contraditório e à exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais. Ante o exposto, dou provimento agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento e apreciação, pelo juízo de origem, da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, porquanto manifestada no primeiro momento processual oportuno, conforme exigência da tese firmada no Tema 1.235 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001

ID: 261948620

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079302-75.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1079302-75.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta SILVANA DA COSTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento a título de FGTS referente ao período de 2021 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 27/12/2023, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 27/12/2018. Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 03/2015 a 12/2023, conforme fichas financeiras anexadas no ID. n°. 133551613, 133551614, 133551615, 133551616, 133551617, 133551618, 133551619, 133551620 e 133551621. Importante ressaltar que conforme consulta procedida junto ao sistema PJE, constatou-se que o pedido de FGTS do período de 2011 a 2020 fora distribuído sob o nº. 1002642-78.2021.8.11.0011 no Juizado Especial da Fazenda Pública, em 19 de outubro de 2021, em fase de cumprimento de sentença, com expedição de alvará, com remessa para a central de arrecadação e arquivamento. Dessa forma, será julgado na presente ação o período de 2021 a 2023, referente ao pagamento do FGTS. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vejamos, o que dispõe a Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023, sobre os prazos para contratação temporária no âmbito estadual: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDU V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) § 3º Os direitos e obrigações decorrentes da contratação com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar, poderão ficar suspensos sempre que não houver atribuição de função na unidade ou não forem atribuídas aulas ao profissional contratado. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 719/2022). Contudo, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022 a 01/01/2023) e nº 755/2023 (a partir de 01/01/2023) que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, a contratação da parte autora extrapolou o prazo máximo previsto na LC n°600/2017, durante o período compreendido de 02/2018 a 12/2021, portanto, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS, durante a vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente ao período efetivamente trabalhado de 2021 a 2023, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002642-58.2023.4.01.3200

ID: 323696314

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002642-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDEMAR CANTU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002642-58.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002642-58.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL MANAUS/AM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. contra decisão que concedeu parcialmente liminar em mandado de segurança para reconhecer o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de mercadorias ou serviços oriundos de fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), desde que não fossem revendidos ou utilizados como insumo em operações alcançadas pela contribuição. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que a fundamentação reconhece o direito ao crédito nas hipóteses em que os bens ou serviços sejam utilizados em operações sujeitas à tributação de PIS e COFINS, enquanto o dispositivo teria mencionado justamente o oposto — vedando o crédito em operações alcançadas pela contribuição. Alega ainda erro material ao ter sido utilizado o termo "descontar" o crédito, quando o correto seria "creditar". A União, em contrarrazões, sustenta que a decisão é clara e coerente, sem apresentar os vícios alegados. Argumenta que os embargos visam substituição do julgado, finalidade inadequada para esse tipo de recurso. Requer o não conhecimento ou o desprovimento dos embargos. Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios de contradição e erro material, sob o argumento de que o dispositivo da decisão apresenta conteúdo incompatível com sua fundamentação. Sustenta que, enquanto a fundamentação reconhece o direito ao creditamento de PIS/COFINS nas aquisições de insumos, exceto quando utilizados em operações não alcançadas pela contribuição, o dispositivo da decisão menciona vedação ao creditamento justamente em operações alcançadas pela contribuição. Alega ainda que há erro material na expressão “descontar” crédito, quando o correto seria “creditar”. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Consta na fundamentação da decisão embargada o seguinte: “[...] a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a edição da Lei nº 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Entretanto, o dispositivo da decisão apresenta formulação contrária, ao afirmar: “Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços alcançados pela contribuição, a contar de janeiro de 2023.” A divergência entre fundamentação e dispositivo caracteriza contradição interna, vício passível de correção nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Ademais, verifica-se também erro material no uso da expressão “descontar” crédito, quando a terminologia correta é “creditar”, nos termos da sistemática do PIS/COFINS. Convém destacar que no julgamento do RE 841.979/PE, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses para o Tema 756. Confira-se o teor: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004.” Segundo a Suprema Corte, o § 12 do art. 195 da CF/1988 autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa opção e ao disciplinar o regime não cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Fixou-se o entendimento acerca da validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que estipularam os casos em que se pode aproveitar o crédito de PIS e COFINS no sistema não cumulativo. As normas aventadas permitem apenas o aproveitamento de créditos em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3º, §3º, inciso I), pelo que resta vedado o creditamento de bens importados. Assim, não havendo previsão expressa acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas importações realizadas pelas empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, não há como assegurar este direito à impetrante. A observância dos precedentes das instâncias superiores contribui para a uniformidade das decisões do Poder Judiciário e reforça a busca pela segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. E, nessa condição, as operações gozam de isenção de PIS e COFINS. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, também a venda de mercadorias dentro da ZFM se equipara à exportação, com incidência do mesmo Decreto-lei 288/97. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Não obstante a edição da Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que fixou alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias para a ZFM, o STJ firmou entendimento de que o benefício fiscal em questão permanece com natureza de isenção, de modo que se mantém o direito ao creditamento nas hipóteses que especifica. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incabível a equiparação da operação de importação de mercadorias do estrangeiro à entrada de mercadoria na Zona Franca de Manaus, por constituir violação ao art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 111, II, do CTN, de modo que não é possível estender a isenção ao PIS e COFINS incidentes na importação de bens de fora do país. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPETRAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PIS E COFINS FATURAMENTO. RECEITA AUFERIDA NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO INTERNACIONAL. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca de Manaus. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II. Inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas reiteraram a tese de defesa, com o intuito de ver reapreciada a matéria. III. Com razão a Fazenda Nacional ao afirmar que não há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria controvertida nos autos. O entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é outro, atinente à incidência de PIS e COFINS sobre faturamento auferido em virtude da destinação de mercadoria nacional à Zona Franca de Manaus ou, ainda, nas operações ocorridas dentro da área de livre comércio (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.701.883/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). IV. É inconcebível, por meio da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a equiparação de importação de mercadoria do estrangeiro à entrada de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, tratada fictamente como exportação. Evidente ofensa ao dispositivo mencionado, bem como ao art. 111, II, do CTN. V. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não resta configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. VI. Parcial provimento do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp 2.052.526, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 13/12/2022, DJE ). Vale destacar que essa orientação já vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cito os seguintes precedentes: AC 1028467-72.2021.4.01.3200, 8ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, DJe de 03/03/2023; AC 1007035-94.2021.4.01.3200, 7ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 03/08/2023. Feitas essas considerações, está evidenciado o direito ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições locais (mercado interno) de bens isentos com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, exceto em duas hipóteses: a) quando forem revendidos; b) quando forem utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação pela referida contribuição. Ressalto que essa é a melhor interpretação do § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e do § 1º do art.16 da Lei 10.865/2004, pois, a expressão "sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" refere-se tão somente a "produtos ou serviços". Não faz referência ao termo "revendidos". Como consequência, a revenda de mercadorias adquiridas com isenção de PIS/COFINS impede o creditamento, ainda que haja tributação na saída. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para RETIFICAR o dispositivo da decisão, que passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito líquido e certo de a impetrante descontar crédito de PIS/COFINS, sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços alcançados pela contribuição, a contar de janeiro de 2023. Leia-se: Desse modo, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR, para assegurar que a Impetrante aproveite os créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a fornecedores situados fora da ZFM na aquisição de mercadorias ou serviços, desde que não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação. Ficam, assim, sanados os vícios apontados. INTIMEM-SE. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002642-81.2025.8.26.0541

ID: 292096181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002642-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita de Oliveira - Vistos. Maria Rita de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de déb… Processo 1002642-81.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rita de Oliveira - Vistos. Maria Rita de Oliveira ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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