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"1002642-07.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

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Processo nº 5020452-27.2023.4.03.6302

ID: 294804229

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020452-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO MADURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020452-27.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020452-27.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VAGNER MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MADURO - SP60543-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VAGNER MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MADURO - SP60543-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de ação de conhecimento pela qual Vagner Moreira dos Santos busca a concessão de auxílio por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Na petição inicial, a parte autora sustentou que é maior incapaz, representado por seus genitores Cleusa Klen dos Santos e Izaías Moreira dos Santos, alegando sofrer de Transtornos Comportamentais e Emocionais devido ao uso Abusivo de Múltiplas Drogas (CID10: F19.2), Psicose não Orgânica (CID10: F29) e Epilepsia (CID10: G40). Afirmou que desde 2019 apresenta agravamento das patologias que lhe causaram incapacidade total para atividades laborativas, permanecendo internado por diversas vezes em clínicas psiquiátricas. Informou ter solicitado benefício em 30/10/2019 (NB 630.156.466-2), que foi concedido pelo INSS, reconhecendo sua incapacidade laborativa, mas posteriormente foi cessado em 18/10/2020. Requereu novo benefício em 19/06/2020 (NB 706.271.775-5), novamente concedido, mas também cessado. Destacou que há processo de interdição em tramitação na Vara Cível de Guariba/SP sob nº 1002642-39.2023.8.26.0222. Pleiteou tutela antecipada para concessão ou restabelecimento do benefício (id 316670636). Foi realizado exame pericial em 12/08/2024, elaborado por perito nomeado pelo juízo (id 316670647). O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta esquizofrenia paranoide (F20.0) e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (F19), com incapacidade total e permanente, fixando a DII em 02/02/2022. O perito esclareceu que não é possível frisar data de início da incapacidade anterior ao ano de 2022, visto que se tratam de patologias com padrão de surto-remissão, sendo possível que o requerente estivesse apto para o trabalho em datas pregressas à DII fixada no laudo. Em contestação, o INSS arguiu necessidade de complementação do laudo pericial, observando aparente erro material na fixação da DII como 02/02/2022, quando o perito fez referência a documento datado de 02/12/2022. Sustentou também preliminar de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF e, no mérito, alegou inconsistência do laudo judicial e necessidade de esclarecimentos (id 316670649). Em nova manifestação, o perito judicial retificou a DII em 02/12/2022 (id 316670662). O INSS apresentou nova manifestação alegando perda da qualidade de segurado urbano, sustentando que a DII fixada em 02/12/2022 é posterior ao período de graça, uma vez que cessou a vinculação ao RGPS em 15/12/2021, após receber auxílio por incapacidade temporária até 18/10/2020. Afirmou que, mesmo considerando extensão por desemprego involuntário, o período de graça se estenderia apenas até 15/03/2022, pois a parte autora gozou auxílio-doença entre 17/10/2019 e 27/01/2020. Argumentou que não se verificou que a parte autora contasse com mais de 120 contribuições (id 316670664). Por despacho, o juízo determinou que a parte autora informasse o andamento do processo de interdição, com posterior manifestação do Ministério Público Federal (id 316670787). A parte autora juntou decisão do processo de interdição informando que seus genitores foram nomeados curadores provisórios, válida por até um ano, servindo como termo de compromisso e certidão de curatela para todas as finalidades legais (id 316670800). O juízo determinou que a parte autora apresentasse declarações de duas pessoas legalmente habilitadas a testemunhar, atestando que o segurado está involuntariamente desempregado desde a cessação de seu benefício previdenciário em 18/10/2020 (id 316670819). A parte autora juntou as declarações requeridas (id 316670820). O INSS apresentou nova manifestação reiterando que as declarações anexadas não caracterizam prova apta a comprovar o desemprego involuntário, pois não foram produzidas sob o crivo do contraditório, argumentando que o autor não comprova inscrição no SINE nem registro de eventos nas bases governamentais de busca de emprego (id 316670826). Em sentença, o juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez a partir da data do ajuizamento da ação (17/10/2023), com DII fixada em 02/12/2022. O magistrado considerou que a parte autora demonstrou estar involuntariamente desempregada desde a cessação do benefício anterior por meio de declarações de pessoas aptas a testemunhar, entendendo que a incapacidade foi fixada ainda no período de graça de 24 meses. Concedeu antecipação de tutela para implantação do benefício em 30 dias e autorizou levantamento de valores pelos representantes legais (id 316670828). O INSS interpôs recurso inominado sustentando ausência de qualidade de segurado na DII e não preenchimento das hipóteses de extensão do período de graça. Reiterou que a parte autora não possuía qualidade de segurada na DII de 02/12/2022, pois cessou vinculação ao RGPS em 15/12/2021, argumentando que as declarações apresentadas não comprovam efetivamente o desemprego involuntário (id 316670847). A parte autora, por sua vez, apresentou recurso inominado requerendo adequação da DII para 2019, argumentando que suas patologias são as mesmas do pedido administrativo deferido em 2019, sustentando que a incapacidade ocorreu muito antes da data fixada na sentença (id 316670857). Em contrarrazões, a parte autora defendeu a manutenção da sentença, argumentando que não perde a qualidade de segurado quem deixa de contribuir em razão de incapacidade, citando entendimento da Turma Nacional de Uniformização. Sustentou que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada incapacidade laboral não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar essa situação. Requereu também fixação da DII em 30/10/2019 e reconhecimento do desemprego involuntário (id 316670915). É o relatório. O julgamento deve ser convertido em diligência. Conforme relatado, apresenta-se de inequívoca relevância para a análise dos recursos a condição de desemprego involuntário, e a consequente extensão do período de graça. Nesse sentido, a prova adotada em sentença foram duas declarações com firma reconhecida, prestadas por terceiros, mas já por ocasião de sua produção impugnadas pelo réu. De fato, a prova considerada na sentença não foi produzida em contraditório, ocasião na qual seria possível, inclusive, aferir eventual impedimento para depoimento. Por essa razão, é necessário sanar esse vício previamente à análise dos recursos interpostos. Face ao exposto, converto o julgamento em diligência, retornando os autos ao juízo de origem para produção de prova testemunhal sobre a condição de desemprego involuntário. Após, voltem conclusos para prosseguimento do julgamento dos recursos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002642-07.2023.8.26.0362"

Processo nº 5020452-27.2023.4.03.6302