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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAHER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DAHER MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002709-93.2024.4.01.4103

ID: 294463845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002709-93.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS VENDRUSCULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002709-93.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002709-93.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VENDRUSCULO - RO2666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora, servidora pública transposta para os quadros da União, busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso salarial de enfermagem. Narra que a requerente trabalha para a União, com a matrícula de número 2345148, exercendo a função de auxiliar em enfermagem. Descreve que o piso nacional da enfermagem é regido pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a qual foi alterada pela Lei nº 14.434/2022. Teceu que a Lei nº 14.434/2022 trouxe nova redação quanto ao piso nacional da enfermagem, de modo que a auxiliar em enfermagem deve receber o valor de 50% sobre o piso nacional a ser pago para a enfermeira (R$ 4.750,00). Frisa que em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo). Ressalta que, como a Lei nº 14.581/2023 entrou em vigor na data da sua publicação (11/05/2023), então o piso da enfermagem deveria ter sido pago aos servidores beneficiados já no mês de maio de 2023. Explica que no mês de junho de 2024 a União realizou a implementação do complemento do piso salarial da enfermagem na folha de pagamento da requerente, conforme fichas financeiras em anexo. Sustenta que a União, entretanto, não realizou o pagamento dos valores retroativos correspondentes aos meses de maio de 2023 a maio de 2024. Argumenta que a União também não manteve o pagamento do piso, tendo em setembro de 2024 efetuado pagamento apenas parcialmente. União contestou no ID 2180169876. Passo a julgar o feito. No que atine ao piso salarial da categoria, oportuno lembrar que em 14/07/2022 houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 124, que permitiu a edição de lei federal para dispor sobre os pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Já em 04/08/2022 foi promulgada a Lei nº 14.434, a qual instituiu o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras. Referidos valores ganharam efeito vinculante para servidores estatutários municipais, estaduais, federais e até mesmo celetistas. Ajuizada a ADI 7222 contra o piso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, contudo, com a incidência de determinadas condicionantes aplicáveis aos entes: (i) A Lei nº 14.434/22 aplica-se aos servidores dos entes subnacionais e às suas respectivas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados pelas entidades privadas que atendam no mínimo 60% (sessenta por cento) ao SUS; (ii) A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o devido cumprimento do piso salarial nacional é de responsabilidade exclusiva da União e deverá ser custeada pelo seu Orçamento; (iii) O pagamento da diferença salarial pelo ente, fica limitado ao “quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar”, por parte da União; (iv) Na eventualidade de insuficiência financeira complementar devida aos entes, para fazer face ao piso, compete exclusivamente à União providenciar créditos suplementares provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações como as destinadas ao pagamento de emendas parlamentares. Portanto, não sendo suprida a insuficiência financeira pela União, o pagamento do piso não será exigível por parte dos entes federados; e (v) Disponibilizada a necessária e suficiente assistência financeira complementar por parte da União, o piso da enfermagem “deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pois bem. A parte autora busca o recebimento de diferenças do piso salarial dos meses de maio de 2023 a maio de 2024, contudo, conforme narrado pela própria parte autora, “em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo).”. Ora, se houve o repasse dos valores pela União à Unidade Federada respectiva, caberia a esta ter repassado os valores aos seus servidores. A propósito, conforme afirmado pela União, no intuito de dar cumprimento à Lei nº 14.434/2022, o Ministério da Saúde lançou a ferramenta desenvolvida pelo FNS, integrada ao sistema InvestSUS Gestão, ao qual todos os gestores estaduais, distrital e municipais acessaram em agosto de 2023, para atualizar os dados dos profissionais de enfermagem da rede própria e conveniada. Segundo a ré, o “InvestSUS Gestão é uma ferramenta desenvolvida para simplificar o acompanhamento e a gestão dos recursos federais destinados ao SUS, projetadas e personalizadas para atender a diversas demandas e públicos-alvo, permitindo o acompanhamento das etapas das propostas e funcionando como um importante aliado no gerenciamento eficiente dos recursos.”. Nesse sentido, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023 alterada pela Portaria GM/MS nº 1.446, de 28/09/2023, que estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Ainda conforme esclarecimento da União, a Portaria nº 1135/23, inclusive, alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor em seu art. 1120-B, § 2º que "caberá à gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais" e mais, no art. 1120-E da referida portaria, está expresso que "os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.". Ressoa, assim, que a transferência de recursos a título de assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios ocorre por transferência fundo a fundo, seguindo a lógica da Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, Portaria GM/MS nº 6/2017 e 1.135/2023. Por assim dizer, uma vez que a União, nos dizeres da própria parte autora, iniciou os repasses para dar cumprimento à norma, ainda no mês de maio de 2023, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do valor retroativo do piso salarial à autora. Não é só. A autora afirma que foi transposta aos quadros da União, contudo, não informa a data da efetiva transposição. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. É dizer: quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. Destarte, ainda que a União tivesse iniciado tardiamente o repasse dos valores aos Entes Federados, não há nos autos comprovante de quando a União passou a ser a responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora. A bem da verdade, do quanto colacionado aos autos, o que se verifica é que a União começou pagar a diferença salarial no mês de junho de 2024, praticando, por assim dizer, ato contrário à inadimplência intencional. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1002709-08.2021.8.11.0055

ID: 276539748

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação declaratória de nulidade c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por JOÃO FELIPE DE ARRUDA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA- PSERV e BANCO BRADESCO, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Aduz que foi surpreendido com descontos em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria nos valores de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e R$ 67,00 (sessenta e sete reais), somam o total de R$ 730,75 (setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tal desconto possui como nomenclatura “PSERV” e “PAULISTA-SER”, então denominada como PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em que desconhece a origem dos descontos. 3. No mérito requer a declaração da nulidade de relação contratual com a requerida e condenação da parte ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor proposto de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais e dano material no valor de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. 4. Recebida a inicial (ID 51203310). 5. O requerido apresentou contestação e documentos (ID 54307099 e seguintes), preliminarmente suscitou o julgamento da exordial como inepta, com fulcro no artigo 485, inciso VI e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como pugnou pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A do polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 6. O requerido Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA, apresentou contestação e documentos (ID 54469821), preliminarmente suscitou pela ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 7. Impugnação à contestação (ID 55581197 e 55581218), onde o autor ratificou integralmente os pedidos nas peças de contestação. 8. No ID. 60227237, o autor pugnou pela perícia grafotécnica. 9. Em ID n. 184256197 houve a juntada da perícia grafotécnica. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 10. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que ao contrário do que foi sustentado pela parte requerida, não merecem prosperar os fundamentos da defesa. 11. Isso porque, embora apresente no corpo da contestação a tese preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos banco Bradesco S/A e PSERV, não merecem prosperar, visto que em todo conjunto probatório constatou-se a relação jurídica entre as partes passivas e o autor, em efetuar os descontos na conta bancária do autor por determinação da PSERV, em que possuem responsabilidade solidária. 12. Ademais, as partes requeridas apresentaram a legalidade das cobranças e negou quaisquer irregularidades nos descontos, por certo que tal tese não subsiste face das provas produzidas nos autos, evidenciando a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação do consórcio. 13. Destaque-se que diante do laudo pericial juntado aos autos, em ID n. 184256197, conclui-se que “NÃO FOI PRODUZIDA pelo mesmo punho responsável pelas assinaturas do conjunto padrão (JOÃO FELIPE DE ARRUDA)”. 14. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 15. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 16. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 17. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 18. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 19. Assim, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, visto que ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi levado a erro. Tal condição foi essencial para a concretização do negócio. Desse modo, entendo que a conduta da ré se afigurou ilícita, porquanto prestou informações inverídicas que induziram o autor a erro na contratação. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002709-08.2021.8.11.0055

ID: 276539755

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação declaratória de nulidade c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por JOÃO FELIPE DE ARRUDA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA- PSERV e BANCO BRADESCO, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Aduz que foi surpreendido com descontos em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria nos valores de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e R$ 67,00 (sessenta e sete reais), somam o total de R$ 730,75 (setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tal desconto possui como nomenclatura “PSERV” e “PAULISTA-SER”, então denominada como PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em que desconhece a origem dos descontos. 3. No mérito requer a declaração da nulidade de relação contratual com a requerida e condenação da parte ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor proposto de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais e dano material no valor de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. 4. Recebida a inicial (ID 51203310). 5. O requerido apresentou contestação e documentos (ID 54307099 e seguintes), preliminarmente suscitou o julgamento da exordial como inepta, com fulcro no artigo 485, inciso VI e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como pugnou pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A do polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 6. O requerido Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA, apresentou contestação e documentos (ID 54469821), preliminarmente suscitou pela ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 7. Impugnação à contestação (ID 55581197 e 55581218), onde o autor ratificou integralmente os pedidos nas peças de contestação. 8. No ID. 60227237, o autor pugnou pela perícia grafotécnica. 9. Em ID n. 184256197 houve a juntada da perícia grafotécnica. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 10. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que ao contrário do que foi sustentado pela parte requerida, não merecem prosperar os fundamentos da defesa. 11. Isso porque, embora apresente no corpo da contestação a tese preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos banco Bradesco S/A e PSERV, não merecem prosperar, visto que em todo conjunto probatório constatou-se a relação jurídica entre as partes passivas e o autor, em efetuar os descontos na conta bancária do autor por determinação da PSERV, em que possuem responsabilidade solidária. 12. Ademais, as partes requeridas apresentaram a legalidade das cobranças e negou quaisquer irregularidades nos descontos, por certo que tal tese não subsiste face das provas produzidas nos autos, evidenciando a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação do consórcio. 13. Destaque-se que diante do laudo pericial juntado aos autos, em ID n. 184256197, conclui-se que “NÃO FOI PRODUZIDA pelo mesmo punho responsável pelas assinaturas do conjunto padrão (JOÃO FELIPE DE ARRUDA)”. 14. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 15. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 16. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 17. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 18. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 19. Assim, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, visto que ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi levado a erro. Tal condição foi essencial para a concretização do negócio. Desse modo, entendo que a conduta da ré se afigurou ilícita, porquanto prestou informações inverídicas que induziram o autor a erro na contratação. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002709-08.2021.8.11.0055

ID: 276539761

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Cuida-se os autos de Ação declaratória de nulidade c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais” movida por JOÃO FELIPE DE ARRUDA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA- PSERV e BANCO BRADESCO, objetivando depositar judicialmente o valor creditado indevidamente em favor do requerido. 2. Aduz que foi surpreendido com descontos em sua conta corrente, onde recebe seus proventos de aposentadoria nos valores de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e R$ 67,00 (sessenta e sete reais), somam o total de R$ 730,75 (setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tal desconto possui como nomenclatura “PSERV” e “PAULISTA-SER”, então denominada como PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em que desconhece a origem dos descontos. 3. No mérito requer a declaração da nulidade de relação contratual com a requerida e condenação da parte ré a indenizar o autor pelos danos morais suportados no valor proposto de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais e dano material no valor de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado. 4. Recebida a inicial (ID 51203310). 5. O requerido apresentou contestação e documentos (ID 54307099 e seguintes), preliminarmente suscitou o julgamento da exordial como inepta, com fulcro no artigo 485, inciso VI e 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como pugnou pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A do polo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 6. O requerido Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA, apresentou contestação e documentos (ID 54469821), preliminarmente suscitou pela ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito inicial. 7. Impugnação à contestação (ID 55581197 e 55581218), onde o autor ratificou integralmente os pedidos nas peças de contestação. 8. No ID. 60227237, o autor pugnou pela perícia grafotécnica. 9. Em ID n. 184256197 houve a juntada da perícia grafotécnica. Em seguida os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 10. Analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que ao contrário do que foi sustentado pela parte requerida, não merecem prosperar os fundamentos da defesa. 11. Isso porque, embora apresente no corpo da contestação a tese preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos banco Bradesco S/A e PSERV, não merecem prosperar, visto que em todo conjunto probatório constatou-se a relação jurídica entre as partes passivas e o autor, em efetuar os descontos na conta bancária do autor por determinação da PSERV, em que possuem responsabilidade solidária. 12. Ademais, as partes requeridas apresentaram a legalidade das cobranças e negou quaisquer irregularidades nos descontos, por certo que tal tese não subsiste face das provas produzidas nos autos, evidenciando a ausência de relação jurídica entre as partes quanto a contratação do consórcio. 13. Destaque-se que diante do laudo pericial juntado aos autos, em ID n. 184256197, conclui-se que “NÃO FOI PRODUZIDA pelo mesmo punho responsável pelas assinaturas do conjunto padrão (JOÃO FELIPE DE ARRUDA)”. 14. Compulsando o feito verifica-se que há uma infinidade de consumidores lesados por atos praticados pela requerida no âmbito nacional, mediante um modus operandi que se replica em várias pessoas. 15. Assim, consoante preceitua o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Desta forma, o contrato escrito, assim como a gravação eletrônica existem, e não são negados pela parte autora, no entanto, a causa de pedir se funda na abordagem requerida por ocasião da oferta do negócio, mediante publicidade enganosa, oferecendo contemplação imediata. 16. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO EM 90 DIAS. VENDEDORA QUE PRESTOU INFORMAÇÃO FALSA. FATO INCONTROVERSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011369- 86.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021) CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEPCIONALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal- 0016141- 19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.16.11.2020). RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO. CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL. CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023). 17. Outrossim, com base na farta prova documental coligida aos autos, constato a conduta perpetrada pela requerida em desfavor do requerente consubstanciada na falha da prestação dos serviços e a patente relação de causalidade entre sua conduta e o dano moral suportado pelo requerente, sendo oportuno destacar que a possibilidade de indenização dos danos morais é questão que hodiernamente não mais se discute, havendo a Carta Republicana de 1988 pacificado a temática ao prever, expressamente, a indenizabilidade no seu artigo 5º, incisos V e X, embora jamais tivesse o Código Civil de 1916 restringido tal pretensão. 18. Ressalto, no entanto, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 19. Assim, consigno que ocorrência do dano moral nos presentes autos é indiscutível, visto que ficou demonstrado nos autos que o consumidor foi levado a erro. Tal condição foi essencial para a concretização do negócio. Desse modo, entendo que a conduta da ré se afigurou ilícita, porquanto prestou informações inverídicas que induziram o autor a erro na contratação. 20. Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte requerente. 21. Nesta linha de ideias, considerando-se o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 22. Em se tratando de responsabilidade civil extrapatrimonial, os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Por outro lado, correção monetária incidentes do arbitramento da indenização (Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça). 23. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: I) DECLARAR a nulidade do contrato/autorização de descontos e qualquer dívida dele proveniente eis que não contratado pelo autor; II) CONDENAR as requeridas ao pagamento a título de danos materiais ao requerente, no importe de R$ 1.893,72 (mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado; III) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); IV) CONDENAR a requerida ainda ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% do valor da causa. 22. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, (Assinado e datado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1002709-20.2024.4.01.3901

ID: 300344788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002709-20.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. C. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA SILVA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002709-20.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002709-20.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. C. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SILVA MOURA - PA27633 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2130367661) revela que a parte autora é portadora de transtorno de déficit de atenção (TDAH) e autismo, de modo que existem limitações significativas ao seu desenvolvimento e interação social, caracterizando-se impedimento de longo prazo. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado. Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2162489390) relatou que o autor reside com os pais e uma irmã (3 meses de idade), sendo que o genitor possui emprego formal (renda mensal de R$1.748,78) e a genitora exerce trabalho autônomo como vendedora de lanche (renda mensal de R$400,00). Acrescentou que a família mora em imóvel próprio (R$30.000,00), localizado na zona rural de difícil acesso a bens e serviços, com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, concluindo que o requerente não se encontra em situação de risco e de vulnerabilidade social. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, e, no presente caso, entendo que as provas dos autos demonstram a situação de hipossuficiência econômica em que vive o autor. A renda familiar per capita é pouco superior a ¼ do salário mínimo, devendo considerar, ainda, que parcela dessa renda advém da atividade informal da genitora do autor e não é fixa. As fotografias demonstram que a residência é bastante simples, e, como ressaltado no laudo socioeconômico, está localizado em área de difícil acesso a bens e serviços. Além disso, os móveis e eletrodomésticos são básicos, simples e, alguns deles, antigos. Importa registrar que o autor não está realizando tratamento regular em razão da falta de profissionais na rede pública de saúde e da impossibilidade financeira da família e, de acordo com o laudo médico judicial, necessita da assistência de terceiros, o que evidencia a dificuldade de sua genitora realizar atividades laborais e contribuir para o sustento familiar. Deste modo, entendo comprovada a situação de hipossuficiência econômica vivenciada pelo autor e a sua família. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. A presente ação foi ajuizada em 18.04.2024, ou seja, menos de um ano depois do requerimento administrativo (16.05.2023), de forma que é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, frente à inexistência de outros elementos que afastem tal dedução, considerando, também, que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Logo, fixo a DIB em 16.05.2023 (data do requerimento administrativo). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 16.05.2023 (data do requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 16.05.2023 DIP 01.07.2025 CPF 081.868.052-06 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2123493291). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1002709-38.2024.4.01.3507

ID: 336689320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002709-38.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR MATOS CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002709-38.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002709-38.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR MATOS CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SC36227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 14h40min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1002709-27.2025.8.26.0127

ID: 290978193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002709-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E … Processo 1002709-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Samuel de Andrade Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. SAMUEL DE ANDRADE PEREIRA propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE no período de junho de 2022 a março de 2025. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. Contestação nas fls.107/122. Preliminar de defesa afastada. A existência de ação coletiva pela categoria profissional não impede que o servidor apresente pedido individual para solução do caso (aplicação analógica do disposto no Art.104 do CDC). Ademais a questão em análise não diz respeito a macrolide geradora de processos multitudinários, portanto não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 60 do STJ - REsp 1.110.549/RS. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Stanch Ind E Com Confeccoes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332458553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002288-16.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMILA SOUSA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMILA SOUSA VILAS BOAS - BA21674-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda., visando à cobrança do valor de R$ 17.644,27, alegadamente oriundo de inadimplemento contratual referente a contrato de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A petição inicial foi instruída com: Contrato de financiamento/nota promissória (fls. 06/11 e 20); Ficha cadastral e extratos (fls. 12/19); Demonstrativos de evolução da dívida. A parte ré apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese: inépcia da inicial; ausência de certeza e liquidez do valor cobrado; omissão da primeira página do contrato; prescrição; aplicação indevida de multa contratual; eventual vício de origem na constituição da dívida. A CEF, em sua impugnação aos embargos, sustentou a validade formal da inicial e a existência de prova inequívoca da obrigação inadimplida. Requereu a rejeição das alegações da parte embargante e a constituição de título executivo judicial. Sobreveio segunda sentença, proferida após anulação da primeira pelo TRF1, na qual o Juízo julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do contrato e a regularidade dos documentos apresentados, constituindo o título executivo judicial em favor da autora. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento da dívida e custas processuais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença in totum. Alegou vícios na formação do título, aplicação indevida de encargos e prescrição, além de insistir na ausência de liquidez e certeza do crédito. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentou que a atualização da dívida é legítima, que a planilha de evolução foi devidamente apresentada e que a parte ré busca indevidamente se esquivar do cumprimento de obrigação contratual expressamente assumida. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Da alegação de nulidade do contrato Rejeito a preliminar de nulidade do contrato pela ausência da primeira folha, uma vez que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Os autos contêm elementos suficientes para a formação da relação processual válida, de modo que a alegada ausência documental não compromete a higidez da inicial. Da prescrição Afasto a alegação de prescrição. O ajuizamento da ação monitória ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Além disso, a citação por edital foi realizada antes do decurso do prazo prescricional, interrompendo regularmente a contagem. Da limitação dos juros remuneratórios A limitação constitucional da taxa de juros, anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não possuía eficácia plena, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, jamais editada até a revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Da mesma forma, é inaplicável às instituições financeiras o limite previsto no Decreto nº 22.626/1933, conforme estabelece a Súmula 596 do STF, que excepciona os integrantes do Sistema Financeiro Nacional de tal limitação legal. O entendimento foi reiterado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é válida a estipulação contratual de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, salvo quando comprovada a abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, por meio da Súmula 382, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, não houve requerimento de prova técnica nem demonstração específica de abusividade. As alegações apresentadas são genéricas e desacompanhadas de qualquer documento que indique divergência significativa em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Assim, inexiste fundamento para intervenção judicial quanto à taxa de juros pactuada. Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, prevalece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a capitalização com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O referido entendimento foi posteriormente sumulado no enunciado da Súmula 539 do STJ. No presente caso, o contrato foi celebrado em 30 de janeiro de 2000, ou seja, anterior ao marco temporal acima referido, o que torna indevida a capitalização de juros, mesmo que prevista contratualmente. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos demonstração de que a capitalização efetivamente tenha ocorrido, inexistindo, portanto, vício a ser reconhecido. Da legalidade da comissão de permanência, dos juros de mora e da multa A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários como forma de recomposição do capital na fase de inadimplemento. Sua exigibilidade, no entanto, encontra restrição na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sua cumulação com outros encargos, como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Conforme entendimento reafirmado no REsp 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa contratual e não pode ser cumulada com qualquer outro encargo compensatório ou penal. Nos autos, o demonstrativo de débito não indica a cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos adicionais. Ademais, a parte apelante não requereu perícia contábil capaz de infirmar tal conclusão, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança efetivada. No que tange à cláusula de vencimento antecipado da dívida, é pacífico o entendimento de que sua estipulação é válida e não caracteriza abusividade. Tal previsão contratual visa assegurar o equilíbrio da relação obrigacional em caso de inadimplemento, conferindo ao credor o direito de exigir, de imediato, o valor integral da obrigação. Confiram-se, ainda, o seguinte precedente deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À MINGUA DE PROVA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial, não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 5. Só é devida a descaracterização da mora em virtude de vedação judicial para cobrança de encargo contratual devido antes do início da inadimplência. Não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, os contratos e os cálculos trazidos peal parte autora estão de acordo com a jurisprudência das Cortes Federais, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação parcialmente provida, para o fim único de reconhecer, em favor da parte apelante, os benefícios da Justiça Gratuita. (AC 1027971-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) - negritei PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 539. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RÉ. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (STF: ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 15-06-2015). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 4. Na hipótese, como bem pontuado pela sentença recorrida, a capitalização mensal de juros foi prevista apenas em um dos contratos, e não nos demais, razão pela qual se faz necessária a limitação de sua incidência. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. 6. Na espécie, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade com base na taxa de CDI foi corretamente afastada pelo juízo sentenciante, mesmo considerando prevista a fixação nos contratos celebrados. 7. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a Instituição Financeira responder pelas custas do processo em sua integralidade. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC 0017069-80.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) - negritei CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação versando sobre contratos bancários, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para afastar a capitalização mensal dos juros, devendo a Caixa recalcular os valores devidos pela autora, para abater a quantia decorrente da capitalização aqui considerada ilegal. No caso de tal operação resultar em créditos para a postulante, que sejam pagos devidamente atualizados e com juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação. 2. A CEF alega que, quando o cliente é inadimplente e não deposita o valor correspondente à parcela dos juros calculados, optando por utilizar o valor limite de crédito disponibilizado para cobrir a importância relativa a esses juros, o que antes era juro transforma-se em capital, sendo devida sua contagem na base de cálculo dos juros para o mês posterior. 3. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal informou que, de acordo com o laudo pericial e com os extratos bancários apresentados nos autos, verificamos que os juros tinham periodicidade mensal. Após o lançamento dos juros, na ausência de depósito do valor dos juros, estes passaram a constituir base de cálculo para incidência de novos juros, uma vez que incorporados ao saldo devedor. Portanto, ocorreu a capitalização composta mensal dos juros 4. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos foram firmados em janeiro/1991 (fl. 25) e abril/1995 (fl. 770). Incabível, por isso, capitalização mensal de juros. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação. (AC 0000580-98.1997.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022)-grifei CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/ CHEQUE AZUL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. DESCABIMENTO. I A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. II - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade ou multa, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). III - A jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que, no âmbito de contratos bancários, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012). IV - Na espécie, o contrato original foi celebrado em 08/08/1995, anterior ao marco temporal fixado pela jurisprudência acima referida, motivo pelo qual a capitalização de juros é vedada, ainda que prevista nas cláusulas contratuais. V - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0017683-02.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023)- negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. I - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. II - Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530/RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, tem-se que a avença não traz previsão expressa de capitalização mensal dos juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Conclui-se, portanto, que os valores capitalizados mensalmente são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. IV - Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito, o que não se verificou, na hipótese. V - É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência deve ser aplicada não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. VI - Inexiste razão para utilização do INPC no período de normalidade da avença, prevalecendo as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo pacta sunt servanda. VII - A multa contratual encontra previsão na Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes, sendo cabível, portanto. VIII - Apelação desprovida. Sentença mantida. O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, arbitrado pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta elevado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1002709-06.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 29.606,62 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos, em 11/04/2011), em favor da autora, Caixa Econômica Federal CAIXA, condenando o embargante ao pagamento desse valor, decorrente de empréstimo consignado. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 25/07/2008 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 9. A Súmula 472 do STJ enuncia que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 10. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, para a fase de inadimplência contratual. Está demonstrada a cobrança cumulada desses encargos, acrescida de juros de mora. Portanto, deve ser excluída a cobrança da taxa de rentabilidade e de juros de mora. 11. Não conheço do pedido de limitação dos descontos das prestações avençadas em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, considerando que sua inadimplência contratual implicou o vencimento antecipado da dívida, ora cobrada. 12. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, não se aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação do embargante parcialmente provida, para afastar a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora sobre o débito em atraso. (AC 0006402-77.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o contrato houvesse sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Súmula Vinculante n. 07 do STF. II - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). III - Não prosperam os argumentos do recurso na alegação de que deve ser imposta a limitação dos juros à taxa de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002, e, a partir de então, nos termos do seu art. 406, em 12% ao ano, diante da ausência de amparo legal. IV - Consoante se extrai das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com encargos remuneratórios ou moratórios. V - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VI - No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. VII - Hipótese em que a sentença manteve a cobrança da comissão de permanência, diante da comprovação de que não cumulada com qualquer outro encargo. VIII - Apelação da parte requerida a que se nega provimento. (AC n. 0008496-82.2007.4.01.3500/GO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – DJF1 de 11.03.2015). Sob esse prisma, observo que o demonstrativo de débito indica que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ademais, a apelante dispensou a perícia que apontasse a referida cobrança, de modo que não foi detectada qualquer ilegalidade a ser rechaçada. Acerca da arguição de abusividade da estipulação de vencimento antecipado da dívida, observo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na previsão contratual do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Trata-se, na verdade, de medida de equilíbrio contratual, que permite exigir do devedor o crédito restante antes do tempo contratado, a fim de prevenir os prejuízos da mora. Inexiste, pois, a ilegalidade/abusividade arguida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta por Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A parte apelante alega: (i) nulidade do contrato por ausência de documento essencial; (ii) prescrição da dívida; (iii) excesso de cobrança; (iv) ilegitimidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de nulidade formal do contrato por suposta ausência de documentos essenciais; (ii) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; (iii) avaliar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência; (iv) analisar a validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade do contrato foi rejeitada, pois os documentos apresentados foram considerados suficientes para instruir a ação, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A alegação de prescrição foi afastada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com a citação efetivada ainda dentro desse prazo. 6. Quanto aos juros remuneratórios, entendeu-se que a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A parte apelante não demonstrou excessividade concreta da taxa praticada. 7. A capitalização de juros foi corretamente afastada, tendo em vista que o contrato foi firmado antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (vigente como MP nº 2.170-36/2001), que permitiu a capitalização mensal, desde que pactuada expressamente. 8. A comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso, não houve demonstração de cobrança cumulativa indevida. 9. A cláusula de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento é válida, conforme jurisprudência pacífica do TRF1 e STJ, configurando medida legítima de equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário instruído com documentos essenciais, ainda que ausente a via original do contrato." "2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória com base em contrato bancário é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação." "3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva." "4. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados antes de 31/03/2000 é vedada, ainda que prevista contratualmente." "5. É legítima a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios." "6. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596, Vinculante 07; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 297, 382, 472, 539; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.255.573/RS. TRF1, AC 1027971-43.2022.4.01.3900; AC 0017069-80.2005.4.01.3500; AC 0000580-98.1997.4.01.4000; AC 0017683-02.2002.4.01.3400; AC 1004435-92.2015.4.01.3400; AC 1002709-06.2017.4.01.3500; AC 0006402-77.2010.4.01.3300; AC 0008496-82.2007.4.01.3500. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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Stanch Ind E Com Confeccoes Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332458580

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002288-16.2006.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMILA SOUSA VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMILA SOUSA VILAS BOAS - BA21674-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda., visando à cobrança do valor de R$ 17.644,27, alegadamente oriundo de inadimplemento contratual referente a contrato de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A petição inicial foi instruída com: Contrato de financiamento/nota promissória (fls. 06/11 e 20); Ficha cadastral e extratos (fls. 12/19); Demonstrativos de evolução da dívida. A parte ré apresentou embargos monitórios, alegando, em síntese: inépcia da inicial; ausência de certeza e liquidez do valor cobrado; omissão da primeira página do contrato; prescrição; aplicação indevida de multa contratual; eventual vício de origem na constituição da dívida. A CEF, em sua impugnação aos embargos, sustentou a validade formal da inicial e a existência de prova inequívoca da obrigação inadimplida. Requereu a rejeição das alegações da parte embargante e a constituição de título executivo judicial. Sobreveio segunda sentença, proferida após anulação da primeira pelo TRF1, na qual o Juízo julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a higidez do contrato e a regularidade dos documentos apresentados, constituindo o título executivo judicial em favor da autora. Condenou, ainda, a parte embargante ao pagamento da dívida e custas processuais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença in totum. Alegou vícios na formação do título, aplicação indevida de encargos e prescrição, além de insistir na ausência de liquidez e certeza do crédito. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentou que a atualização da dívida é legítima, que a planilha de evolução foi devidamente apresentada e que a parte ré busca indevidamente se esquivar do cumprimento de obrigação contratual expressamente assumida. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002288-16.2006.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Da alegação de nulidade do contrato Rejeito a preliminar de nulidade do contrato pela ausência da primeira folha, uma vez que todos os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados. Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Os autos contêm elementos suficientes para a formação da relação processual válida, de modo que a alegada ausência documental não compromete a higidez da inicial. Da prescrição Afasto a alegação de prescrição. O ajuizamento da ação monitória ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Além disso, a citação por edital foi realizada antes do decurso do prazo prescricional, interrompendo regularmente a contagem. Da limitação dos juros remuneratórios A limitação constitucional da taxa de juros, anteriormente prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não possuía eficácia plena, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 7 do Supremo Tribunal Federal. Sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, jamais editada até a revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional n. 40/2003. Da mesma forma, é inaplicável às instituições financeiras o limite previsto no Decreto nº 22.626/1933, conforme estabelece a Súmula 596 do STF, que excepciona os integrantes do Sistema Financeiro Nacional de tal limitação legal. O entendimento foi reiterado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual é válida a estipulação contratual de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários, salvo quando comprovada a abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento, por meio da Súmula 382, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, não houve requerimento de prova técnica nem demonstração específica de abusividade. As alegações apresentadas são genéricas e desacompanhadas de qualquer documento que indique divergência significativa em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Assim, inexiste fundamento para intervenção judicial quanto à taxa de juros pactuada. Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, prevalece o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a capitalização com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O referido entendimento foi posteriormente sumulado no enunciado da Súmula 539 do STJ. No presente caso, o contrato foi celebrado em 30 de janeiro de 2000, ou seja, anterior ao marco temporal acima referido, o que torna indevida a capitalização de juros, mesmo que prevista contratualmente. Ressalte-se, contudo, que não há nos autos demonstração de que a capitalização efetivamente tenha ocorrido, inexistindo, portanto, vício a ser reconhecido. Da legalidade da comissão de permanência, dos juros de mora e da multa A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários como forma de recomposição do capital na fase de inadimplemento. Sua exigibilidade, no entanto, encontra restrição na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda a sua cumulação com outros encargos, como juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Conforme entendimento reafirmado no REsp 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa contratual e não pode ser cumulada com qualquer outro encargo compensatório ou penal. Nos autos, o demonstrativo de débito não indica a cobrança cumulada da comissão de permanência com encargos adicionais. Ademais, a parte apelante não requereu perícia contábil capaz de infirmar tal conclusão, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança efetivada. No que tange à cláusula de vencimento antecipado da dívida, é pacífico o entendimento de que sua estipulação é válida e não caracteriza abusividade. Tal previsão contratual visa assegurar o equilíbrio da relação obrigacional em caso de inadimplemento, conferindo ao credor o direito de exigir, de imediato, o valor integral da obrigação. Confiram-se, ainda, o seguinte precedente deste egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À MINGUA DE PROVA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Faz jus à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação nesse sentido deduzida por pessoa natural (art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º do CPC/2015). 2. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes (Súmula nº 297/STJ), sendo perfeitamente legítima a revisão de cláusulas contratuais do contrato. No entanto, a intervenção judicial, não confere, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. 4. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 5. Só é devida a descaracterização da mora em virtude de vedação judicial para cobrança de encargo contratual devido antes do início da inadimplência. Não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi), submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, os contratos e os cálculos trazidos peal parte autora estão de acordo com a jurisprudência das Cortes Federais, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 7. Apelação parcialmente provida, para o fim único de reconhecer, em favor da parte apelante, os benefícios da Justiça Gratuita. (AC 1027971-43.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.) - negritei PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. PRECEDENTES. SÚMULA 539. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RÉ. CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2. Consoante entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (STF: ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 15-06-2015). 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". 4. Na hipótese, como bem pontuado pela sentença recorrida, a capitalização mensal de juros foi prevista apenas em um dos contratos, e não nos demais, razão pela qual se faz necessária a limitação de sua incidência. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil/73, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. 6. Na espécie, a cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade com base na taxa de CDI foi corretamente afastada pelo juízo sentenciante, mesmo considerando prevista a fixação nos contratos celebrados. 7. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a Instituição Financeira responder pelas custas do processo em sua integralidade. 8. Apelações conhecidas e não providas. Sentença mantida. (AC 0017069-80.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) - negritei CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE AZUL). CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida em ação versando sobre contratos bancários, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para afastar a capitalização mensal dos juros, devendo a Caixa recalcular os valores devidos pela autora, para abater a quantia decorrente da capitalização aqui considerada ilegal. No caso de tal operação resultar em créditos para a postulante, que sejam pagos devidamente atualizados e com juros moratórios à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados a partir da citação. 2. A CEF alega que, quando o cliente é inadimplente e não deposita o valor correspondente à parcela dos juros calculados, optando por utilizar o valor limite de crédito disponibilizado para cobrir a importância relativa a esses juros, o que antes era juro transforma-se em capital, sendo devida sua contagem na base de cálculo dos juros para o mês posterior. 3. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal informou que, de acordo com o laudo pericial e com os extratos bancários apresentados nos autos, verificamos que os juros tinham periodicidade mensal. Após o lançamento dos juros, na ausência de depósito do valor dos juros, estes passaram a constituir base de cálculo para incidência de novos juros, uma vez que incorporados ao saldo devedor. Portanto, ocorreu a capitalização composta mensal dos juros 4. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 539), é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Os contratos foram firmados em janeiro/1991 (fl. 25) e abril/1995 (fl. 770). Incabível, por isso, capitalização mensal de juros. Precedentes desta Corte. 6. Negado provimento à apelação. (AC 0000580-98.1997.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022)-grifei CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO/ CHEQUE AZUL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. DESCABIMENTO. I A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. II - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade ou multa, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). III - A jurisprudência do colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou-se no sentido de que, no âmbito de contratos bancários, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012). IV - Na espécie, o contrato original foi celebrado em 08/08/1995, anterior ao marco temporal fixado pela jurisprudência acima referida, motivo pelo qual a capitalização de juros é vedada, ainda que prevista nas cláusulas contratuais. V - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0017683-02.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023)- negritei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 31.721,16 (trinta e um mil, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), atualizado até 24/03/2015, condenando o embargante ao pagamento desse valor acrescido de juros simples e comissão de permanência sem a taxa de rentabilidade. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, "conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que "calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato", não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 6. A Súmula 472 do STJ enuncia que "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade entre 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) ao mês, tendo a sentença excluído a cobrança da taxa de rentabilidade. 8. Sentença proferida na vigência do CPC de 1973 e não sujeita ao arbitramento de honorários recursais. 9. Apelação do embargante desprovida. (AC 1004435-92.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. I - A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297/STJ) pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial, não conferindo, por si só, direito a revisão ou declaração de nulidade de cláusulas reputadas desvantajosas ou a inversão automática do ônus da prova. II - Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530/RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). Na hipótese dos autos, tem-se que a avença não traz previsão expressa de capitalização mensal dos juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Conclui-se, portanto, que os valores capitalizados mensalmente são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. IV - Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito, o que não se verificou, na hipótese. V - É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência deve ser aplicada não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. VI - Inexiste razão para utilização do INPC no período de normalidade da avença, prevalecendo as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo pacta sunt servanda. VII - A multa contratual encontra previsão na Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes, sendo cabível, portanto. VIII - Apelação desprovida. Sentença mantida. O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, arbitrado pelo juízo monocrático em 10% (dez por cento) do valor da condenação, resta elevado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 1002709-06.2017.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 29.606,62 (vinte e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos, em 11/04/2011), em favor da autora, Caixa Econômica Federal CAIXA, condenando o embargante ao pagamento desse valor, decorrente de empréstimo consignado. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No caso, discute-se a legalidade de cláusulas contratuais que preveem os encargos e acréscimos incidentes sobre o valor do empréstimo inadimplido, sendo, portanto, desnecessária a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 3. As regras do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", consoante a Súmula 381 dessa Corte Superior. Ainda que se trate de contrato de adesão, não se justifica a revisão de suas cláusulas se não se mostrarem abusivas e retratarem apenas a onerosidade própria dos contratos dessa espécie. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp. 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 5. No caso concreto, está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 6. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 7. Na espécie, o contrato foi celebrado em 25/07/2008 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 8. Na fase de inadimplemento é admitida a incidência da comissão de permanência, a qual, segundo a Súmula 294 do STJ, não é considerada potestativa, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, não podendo ser acumulada com os juros de mora, correção monetária ou qualquer outro tipo de encargo. 9. A Súmula 472 do STJ enuncia que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 10. O contrato previu a cobrança da comissão de permanência, calculada com base na taxa de Certificado de Depósito Interbancário CDI, cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês, para a fase de inadimplência contratual. Está demonstrada a cobrança cumulada desses encargos, acrescida de juros de mora. Portanto, deve ser excluída a cobrança da taxa de rentabilidade e de juros de mora. 11. Não conheço do pedido de limitação dos descontos das prestações avençadas em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor, considerando que sua inadimplência contratual implicou o vencimento antecipado da dívida, ora cobrada. 12. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, não se aplicando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação do embargante parcialmente provida, para afastar a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora sobre o débito em atraso. (AC 0006402-77.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o contrato houvesse sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela EC n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros estipulada na Lei Maior não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante dispõe a Súmula Vinculante n. 07 do STF. II - Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do STF. Esse entendimento não foi alterado com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos bancários submetidos à legislação consumerista, pois, a simples estipulação de juros acima deste percentual, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme decidiu o STJ ao enfrentar a matéria pelo rito do art. 543-C do CPC (REsp 1061530/RS). III - Não prosperam os argumentos do recurso na alegação de que deve ser imposta a limitação dos juros à taxa de 6% ao ano, até a vigência do Código Civil de 2002, e, a partir de então, nos termos do seu art. 406, em 12% ao ano, diante da ausência de amparo legal. IV - Consoante se extrai das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ, a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com encargos remuneratórios ou moratórios. V - "Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 0040281-57.2010.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.36 de 16/04/2012.) VI - No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Desse modo, é vedada a cumulação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI com a taxa de rentabilidade na composição da Comissão de Permanência. VII - Hipótese em que a sentença manteve a cobrança da comissão de permanência, diante da comprovação de que não cumulada com qualquer outro encargo. VIII - Apelação da parte requerida a que se nega provimento. (AC n. 0008496-82.2007.4.01.3500/GO – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – DJF1 de 11.03.2015). Sob esse prisma, observo que o demonstrativo de débito indica que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ademais, a apelante dispensou a perícia que apontasse a referida cobrança, de modo que não foi detectada qualquer ilegalidade a ser rechaçada. Acerca da arguição de abusividade da estipulação de vencimento antecipado da dívida, observo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ilegalidade na previsão contratual do vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento da prestação contratada. Trata-se, na verdade, de medida de equilíbrio contratual, que permite exigir do devedor o crédito restante antes do tempo contratado, a fim de prevenir os prejuízos da mora. Inexiste, pois, a ilegalidade/abusividade arguida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida na vigência do CPC/73. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002288-16.2006.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002288-16.2006.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: STANCH IND E COM CONFECCOES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta por Stanch Indústria e Comércio de Confecções Ltda. contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo firmado em 30/03/2000. A parte apelante alega: (i) nulidade do contrato por ausência de documento essencial; (ii) prescrição da dívida; (iii) excesso de cobrança; (iv) ilegitimidade da capitalização de juros e da cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de nulidade formal do contrato por suposta ausência de documentos essenciais; (ii) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão monitória; (iii) avaliar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência; (iv) analisar a validade da cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. III. Razões de decidir 4. A preliminar de nulidade do contrato foi rejeitada, pois os documentos apresentados foram considerados suficientes para instruir a ação, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. 5. A alegação de prescrição foi afastada, tendo em vista que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, com a citação efetivada ainda dentro desse prazo. 6. Quanto aos juros remuneratórios, entendeu-se que a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A parte apelante não demonstrou excessividade concreta da taxa praticada. 7. A capitalização de juros foi corretamente afastada, tendo em vista que o contrato foi firmado antes da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (vigente como MP nº 2.170-36/2001), que permitiu a capitalização mensal, desde que pactuada expressamente. 8. A comissão de permanência é legítima, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios ou correção monetária, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso, não houve demonstração de cobrança cumulativa indevida. 9. A cláusula de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento é válida, conforme jurisprudência pacífica do TRF1 e STJ, configurando medida legítima de equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem majoração de honorários por ter sido a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. É válida a cobrança de valores decorrentes de contrato bancário instruído com documentos essenciais, ainda que ausente a via original do contrato." "2. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória com base em contrato bancário é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação." "3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva." "4. A capitalização de juros em contratos bancários celebrados antes de 31/03/2000 é vedada, ainda que prevista contratualmente." "5. É legítima a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios." "6. A cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 596, Vinculante 07; STJ, Súmulas 30, 294, 296, 297, 382, 472, 539; STJ, REsp 973.827/RS; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.255.573/RS. TRF1, AC 1027971-43.2022.4.01.3900; AC 0017069-80.2005.4.01.3500; AC 0000580-98.1997.4.01.4000; AC 0017683-02.2002.4.01.3400; AC 1004435-92.2015.4.01.3400; AC 1002709-06.2017.4.01.3500; AC 0006402-77.2010.4.01.3300; AC 0008496-82.2007.4.01.3500. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

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