Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002709-04.2023.8.26.0222" – Página 1 de 3

Processo nº 1002709-14.2025.8.11.0040

ID: 257202133

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002709-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOIDE ZANETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002709-14.2025.8.11.0040. AUTOR: LOIDE ZANETI DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-91.2023.8.11.0037

ID: 334807482

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002709-91.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002709-91.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS EXECUTADO: GMC GRANITOS E MARMORES LTDA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002709-95.2025.8.11.0013

ID: 281140603

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002709-95.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002709-95.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-11.2025.8.11.0041

ID: 292703590

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002709-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-61.2021.8.11.0005

ID: 338709043

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002709-61.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROL SUPERMERCADOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1002709-61.2021.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Consta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-18.2024.8.11.0050

ID: 261751821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002709-18.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-95.2025.8.11.0013

ID: 306400229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002709-95.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002709-95.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002709-95.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: ALDEJUNHO FERREIRA DE QUEIROZ & CIA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de ALDEJUNHO FERREIRA DE QUEIROZ & CIA LTDA. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 88.623,38 (oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 197525770. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilza Moreira Ferreira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337404116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-41.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA MOREIRA FERREIRA N. F. M.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002709-41.2024.8.11.0010. Vistos etc. O juízo, verificando ser o caso de acolhimento da preliminar de indevida concessão de justiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1002709-41.2024.8.11.0010. Vistos etc. O juízo, verificando ser o caso de acolhimento da preliminar de indevida concessão de justiça gratuita, visto que não comprovada a insuficiência de recursos, primeiro oportunizou à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse (id. 195914461). A parte, no entanto, embora tenha se manifestado ao id. 196706598, não apresentou qualquer documento, deixando, portanto, de realizar a comprovação exigida. Destaca-se que o artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Como dito, o juízo oportunizou ao requerente trazer documentos para comprovar a insuficiência de recursos, mas a parte optou por quedar-se inerte, desafiando o indeferimento do requerimento. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, acolho a preliminar arguida para revogar o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Assim, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-08.2021.8.11.0055

ID: 316691675

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº.195146796, contra a sentença de ID n. 194549448, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição, para o fim de correção da omissão. 3. É o sucinto relato. 4. Decido. 5. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no orginal).” 7. Pois bem, verifico que a contradição a que diz respeito e que pode fundamentar eventual embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. 8. Eventuais divergências de entendimento em decisão prolatada pelo julgador e lei/jurisprudência, são passíveis de recurso objetivando a sua reforma, no entanto, não perfazendo a contradição citada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Assim, prosperam os fundamentos da parte no que diz respeito a omissão da condenação solidária entre os requeridos. 10.Diante do exposto, CONHEÇO do pedido do presente embargos declaratórios e os ACOLHO para sanar a omissão da sentença de ID n. 194549448, passando constar na r. sentença: “III) CONDENAR as partes requeridas ao pagamento solidário a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” 11.De outro modo, em ID n. 195702274, interpôs outro pedido de embargos de declaração em que foi contrarrazoado em ID n. 196855728. 12.Compulsando a r. sentença, verifico que a inexistência dos citados vícios, em que a sentença, foi clara e expressa. 13.Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos em ID n. 195702274, tendo em vista que foram intentados no prazo legal, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 14.Intime-se. 15.Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002709-08.2021.8.11.0055

ID: 316691693

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002709-08.2021.8.11.0055. REQUERENTE: JOAO FELIPE DE ARRUDA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº.195146796, contra a sentença de ID n. 194549448, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição, para o fim de correção da omissão. 3. É o sucinto relato. 4. Decido. 5. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no orginal).” 7. Pois bem, verifico que a contradição a que diz respeito e que pode fundamentar eventual embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. 8. Eventuais divergências de entendimento em decisão prolatada pelo julgador e lei/jurisprudência, são passíveis de recurso objetivando a sua reforma, no entanto, não perfazendo a contradição citada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 9. Assim, prosperam os fundamentos da parte no que diz respeito a omissão da condenação solidária entre os requeridos. 10.Diante do exposto, CONHEÇO do pedido do presente embargos declaratórios e os ACOLHO para sanar a omissão da sentença de ID n. 194549448, passando constar na r. sentença: “III) CONDENAR as partes requeridas ao pagamento solidário a título de danos morais o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” 11.De outro modo, em ID n. 195702274, interpôs outro pedido de embargos de declaração em que foi contrarrazoado em ID n. 196855728. 12.Compulsando a r. sentença, verifico que a inexistência dos citados vícios, em que a sentença, foi clara e expressa. 13.Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos em ID n. 195702274, tendo em vista que foram intentados no prazo legal, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 14.Intime-se. 15.Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes