Resultados para "1003315-02.2022.8.26.0405" – Página 62 de 63

Processo nº 1015518-59.2025.8.11.0000

ID: 323103991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015518-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR HENRIQUE PEREIRA DE AVILA

Acórdão

Advogados:

DARIUS CANAVARROS PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015518-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - CNPJ: 25.760.216/0006-90 (AGRAVADO), DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR - CPF: 303.130.311-34 (AGRAVADO), HENRIQUE PEREIRA DE AVILA - CPF: 198.417.101-10 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO), DARIUS CANAVARROS PALMA - CPF: 468.981.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2686/2010. LEGALIDADE DO REGIME ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos tributários exigidos em execução fiscal, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de 8%, com redução de 50%, com base no art. 90, § 4º, do CPC. O recurso visa à manutenção dos débitos tributários relativos ao ICMS, especificamente as infrações 17.1.14 e 17.1.31, e à revisão da fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. As questões centrais submetidas à análise judicial consistem em: (i) a legalidade dos débitos tributários referentes às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para o CCF); (ii) a correção do crédito com a aplicação da Taxa Selic; e (iii) a fixação de honorários sucumbenciais, com a redução da base de cálculo considerando a aplicação da Taxa Selic. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 007/2008-SARP permanece válida e aplicável, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, sendo um regime administrativo específico para contribuintes inadimplentes, conforme o entendimento deste Tribunal. 4. A revogação do Decreto nº 2.686/2010, com o advento do RICMS/2014, não torna ilegítimo o crédito constituído sob sua vigência, tampouco implica nulidade automática dos débitos dele derivados. 5. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. Mesmo considerando essa infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS, conforme a Resolução 007/2008 e o Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31. 6. Quanto aos honorários advocatícios, é legítima a fixação sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito, considerando a aplicação da Taxa Selic após a oposição da exceção de pré-executividade. A redução dos honorários, conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, é adequada e deve ser mantida. 7. Exclui-se da base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores relativos aos débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 e Envio de TAD para o CCF, em razão do prosseguimento da execução fiscal quanto a esses débitos. Mantém-se a redução dos honorários conforme o art. 90, § 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade dos créditos relativos às infrações 17.1.14 (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010) e 17.1.31 (Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF), determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a estes. Excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. Tese de julgamento: "A Resolução nº 007/2008-SARP é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal. É válida a cobrança de créditos tributários com base na Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, C/C Decreto nº 2.686/2010, vez que a revogação do decreto revogação não acarreta nulidade automática dos débitos anteriormente constituídos. A infração "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" deve ser mantida, pois não é possível verificar sua relação com o débito principal. A aplicação da Taxa Selic é correta e os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido com a redução do crédito tributário, mantida a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal, nos autos da Execução Fiscal n. 1003315-78.2021.8.11.0041, proposta em desfavor de COTRIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA e outros. A decisão agravada acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 2019645452, determinou a aplicação da SELIC, bem como condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 8% sobre o proveito econômico, reduzidos, nos termos do art. 90, § 4° do CPC. O agravante sustenta que a decisão recorrida está equivocada, pois as infrações 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010) e 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de TAD para o CCF) são plenamente válidas, não derivando do regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Argumenta que a Resolução nº 07/2008-SARP da SEFAZ/MT, que regula o regime administrativo cautelar aplicado a contribuintes inadimplentes, é legal e não afronta os princípios da legalidade e da reserva legal. Defende, no que tange aos honorários advocatícios, que a condenação é indevida, uma vez que a aplicação da taxa SELIC decorreu diretamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023, não havendo atuação efetiva do patrono da parte adversa que justificasse a verba honorária, conforme dispõe o artigo 85, §10, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reforma da decisão, para reconhecer a validade das infrações 17.1.14 e 17.1.31 da CDA n. 2019645452, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação a tais débitos; e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A liminar foi deferida pela decisão de ID 286926378. Contrarrazões (ID 292691857). Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A Fazenda Pública recorre da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade de parte dos créditos executados, determinando a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o proveito econômico, com redução nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta a legalidade dos débitos relativos às infrações 17.1.14 (débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010) e 17.1.31 (falta de recolhimento do ICMS – envio de TAD para a Conta Corrente Fiscal), por não estarem vinculados ao regime de ICMS Estimativa ou Garantido, declarado inconstitucional. Quanto aos honorários advocatícios, alega serem indevidos, pois a aplicação da Taxa Selic decorreu exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. O recurso deve ser parcialmente provido. I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO A execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra a empresa Cotril Máquinas e Equipamentos Limitada e outros, visando à cobrança de débitos tributários referentes 17.1.14 (débitos do ICMS - Res. 007/2008 c/c Dec. 2686/2010), 17.1.31 (Falta de recolhimento do ICMS - envio de Termo de Apreensão e Depósito (TAD) para a Conta Corrente Fiscal (CCF)) e 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF), representados pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20152571, no valor de R$ 2.035.795,46. Os sócios Henrique Pereira de Ávila e Domingos Pereira de Ávila Junior opuseram exceção de pré-executividade, pleiteando o reconhecimento da inexistência de responsabilidade quanto aos créditos executados, a declaração de nulidade dos débitos exigidos e a adequação da CDA, com a redução dos valores conforme o limite da Taxa Selic estabelecido no Tema 1062 do STF. Intimada, a Fazenda Pública trouxe aos autos CDA alterada, excluindo os sócios da condição de corresponsáveis e atualizando os créditos pela Taxa Selic. O Juízo de origem acolheu em parte a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade das infrações 17.1.14 e 17.1.31, determinando a aplicação da Taxa Selic à CDA e o prosseguimento da execução fiscal quanto ao débito remanescente. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o proveito econômico, com redução pela metade, em razão do reconhecimento da atualização monetária (ID 286562359 – págs. 88/91). II - DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS DO ICMS – RESOLUÇÃO 007/2008 C/C DECRETO 2.686/2010 2.1 - Do Equívoco da Decisão de Origem A decisão recorrida considerou que a Resolução nº 007/2008 impõe sanções administrativas que violariam os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal. Quanto ao Decreto nº 2.686/2010, entendeu-se que, por ter sido revogado, restaria ilegítima a cobrança dos débitos vinculados. 2.2 - Da Legitimidade da Resolução 007/2008-SARP Contudo, a Resolução nº 007/2008-SARP da SEFAZ/MT é legítima, não violando os princípios da legalidade e da reserva legal, pois não altera a regra-matriz de incidência tributária, limitando-se a estabelecer um regime administrativo diferenciado para contribuintes inadimplentes. Neste sentido, este Egrégio Tribunal já se posicionou: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 07/2008-SARP. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Tribunal já se posicionou acerca da legalidade da Resolução 07/2008-SARP da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, que estabelece regime cautelar administrativo para garantir o cumprimento de obrigações fiscais, não representando inovação ilegal ou inconstitucional. 2. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções fiscais para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010178-16.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) 2.3 - Da Revogação do Decreto 2.686/2010 Importa esclarecer que o Decreto nº 2.686/2010 dispõe sobre a autorização para a quitação de débitos tributários relativos ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por Substituição Tributária, estabelecendo medidas para o saneamento de pendências tributárias em nome do sujeito passivo. No presente caso, não se verifica que as infrações anuladas decorrem diretamente do regime de ICMS Estimativa ou ICMS Garantido, uma vez que o Decreto nº 2.686/2010 também regulamentava o ICMS devido por substituição tributária. Destaca-se que a execução fiscal prosseguiu em relação ao débito referente à infração 2.38.1 (Mercadorias/Serviços Destinados a Consumidor Final por Remetente Localizado em outra UF). Ademais, ao contrário da conclusão da decisão recorrida, a revogação do referido decreto não implica na ilegalidade da infração 17.1.14 – débitos de ICMS – Resolução SEFAZ 007/2008 c/c Decreto nº 2.686/2010, tampouco acarreta a nulidade automática dos débitos, uma vez que o decreto previa a autorização de medidas e benefícios para o pagamento das pendências tributárias. Além disso, para a análise dessa questão, seria necessária dilação probatória, o que é inviável na exceção de pré-executividade. Ressalta-se que a revogação do decreto ocorreu com a entrada em vigor do Regulamento do ICMS/2014, conforme o seguinte fundamento: "CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam a revisão e atualização dos atos normativos, incluindo a identificação dos que restaram tacitamente revogados em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia." A Resolução nº 007/2008-SARP permanece vigente, disciplinando o regime cautelar administrativo, conforme disposto nos arts. 915 e 916 do RICMS/2014. Portanto, os créditos decorrentes dos Débitos do ICMS – Res. 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010 devem ser mantidos, e a execução fiscal deve prosseguir quanto a esses débitos. 2.4 - Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF A decisão recorrida concluiu que o débito referente à "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" configura infração acessória. Diante da nulidade declarada para a infração principal (Débitos de ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010), tal infração acessória não subsistiria. A infração por "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF" é descrita como “infração a ser utilizada pelo sistema TAD para envio de crédito tributário para o CCF, separando o tributo da multa acessória”. Entretanto, não é possível aferir, com os elementos constantes nos autos, se essa infração guarda correlação direta com o débito considerado como principal, sendo necessária, para tanto, a produção de provas em sede própria. De todo modo, ainda que se considere a referida infração como acessória, mantido o débito relativo ao ICMS – Resolução 007/2008 c/c Decreto 2.686/2010, a execução fiscal deve prosseguir em relação à infração 17.1.31 – "Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF". III - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A Fazenda Pública sustenta que a fixação dos honorários sobre a redução do crédito em razão da aplicação da Taxa Selic seria indevida, pois, decorrente exclusivamente da vigência da Lei Estadual nº 12.358/2023. Contudo, a adequação do índice de correção somente foi promovida após a oposição da exceção de pré-executividade, sendo legítima a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a declaração de nulidade dos créditos relativos aos Débitos: 17.1.14 – Débitos do ICMS – RES. 007/2008 C/C Dec. 2686/2010 e 17.1.31 – Falta de Recolhimento do ICMS – Envio de TAD para o CCF, determinando o prosseguimento da execução fiscal também quanto a estes. Consequentemente, excluem-se tais valores da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados, mantida a redução prevista no art. 90, §4° do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

ID: 291760710

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001934-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração n. 675617, série D, para declarar a inexistência do crédito decorrente que embasou a execução fiscal n. 1003315-35.2021.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) conforme a norma de regência, as guias de transporte de produtos florestais devem ser corretamente preenchidas sob pena de serem consideradas inválidas. Além disto, se percebe que a responsabilidade pelo seu correto preenchimento é do emissor, que no caso é identificado como sendo agente da empresa autuada. b) O fato de haver a informação incorreta de apenas um dígito da placa seria indiferente, tendo em vista que a troca de um dígito em uma placa caracteriza a identificação de outro veículo. Caso se aceitasse guias preenchidas de forma incorreta haveria o enfraquecimento do próprio sistema de controle de transporte de produtos florestais. c) o fato de haver movimentação comercial de produtos florestais sem guia de transporte válida é suficiente para o enquadramento do fato no tipo infracional previsto no art. 47 do Decreto n. 6514/08 d) a exceção à regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal ocorre somente quando há constatação, na esfera penal, acerca da inexistência do fato ou da negativa de sua autoria, o que repercutirá nas demais esferas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido a constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 675617/D em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. Entretanto, conforme bem destacado na sentença: [...] A conduta ilícita do agente infrator é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, os elementos probantes lograram êxito em afastar tal presunção. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Não obstante, impende elucidar que referida regra trata-se de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma firme e consolidada, in verbis: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade cível é independente da criminal, repercutindo esta naquela quando a autoria e o fato tiverem sido afastados. FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil. (HC 108554, DIAS TOFFOLI, STF.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013/PI, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22.3.2012; REsp 860.591/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.5.2010. 3. Além disso, impera o entendimento de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de Ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201303313784, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Na espécie, a parte autora respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que originaram o auto de infração ora guerreado, sendo ao final absolvido por inexistência do ato infracional, na sentença de ID.536354477 - Documento Comprobatório (DOC 10 ATA DE AUDIENCIA VARA CRIMINAL) elucidou o magistrado que: “(...) Evidencia-se nos autos ter havido erro material na emissão das guias de transporte florestal de fls. 15 e 17, até porque seria impossível transportar qualquer quantidade de madeira em tora em uma motocicleta. Os documentos anexados às fls. 61/78 não deixam dúvidas acerca do erro material, comprovando que a empresa ré é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. Mais ainda, as guias apresentadas às fls. 56/57, emitidas nos mesmos dias das questionadas trazem corretamente a identificação da placa do caminhão da empresa ré, reforçando a evidência de que efetivamente houve mero erro material na emissão das guias de fls. 15 e 17. Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado em fiscalização interna (não de campo), tão somente pela indicação do veículo que fez o transporte; isto está claro na descrição do auto de infração de fls. 10. Portanto, comprovado ter havido mero erro material no preenchimento das guias de transporte florestal, afasta-se evidentemente o dolo e, em consequência, a existência dos crimes imputados. Desse modo, nos termos do art. 397, III do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés PEREIRA E SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME e MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, qualificadas nos autos”. Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato delituoso, torna-se cogente vincular os seus efeitos no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Diante dessas circunstâncias, torna-se inócua a análise dos demais fundamentos expendidos pela parte autora com o fim de anular o auto de infração. (Grifos nossos). Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal (Gf1 de nº 005 e 009 - datadas de 09/08/2007 e 10/08/2007, respectivamente) quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Nesse sentido, em caso similar este Tribunal já decidiu que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE E RECEBIMENTO IRREGULAR DE MADEIRA EM TORAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO CARACTERIZADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA FLORESTAL. DEMONSTRAÇÃO. INTENTO FRAUDULENTO DA AUTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em exame possível nulidade dos Autos de Infração de nº 642692 D e de nº 642693 D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da parte autora, em decorrência de infrações ambientais capituladas, respectivamente, nos arts. 82 e 47 do Decreto nº 6.514/08. 2. Na hipótese, a irresignação apresentada pelo IBAMA em sede de apelação não se mostra apta a infirmar as razões em que fundada a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, notadamente por não ter a autarquia logrado êxito em afastar as evidências de que o que se deu foi um erro de digitação no preenchimento da Guia Florestal de n. 13 (fl. 39) quanto à identificação do veículo transportador (tendo-se indicado a placa AKU 7917, quando o correto seria AKU 7817), além de não ter comprovado, mediante realização ou demonstração, e.g., de outras diligências, que o produto florestal teria sido recebido/transportado por meio de veículo diverso do caminhão de propriedade da empresa autuada (de placa AKU 7817) ou mesmo do carro de passeio tido por inapropriado para o transporte das toras de madeira (do tipo Gol e de placa AKU 7917), o que poderia eventualmente subsidiar as autuações quanto ao alegado intento fraudulento das informações prestadas pela autuada junto ao sistema de controle SISFLORA/PA. 3. Por outro lado, tal como salientado em sentença, as notas fiscais e as demais guias colacionadas aos autos pela parte autora (fls. 27/37) apresentam as informações corretas quanto ao manejo da madeira adquirida, as quais, além de se mostrarem compatíveis com a Guia Florestal utilizada como base para a autuação, apontam que o veículo utilizado - inclusive para o transporte de outros produtos na mesma época (entre novembro e dezembro de 2009) - foi o Caminhão de carroceria aberta VW 26.260, ano 2003 e placa AKU 7817, sendo que este, além de devidamente registrado em nome da autuada (fl. 41), mostra-se, a bem da verdade, muito mais adequado e pertinente à finalidade descrita no documento florestal que o veículo cuja placa foi equivocadamente informada, vide fotos disponibilizadas à fl. 44. Destaque-se, quanto ao ponto, o que salientado pelo r. magistrado de piso no sentido de que Corroboram a tese de que ocorreu o erro material de digitação, as demais GFs e Notas Fiscais (NF 290/GF n 3; NF 289/GF n 9; NF 288/GF n 1; NF 287/GF 2) da mesma época em que o transporte foi realizado (meses de novembro e dezembro de 2009), todas oriundas do mesmo vendedor com transporte pelo mesmo caminhão de placas AKU-7817.. 4. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal que Atenção dada a particularidade fática apresentada na hipótese, não foi evidenciada a intenção em ludibriar a fiscalização ambiental por meio de dados falaciosos, ao que foi constatada a presença de mero erro no preenchimento da guia florestal referente a indicação do veículo transportador - cuja informação encontrava-se correta na nota fiscal que a acompanhava-, além da existência real da transação. (AC 0002338-85.2015.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/10/2017). 5. Esse o contexto processual, em que evidenciado que a inconsistência verificada na Guia Florestal se trata, em verdade, de mero erro material ocorrido quando de seu preenchimento e tão somente em relação a 1 (um) dígito da placa do veículo transportador por ela especificado, o qual fora corretamente indicado na respectiva Nota Fiscal de nº 323-1 que acompanha a guia (fl. 40), assim como em outras GFs e NFs da mesma época; a hipótese é de confirmação da sentença que, entendendo pela descaracterização das infrações ambientais imputadas à parte autora com base nos arts. 47 e 82 do Decreto nº 6.514/08, declarou a nulidade dos Autos de Infração de nº 642692-D e 642693-D. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, estabelecidos em sentença em desfavor do IBAMA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 42.477,20 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). (AC 0001193-23.2017.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO ERRRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido à constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. 2. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. 3. Da análise dos autos, verificou-se que, na verdade, houve erro material na emissão das guias de transporte florestal, nas quais consta informação equivocada da placa BJX-4696, referente a uma motocicleta HONDA/CG 125. Ademais, há prova de que a parte apelada é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. 4. Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

ID: 291760725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001934-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração n. 675617, série D, para declarar a inexistência do crédito decorrente que embasou a execução fiscal n. 1003315-35.2021.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) conforme a norma de regência, as guias de transporte de produtos florestais devem ser corretamente preenchidas sob pena de serem consideradas inválidas. Além disto, se percebe que a responsabilidade pelo seu correto preenchimento é do emissor, que no caso é identificado como sendo agente da empresa autuada. b) O fato de haver a informação incorreta de apenas um dígito da placa seria indiferente, tendo em vista que a troca de um dígito em uma placa caracteriza a identificação de outro veículo. Caso se aceitasse guias preenchidas de forma incorreta haveria o enfraquecimento do próprio sistema de controle de transporte de produtos florestais. c) o fato de haver movimentação comercial de produtos florestais sem guia de transporte válida é suficiente para o enquadramento do fato no tipo infracional previsto no art. 47 do Decreto n. 6514/08 d) a exceção à regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal ocorre somente quando há constatação, na esfera penal, acerca da inexistência do fato ou da negativa de sua autoria, o que repercutirá nas demais esferas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido a constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 675617/D em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. Entretanto, conforme bem destacado na sentença: [...] A conduta ilícita do agente infrator é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, os elementos probantes lograram êxito em afastar tal presunção. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Não obstante, impende elucidar que referida regra trata-se de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma firme e consolidada, in verbis: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade cível é independente da criminal, repercutindo esta naquela quando a autoria e o fato tiverem sido afastados. FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil. (HC 108554, DIAS TOFFOLI, STF.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013/PI, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22.3.2012; REsp 860.591/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.5.2010. 3. Além disso, impera o entendimento de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de Ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201303313784, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Na espécie, a parte autora respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que originaram o auto de infração ora guerreado, sendo ao final absolvido por inexistência do ato infracional, na sentença de ID.536354477 - Documento Comprobatório (DOC 10 ATA DE AUDIENCIA VARA CRIMINAL) elucidou o magistrado que: “(...) Evidencia-se nos autos ter havido erro material na emissão das guias de transporte florestal de fls. 15 e 17, até porque seria impossível transportar qualquer quantidade de madeira em tora em uma motocicleta. Os documentos anexados às fls. 61/78 não deixam dúvidas acerca do erro material, comprovando que a empresa ré é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. Mais ainda, as guias apresentadas às fls. 56/57, emitidas nos mesmos dias das questionadas trazem corretamente a identificação da placa do caminhão da empresa ré, reforçando a evidência de que efetivamente houve mero erro material na emissão das guias de fls. 15 e 17. Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado em fiscalização interna (não de campo), tão somente pela indicação do veículo que fez o transporte; isto está claro na descrição do auto de infração de fls. 10. Portanto, comprovado ter havido mero erro material no preenchimento das guias de transporte florestal, afasta-se evidentemente o dolo e, em consequência, a existência dos crimes imputados. Desse modo, nos termos do art. 397, III do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés PEREIRA E SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME e MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, qualificadas nos autos”. Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato delituoso, torna-se cogente vincular os seus efeitos no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Diante dessas circunstâncias, torna-se inócua a análise dos demais fundamentos expendidos pela parte autora com o fim de anular o auto de infração. (Grifos nossos). Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal (Gf1 de nº 005 e 009 - datadas de 09/08/2007 e 10/08/2007, respectivamente) quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Nesse sentido, em caso similar este Tribunal já decidiu que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE E RECEBIMENTO IRREGULAR DE MADEIRA EM TORAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO CARACTERIZADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA FLORESTAL. DEMONSTRAÇÃO. INTENTO FRAUDULENTO DA AUTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em exame possível nulidade dos Autos de Infração de nº 642692 D e de nº 642693 D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da parte autora, em decorrência de infrações ambientais capituladas, respectivamente, nos arts. 82 e 47 do Decreto nº 6.514/08. 2. Na hipótese, a irresignação apresentada pelo IBAMA em sede de apelação não se mostra apta a infirmar as razões em que fundada a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, notadamente por não ter a autarquia logrado êxito em afastar as evidências de que o que se deu foi um erro de digitação no preenchimento da Guia Florestal de n. 13 (fl. 39) quanto à identificação do veículo transportador (tendo-se indicado a placa AKU 7917, quando o correto seria AKU 7817), além de não ter comprovado, mediante realização ou demonstração, e.g., de outras diligências, que o produto florestal teria sido recebido/transportado por meio de veículo diverso do caminhão de propriedade da empresa autuada (de placa AKU 7817) ou mesmo do carro de passeio tido por inapropriado para o transporte das toras de madeira (do tipo Gol e de placa AKU 7917), o que poderia eventualmente subsidiar as autuações quanto ao alegado intento fraudulento das informações prestadas pela autuada junto ao sistema de controle SISFLORA/PA. 3. Por outro lado, tal como salientado em sentença, as notas fiscais e as demais guias colacionadas aos autos pela parte autora (fls. 27/37) apresentam as informações corretas quanto ao manejo da madeira adquirida, as quais, além de se mostrarem compatíveis com a Guia Florestal utilizada como base para a autuação, apontam que o veículo utilizado - inclusive para o transporte de outros produtos na mesma época (entre novembro e dezembro de 2009) - foi o Caminhão de carroceria aberta VW 26.260, ano 2003 e placa AKU 7817, sendo que este, além de devidamente registrado em nome da autuada (fl. 41), mostra-se, a bem da verdade, muito mais adequado e pertinente à finalidade descrita no documento florestal que o veículo cuja placa foi equivocadamente informada, vide fotos disponibilizadas à fl. 44. Destaque-se, quanto ao ponto, o que salientado pelo r. magistrado de piso no sentido de que Corroboram a tese de que ocorreu o erro material de digitação, as demais GFs e Notas Fiscais (NF 290/GF n 3; NF 289/GF n 9; NF 288/GF n 1; NF 287/GF 2) da mesma época em que o transporte foi realizado (meses de novembro e dezembro de 2009), todas oriundas do mesmo vendedor com transporte pelo mesmo caminhão de placas AKU-7817.. 4. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal que Atenção dada a particularidade fática apresentada na hipótese, não foi evidenciada a intenção em ludibriar a fiscalização ambiental por meio de dados falaciosos, ao que foi constatada a presença de mero erro no preenchimento da guia florestal referente a indicação do veículo transportador - cuja informação encontrava-se correta na nota fiscal que a acompanhava-, além da existência real da transação. (AC 0002338-85.2015.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/10/2017). 5. Esse o contexto processual, em que evidenciado que a inconsistência verificada na Guia Florestal se trata, em verdade, de mero erro material ocorrido quando de seu preenchimento e tão somente em relação a 1 (um) dígito da placa do veículo transportador por ela especificado, o qual fora corretamente indicado na respectiva Nota Fiscal de nº 323-1 que acompanha a guia (fl. 40), assim como em outras GFs e NFs da mesma época; a hipótese é de confirmação da sentença que, entendendo pela descaracterização das infrações ambientais imputadas à parte autora com base nos arts. 47 e 82 do Decreto nº 6.514/08, declarou a nulidade dos Autos de Infração de nº 642692-D e 642693-D. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, estabelecidos em sentença em desfavor do IBAMA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 42.477,20 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). (AC 0001193-23.2017.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO ERRRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido à constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. 2. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. 3. Da análise dos autos, verificou-se que, na verdade, houve erro material na emissão das guias de transporte florestal, nas quais consta informação equivocada da placa BJX-4696, referente a uma motocicleta HONDA/CG 125. Ademais, há prova de que a parte apelada é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. 4. Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006247-13.2025.4.03.0000

ID: 295297827

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006247-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COSTA, ANDREIA MENDES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO - SP302485-A AGRAVADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCCAS MENDES COSTA representado nestes autos por sua responsável legal ANDREIA MENDES DE SOUSA, contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “[...] Diante de todo o exposto, requer-se: a) A concessão da Justiça Gratuita; d) A concessão da tutela liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata efetivação da matrícula do requerente no curso de Medicina na Universidade Requerida, bem como o deferimento da bolsa integral do Prouni, garantindo o direito à educação do requerente e a efetivação da política pública educacional; Aos 05 de março de 2025 o D. Juiz de Origem proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sob o seguinte fundamento: “Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado; ao que se extrai da inicial, o requerente receia não ser contemplado com uma bolsa integral junto ao PROUNI, à vista do número limitado de vagas disponibilizadas para o programa. Contudo, não se colhe dos autos, a esta altura, mínimos elementos tendentes a aclarar qual foi o procedimento adotado pelas requeridas, sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso, o que poderá ser requerido em momento posterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar sobre a possível litispendência, ainda que parcial, em relação à ação n. 1003315-64.2024.8.26.0394 (ids. 354620658 e seguintes). Citem-se”. (mantidos grifos e negritos originais) Alega o agravante em síntese, que foi aprovado em 9ª colocação no vestibular organizado pela VUNESP para o curso de medicina na instituição de ensino Agravada; que preenche todos os requisitos exigidos pelo ProUni Social, por ter cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos em escola particular; ter obtido excelente desempenho no vestibular e no ENEM; que sua família, composta por sua genitora e três irmãos, vive em condições econômicas vulneráveis, com renda familiar total composta pelo Bolsa Família (R$ 910,00) e rendimentos informais da genitora como passadeira (aproximadamente R$ 800,00), resultando em uma renda per capita que atende aos requisitos do ProUni Social (entre 1,05 e 2 salários mínimos). Assevera que, diante da iminente possibilidade de não conseguir sua vaga no programa ProUni, resta evidente a chance de perda da vaga, que, conforme já constou de e-mail recebido pelo autor, está ‘para expirar [...], o que justifica a concessão da tutela de urgência que visa assegurar a efetivação de sua matrícula com a concessão da bolsa integral. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergado para após manifestação das agravadas. Com contrarrazões da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (ID. 325110790) e da UNIÃO (ID. 325110790), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória em que o Agravante pretende a imediata concessão da bolsa integral do Prouni, para efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Anhembi Morumbi/São Judas Universidade (Campus de Piracicaba). Pois bem. O programa PROUNI - Universidade para Todos foi instituído pela Lei nº 11.096/05, que prevê o custeio, com recursos públicos da União, de bolsas de estudos integrais ou parciais nas Instituições de Ensino privadas aos que preencherem os requisitos determinados no artigo 2º, o seguinte: Art. 2º A bolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado: (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) a) o ensino médio completo em escola da rede pública; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) f) o ensino médio completo em escola comunitária que atue no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, referida na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (...) Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. No que tange à renda, estabelece o artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2005 e o art. 4º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, verbis: Lei nº 11.096/2004 [...] § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005: “Art. 4º A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e considerará as duas últimas edições imediatamente anteriores ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR) Conforme Portaria Normativa Nº 1/ 2015, que regulamenta o programa ProUni, Anexo IV, os comprovantes de rendimentos aceitos são: ANEXO IV COMPROVANTES DE RENDIMENTOS I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV- A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s)cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àSRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. (grifos) Pois bem. Analisando a documentação consignada na origem, observo que o Agravante ficou em 68º na classificação do 1º Processo Seletivo de 2025, apresentando média no Enem de 605,94 (ID. 354620669 – pág. 05 do processo de origem). Observo, ainda, a existência de prova inequívoca que o Agravante cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos (Bolsa Filantropia de 100%) em escola particular, consoante se depreende da Declaração emitida pelo Colégio Salesiano Dom Bisco (ID. 354620659 – pág. 42 do processo de origem). No que tange à comprovação da renda familiar, verifico que o documento de ID. Num. 354620659 - Pág. 41 do processo de origem comprova que a genitora do Agravante está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família), em que consta a faixa de renda familiar total entre meio e um salário mínimo. Ademais, vislumbro que s extratos consignados na exordial do presente recurso também revelam a percepção pela genitora do Agravante, do valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), referente ao auxilio social do qual é beneficiária. De outro lado, intimadas a demonstrar o motivo pelo qual o Agravante não teria sido pré-selecionado para análise da documentação, verifico que tanto a Universidade Agravada, como a União, se limitaram a apresentar alegações extremamente genéricas, que se resumem à defesa de sua ilegitimidade para figurar no feito. Enquanto a União sustenta “que todo o processo de aferição das informações é realizado exclusivamente no âmbito da instituição participante, a qual compete deferir ou indeferir a concessão da bolsa de estudo, observadas todas as regras do Prouni” (ID. 325110790 – pág. 3), a ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA aduz que “a concessão de bolsas no âmbito do ProUni não é de competência das instituições privadas de ensino superior, mas sim da União Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Educação Superior (SESu), órgãos responsáveis pela gestão, regulação e operacionalização do programa. (...) A seleção, classificação e convocação dos candidatos é feita exclusivamente pelo MEC, mediante critérios normativos estabelecidos em âmbito federal” (ID. 362646853 – pág.2 do processo de origem). Sustenta, ainda, a Universidade Agravada, sem enfrentar especificamente qualquer dos documentos acima relacionados que “o Agravante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental idônea, qualquer vício relevante no procedimento de seleção, como falha no sistema de classificação, erro material, preterição indevida ou desrespeito às normas que regem o processo seletivo do ProUni.” (ID. 325110790) Frente a essa situação, considerando os interesses envolvidos e as particularidades do caso, bem como considerando que o direito constitucional à educação é um bem maior em relação ao critério de organização imposto pela instituição de ensino, entendo que o Agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, não podendo ficar à mercê da desorganização e total falta de critério nos processos conduzidos pelas Agravadas. Com efeito, não se se revela razoável o indeferimento da matrícula pretendida pelo Agravante no curso de ensino superior de medicina, se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência do estudante para fins de recebimento de bolsa integral do ProUni, de acordo com critérios exigidos pela Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte Regional: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357792 - 0000441-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROUNI. RENDA FAMILIAR ADEQUADA AO PROGRAMA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autora foi selecionada para o Programa Universidade para Todos - PROUNI - através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 11.096/2004. 4 - A autora possui renda per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio, o que satisfaz o requisito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2004. 5 - É irrelevante o fato de que um membro do grupo familiar adquiriu um carro popular por financiamento, já que não demonstra renda familiar incompatível com o programa. 6 - Negado provimento ao Agravo Legal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2062955 - 0005205-67.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que as agravadas matriculem o Agravante no Curso de Medicina para o qual ele obteve aprovação, com usufruto da bolsa do PROUNI, independentemente do transcurso do prazo regulamentar para as matrículas, em observância às disposições do parágrafo único do artigo 27 da Portaria Normativa MEC nº 1/20151 e também do § 2º do art. 36 da Portaria Normativa nº 1/2015 do Ministro de Estado da Educação. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006247-13.2025.4.03.0000

ID: 295297831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006247-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COSTA, ANDREIA MENDES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO - SP302485-A AGRAVADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCCAS MENDES COSTA representado nestes autos por sua responsável legal ANDREIA MENDES DE SOUSA, contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “[...] Diante de todo o exposto, requer-se: a) A concessão da Justiça Gratuita; d) A concessão da tutela liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata efetivação da matrícula do requerente no curso de Medicina na Universidade Requerida, bem como o deferimento da bolsa integral do Prouni, garantindo o direito à educação do requerente e a efetivação da política pública educacional; Aos 05 de março de 2025 o D. Juiz de Origem proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sob o seguinte fundamento: “Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado; ao que se extrai da inicial, o requerente receia não ser contemplado com uma bolsa integral junto ao PROUNI, à vista do número limitado de vagas disponibilizadas para o programa. Contudo, não se colhe dos autos, a esta altura, mínimos elementos tendentes a aclarar qual foi o procedimento adotado pelas requeridas, sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso, o que poderá ser requerido em momento posterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar sobre a possível litispendência, ainda que parcial, em relação à ação n. 1003315-64.2024.8.26.0394 (ids. 354620658 e seguintes). Citem-se”. (mantidos grifos e negritos originais) Alega o agravante em síntese, que foi aprovado em 9ª colocação no vestibular organizado pela VUNESP para o curso de medicina na instituição de ensino Agravada; que preenche todos os requisitos exigidos pelo ProUni Social, por ter cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos em escola particular; ter obtido excelente desempenho no vestibular e no ENEM; que sua família, composta por sua genitora e três irmãos, vive em condições econômicas vulneráveis, com renda familiar total composta pelo Bolsa Família (R$ 910,00) e rendimentos informais da genitora como passadeira (aproximadamente R$ 800,00), resultando em uma renda per capita que atende aos requisitos do ProUni Social (entre 1,05 e 2 salários mínimos). Assevera que, diante da iminente possibilidade de não conseguir sua vaga no programa ProUni, resta evidente a chance de perda da vaga, que, conforme já constou de e-mail recebido pelo autor, está ‘para expirar [...], o que justifica a concessão da tutela de urgência que visa assegurar a efetivação de sua matrícula com a concessão da bolsa integral. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergado para após manifestação das agravadas. Com contrarrazões da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (ID. 325110790) e da UNIÃO (ID. 325110790), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória em que o Agravante pretende a imediata concessão da bolsa integral do Prouni, para efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Anhembi Morumbi/São Judas Universidade (Campus de Piracicaba). Pois bem. O programa PROUNI - Universidade para Todos foi instituído pela Lei nº 11.096/05, que prevê o custeio, com recursos públicos da União, de bolsas de estudos integrais ou parciais nas Instituições de Ensino privadas aos que preencherem os requisitos determinados no artigo 2º, o seguinte: Art. 2º A bolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado: (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) a) o ensino médio completo em escola da rede pública; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) f) o ensino médio completo em escola comunitária que atue no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, referida na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (...) Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. No que tange à renda, estabelece o artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2005 e o art. 4º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, verbis: Lei nº 11.096/2004 [...] § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005: “Art. 4º A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e considerará as duas últimas edições imediatamente anteriores ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR) Conforme Portaria Normativa Nº 1/ 2015, que regulamenta o programa ProUni, Anexo IV, os comprovantes de rendimentos aceitos são: ANEXO IV COMPROVANTES DE RENDIMENTOS I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV- A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s)cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àSRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. (grifos) Pois bem. Analisando a documentação consignada na origem, observo que o Agravante ficou em 68º na classificação do 1º Processo Seletivo de 2025, apresentando média no Enem de 605,94 (ID. 354620669 – pág. 05 do processo de origem). Observo, ainda, a existência de prova inequívoca que o Agravante cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos (Bolsa Filantropia de 100%) em escola particular, consoante se depreende da Declaração emitida pelo Colégio Salesiano Dom Bisco (ID. 354620659 – pág. 42 do processo de origem). No que tange à comprovação da renda familiar, verifico que o documento de ID. Num. 354620659 - Pág. 41 do processo de origem comprova que a genitora do Agravante está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família), em que consta a faixa de renda familiar total entre meio e um salário mínimo. Ademais, vislumbro que s extratos consignados na exordial do presente recurso também revelam a percepção pela genitora do Agravante, do valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), referente ao auxilio social do qual é beneficiária. De outro lado, intimadas a demonstrar o motivo pelo qual o Agravante não teria sido pré-selecionado para análise da documentação, verifico que tanto a Universidade Agravada, como a União, se limitaram a apresentar alegações extremamente genéricas, que se resumem à defesa de sua ilegitimidade para figurar no feito. Enquanto a União sustenta “que todo o processo de aferição das informações é realizado exclusivamente no âmbito da instituição participante, a qual compete deferir ou indeferir a concessão da bolsa de estudo, observadas todas as regras do Prouni” (ID. 325110790 – pág. 3), a ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA aduz que “a concessão de bolsas no âmbito do ProUni não é de competência das instituições privadas de ensino superior, mas sim da União Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Educação Superior (SESu), órgãos responsáveis pela gestão, regulação e operacionalização do programa. (...) A seleção, classificação e convocação dos candidatos é feita exclusivamente pelo MEC, mediante critérios normativos estabelecidos em âmbito federal” (ID. 362646853 – pág.2 do processo de origem). Sustenta, ainda, a Universidade Agravada, sem enfrentar especificamente qualquer dos documentos acima relacionados que “o Agravante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental idônea, qualquer vício relevante no procedimento de seleção, como falha no sistema de classificação, erro material, preterição indevida ou desrespeito às normas que regem o processo seletivo do ProUni.” (ID. 325110790) Frente a essa situação, considerando os interesses envolvidos e as particularidades do caso, bem como considerando que o direito constitucional à educação é um bem maior em relação ao critério de organização imposto pela instituição de ensino, entendo que o Agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, não podendo ficar à mercê da desorganização e total falta de critério nos processos conduzidos pelas Agravadas. Com efeito, não se se revela razoável o indeferimento da matrícula pretendida pelo Agravante no curso de ensino superior de medicina, se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência do estudante para fins de recebimento de bolsa integral do ProUni, de acordo com critérios exigidos pela Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte Regional: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357792 - 0000441-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROUNI. RENDA FAMILIAR ADEQUADA AO PROGRAMA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autora foi selecionada para o Programa Universidade para Todos - PROUNI - através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 11.096/2004. 4 - A autora possui renda per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio, o que satisfaz o requisito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2004. 5 - É irrelevante o fato de que um membro do grupo familiar adquiriu um carro popular por financiamento, já que não demonstra renda familiar incompatível com o programa. 6 - Negado provimento ao Agravo Legal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2062955 - 0005205-67.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que as agravadas matriculem o Agravante no Curso de Medicina para o qual ele obteve aprovação, com usufruto da bolsa do PROUNI, independentemente do transcurso do prazo regulamentar para as matrículas, em observância às disposições do parágrafo único do artigo 27 da Portaria Normativa MEC nº 1/20151 e também do § 2º do art. 36 da Portaria Normativa nº 1/2015 do Ministro de Estado da Educação. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843715

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JESUINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003315-92.2023.8.11.0046

ID: 299843716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-92.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003315-92.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIEGO JESUINO DA COSTA - CPF: 050.219.421-90 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Diego Jesuino da Costa contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados em ação ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., referente a contrato de financiamento veicular com 48 parcelas mensais de R$ 388,54. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,59% ao mês e 35,95% ao ano configura abusividade ou onerosidade excessiva em relação à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil; e (ii) saber se a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 316,00) e de avaliação do bem (R$ 550,00) caracteriza ilegalidade ou abusividade, considerando os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,59% ao mês e 35,95% ao ano) não caracteriza abusividade, pois não ultrapassa o limite de 1,5 vez a taxa média de mercado para a modalidade contratada, que era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano à época da celebração (dezembro/2021), conforme dados do Banco Central do Brasil e orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são legítimas, eis que amparadas no Tema Repetitivo 958 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se que os valores cobrados (R$ 316,00 e R$ 550,00) não demonstram onerosidade excessiva e correspondem a serviços efetivamente prestados em operação de financiamento veicular. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, não importa em automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade ou desvantagem exagerada, o que não restou comprovado nos autos. 6. A ausência de demonstração de pagamento indevido afasta o direito à repetição do indébito, mantendo-se a força obrigatória das cláusulas livremente pactuadas dentro dos parâmetros legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não caracteriza abusividade ou onerosidade excessiva. 2. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos veiculares, quando não demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados ou onerosidade excessiva dos valores, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 51, § 1º; CC, arts. 591 e 406; CPC, art. 373, I; Decreto 22.626/33; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT, AC 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Alega o recorrente que houve distorção entre a taxa de juros efetivamente aplicada (3,24% ao mês) e a taxa pactuada no contrato (2,59% ao mês), sendo ambas superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central (2,00% ao mês). Informa que tal circunstância foi evidenciada em parecer técnico-econômico acostado à exordial, que demonstrou discrepância relevante. Em suas palavras, “o parecer econômico que aparelhou a inicial não foi fruto da mente criativa do Apelante; pelo contrário, decorreu de denotado trabalho especializado.” Para reforçar sua alegação, argumenta que o MM. Juízo monocrático incorreu em equívoco ao desconsiderar a evidência técnica e jurídica da abusividade dos encargos cobrados, especialmente por tratar-se de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, III). Sustenta ainda que foram cobradas tarifas sem respaldo contratual específico ou efetiva contraprestação (tarifa de avaliação do bem e registro de contrato), configurando prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por fim, requer que seja aplicada taxa de juros limitada à média de mercado vigente à época do contrato (2,00% a.m.); declarada a abusividade e retirada do contrato das tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem; e determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Isenção de preparo, id. 287863895. Contrarrazões, id. 287770399. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de apelação apresentada por DIEGO JESUINO DA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Suspensão da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante celebrou com a instituição financeira apelada contrato de financiamento para aquisição de veículo com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 388,54 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, em suma, que estão sendo cobradas taxas desconhecidas por ele, bem como que as taxas de juros remuneratórios são abusivas. A sentença de mérito proferida pelo juízo singular julgou totalmente improcedentes os pedidos da inicial, entendendo que o contrato foi celebrado sob livre manifestação de vontade, e que as cláusulas estavam em conformidade com a legislação vigente, assim grafada: “ [...]Decido. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Ao meu ver, a parte autora comprovou sua hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Logo, REJEITO tal preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial Alega o requerido que a petição inicial é inepta, pois o autor não pagou os valores incontroversos do débito, conforme exige o artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. No entanto, a inicial está devidamente fundamentada, com a discriminação das obrigações que o autor deseja revisar. A simples alegação de inadimplemento não configura inépcia, sendo necessária análise do mérito para verificar a existência de eventual descumprimento contratual. Portanto, REJEITO tal preliminar. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Visto isso, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, sendo o réu responsável por comprovar a licitude do negócio jurídico. Sendo assim, verifico que o réu não se descimbiu de sua função, vez que demonstrou que o autor teve prévio conhecimento das taxas de juros e encargos pactuados, bem como que não houve abusividade em sua cobrança. *REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Contrato de adesão – Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) – Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado – Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF – Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10010798720218260607 SP 1001079-87.2021.8.26.0607, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Da abusividade de taxa de juros alegada O Requerente alega que a taxa de juros mensal é abusiva. No entanto, nos contratos de financiamento, é permitida a pactuação de taxas superiores à média de mercado desde que haja livre contratação e transparência nas condições acordadas. A Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: “Por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, bem como que: “Para que a abusividade seja reconhecida, é necessário comprovar que os juros estão discrepantes da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN)”. Ainda, a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 % ao mês, Sendo assim, vislumbro que o contrato especifica as taxas de juros no percentual de 2,59 a.m.% e a taxa média para esse tipo de operação no período contratado é de 2,00 a.m %, não se caracterizando abusividade evidente. Da cobrança de tarifas O Requerente questiona a cobrança de tarifas como a de Avaliação do Bem e Registro do Contrato. O STJ consolidou o entendimento de que a cobrança de determinadas tarifas bancárias, tais como a Tarifa de Avaliação de Bem, despesas de registro de contrato e seguro de proteção financeira, é legítima, desde que estejam presentes requisitos como a regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a prestação efetiva dos serviços e a previsão expressa em contrato. No presente caso, verifica-se que todas essas condições foram atendidas, conforme documentação anexada e os termos contratuais expressos. O contrato firmado entre as partes possui cláusulas claras quanto às tarifas cobradas e aos serviços prestados, conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor. Da força obrigatória dos contratos Os contratos, uma vez celebrados dentro dos limites legais, assumem força obrigatória entre as partes. No caso em análise, as cláusulas foram livremente pactuadas, observando-se os princípios da autonomia privada e da boa-fé. Portanto, não há qualquer vício que possa justificar a revisão do contrato com base na mera insatisfação do autor com as condições inicialmente aceitas. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando a parte autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que estabelecem os juros remuneratórios, a capitalização de juros e o sistema de amortização no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, sabe-se que o STJ julgou, sob a égide dos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS e firmou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% (doze por cento) previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), bem como que estipular juros remuneratórios superiores a esse patamar não implica, de per si, em abusividade, a qual estará caracterizada apenas se o consumidor estiver em desvantagem exagerada. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ. REsp n. 1.061.530/RS. Órgão Julgador: 2ª Seção. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 22/10/2008. Publicação: 10/3/2009). Negritei. Diante desse entendimento foi editada a Súmula n. 382: A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade. Nesse sentido, o Julgado in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido”. (STJ. AgInt no AREsp 1015505/BA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgamento: 18/02/2019. Publicação: 21/02/2019). Negritei. Conforme o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, observa-se um eventual excesso quando a taxa de juros remuneratório exigidos distancia-se da taxa média de juros do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, extrai-se do contrato em questão (ID 287770358) que a taxa de juros pactuada foi de 2,59% ao mês e 35,95% ao ano. A taxa média de juros para a modalidade contratada, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (Dezembro/2021), era de 2,03% ao mês e 27,61% ao ano, conforme extrai do site do Banco Central; https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-12-10 Verifica-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes não ultrapassa o limite correspondente a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras à época da contratação, conforme parâmetro estabelecido pelo Banco Central do Brasil, o que afasta, por completo, qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual impugnada. Portanto, não há razão para a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros contratada. - Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem A respeito da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco à comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Igualmente é a da taxa de avaliação do bem, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002275-09.2024.4.01.3100

ID: 277255237

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AREOLINO PENA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SARAIVA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLINO PENA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SARAIVA BRANDAO - MG134916 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. GENITORES IDOSOS COM ENFERMIDADES GRAVES. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. REMOÇÃO DEFINITIVA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. VINCULAÇÃO À AGENDA 2030 DA ONU. ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR) E ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por servidor público federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), com pedido de remoção funcional para acompanhamento direto e contínuo dos pais idosos, residentes em Belém/PA e acometidos por doenças graves. Pedido fundado no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. 2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva das universidades rés, em razão de sua atuação administrativa direta nos atos de indeferimento, processamento, perícia e posterior efetivação da remoção, bem como a preliminar de ausência dos pressupostos para concessão de justiça gratuita, pois não requerida nem deferida. 3. Comprovação por junta médica oficial da gravidade das doenças, da inexistência de tratamento equivalente na cidade de origem do servidor e da imprescindibilidade de sua presença no acompanhamento dos pais. Laudos médicos oficiais emitidos pelo SIASS/UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930), corroborados por laudos clínicos particulares. 4. Reconhecimento da existência de direito subjetivo à remoção por motivo de saúde de dependente, afastando-se o juízo discricionário da Administração, nos termos da jurisprudência do TRF1 e STJ. Aplicabilidade da proteção constitucional à unidade familiar e ao amparo aos idosos. 5. Validade da remoção entre universidades federais por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, sendo inaplicável a disciplina de redistribuição funcional do art. 37 da Lei nº 8.112/90 ao caso concreto. 6. Indeferido o pedido das rés de imposição de perícias periódicas e previsão de retorno à unidade de origem, por ausência de previsão legal. 7. Sentença reconhece o direito à remoção definitiva do servidor da UNIFAP para a UFPA, com base nos elementos probatórios dos autos e na efetivação formalizada por meio da Portaria nº 0609/2024 (Id 2153048450). Tese de julgamento: “1. A remoção de servidor público federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da doença por junta médica oficial e à necessidade da presença do servidor. 2. A remoção entre universidades federais é juridicamente possível, por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A exigência de perícias periódicas para manutenção da remoção não encontra amparo legal.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”. Lei nº 8.112/1990, art. 37. CF/1988, arts. 226, 229 e 230. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º e 3º. CPC, arts. 17, 82, § 2º, 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.048, I. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, ApCiv em MS nº 1003315-04.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 12.04.2024. TRF-1, AMS nº 0047153-63.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, j. 07.08.2019. SENTENÇA (Vistos em inspeção) I- RELATÓRIO Ação sob procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por AREOLINO PENA MATOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), com o objetivo de obter judicialmente a remoção do autor, professor do magistério superior lotado na UNIFAP para a UFPA, com fundamento em necessidade de acompanhamento direto dos tratamentos de saúde de seus pais idosos e enfermos, residentes em Belém/PA, onde também passou a residir com sua família. O autor relatou que é professor do curso de Fisioterapia da UNIFAP desde 07/06/2013, e que passou a residir em Belém/PA para prestar assistência direta aos seus genitores, ambos idosos e acometidos por enfermidades graves, inclusive oncológicas. Alegou que os tratamentos necessários à manutenção da saúde de seus pais não estão disponíveis em Macapá/AP. Por essa razão, postulou administrativamente sua remoção funcional para a Universidade Federal do Pará, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de seus dependentes. Alegou que a UNIFAP indeferiu o pleito sob o argumento de que não é juridicamente possível a remoção entre universidades com quadros funcionais distintos. Sustenta que, por integrarem um quadro funcional único vinculado ao Ministério da Educação, os cargos de professor universitário federal permitem a remoção entre instituições diferentes, desde que atendidos os requisitos legais. Requereu liminarmente a realização de perícia médica oficial em seus genitores e, ao final, a concessão definitiva da remoção. Por meio do despacho de Id 2035124173, determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão da UFPA no polo passivo, em razão de esta ser a instituição competente para realizar a perícia médica. A parte autora atendeu à determinação no documento de Id 2037292668. A UFPA e a UNIFAP, em contestações apresentadas nos Ids 2054854168 e 2054854169, respectivamente, alegaram, em preliminar, a ausência dos pressupostos para concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva das instituições para atender ao pedido do autor, sustentando que a União, por meio do Ministério da Educação, é o ente competente para eventual redistribuição funcional. No mérito, ambas destacaram que a remoção pretendida não se confunde com redistribuição, instituto diverso, disciplinado pelo art. 37 da Lei nº 8.112/90, que exige interesse da Administração e autorização do órgão central do SIPEC. Argumentaram que universidades federais possuem autonomia administrativa, financeira e quadros de pessoal próprios, o que impossibilita a transferência direta entre instituições. Requereram, por fim, que, em caso de procedência, fique expressamente consignado a previsão de realização de perícias periódicas para reavaliação do quadro clínico dos dependentes, com possibilidade de retorno à unidade de origem caso cessadas as razões médicas. Por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar que a UFPA realizasse, no prazo de 30 dias, perícia médica nos pais do autor. Ficou estabelecido que eventual remoção do servidor dependeria da confirmação, por laudo médico oficial, dos seguintes requisitos: (a) gravidade das doenças; (b) necessidade de tratamento na cidade de Belém/PA; (c) inexistência de tratamento equivalente em Macapá/AP; e (d) indispensabilidade da presença do autor no acompanhamento dos genitores. Na manifestação de Id 2121468831, o autor informou que seus genitores foram submetidos às perícias médicas oficiais determinadas judicialmente, as quais concluíram pela impossibilidade de tratamento em Macapá e recomendaram a sua remoção para Belém/PA. Juntou os laudos elaborados pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930). Posteriormente, por meio da manifestação de Id 2125955193, a parte autora reiterou que a perícia médica foi realizada em 10/04/2024, com resultado favorável à sua remoção, mas que a UNIFAP permaneceu inerte quanto ao cumprimento da decisão judicial. Em nova manifestação (Id 2133190910), informou que, embora tenha sido publicada a Portaria de Remoção nº 0609/2024 em 28/05/2024, a instituição não providenciou o envio da documentação necessária à UFPA, tampouco comunicou o servidor ou sua chefia imediata, motivo pelo qual renovou o pedido de aplicação de sanções e de comunicação às autoridades competentes. Face ao alegado descumprimento, por meio da decisão de Id 2133393721, determinou-se que as rés comprovassem a efetiva remoção do autor, mediante apresentação de documentação, sob pena de multa diária. Determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas remanescentes que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em resposta, a UNIFAP apresentou documentação (Id 2153048450) confirmando a efetiva remoção do servidor para a UFPA, incluindo a Portaria nº 0609/2024, registros funcionais no sistema SIAPE e o Ofício nº 297/2024– PROGEP, encaminhado à UFPA, formalizando a apresentação do servidor. O autor, por sua vez, apresentou manifestação em Id 2173971636, na qual reconheceu o cumprimento da decisão e requereu o julgamento antecipado da lide, com a conversão da remoção provisória em definitiva. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva das instituições rés As universidades federais rés, UNIFAP e UFPA, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a remoção pretendida pelo autor, por envolver deslocamento entre instituições federais autônomas, somente poderia ser autorizada pela União, por meio do Ministério da Educação, responsável por autorizar redistribuições entre quadros funcionais distintos. Tal alegação, no entanto, não prospera. O pedido formulado nos autos não diz respeito ao instituto da redistribuição funcional previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, mas sim à remoção prevista no art. 36, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal, cuja natureza jurídica é distinta. Trata-se, neste caso, de instituto voltado à tutela do direito à saúde de dependente do servidor, com caráter excepcional e humanitário, que assegura ao servidor direito subjetivo à remoção, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, a atuação das universidades é concreta e direta na cadeia de atos necessários à efetivação da remoção. São as instituições de origem e destino que processam os pedidos administrativos, solicitam a perícia oficial junto ao SIASS, instruem os autos, expõem manifestação técnica e administrativa sobre a viabilidade da medida e, uma vez deferida, formalizam o deslocamento por meio de portarias, registro em sistemas internos (como o SIAPE), e procedimentos de apresentação do servidor no novo local de exercício. Também foram as universidades rés que participaram do indeferimento administrativo ora impugnado, das comunicações processuais em juízo e da efetivação posterior da decisão judicial que deferiu a tutela. Dessa forma, está caracterizada a pertinência subjetiva das instituições rés em relação à lide, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva, ante a atuação administrativa direta das universidades demandadas e sua vinculação funcional e material com os fatos controvertidos. 1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça As rés impugnaram o suposto deferimento de justiça gratuita ao autor, argumentando que sua remuneração como professor federal demonstraria ausência de hipossuficiência econômica. Contudo, tal impugnação revela-se incabível no presente caso, por uma razão simples e objetiva: não houve requerimento de gratuidade de justiça por parte do autor. Conforme registrado nos autos, especificamente no comprovante de recolhimento de Id 2029880662, o autor procedeu ao pagamento integral das custas iniciais no ato de ajuizamento da ação, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou de benefício deferido tacitamente. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça por absoluta ausência de interesse processual e pela comprovação objetiva do recolhimento das custas iniciais. 2. Do mérito A controvérsia posta nos autos refere-se ao pedido de remoção funcional formulado por Areolino Pena Matos, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior na Fundação Universidade Federal do Amapá para a Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. O pedido tem como fundamento a necessidade de acompanhamento direto e contínuo de seus genitores, idosos e portadores de enfermidades graves, residentes em Belém/PA. O autor narra que, diante do agravamento do quadro clínico de seus pais, transferiu residência para Belém, cidade onde estes se encontram domiciliados, e de onde requer exercer suas funções acadêmicas. Ressalta que a negativa administrativa da UNIFAP foi embasada na suposta impossibilidade jurídica de remoção entre instituições federais distintas, sem qualquer apreciação de mérito quanto à condição de saúde dos dependentes. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, tem natureza vinculada, desde que preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da situação de saúde do dependente por junta médica oficial e a demonstração da necessidade de presença do servidor. Conforme já consignado na decisão liminar de Id 2082629652, o cargo de professor de universidade federal deve ser considerado como integrante de um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, entendimento este que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1641388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). Essa interpretação afasta o argumento de que a remoção somente seria possível entre servidores lotados em um mesmo quadro institucional, permitindo, portanto, a movimentação funcional entre diferentes instituições federais de ensino, desde que presentes os requisitos legais do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. No caso em apreço, a liminar concedida por este juízo reconheceu que a análise administrativa se restringiu a aspectos meramente formais e legais, sem contemplar a realização de perícia médica oficial- elemento essencial à adequada instrução e eventual deferimento do pleito. Diante disso, por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência, determinando-se que a UFPA viabilizasse, no prazo de 30 dias, a realização de perícia médica oficial em trânsito nos genitores do autor, com o objetivo de apurar os seguintes elementos: (a) gravidade da doença; (b) necessidade de tratamento em Belém/PA; (c) inexistência de alternativa terapêutica no Estado do Amapá; e (d) imprescindibilidade da presença física do servidor no acompanhamento dos pais. Em cumprimento à ordem judicial, os laudos periciais oficiais foram devidamente acostados aos autos, conforme documentos Id 2121470908, referente ao pai, Areolino de Oliveira Matos, e Id 2121470930, referente à mãe, Marivalda Pena Matos, ambos elaborados pela junta médica oficial do SIASS/UFPA, em 10 de abril de 2024. Observe-se: A análise conjunta dos laudos médicos particulares (Id 2029816190: laudo oncológico da mãe; Id 2029816191: laudo clínico do pai; e Id 2029816192: laudo neurológico do pai) com os laudos periciais oficiais revela um quadro clínico grave e progressivo que acomete ambos os genitores do autor. Dos documentos se extrai, ainda, que os dependentes são portadores de patologias de alta complexidade, demandando atendimento contínuo em múltiplas especialidades médicas, como oncologia, neurologia, geriatria, fonoaudiologia e fisioterapia, bem como acompanhamento psicológico e suporte diário em atividades rotineiras. A perícia oficial corrobora essas conclusões ao afirmar, de forma categórica, que os recursos necessários ao tratamento não estão disponíveis na localidade de origem do servidor, e que a presença física contínua do autor é imprescindível para garantir a estabilidade e a manutenção da saúde dos genitores. Recomenda-se, por isso, que o servidor resida no mesmo município dos pais, dado o caráter insubstituível do acompanhamento familiar diante da condição clínica observada. Tal situação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem reconhecido que, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, não se sujeitando ao juízo discricionário da Administração. A Corte reforça ainda que o conceito de dependência deve ser interpretado em sentido amplo, abarcando não apenas a dependência econômica, mas também a afetiva, emocional e funcional, especialmente no caso de genitores idosos ou vulneráveis, cuja proteção encontra assento nos artigos 226, 229 e 230 da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO . ART. 36, III, b, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato que indeferiu pedido administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, diante do debilitado estado de saúde da mãe do impetrante. 2. A remoção de servidor por motivo de saúde de dependente, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, independe de interesse da Administração e não está sujeita à análise discricionária administrativa, ou seja, preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração apenas o deferimento da remoção pleiteada. 3. Está preenchida a exigência legal da comprovação de enfermidade do familiar do servidor, na medida em que a Junta Médica atestou ser necessária a remoção do servidor para o adequado tratamento de saúde de sua mãe. 4. No que se refere à dependência econômica, a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias, não sendo, assim, a dependência econômica imprescindível à concessão da remoção, mas sim a dependência em seu sentido mais amplo. Precedentes. 5. Invoca-se a garantia conferida constitucionalmente à saúde (art. 196 da CF/88) e o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, consagrado no art . 226 da Constituição Federal, os quais embasam a pretensão do Impetrante. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033150420214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG). (g.n.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8 .112/90. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. TRATAMENTO E CUIDADO DE GENITOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS CONSTANTES . LAUDO MÉDICO DEVE CONFIRMAR A DOENÇA INFORMADA E NÃO RECOMENDAR A REMOÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E AMPARO AOS PAIS NA VELHICE. ARTIGOS 226, 227, 229 E 230, DA CF/88. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora, servidor público, Perito Criminal Federal, da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de obter remoção para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, por motivo de saúde de genitor acometido de demência neurológica progressiva, o que acarreta comprometimento das atividades básicas diárias, de modo que necessita de acompanhamento e cuidados constantes devido à incapacidade de gerir sozinho sua vida . As doenças de Parkinson, Alzheimer, disautonomia, hipotensão postural que evoluiu para atrofia de múltiplos sistemas, além de incontinència urinaria foram enfermidades diagnosticadas e comprovadas documentos juntados aos autos e confirmadas por junta médica oficial. 2. Medida liminar foi indeferida. Foi interposto agravo de instrumento pela parte autora, cuja decisão foi de negar o pedido de efeito suspensivo e indeferir o pedido de antecipação de tutela (fls . 189). 3. Sentença indeferiu o pedido da parte autora e denegou a segurança ao fundamentação de inexistência de dependência econômica nos assentos funcionais do servidor e de que laudo médico não recomendou a remoção alegando que o genitor poderia ser tratado na atual cidade de lotação do servidor. 4 . O pedido da parte autora, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, de remoção a pedido, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde de genitor, de modo a garantir e amparar direito de remoção preenche os requisitos previstos na referida norma (perícia e laudo de junta médica oficial e junta psicossocial) e na Constituição Federal (dependente econômico e social, genitor idoso), não havendo ilegalidades. Precedentes TRF1 e STJ . 5. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, bem como assistência e amparo aos pais na velhice e enfermidade, fundamentadas nos artigos 226, 227, 229 e 230, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 6 . A lei exige que haja laudo de junta médica oficial que confirme as doenças mencionadas pelo interessado na remoção. Não tendo, portanto, laudo médico, o condão de recomendar ou não a remoção pleiteada por servidor público. Precedentes TRF1 e STJ. 7 . Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 8 . O arcabouço probatório acostado aos autos e os mandamentos constitucionais relacionados fundamentam e respaldam a legalidade da remoção da parte autora para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, permanentemente, tendo em vista as condições de tratamento de seu genitor, no seio familiar, em razão das doenças confirmadas em laudo médico oficial acostado aos autos, de todos os exames clínicos e atestados complementares e ainda das informações de parecer Psicossocial que não pode ser excluído, nem descartado, levando-se em consideração o tipo de doenças que acometem o genitor da parte autora. Não havendo falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive em criar requisitos (laudo recomendar remoção), ao arrepio da legislação, que nada prevê nesse sentido. Inclusive, trata-se o dependente de genitor, pessoa idosa e fisicamente fragilizada, cuja saúde só tende a requerer mais cuidados e atenção com o passar dos anos, e que está amparada pela proteção e dever constitucional de cuidado pelos filhos maiores, nos termos dos artigos 229 e 230, da CF/88. 9 . Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação provida e sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 00471536320114013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019). (g.n.) Por fim, deve-se destacar que a situação também se enquadra no âmbito de proteção reforçada conferida às pessoas idosas pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seus artigos 229 e 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar os idosos, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à convivência familiar. Em igual sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece a prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas voltadas à sua saúde e cuidado, o que reforça a legitimidade do pedido de remoção aqui analisado. Assim, restando preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais, e estando confirmada a regularidade do ato de remoção, inclusive já efetivado pela UNIFAP por meio da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), impõe-se o reconhecimento do direito à remoção definitiva do servidor, com base na proteção à saúde, à família e à dignidade da pessoa idosa. Em relação ao pleito formulado pelas rés para que, em caso de procedência, seja expressamente consignada a previsão de realização de perícias periódicas com o objetivo de reavaliar o quadro clínico dos dependentes e permitir eventual retorno do servidor à unidade de origem, não há amparo legal que autorize a imposição dessa condição. A Lei nº 8.112/90 não prevê a submissão contínua do servidor a reexames para manutenção da remoção deferida por motivo de saúde de dependente, tampouco condiciona a permanência do servidor removido à persistência do quadro clínico que motivou o deferimento. Trata-se de medida excepcional, cuja legalidade deve estar expressamente prevista em norma específica, sob pena de indevida ampliação dos limites da atuação administrativa. Assim, indefiro o pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito do autor, Areolino Pena Matos, de ser removido da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para a Universidade Federal do Pará (UFPA), por motivo de saúde de seus genitores, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Em consequência, condeno a UNIFAP à obrigação de fazer consistente na efetivação da remoção do autor para a UFPA, com todos os efeitos funcionais e administrativos dela decorrentes, tornando-a definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos elementos constantes nos autos e na conclusão da junta médica oficial. Registro que a remoção já se encontra formalizada, nos termos da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), não havendo quaisquer providências pendentes para sua plena efetivação. Indefiro, por ausência de previsão legal, o pedido formulado pelas rés para a imposição de perícias periódicas e previsão de eventual retorno do servidor à unidade de origem. Defiro o pedido de prioridade de tramitação formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda fundada em interesse de pessoa idosa. Deixo de condenar as rés ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Todavia, condeno-as ao ressarcimento dos valores adiantados pela parte autora por ocasião do ajuizamento da ação (Id 2029880662), nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o reduzido valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Esta sentença está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contribuindo diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) abaixo relacionados: ODS 3- Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. ODS 10- Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731890

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS SA

Petição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731894

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Petição

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes