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Processo nº 1015498-97.2025.8.26.0405

ID: 296844786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015498-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALLEGRARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015498-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1015498-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Allegrare - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1015498-97.2025.8.26.0405, à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - RESIDENCIAL ALLEGRARE, CNPJ 31157083000150, e parte ré/executado - ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF 29771780824, cujo valor da causa é: R$ 10.911,10 (DEZ MIL E NOVECENTOS E ONZE REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1002177-17.2022.4.01.3804

ID: 295295268

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002177-17.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BIOJONE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR FERNANDES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG EXEQUENTE : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG EXEQUENTE : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ( evento 52, SENT1 ) que condenou os réus ao fornecimento de terapia especializada multiprofissional denominado modelo ABA, ou metodologia de Análise de Comportamento Aplicado por meio de psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional com integração social ( evento 93, CUMPR_SENT1 ). Em que pese a condenação solidária dos réus, houve direcionamento do cumprimento ao Município de Passos ( evento 52, SENT1 ). Acórdão reduziu s honorários advocatícios fixados na sentença para R$3.000,00, a serem suportados, pro rata, pela UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE PASSOS, mantendo os demais termos da sentença ( processo 1002177-17.2022.4.01.3804/TRF6, evento 23, DOC1 ). A sentença transitou em julgado em 14/06/2024 ( evento 34, DOC1 ). II - Reclassifique-se o feito como "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" . Procedimento para viabilizar a entrega do tratamento pleiteado - levantamento dos valores bloqueados em processo incidental III - Distribuído o cumprimento provisório de sentença n. n. 1003567-47.2023.4.06.3804, o Município de Passos foi intimado a fornecer o tratamento objeto da ação ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 7, DOC1 e evento 9, OUT1 ) e informou que não ter condições de fornecer o tratamento pleiteado, não se opondo ao bloqueio de ativos ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 16, DOC2 e processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 24, DOC1 ). Dessa forma, foi efetuada a constrição de R$ 48.000,00 do Município de Passos para garantir um trimestre de tratamento do autor ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 20, DOC1 , evento 35, OUT2 e evento 35, GUIADEP3 ). Nos termos da Recomendação CNJ 146/2023 1 e do Enunciado n. 82 do FONAJUS 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados cadastrais da instituição que realizará o tratamento, tais como CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica , bem como dados bancários (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta, nome do titular, CNPJ do titular) , para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do estabelecimento que substituir a Fazenda Pública. IV - Apresentadas as informações do prestador de serviço, retifique-se a autuação para cadastrá-lo como terceiro interessado, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas. V - Após, intime-se o prestador de serviço para as providências necessárias e comprovação da entrega do tratamento, por meio de relatório médico pormenorizado, bem como para apresentação da Nota Fiscal, no prazo de 5 dias. VI - Comprovado o início do tratamento, oficie-se à agência local da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48 horas, realizar a transferência dos valores bloqueados e depositados na conta processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 35, GUIADEP3 à conta indicada pelo estabelecimento. Não atendida à ordem no prazo acima fixado, expeça-se mandado de intimação do gerente da agência local da Caixa Econômica Federal acerca do ofício e para providencias no prazo de 48 horas. VII - Cumprida a determinação acima, vista às partes. Procedimentos para pagamento dos honorários sucumbenciais - Expedição de RPV VIII - Requerida a expedição de RPV ( evento 93, CUMPR_SENT1 ), sem prejuízo das determinações acima, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Procedimentos para expedição da RPV em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos Com relação aos réus Estado de Minas Gerais e Município de Passos, expeça-se RPV na forma estabelecida na Resolução CJF n. 822/2023, art. 3º, §2º. Decorrido o prazo acima, nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 3, §3º, proceda-se ao bloqueio e transferência de valor, via SISBAJUD. Após, nos termos do artigo 2º da Portaria Coger n 10134629, determino: 1) A intimação do advogado para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF); 2) Com as informações bancárias, expeça-se comunicação eletrôncia à agência local da Caixa Econômica Federal para que transfira os valores para conta indicada pela advogada, no prazo de 48 horas, devendo juntar o comprovante da operação bancária diretamente nos autos. Procedimentos para expedição da RPV em face da União Expedido o ofício requisitório em relação à União, intimem-se advogada dativa e ré para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1 . Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazorazoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 2 . ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

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Processo nº 1002177-17.2022.4.01.3804

ID: 273642575

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002177-17.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BIOJONE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR FERNANDES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002177-17.2022.4.01.3804/MG AUTOR : LUCAS BIOJONE RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : OSMAR FERNANDES DUTRA (OAB MG091685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ( evento 52, SENT1 ) que condenou os réus ao fornecimento de terapia especializada multiprofissional denominado modelo ABA, ou metodologia de Análise de Comportamento Aplicado por meio de psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional com integração social ( evento 93, CUMPR_SENT1 ). Em que pese a condenação solidária dos réus, houve direcionamento do cumprimento ao Município de Passos ( evento 52, SENT1 ). Acórdão reduziu s honorários advocatícios fixados na sentença para R$3.000,00, a serem suportados, pro rata, pela UNIÃO, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE PASSOS, mantendo os demais termos da sentença ( processo 1002177-17.2022.4.01.3804/TRF6, evento 23, DOC1 ). A sentença transitou em julgado em 14/06/2024 ( evento 34, DOC1 ). II - Reclassifique-se o feito como "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" . Procedimento para viabilizar a entrega do tratamento pleiteado - levantamento dos valores bloqueados em processo incidental III - Distribuído o cumprimento provisório de sentença n. n. 1003567-47.2023.4.06.3804, o Município de Passos foi intimado a fornecer o tratamento objeto da ação ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 7, DOC1 e evento 9, OUT1 ) e informou que não ter condições de fornecer o tratamento pleiteado, não se opondo ao bloqueio de ativos ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 16, DOC2 e processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 24, DOC1 ). Dessa forma, foi efetuada a constrição de R$ 48.000,00 do Município de Passos para garantir um trimestre de tratamento do autor ( processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 20, DOC1 , evento 35, OUT2 e evento 35, GUIADEP3 ). Nos termos da Recomendação CNJ 146/2023 1 e do Enunciado n. 82 do FONAJUS 2 , intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados cadastrais da instituição que realizará o tratamento, tais como CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica , bem como dados bancários (número do banco destinatário, agência-DV, conta-DV, tipo de conta, nome do titular, CNPJ do titular) , para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do estabelecimento que substituir a Fazenda Pública. IV - Apresentadas as informações do prestador de serviço, retifique-se a autuação para cadastrá-lo como terceiro interessado, a fim de viabilizar as intimações eletrônicas. V - Após, intime-se o prestador de serviço para as providências necessárias e comprovação da entrega do tratamento, por meio de relatório médico pormenorizado, bem como para apresentação da Nota Fiscal, no prazo de 5 dias. VI - Comprovado o início do tratamento, oficie-se à agência local da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 48 horas, realizar a transferência dos valores bloqueados e depositados na conta processo 1003567-47.2023.4.06.3804/MG, evento 35, GUIADEP3 à conta indicada pelo estabelecimento. Não atendida à ordem no prazo acima fixado, expeça-se mandado de intimação do gerente da agência local da Caixa Econômica Federal acerca do ofício e para providencias no prazo de 48 horas. VII - Cumprida a determinação acima, vista às partes. Procedimentos para pagamento dos honorários sucumbenciais - Expedição de RPV VIII - Requerida a expedição de RPV ( evento 93, CUMPR_SENT1 ), sem prejuízo das determinações acima, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Procedimentos para expedição da RPV em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos Com relação aos réus Estado de Minas Gerais e Município de Passos, expeça-se RPV na forma estabelecida na Resolução CJF n. 822/2023, art. 3º, §2º. Decorrido o prazo acima, nos termos da Resolução CJF n. 822/2023, art. 3, §3º, proceda-se ao bloqueio e transferência de valor, via SISBAJUD. Após, nos termos do artigo 2º da Portaria Coger n 10134629, determino: 1) A intimação do advogado para informar os dados bancários da conta destino da transferência (Banco, Agência, Conta Corrente e respectivo CPF); 2) Com as informações bancárias, expeça-se comunicação eletrôncia à agência local da Caixa Econômica Federal para que transfira os valores para conta indicada pela advogada, no prazo de 48 horas, devendo juntar o comprovante da operação bancária diretamente nos autos. Procedimentos para expedição da RPV em face da União Expedido o ofício requisitório em relação à União, intimem-se advogada dativa e ré para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1 . Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor.§ 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deverá utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.§ 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até 3 (três) orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade.Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores.§ 1º Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazorazoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro.§ 2º O ente público responsável que informar a impossibilidade do cumprimento in natura depositará o valor, ou pleiteará que seja feito o bloqueio em suas próprias contas, informando os dados bancários da conta a ser bloqueada.§ 3º O sequestro e bloqueio de valores observará as competências estabelecidas no ordenamento jurídico do SUS quanto à responsabilidade do ente competente pelo financiamento do tratamento.§ 4º Recomenda-se que não sejam objetos de sequestro ou bloqueio as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais, contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos.§ 5º Deve-se evitar a decretação de prisão de servidores públicos, nos termos do que decidido no Tema 84 do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, e recomenda-se que não sejam fixadas multas pessoais a gestores ou que, na hipótese de serem estabelecidas, que guardem proporcionalidade, nos termos dos Enunciados nº 74 e 86 do Fonajus.Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço.§ 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus.§ 2º No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deveráo julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades.Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. 2 . ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal.

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Processo nº 1009969-97.2025.8.26.0405

ID: 298564284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERRUCIO DUARTE S. JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009969-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Associacao de Poupanca e Emprestimo Poupex - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C…

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Doce Vida Kids Educação Infantil Ltda x Luana Ribeiro Sales Vieira

ID: 293402572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005604-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOCE VIDA KIDS EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

LUANA RIBEIRO SALES VIEIRA

Intimação

Advogados:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ROSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005604-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Doce Vida Kids Educação Infantil Ltda - Luana Ribeiro Sales Vieira - Vistos. Fls. 66/67 e 68/69: HOMOLOGO o acordo entabul…

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Processo nº 1003858-97.2025.8.26.0405

ID: 293504922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003858-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003858-97.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou expressamente o Comunicado …

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Processo nº 1011812-97.2025.8.26.0405

ID: 314710489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011812-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1011812-97.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - 1 - Fls. 381/382: Não apenas neste f…

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Processo nº 1014528-97.2025.8.26.0405

ID: 324294353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014528-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGETE MARQUES MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1014528-97.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorgete Marques Marinho - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte aut…

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Érick Trindade Da Silva x Jeferson Aparecido Soares e outros

ID: 309337703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003567-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICK TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON APARECIDO SOARES MARCIA PAULA DE ALMEIDA SOARES

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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MARIANA VANINI

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Processo 1003567-94.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Érick Trindade da Silva - Marcia Paula de Almeida Soares - - Jeferson Aparecido Soares e outro - V…

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Processo nº 1003567-21.2025.8.26.0010

ID: 307717477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-21.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CHOCOLâNDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE BADIM POMPEIA

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Processo 1003567-21.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Chocolândia Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia…

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