Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003567-97.2025.8.26.0405" – Página 1 de 75

Processo nº 1003567-97.2025.8.26.0405

ID: 306180997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003567-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDGAR MARQUES EDGARD DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira… Processo 1003567-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Edgar Marques - - Edgard de Oliveira Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 48h comprove o recorrente o recolhimento: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002559-67.2024.8.26.0428

ID: 322848538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002559-67.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002559-67.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1003567-96.2023.8.26.0428) (processo principal 1003567-96.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Mar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helena De Barros Teixeira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 315929753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE BARROS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-16.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003567-45.2021.8.26.0306) (processo principal 1003567-45.2021.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Helena d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003149-89.2023.8.26.0198

ID: 293579710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-89.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-89.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1003567-44.2022.8.26.0198) (processo principal 1003567-44.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Louro e Augusto Comercio e I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003149-89.2023.8.26.0198

ID: 323313902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-89.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURO E AUGUSTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-89.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1003567-44.2022.8.26.0198) (processo principal 1003567-44.2022.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Louro e Augusto Comercio e I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Golden Tower

ID: 293442586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN TOWER

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003339-06.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003567-03.2021.8.26.0223) (processo principal 1003567-03.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013738-75.2025.8.26.0100

ID: 290770498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013738-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013738-75.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003567-13.2023.8.26.0100) (processo principal 1003567-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sobral Guzzo Socie…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Wilson Castro Filho

ID: 301803785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012394-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON CASTRO FILHO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1012394-97.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Miranda Silva Filho x Nubank Nu Financeira S.A

ID: 311844605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008029-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MIRANDA SILVA FILHO

Polo Passivo:

NUBANK NU FINANCEIRA S.A

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1008029-97.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Luciene Damasceno

ID: 316041264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIENE DAMASCENO

Distribuídos

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1004246-97.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 746 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes