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Processo nº 1097079-60.2024.8.26.0053

ID: 301198723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097079-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRELLEBORG WHEEL SYSTEMS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA. YOKOHAMA TWS BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLíMEROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA CAFARO KIKUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Bra… Processo 1097079-60.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Trelleborg Wheel Systems Brasil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda. - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polímeros Ltda - - Yokohama Tws Brazil Industria e Comercio de Borrachas e Polimeros Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YOKOHAMA TWS BRAZIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E POLIMEROS LTDA contra ato imputado ao COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 106-108). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 114-115). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 133-147), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 161-168). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)

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Processo nº 1096666-47.2024.8.26.0053

ID: 296544246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1096666-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAMEF TRASNPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LT… Processo 1096666-47.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Jamef Trasnportes Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMEF TRANSPORTES LTDA, contra ato imputado ao ILMO SR. DOUTOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL - DRTC III - SÃO PAULO - SP, vinculado à SECRETARIA DA FAZENDA DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende-se que seja declarado o direito de não incluir os valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e de aproveitar-se dos valores indevidamente recolhidos a tal título, desde o quinquênio anterior à impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 292-294). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 304-305). A autoridade foi notificada e prestou informações (fls. 306-320), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese, além da impossibilidade de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança. No mérito, defendeu legitimidade da cobrança, conforme a sistemática de cálculo do ICMS adotada pela legislação estadual, afirmando que a base de cálculo do imposto é o preço cobrado (valor da operação) e que, portanto, não se pode excluir o PIS e a COFINS. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 327-332). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Por outro lado, com relação à pretensão de compensação/creditamento dos valores recolhidos nos últimos anos, o C. STJ tem assentado o entendimento no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos,sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.6.2021). Confira-se ainda: AgInt no REsp 1.970.575/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022; REsp 1.864.092/PR, Rel. Ministro Maro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2021; AgInt no REsp 1.947.110/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.8.2022. Tal entendimento é compatível com a Súmula n º 271 do E. STF a seguir transcrita: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, cabível o pleito declaratório, ainda que eventual cobrança referente a valores pretéritos à impetração do mandado de segurança deva ser objeto de pedido administrativo ou de ação própria. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RECURSO NÃO PROVIDO - I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de inépcia da petição inicial proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Inépcia da inicial por inadequação da via eleita; (ii) Legalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; - III. Razão de decidir: (i) Inépcia da petição inicial reconhecida em razão de não se poder impetrar mandado de segurança contra lei em tese. Hipótese dos autos em que o mandado de segurança foi impetrado contra os efeitos concretos do art. 13, I, da Lei Compl. 87/1996, que prevê como base de cálculo do ICMS o valor da operação. Inexistência de lei em tese. Sentença mandamental de natureza declaratória, que não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. Direito a compensação tributária que pode ser declarado em mandado de segurança. Súmula 213 do STJ. (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário. [...]." (TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator(a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Passo à análise do mérito. Com efeito, o pedido inicial não comporta acolhimento à luz do recente julgamento do Tema nº 1223 do C. STJ. Veja-se a ementa do REsp nº 2.091.202/SP, um dos quatro recursos afetados no mencionado tema: "TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado." (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024, destaquei) O entendimento firmado por meio da tese, portanto, fulmina a argumentação apresentada na exordial. Ademais, o próprio C. STJ expressamente afirmou que a tese sedimentada no Tema nº 69 de Repercussão Geral não é aplicável com relação a esta controvérsia específica. A propósito, confira-se: Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de assegurar o recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos no lustro antecedente. Indeferimento da petição inicial afastado. Julgamento nos termos do art., 1013, do CPC. Inadmissibilidade da pretensão do impetrante. Legalidade da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Entendimento do STJ e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para afastar o indeferimento da inicial e, prosseguindo-se no julgamento, denegar a segurança. (TJSP; Apelação Cível 1041725-22.2024.8.26.0224; Relator(a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - Art. 13 da LC 87/1996 - Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1019695-29.2024.8.26.0309; Relator(a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de Instrumento. Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. Certidões que atendem o artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e artigo 202, do Código Tributário Nacional. Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, dada a distinção jurídica das matérias. Observância, ainda, do Tema 1.223 do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação de juros moratórios e multa moratória. Legalidade diante das naturezas distintas - a multa ostenta caráter punitivo, os juros assumem feição indenizatória. Multa aplicada nos limites legais. Inexistência de excesso de execução demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370669-34.2024.8.26.0000; Relator(a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP)

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Processo nº 0020623-90.2009.4.01.3400

ID: 277279293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0020623-90.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILON RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

SYLVANA MACHADO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ODILON RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400 RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal, em face da sentença do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Odilon Ribeiro, para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de neoplasia maligna, e à restituição das quantias indevidamente descontadas a partir de 22 de junho de 2009, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de prova hábil a comprovar o direito à isenção. Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença. Em sede de contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença e o improvimento da apelação. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Inicialmente, cabe observar que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual a remessa necessária é tida por interposta. A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, em razão de doença grave, foi disciplinada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 11.052/2004), da seguinte forma: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Inicialmente, cumpre asseverar que a isenção se estende aos valores de aposentadoria recebidos de fundo de previdência complementar, como no caso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.(...) 2 .A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988.3. São isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. (REsp 1.507.320). 4.Contratos de previdência complementar, tanto na modalidade VGBL quanto PGBL, não possuem natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada, haja vista terem por escopo a complementação da aposentadoria do participante em vida. (...) (AC 1005207-75.2017.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) 5. Definição de critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma, prevendo a incidência da isenção sobre a aposentadoria oficial e os valores recebidos a título de aposentadoria complementar privada. (...) (AC 1005867-58.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) O exame dos autos revela que o autor percebe proventos de aposentadoria complementar pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna. A documentação acostada nos autos (ID 78329030 - fls. 30-40) é suficiente para comprovar que o autor é portador de enfermidade elencada na lei, não sendo necessária a realização de perícia médica oficial. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na Súmula 598 (“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.727.051/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) Ressalte-se que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o aforamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NOS TERMOS DO ART. 1.013. § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, aposentada, formulou pedido no sentido do reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. A despeito disso, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pois não houve comprovação do prévio requerimento administrativo. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. 3. Incabível o julgamento imediato do mérito da controvérsia porquanto sequer houve citação da parte ré (art. 1.013, § 3º, CPC). 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1040286-56.2019.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 02/07/2020 ) No âmbito deste Tribunal, oportuno destacar, entre inúmeros precedentes, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação da União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a incidência do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, em razão de doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713 de 22/12/88. 1.1- A apelante recorre sob o argumento de que não houve perícia/laudo oficial, nem requerimento administrativo pela parte autora. Invoca o princípio da causalidade para requerer a não condenação aos honorários advocatícios, uma vez que houve reconhecimento do pedido pela ré. 2. A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstias graves está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. Não houve reconhecimento do pedido pela ré que justifique a redução dos honorários sucumbenciais, uma vez que na contestação foi condicionado o reconhecimento à elaboração de perícia médica oficial, situação dispensada conforme jurisprudência e Súmula 598/STJ. 5. Apelação não provida. Majoração recursal da verba honorária. (AC 1055657-55.2022.4.01.3400, Sétima Turma, Rel. Gilda Maria Sigmaringa Seixas, PJe 21/06/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP n. 1.850.512/SP. ART. 85, §§ 2º, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A documentação que instrui a petição inicial é suficiente a comprovar que a parte impetrante é portadora de doença especificada em lei, de forma a atender o determinado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo jus, portanto, à isenção prevista na legislação, devendo ser ressaltado, na hipótese, que não se faz necessário, para tanto, a realização de perícia oficial. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. (...) (AC 1018276-22.2022.4.01.3300, Sétima Turma, Rel. Des. Federal I’talo Fiioravanti Sabo Mendes, PJe 18/04/2023) TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. 1. Os laudos médicos especializados (2011/2020) concluíram que a autora está com Degeneração Macular Relacionada à Idade DMRI em ambos os olhos. E o laudo oftalmológico de 17/08/2020 afirmou que: Em (AO) Lesão atrófica, Degeneração Macular Relacionada à Idade. Paciente diabética, com perda importante da acuidade visual em 2011. 2. Não há dúvida que esse quadro clínico da autora de 97 anos (nascida em 13.07.1924) com perda importante da acuidade visual sugere o acometimento de cegueira, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). Diante disso, a autora tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda prevista no art. 6ºXIV da Lei 7.713/1988. 4. Apelação da ré desprovida. (AC 1026127-74.2020.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 11/03/2022) Dessa forma, não merece reforma a sentença proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020623-90.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020623-90.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ODILON RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: SYLVANA MACHADO RIBEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria complementar percebidos por pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, e determinou a restituição das quantias indevidamente descontadas a partir de 22/06/2009, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 abrange os proventos de aposentadoria complementar percebidos por portador de neoplasia maligna; e (ii) saber se a ausência de laudo médico oficial e de requerimento administrativo prévio obstam o reconhecimento do direito à isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 prevê a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, incluindo a neoplasia maligna, independentemente da data do diagnóstico. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da isenção aos proventos de aposentadoria complementar, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 5. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente os documentos médicos apresentados, comprova de forma suficiente a condição de saúde do impetrante, dispensando a apresentação de laudo médico oficial, conforme estabelece a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça confirmam a possibilidade de reconhecimento judicial da isenção com base em laudos médicos particulares e demais provas documentais. 8. Inexistindo elementos que infirmem as conclusões da sentença, deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente a segurança. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e a remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 1005867-95.2024.8.11.0013

ID: 315860353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-95.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005867-95.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROBERSON FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005867-95.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROBERSON FRANCA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ROBERSON FRANCA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 173291652). Em decisão de ID 174320730, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 192041238. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, ID 196009955. Réplica ao ID 199050937. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 192041238), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DA PRESCRIÇÃO Antes de proceder a análise meritória da demanda, insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 01/11/2024, logo as parcelas anteriores a 01/11/2019, estão prescritas. 3. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegando que a parte autora não formulou o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas (STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014). A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a parte autora obter o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de Ordem Pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se que o autor percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, a cessação da benesse foi estabelecida para a data de 30/09/2019, razão pela qual intentou a presente. Apesar dos fatos narrados, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico. Isso porque, nos casos em que já houve percepção de auxílio-doença, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, tratando-se de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Sendo esse o caso dos autos, tem-se configurado o interesse de agir do requerente, ainda que não solicitada administrativamente a prorrogação do benefício cessado. Nesse sentido, destaco o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §4º DO CPC. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, à míngua do prévio requerimento administrativo. 2. Cinge-se a controvérsia quanto a presença de interesse processual da parte autora, tendo em vista a ausência de novo pedido de prorrogação, após a cessação do benefício por alta programada. A parte autora gozou benefício de auxílio-doença anterior, objetivando na presente demanda o restabelecimento do benefício sob o fundamento de ainda se encontrar incapacitada para atividade laborativa, com a conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Na linha de entendimento firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, "na hipótese de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo". O Supremo Tribunal Federal aplica o referido entendimento em casos como o dos autos, no sentido de reconhecer o interesse de agir para postular o restabelecimento de benefício previdenciário. 4. No julgamento do ARE 1.320.383, publicação em 21/05/2021, o eminente Ministro Edson Fachin não admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS, confirmando o entendimento do Tribunal a quo no sentido de ser desnecessário o requerimento administrativo na hipótese de cessação do benefício com base na alta programada, pois há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração da lesão ao direito do segurado que permanece em condições incapacitantes. 5. Considerando que o processo se encontra maduro para julgamento e, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, impõe-se enfrentar o mérito propriamente da ação, nos termos do artigo 1.013, § 4º do CPC. 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 7. A parte autora gozou benefício de auxílio-doença entre 08/05/2018 a 02/05/2019, tendo a perícia médica no âmbito administrativo reconhecido a incapacidade laborativa em razão de ser o segurado portador de "Transtornos mentais e comportamentais em razão do uso do álcool" (fl. 117). Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, a anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado da requerente, bem como o cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário. 8. A perícia médica judicial, realizada em julho/2022, concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, em razão de o autor ser portador de "neuropatia alcóolica avançada, ansiedade e pânico". Concluiu que se trata de etilista crônico desde a adolescência, com evolução para uma neuropatia alcoólica severa irreversível. 9. Tratando-se de patologia que foi se agravando, mostra-se devido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial que reconheceu a incapacidade total e permanente. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Custas: isento. 12. Devido o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1019359-21.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) (grifo nosso). Sendo assim, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 4. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 192041238): O Periciando sofreu um acidente no trabalho após cair do cavalo, fraturando o punho esquerdo. Foi submetido a tratamento cirúrgico. Evolução hoje com limitação da mobilidade e perda da força motora. As sequelas são definitivas. Incapacidade parcial e permanente. Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência as sequelas suportadas, a parte autora se encontrada incapacitada parcial e definitivamente (ID 192041238 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há redução da capacidade laborativa do autor no percentual de 50% (cinquenta por cento) (ID 192041238 – Pág. 2). Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte proponente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 196009957, a parte requerente constituiu vínculos empregatícios com início em 02/01/2003 – com algumas interrupções – e término em 03/2025 (última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 173291652 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício da parte autora ROBERSON FRANCA DE SOUZA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício, isto é, 30/09/2019 (ID 173291652 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) Declarar prescritas as parcelas anteriores a 01/11/2019. c) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: ROBERSON FRANCA DE SOUZA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 30/09/2019. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1050144-87.2023.4.01.0000

ID: 311732908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1050144-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIEGAS CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JOSUE VIEGAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR cuja instauração foi postulada por JOSUÉ VIEGAS CORREA. Em sessão realizada em 18/06/2024, esta Primeira Seção admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Em manifestação de ID. 422231354, o INSS inicialmente sustenta a nulidade do acórdão que instaurou o IRDR por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia. Quanto à questão objeto do presente IRDR, o INSS afirma que a pendência de ações de controle concentrado de constitucionalidade não se encontra entre as hipóteses legais de interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais. Cita, exemplificativamente, o Tema 142 do STJ, em que assentado que a declaração de inconstitucionalidade de lei é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional e o que decidido pelo STF na ADPF 248 e no ARE 951.533. Afirma ainda que, à luz do entendimento do STJ, somente são beneficiados com a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais, o que não representa a totalidade dos casos. Sustenta, ainda, que não é de ser acolhida a alegação de que o acordo coletivo pactuado na ACP 1044658-48.2019.4.01.3400 interromperia a prescrição das pretensões individuais, seja porque haveria violação à norma do art. 104 do CDC, seja em razão do que disposto na cláusula 5.3 do referido acordo coletivo que enuncia que “a celebração do presente acordo não implica em renúncia às regras de prescrição e decadência previstas na legislação federal aplicável”. Cita, por fim, os elevados impactos financeiros que a dilação do prazo prescricional causará aos cofres públicos e requer o julgamento do tema no sentido de que: a) o marco inicial da prescrição se daria, em geral, a partir do mês de março de 2016; b) o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF não possuem qualquer interferência nos prazos prescricionais; e c) que as ações coletivas em curso não impedem, suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional das ações individuais, salvo se, nos termos do art. 104 do CDC, houver manifesta opção pela suspensão do processo individual, com adesão ao acordo coletivo celebrado extrajudicialmente e homologado na ação civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400. Em decisão de ID. 426558612, admiti o ingresso da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores – CNPA como amicus curiae e determinei: a) a inclusão nos autos e a intimação das partes das Apelações Cíveis paradigmas de nºs 1007999-55.2024.4.01.9999 e 1019402-55.2023.4.01.9999 para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) a intimação da União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; e c) a oitiva do MPF, nos termos dos arts. 982 e 983 do CPC. Na sequência, o autor e Valdeir Mota de Feitas (parte na apelação cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999) peticionaram sustentando que o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 (ID. 428442390). A União, a seu turno, reafirma a alegação de nulidade do acórdão que instaurou o IRDR suscitada pelo INSS por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia (ID. 428447551). No mérito, cita decisão proferida na Rcl 62099/PA, sob a relatoria do Min. Dias Tofolli, em que se afirmou que não havia comando judicial emanado da ADI nº 5.447 ou da ADPF nº 389 que sinalizasse a impossibilidade de que fossem ajuizadas ações para o pagamento do seguro defeso durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Alega, ainda, que mesmo que no referido período o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos relativos ao benefício, tal fato não impedia o ajuizamento das ações. Conclui que a inércia dos beneficiários não justifica a extensão do prazo prescricional. No que se refere à capacidade de as ações civis públicas ajuizadas afetarem o prazo prescricional, afirma que somente fazem jus à interrupção da prescrição aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais. Ao final, sustenta ser inadequada a fixação de tese abstrata que prestigie outra teoria senão a da actio nata em sua concepção objetiva, segundo a qual a prescrição começa a correr na data da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil. O Ministério Público Federal opina no sentido de que seja considerado o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso referente ao biênio 2015/2016 aos pescadores artesanais do Baixo Amazonas a data da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 pelo STF, ocorrida em 25.05.2020. O INSS, a União e o postulante juntaram manifestações (ID´s 430920888 e 431390164). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): De plano, afasto a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o presente IRDR em face da ausência de intimação do INSS e da União Federal para apresentarem manifestação prévia. O processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR está disciplinado nos art. 976 a 987 do CPC. Da leitura dos referidos dispositivos, em especial dos arts. 981, 982 e 983 do CPC, percebe-se que a intimação das partes interessadas para manifestação, inclusive de órgãos e entidades, somente está prevista para a fase procedimental que se inicia após a admissão do incidente pelo órgão colegiado competente. Transcrevo, por oportuno, as referidas normas: Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. (Grif0ei) No presente caso, após a admissão do IRDR, diante da natureza da demanda e da existência de acordo extrajudicial firmado na Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, de que a União foi signatária, foi determinada a intimação do INSS e da União para que comparecessem aos autos. Foram, portanto, atendidos os comandos legais. Ademais, não há que se falar em prejuízo da União ou do INSS a justificar a declaração de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, na medida em que já foram apresentadas as suas razões que serão devidamente consideradas por este colegiado na definição da tese a ser fixada. Rejeito, assim, a alegação de nulidade. Procedo, assim, ao exame da questão a ser decidida no presente IRDR que está assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Entendo ser necessário, inicialmente, rememorar os contornos fáticos que originaram a controvérsia. A Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, suspendeu, por até 120 (cento e vinte) dias, o período de defeso. Diante da revogação dos efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, pelo Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, foi ajuizada a ADI nº 5.447 sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido Decreto-Legislativo. O Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente do STF, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015. No entanto, a decisão liminar foi revogada pelo Min. Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 5.447, em decisão proferida no dia 11/03/2016. Foram, assim, restabelecidos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, tendo sido expressamente consignado que voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. A Portaria Interministerial nº 192/2015, portanto, até então, vigorou nos seguintes lapsos temporais: 09/10/2015 a 10/12/2015 e 07/01/2016 a 11/03/2016, interregnos em que o período de defeso ficou suspenso, estando autorizada a pesca. Em paralelo, foi ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES (CNPA) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 389, em face da Portaria Interministerial nº 192/2015. Em 22/05/2025, foi publicada a certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF, ocorrido em sessão virtual entre os dias 15/5/2020 a 21/5/2020, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015, com efeitos ex tunc, na medida em que rejeitada a proposta de modulação de efeitos. Diante de tal quadro, passou a haver divergência jurisprudencial quanto ao início do prazo prescricional. Enquanto alguns julgados reconhecem que o termo inicial ocorre em março de 2016, no final do biênio 2015/2016, outros entendem que o marco deve ser a data da certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, 22 de maio de 2020. Cito, por relevante, tese firmada pela Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal: “Considerada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389” (TRF-1 – Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024). A referida tese derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá que consignava: "Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389". Há, ainda, uma terceira via que entende que a pendência de várias ações civis públicas interrompeu/suspendeu o prazo prescricional. Aqui há que se registrar que nos autos da Ação Civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400 foi homologado acordo extrajudicial entre União, INSS e CNPA em que foram abrangidas todas as demais ações civis públicas sobre o tema ali listadas. A homologação do acordo foi mantida pela Nona Turma desta Corte quando do julgamento do recurso de Apelação interposto nos referidos autos, ocorrido em 27/11/2024. Não obstante, ainda há diversas ações individuais em que se discute o marco inicial da prescrição, razão pela qual entendeu esse colegiado pela admissão do presente IRDR. Antes de iniciar a análise da controvérsia, cumpre registrar que como o pagamento dos valores relativos ao seguro defeso não se estendem além do biênio 2015 e 2016 (novembro/15 a março/16), ou seja, não se trata de benefício de trato sucessivo e permanente, como ocorre com a aposentadoria e a pensão, a questão aqui posta é acerca da incidência da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos casos em que a ação é ajuizada após março de 2021. Por tal razão, é desimportante perquirir-se se houve pedido administrativo indeferido a ser tido como termo inicial da prescrição, como alega o postulante, pois tal marco se refere à prescrição do fundo de direito. Pois bem. A questão há que ser apreciada sob duas óticas: 1) dilação do início do prazo prescricional para a data do julgamento da ADI 5447 e da ADPF 389, 22/05/2020; e 2) capacidade de as ações civis públicas ajuizadas interromperem o prazo prescricional das ações individuais. No que tange à prorrogação do termo inicial do prazo prescricional para a data do julgamento das referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade, vários aspectos precisam ser ponderados. Primeiramente, é cediço que não há na legislação pátria qualquer dispositivo que preveja a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional para as ações cuja pretensão está fundada em norma submetida à ação de controle concentrado de constitucionalidade. Também inexiste norma que impeça a parte de ajuizar a ação com o objetivo de ter reconhecido o direito pretendido enquanto pendente ação de controle concentrado de constitucionalidade relativamente à norma que embasa a pretensão, a justificar a suspensão ou a interrupção da prescrição. Em outra quadra, não há jurisprudência dominante que acolha a tese obstativa da prescrição. Ao revés, o STJ, em hipótese semelhante, reviu sua jurisprudência anterior no que se refere à dilação do prazo prescricional quando pendente ação de controle de constitucionalidade. Se, anteriormente, o STJ entendia que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário somente se iniciava a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso), a partir do julgamento do EREsp 435835/SC, pela Primeira Seção do STJ, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, e da fixação do Tema Repetitivo nº 142, para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, passou a Corte Superior a consignar que a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional. Ou seja, a pendência de ação de controle concentrado em que se discute a constitucionalidade da lei instituidora do tributo não interrompe ou suspende o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Assim está redigida a tese do Tema Repetitivo nº 142: “O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício". (grifei) O que se extrai do julgamento do STJ, e que pode ser aqui aplicado, é a tese de que ainda que a norma que fundamenta a ação individual, cuja prescrição seria obstada, seja objeto de ação de controle de constitucionalidade em curso perante o STF, não há alteração no prazo prescricional para o ajuizamento da referida ação. Ressalto que o fato de a tese ter sido firmada em sede de ação de natureza tributária não impede que se adote o mesmo entendimento ao caso em apreço, sobretudo porque a situação de fundo é idêntica em ambas as hipóteses. Nos dois casos, o reconhecimento do direito pleiteado na ação individual, cuja prescrição seria atingida pelo ajuizamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, depende do reconhecimento da (in)constitucionalidade da norma submetida a controle de constitucionalidade perante o STF. Nas ações de repetição de indébito, a pretensão está calcada na inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Já na presente hipótese, a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso está fulcrada na inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015 e na constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015. Se a jurisprudência do STJ entende que a pendência da ação de controle de constitucionalidade da lei instituidora do tributo não impede o fluxo do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, o mesmo raciocínio há que se adotar em relação à ação de controle de constitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e do Decreto Legislativo nº 293/2015 para a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso. Observo, ainda, que nos dois casos é possível que o controle de constitucionalidade das normas seja realizado no âmbito da própria ação individual (de repetição de indébito ou para pagamento do seguro defeso) por meio do controle difuso de constitucionalidade. Daí porque, se é desnecessário que a parte aguarde o fim do julgamento das ações ajuizadas perante o STF para que possa pleitear individualmente o pagamento do seu seguro defeso, ainda que sob o argumento de inconstitucionalidade da norma, não há razão para a interrupção ou suspensão do prazo prescricional das ações individuais. Anote-se que a única possibilidade de se chegar à conclusão diversa é se houver alguma outra circunstância fático-jurídica que tenha impedido os beneficiários do seguro defeso de ajuizar ação contra o INSS pleiteando o pagamento do seguro defeso na época própria, qual seja, até março de 2021. No entanto, não diviso a ocorrência de tal circunstância. A principal alegação feita pelas partes nessa linha se dá no sentido de que o INSS não aceitou os pedidos administrativos de pagamento de seguro defeso em razão da sua suspensão pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Primeiramente, verifico que, nos termos do art. 5º, §6º do Decreto nº 8424, de março de 2015, na redação conferida pelo Decreto nº 8.967/17, “Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento para os próximos períodos do defeso que deu origem ao benefício, desde que possua informações que demonstrem a manutenção dos requisitos do art. 2º e das características da atividade pesqueira exercida”. Ou seja, em muitos casos tal requerimento administrativo sequer seria obrigatório. Por outro lado, nos demais casos, ainda que o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos de seguro defeso, tal fato não pode ser reconhecido como de “força maior” que tenha impedido as partes de romperem sua inércia e acionar o Judiciário, a acarretar, como efeito imediato, a interrupção da prescrição. Tanto assim que se verifica da análise dos processos paradigmas que nas ações ajuizadas posteriormente a março de 2021 também as partes não realizaram requerimento administrativo. Não obstante, justificaram a ausência do requerimento administrativo em face da pendência das ações de controle concentrado, da suspensão do período de defeso pela Portaria Interministerial nº 192/2015 e da recusa da autarquia previdenciária em admitir tais requerimentos. Tal ausência não se revelou como fator impeditivo ao processamento de tais ações. Ora, se foi possível o ajuizamento em data posterior a março de 2021, independentemente do requerimento administrativo, não há razão para se reconhecer que as partes estavam impedidas de dar início à ação judicial em data anterior. Não vislumbro, portanto, circunstância fático-jurídica capaz de ser reconhecida como fator impeditivo para que os beneficiários do seguro defeso ajuizassem ação em face do INSS até março de 2021. Em outra quadra, anote-se que o julgamento definitivo da ADI 5447 e da ADPF 389 ocorreu em maio de 2020, ou seja, quase 1 (um) ano antes do termo final da prescrição contada do fim do biênio, março de 2021. Portanto, entendo que, ainda que pretendessem aguardar o desfecho das referidas ações em curso no STF, os beneficiários tiveram tempo hábil para o ajuizamento da ação antes que fossem atingidos pelo escoamento do prazo prescricional em março de 2021. Entendo, por fim, que o fato de ter sido rechaçada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5447 e na ADPF 389, sugerida pelo Relator, Min. Luis Roberto Barroso, não é capaz de indicar a prorrogação do prazo prescricional até a data de julgamento de eventuais ações individuais, como faz crer o Ministério Público Federal em seu parecer. É que a modulação proposta pelo Ministro Relator atingiria apenas o período 07/01/2016 a 11/03/2016, época no qual o defeso esteve suspenso com base na medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência, estando assim autorizada a pesca. A preocupação do Relator, Min. Luis Roberto Barroso, era evitar a persecução criminal em face de pescadores que haviam praticado a pesca no período, apesar de ter ponderado que a conseqüência não desejada da modulação seria impedir o pagamento do seguro defeso naquele período aos pescadores que se abstiveram de realizar a atividade. Transcrevo, por oportuno, trecho do referido voto: Em atenção a tal situação, para fins de proteção à segurança jurídica e à confiança legitimamente depositada nos atos do Poder Público, parece imprescindível modular os efeitos da presente decisão que declara a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial, a fim de determinar que produzirá efeitos apenas a contar da data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015 e que, ao fazê-lo, ensejou o restabelecimento dos períodos de defeso. 33. A primeira consequência da modulação dos efeitos temporais da decisão em tais termos é tornar válida a pesca realizada durante o período de suspensão do defeso e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade. A segunda consequência, não desejada, porém, inevitável, é inviabilizar o pagamento (retroativo) do seguro defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época, em prol da proteção de tais espécies. A proposta foi rejeitada pelos demais ministros votantes. Em seu voto divergente, o Min. Edson Fachin entendeu que não se poderia transferir aos pescadores os ônus da inconstitucionalidade, retirando-lhes dois meses do benefício. Trago trecho do voto divergente do Min. Edson Fachin: A rigor, esta Corte transferirá aos prejudicados pelo ato inconstitucional promovido pela Administração Pública o prejuízo de dois meses sem a percepção de valores que, a toda evidência, consistem no único meio de sobrevivência dos pescadores durante o período do defeso. Se, por um lado, é certo que a suspensão da proibição da pesca por dois meses pode ter acarretado no efetivo exercício da atividade, de outra parte, como asseveraram os autores da ADPF, em muitos casos, pela própria impossibilidade fática de exercício da pesca no período considerado, muitos não puderam obter qualquer renda nesse período. (...) Assim, sendo inconstitucional a medida, e restando impossível delimitar quais pescadores, de fato, obtiveram meio de subsistência no período de vigência da cautelar, entendo ser viável que o ente prolator do ato inconstitucional arque com sua responsabilidade de forma plena, efetuando o pagamento dos valores de seguro defeso referente a esses dois meses a todos os cadastrados como segurados. Assim, apesar de acompanhar o i. Relator no mérito das ações, divirjo no que concerne à modulação de efeitos, por entendê-la incabível no caso. Percebe-se, portanto, que a discussão em nenhum momento sequer tangenciou a questão relativa à prescrição de eventuais ações a serem ajuizadas, mas ateve-se apenas às conseqüências práticas de se ter como constitucional a Portaria Interministerial até data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015, ou seja, 11/03/2016. Assim, diante de todas essas considerações, fixo a seguinte tese: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” No que se refere à interrupção do prazo prescricional em face da pendência de diversas ações civis públicas, é necessário fazer algumas considerações. Inicialmente, é necessário assentar que a questão somente possui pertinência naqueles casos em que a ação individual é ajuizada posteriormente e na pendência da ação civil pública. Nos casos em que a ação individual é ajuizada anteriormente à ação coletiva, a questão se restringe ao aproveitamento da coisa julgada formada na ação coletiva, questão estranha ao presente IRDR. Nesta seara, há que se distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada à luz do art. 104 do CDC e do art. 203 do Código Civil, de fato, a pendência de Ação Civil Pública interrompe o prazo da prescrição do fundo de direito para o ajuizamento de ação individual que apresente identidade de objeto. Isto porque a opção do autor em aguardar o desfecho da ação coletiva para dele se aproveitar não pode ser tida como inércia a ensejar a incidência dos efeitos da prescrição, mas sim é interpretado como atitude compatível com o sistema do processo coletivo, na medida em que evita a sobrecarga do Judiciário e a prolação de decisões divergentes. No entanto, apesar de estar interrompido o prazo prescricional do fundo de direito, a escolha do beneficiário em ajuizar a ação individual na pendência da ação civil pública torna a ação individual autônoma e, assim, o termo inicial da prescrição das prestações vencidas passa a ser o momento do ajuizamento da ação individual, salvo se requerida a suspensão do curso da ação, nos termos do art. 104 do CDC. A respeito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.388.000/PR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OPÇÃO DA PARTE EM NÃO AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 203 DO CC E 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA APENAS DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp 1.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiário do litígio coletivo em iniciar Ação Individual antes do desfecho da Ação Coletiva. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional das prestações previdenciárias vencidas, eventualmente devidas, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 5/5/2011. Estabeleceu, outrossim, que o termo inicial para o pagamento de tais prestações deve ser contado do ajuizamento da Ação Civil Pública, e não da Ação Individual ajuizada posteriormente à referida Ação Coletiva. 3. Com efeito, o ajuizamento de Ação Civil Pública interrompe o prazo para o ajuizamento de Ação Individual que apresente identidade de objeto, pois o não ajuizamento da Ação Individual não pode ser tido como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo. 4. Ocorre que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva se refere à discussão de fundo de direito (natureza declaratória), razão pela qual, in casu, não se está ignorando o disposto no art. 203 do Código Civil, mas interpretando-o em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, mormente com o art. 104 da Lei Consumerista. 5. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde o que se busca é o pagamento do direito reclamado na Ação Coletiva, a interrupção da prescrição relativa às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 6. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação Individual poderá aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Ação Coletiva, até o julgamento do litígio de massa. (AgInt no REsp 1.425.712/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 7/8/2017). 7. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 8. Conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Individual. 9. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 10. No caso dos autos, o potencial beneficiário da sentença coletiva, antes do desfecho do litígio de massa, deu início a uma Ação Individual, pretendendo, contudo, retroagir a prescrição das prestações devidas à data do ajuizamento da Ação Coletiva. A opção do referido beneficiário em não aguardar o desfecho do feito coletivo, todavia, tornou a Ação Individual autônoma e independente do litígio coletivo, razão pela qual, in casu, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual, e não da Ação Coletiva. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.735.013/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Tal entendimento foi posteriormente ratificado no Tema nº 1005 do STJ (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021), quando foi inserida expressamente ressalva a fim de afastar a interrupção da prescrição da pretensão do recebimento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação individual, caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. Eis a tese fixada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Transcrevo a ementa do julgado em que fixado o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das parcelas vencidas. IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Apesar de o tema 1005 do STJ ter sido fixado em ação previdenciária com objeto distinto do aqui debatido, a questão processual é em tudo semelhante, não havendo razão, assim, para que não se aplique o mesmo entendimento à presente hipótese. Assim, na linha do que decidido pelo STJ, percebe-se que, conquanto as ações civis públicas ajuizadas possibilitem a interrupção da prescrição do fundo de direito relativamente às ações individuais ajuizadas posteriormente às coletivas, a ação civil pública somente acarretará a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. No caso do pagamento do seguro defeso, tem-se que as parcelas vencidas cessaram em março de 2016. De tal forma, nas ações individuais ajuizadas em data posterior a março de 2021, em que a parte não requereu o pedido de suspensão da ação nos termos do art. 104 do CDC, todas as parcelas vencidas já estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal. É necessário destacar, ainda, que não é possível que se tenha uma conclusão genérica, que abranja todas as ações ajuizadas de forma uniforme quanto a esta questão. Caberá a análise de cada uma das ações a fim de que se averígue se o autor se valeu da norma do art. 104 do CDC e requereu a suspensão da ação para o fim aguardar o deslinde de determinada ação civil pública. Somente em tal caso, é possível se reconhecer que o ajuizamento da ação civil pública cujo julgamento se aguarda interrompeu o curso do prazo prescricional qüinqüenal. Em conclusão, fixo relativamente a tal ponto da controvérsia a seguinte tese: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido pela ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. Firmadas tais teses, é necessário aplicá-las aos casos paradigmas, na forma determinada pelo art. 978, parágrafo único, do CPC. As demais questões de mérito e acessórias debatidas nas referidas apelações cíveis são remetidas à futura e oportuna deliberação da Turma julgadora competente, após regular inclusão do feito em pauta. Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 O MM. Juízo a quo afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Entendeu que durante o trâmite da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 o pagamento do seguro defeso ficou suspenso durante a maior parte de seu período, compreendido entre 05.10.2015 e 11.03.2016. Assim, não teria fluído o prazo prescricional. Ao final, julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso de apelação em que requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal, na medida em que o período de defeso se encerrou em 15/03/2016 e a ação somente foi ajuizada em 11/10/2023, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. A tese ora fixada assim dispõe: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais das ações em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016” Assiste, portanto, razão ao INSS. Considerando que o prazo prescricional não sofreu qualquer interferência da pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 e que a ação foi ajuizada em 11/10/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, reforma-se a sentença a fim de acolher a prejudicial de mérito de prescrição. Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, referente ao biênio 2015/2016. O Juízo a quo entendeu que como existem diversas ações civis públicas sobre o tema, o prazo prescricional foi interrompido. O INSS interpôs apelação em que alega estar a pretensão fulminada pela prescrição porque ajuizada a ação em data posterior a 15/03/2021. Sustenta que, nos termos do Tema 1005 do STJ para que haja a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública é necessária a suspensão do feito nos moldes previstos no art. 104 do CDC. A sentença merece reforma. De fato, a tese assentada no presente IRDR assim dispõe: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e, cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada, somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. No caso, não consta dos autos pedido autoral para que haja a suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC. Assim, diferentemente do que assentou o juízo a quo, não há como se ter como reconhecida a interrupção da prescrição em razão da existência de ação civil pública pendente de julgamento. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/06/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição e, assim, dar provimento à apelação do INSS. Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 e da Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) n. 1050144-87.2023.4.01.0000 RELATORIO Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR provocado por iniciativa de JOSUÉ VIEGAS CORREA, admitido em sessão deste Colegiado, realizada em 18.06.2024, tendo submetido a exame, quanto ao mérito, na sessão de 18 de março do corrente ano, oportunidade em que a e. Relatora, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, proferiu o seu voto, afastando a nulidade alegada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que não teria sido intimado para apresentação de manifestação prévia à instauração do corrente incidente, e, no tocante à matéria de fundo, pronunciou-se nos seguintes termos: “Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda a região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor requereu a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível n. 1007999-55.2024.4.01.999 e da Apelação n. 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no curso de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis.” Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, que, concessa venia, considero complexa e sensível a partir do próprio conhecimento do incidente pelo Colegiado. É o breve relatório. V O T O Conforme esclarecido pela e. Relatora, o presente IRDR foi instaurado visando à “Fixação do temo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPR 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicos sobre o tema”. Inicialmente, cabe o registro no sentido de que todos os feitos apontados como paradigmas, quais sejam os processos n. 1006533-52.2022.4.01.3902, 1006537-89.2022.4.01.3902, 1005867-51.2022.4.01.3902, 1005578-21.2022.4.01.3902, 1005854-52.2022.4.01.3902, 1006079-72.2022.4.01.3902, 1005961-96.2022.4.01.3902, 1005637-09.2022.4.013902 e 1006242-52.2022.4.01.3902, correspondem a ações que tramitaram na Subseção Judiciária de Santarém/SJPA, sob o rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001, próprio dos Juizados Especiais Federais, em cujos respectivos autos constam certidões de trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, julgados esses, concessa venia, com cada caso contemplando distintamente os mais diversos fundamentos, que vão desde a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária até a ocorrência de prescrição quinquenal, passando pela pretensão visando ao pagamento de indenização por danos morais, aspectos que, em tese, levantariam dúvidas acerca da competência desta Corte Federal para examinar o presente incidente uniformizador, dadas as regras específicas contempladas no art. 14, § 1º, da Lei Orgânica dos Juizados Especiais Federais, que regram sobre os mecanismos a serem utilizados para o fim de uniformização de jurisprudência nos feitos de competência dessas unidades jurisdicionais especializadas, sendo certo, porém, que qualquer discussão a esse respeito se encontra atingida pela preclusão, visto que já se consolidou o momento processual de admissibilidade do Incidente ora sob exame. Em preâmbulo à abordagem do tema objeto de discussão no bojo dos presentes autos, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao examinar o PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281/TNU), cujo acórdão transitou em julgado no dia 26.07.2021, entendeu que “é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”, afastando, dessa forma, o entendimento de algumas unidades jurisdicionais de Juizados Especiais Federais, sobretudo no âmbito do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, no sentido de que esse direito não teria se consumado por inteiro, por conta dos diversos incidentes que se seguiram à edição da PORTARIA INTERMINISTERIAL n. 192, emitido, em 05.10.2015, pelo Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério de Estado do Meio Ambiente, com o seguinte teor: “Art. 1 Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe n N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA n 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA n 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA n 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA n 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA n. 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA n. 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA n 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA n 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA n 10, de 27 de abril de 2009; Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.” Os referidos incidentes, que geraram decisões conflitantes acerca desse tema, cujos efeitos se desdobraram durantes anos a fio, consistiram, além da suspensão realizada pelo Poder Executivo através da referida Portaria Interministerial, de atos expedidos pelo Poder Legislativo e decisões antagônicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como será historiado a seguir. No dia 11.12.2015, foi publicado o Decreto Legislativo n. 293, do Senado Federal, sustando os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, medida essa que se deu, portanto, quando o referido ato administrativo já se encontrava com pouco mais de 2 (dois) meses de vigência, sem que fosse tratada a situação daqueles pescadores artesanais que, desde o início da proibição generalizada, haviam deixado de exercer suas atividades laborais como “meio de vida”, nos termos do art. 12, inciso VI, letra “b”, da Lei n. 8.212/1991. Restabelecidos os períodos de defeso elencados no ato administrativo acima especificado, com alguns dos lapsos de proibições ainda por se iniciarem, no decorrer do recesso judiciário foi proposta a ADI n. 5.447, no bojo de cujos autos, em 07.01.2006, o Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente da Excelsa Corte, proferiu decisão liminar sustando os efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015 e, em decorrência, restabelecendo integralmente os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, não sendo esclarecido, em particular, como ficariam os pescadores artesanais que, em tese, poderiam ter exercido seu labor de 11 de dezembro anterior, quando publicado aquele ato legislativo, até a data da referida decisão judicial prolatada no decorrer de plantão, sendo certo que, nesse exato momento, alguns períodos de defeso sequer haviam se iniciado, enquanto outros já estavam concluídos ou na iminência de se findarem. A despeito de se tratar de decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, a instabilidade jurídica deflagrada com a emissão da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 estava longe de ser superada, vez que, encerrado o período de recesso no Judiciário Nacional, a ADIN foi regularmente distribuída, quando seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, em decisão proferida no dia 11.03.2016, revogou “a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo n. 293/2015”, proclamando Sua Excelência que, “em consequência, voltam a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defesa suspensos pela Portaria Interministerial n. 192/2015, estando, por conseguinte, imediatamente vedada a pesca tal como disposto nos atos normativos indicados na portaria”, além de vedar a prorrogação desse ato administrativo, pronunciamento esse que se deu, como nas intervenções públicas anteriores, quando alguns períodos de defeso já haviam sido ultrapassados, outros estavam em curso e alguns ainda seriam iniciados. Em seguida, outra inovação jurídica relevante ocorreu. Foi proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA a ADPF n. 389, tendo como objetivo justamente proteger os pescadores artesanais atingidos pela PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 e pelas sucessivas emissões de atos que sustaram, restabeleceram e voltaram a sustar os seus efeitos, de forma a lhes assegurar o recebimento do Seguro-Defeso, sendo proferida, em 22.06.2016, decisão pelo seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, indeferindo a concessão de liminar nesse sentido, mantendo, dessa forma, a situação de absoluta incerteza quanto ao direito desses segurados especiais por período prolongado, mais precisamente até a Sessão Virtual da Suprema Corte em que se deu o julgamento conjunto da referida ADPF e da ADI n. 5.447, ocorrida no período de 15 a 21.05.2020, oportunidade em que o Excelso Pretório, por maioria de votos, julgou inconstitucional a referida PORTARIA INTERMINISTERIAL, em decorrência do que todos os períodos de defesa fixados pelo Órgão Ambiental competente estavam restabelecidos, mais de 5 (cinco) anos depois da edição daquele ato administrativo viciado. Assim, diante desse contexto de completa e prolongada incerteza jurídica, agravado, inclusive, por divergências entre ilustres membros da Excelsa Corte acerca do tema, em momentos diversos, envolvendo direito social de interesse de considerável parcela de segurados especiais sabidamente desprovidos, em sua imensa maioria, de educação formal e que exercem seu ofício em lugares isolados, carentes de informações visando à defesa de seus direitos, os pescadores artesanais brasileiros, apresenta forte plausibilidade a tese no sentido de que, enquanto persistente esse cenário de indefinições, não teria fluído a prescrição, como defendido na peça vestibular do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n. 62.099/PARÁ, proposta contra decisão proferida especificamente por unidade de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santarém, no Estado do Pará, debruçou-se sobre o tema em relevo, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, de cuja decisão, datada de 31.10.2023 (trânsito em julgado: 28.11.2023), destacam-se os seguintes trechos: “Aponta-se como paradigma de confronto a ADPF n. 389, a qual foi julgada em conjunto com a ADI nº 5.447, tendo o Plenário do STF julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente Sessão Virtual de julgamento de 15/5/20 a 21/5/20, ata publicada no DJe de 28/5/20). No voto exarado pelo Ministro Roberto Barroso, relator das ações paradigmas, observou-se que, no período de 7/1/16 a 11/3/16, vigorou “[decisão] cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015 [que havia sustado os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente]”. Observou, então, Sua Excelência que, entre os dias 7/1/16 e 11/3/16, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”, i) havendo noticia de “pescadores [...] (indevidamente) autuados criminalmente e detidos (Pet. 21.585/2016, doc. 75) por exercer a atividade pesqueira, quando, em verdade, estavam atuando no período em que o defeso esteve suspenso, em virtude da cautelar antes aludida; bem como ii) registrando a possibilidade de existirem pescadores que, sabedores da importância do defeso para a preservação do estoque de peixes, não pescaram durante o período (ainda que o defeso estivesse suspenso) e, com isso, tiveram sua renda substancialmente comprometida, uma vez que tampouco puderam receber o seguro-defeso”. Dessa perspectiva, propôs-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, indicando-se como “consequência[s] da modulação dos efeitos temporais da decisão” a i) validação da pesca realizada durante o período de suspensão do defeso [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16] e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade e a ii) “inviabilização do pagamento (retroativo) do seguro-defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16], em prol da proteção de tais espécies”. Conforme acórdão, o Plenário do STF “deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99.” A pretensão na presente reclamação não se relaciona com a viabilidade ou inviabilidade de obter o pagamento de seguro-defeso em razão da modulação ou não dos efeitos do julgado na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447. A presente reclamação tem por objetivo controverter decisão de prescrição do direito de pleitear “quatro parcelas [do seguro desemprego do biênio 2015/2016]”, referentes ao “período de 15/11/2015 a 15/03/2016”, sob a alegação de que somente “a partir do trânsito em julgado do acórdão da ADPF 389 que o seguro-desemprego relativo ao biênio 2015/2016 passa a ser devido”. Razão jurídica não assiste às partes reclamantes, não efluindo das decisões paradigmas a consequência prática defendida, seja porque, i) no período de 7/1/16 e 11/3/16, vigorou a decisão cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015, de modo que, nesse lapso temporal, conforme registrou o Min. Roberto Barroso em seu voto, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”; seja porque ii) não há, na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447, qualquer decisão com efeito vinculante que sinalize a impossibilidade de, durante a tramitação do debate em sede abstrata, serem ajuizadas ações para o deslinde de controvérsias relacionadas ao pagamento do benefício do seguro-defeso. Ausente, portanto, a correspondência entre a matéria controvertida nos processos que são objeto da reclamação e o conteúdo firmado no paradigma invocado, não há como se instaurar a competência do STF para aferição do respeito ou não a sua autoridade. (...). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido de liminar” (sem destaques no original). Portanto, segundo entendimento firmado pela Excelsa Corte nesse precedente específico, é equivocado o entendimento, reiteradas vezes proclamado por este Tribunal Federal, no sentido de que o fluxo prescricional, para o fim de se requerer o pagamento do Seguro Defeso correspondente ao período 2015/2016, somente começou a fluir a partir da data do trânsito em julgado do acórdão da ADPF n. 389, julgada em conjunto com a ADI n. 5.447, ocorrido em 26.10.2020. Ante o exposto, realinhando-me à compreensão externada pela Excelsa acerca do tema ora em julgamento, acompanho o voto da e. Relatora. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SEGURO DEFESO. PESCADORES DO BAIXO-AMAZONAS E REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS SOBRE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais. Além disso, questiona-se se o ajuizamento de Ações Civis Públicas pode interromper o prazo prescricional para o recebimento das parcelas vencidas do seguro defeso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o IRDR, uma vez que a intimação prévia do INSS e da União Federal não é exigida na fase de admissibilidade do incidente, conforme os arts. 981, 982 e 983 do CPC. 4. A pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 não suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais, pois: (i) inexiste previsão legal para tal suspensão ou interrupção; (ii) não há impedimento para o ajuizamento da ação durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade; (iii) a inconstitucionalidade da norma poderia ser arguida no próprio processo individual pelo controle difuso; e (iv) é aplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo 142 do STJ, segundo o qual a pendência de ação de controle de constitucionalidade não interfere no prazo prescricional. 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de Ações Civis Públicas, aplica-se o entendimento do Tema 1005 do STJ. Assim, a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas somente ocorre se o autor da ação individual requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Teses jurídicas fixadas: "1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Legislação relevante citada: CPC, arts. 981, 982 e 983; CC, art. 189; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.447 e ADPF 389; STJ, Tema 142 e Tema 1005. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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