Resultados para "1008047-21.2025.8.26.0405" – Página 62 de 62

Processo nº 0833295-92.2023.8.20.5001

ID: 292124191

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833295-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCE CRISTINA HERONILDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLAUCE CRISTINA HERONILDES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ______________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0833295-92.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALIL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA Ré(u): LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE SENTENÇA I - RELATÓRIO DALIL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA propôs a presente ação de rescisão de contrato de permuta cumulada com reintegração de posse de bem imóvel, restituição de quantia paga e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, contra LOUSIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE, ambos devidamente qualificados. Em petição inicial (id. 102178578), aduziu a parte autora que firmou com a demandada contrato de permuta pelo qual cedeu um terreno situado em Macaíba/RN além de bens imóveis, em contrapartida, a demandada comprometeu-se a construir seis unidades residenciais em lote pertencente à autora. Alegou que, apesar dos pagamentos efetuados e da celebração de aditivos contratuais, as obras não foram concluídas e apresentaram vícios graves de execução, conforme relatório técnico acostado (id. 102179312). Acrescentou que houve ainda o desmonte indevido de um galpão existente no imóvel, e inadimplemento de IPTU, veio instruída com documentos, incluindo contratos, comprovantes de pagamento, relatório técnico de vistoria, imagens da obra e registros de comunicações com a ré. Diante do inadimplemento contratual, requereu liminarmente a reintegração de posse do imóvel e dos bens, além da rescisão contratual, indenização por danos materiais e lucros cessantes, multa contratual e restituição de valores pagos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.189.972,08 (um milhão cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oito centavos) Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 102214356). Em decisão interlocutória (id. 104844672), foi decretada a revelia da parte ré e deferido o pedido de tutela de urgência, determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Certidão (id. 10544679), diligência de reintegração de posse infrutífera. A parte ré juntou aos autos petição incidental (id. 105659839) para verificação da citação válida. Despacho de Id. 108093555, reformou a declaração de revelia e renovou o prazo para apresentar defesa, bem como suspendeu a decisão positiva de tutela provisória. A demandada apresentou contestação (id. 110505544), sustentando que executou cerca de 60% da obra, e que os atrasos decorreram de alterações sucessivas no local da construção, promovidas pela autora. Informou que a autora se encontra em posse de um container/escritório de sua propriedade. Alegou excludente de responsabilidade, aplicabilidade do art. 476 do CC (exceção do contrato não cumprido), e imputou litigância de má-fé à autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução proporcional dos valores. Por sua vez, a autora apresentou réplica (id. 112318245), na qual impugnou os argumentos expostos na contestação e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Na decisão de saneamento (id. 113346182), foi revogada a suspensão da tutela provisória e determinado o seu imediato cumprimento. As diligências para a reintegração dos bens restaram positivas (ids. 113782978 e 115588266). Em decisão (id. 119048380), foi determinada a realização de perícia, requerida previamente pela autora (id. 118814595). Foram juntados aos autos o laudo pericial (id. 131897376) e seu respectivo complemento (id. 132137993). Liberados os honorários do perito, cf. certidão e alvará, respectivamente, de Id. 133114648 e Id. 133114649. Por fim, a autora apresentou alegações finais (id. 142482426). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide Declaro saneado o feito e procedo ao julgamento. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem devidamente comprovados nos autos. No caso, as provas documentais são claras e permitem a análise da demanda sem necessidade de dilação probatória. Assim, torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não se verifica, nos autos, relação de consumo típica a justificar a aplicação do CDC. A autora, sociedade empresária, contratou a construção de imóveis mediante permuta, não havendo hipossuficiência ou vulnerabilidade jurídica que justifique a incidência do microssistema consumerista. - Da inadimplência da autora e da exceção do contrato não cumprido A controvérsia central consiste na verificação da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, ensejando ou não a rescisão do contrato, restituição de valores, reintegração de posse e indenização. A questão é relevante porque os contratos de permuta com obrigação futura de entrega de obra são regidos pelas mesmas disposições aplicáveis à compra e venda (art. 533 do Código Civil), sendo exigido o cumprimento da obrigação principal como condição essencial da continuidade do pacto. No presente caso, a parte ré, em sede de contestação, sustenta que a autora deu causa ao inadimplemento contratual, em razão de sucessivas alterações no local da obra e entraves operacionais. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que não trouxe ao processo qualquer comprovação documental de que as supostas alterações de local tenham inviabilizado ou mesmo atrasado substancialmente a execução contratual. Tampouco foram apresentados cronogramas ou outros elementos capazes de corroborar suas alegações. Em contrapartida, a parte autora juntou aos autos vasta documentação, incluindo contratos e aditivos (id. 102179290, 102179295, 102179304), assinados por ambas as partes, comprovantes de depósitos efetuados diretamente na conta bancária da parte ré (id. 102179301), recibo de transferência do veículo em favor da demandada (id. 102179306), notificação extrajudicial (id. 102179322), laudo técnico de vistoria (id. 102179312) e registros fotográficos (id. 102180071), todos voltados a demonstrar a efetiva execução do contrato por sua parte e o inadimplemento contratual por parte da demandada. Para o deslinde da controvérsia, cediço que o juiz será assistido por por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC). E o laudo pericial (id. 131897377) - o qual acolho em sua integralidade - é categórico ao afirmar que a obra se encontra em estágio inacabado e apresenta vícios estruturais que comprometem sua funcionalidade. Aponta, ainda, que os valores investidos pela autora superam significativamente os custos das benfeitorias efetuadas. O contrato celebrado entre as partes (id. 102179304) estipulava, como obrigação de fazer em contrapartida à transferência de bens (terreno, embarcação e veículo), a construção de seis unidades residenciais em imóvel de titularidade da autora. Contudo, conforme apurado no laudo pericial judicial, a execução da obra encontra-se paralisada, apresentando inconformidades técnicas, falhas estruturais relevantes e evidente abandono da empreitada, em flagrante descumprimento das obrigações contratuais assumidas. É importante observar que a mera alegação de dificuldades operacionais ou financeiras não elide o inadimplemento contratual. Ainda que a ré afirme que parte substancial da obra foi executada, o fato é que o resultado final, a entrega das casas em prazo certo e em padrão previsto, não foi atingido. Isso compromete a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e frustra a expectativa legítima da parte que cumpriu sua obrigação inicial, transferindo bens de elevado valor. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o inadimplemento parcial que inviabiliza a finalidade contratual pode gerar a resolução do pacto. O TJ-SP já decidiu neste sentido: Ação de resolução de contrato particular de permuta de imóveis, cumulada com perdas e danos em virtude de atraso acentuado na execução de obras de construção - Decisão de procedência - Descumprimento do prazo estipulado - Inexistência de justa causa, excludentes ou atenuantes da responsabilidade - Inadimplemento culposo da obrigação assumida - Dissolução do negócio, com a restituição das partes ao estágio primitivo e a inversão da posse - Indenização compensatória devida - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008047-40.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Grifos acrescidos. A análise dos autos revela que o contrato de permuta com prestação de serviços celebrado em 2021 previa a construção de seis unidades residenciais como contraprestação pelos bens entregues pela autora. No entanto, o relatório técnico produzido por perito de confiança deste Juízo confirmou que as edificações estão em estágio incipiente, com diversas inconformidades técnicas, estruturas incompletas e ausência de entrega efetiva. Nos termos dos artigos 475 e 389 do Código Civil, é plenamente cabível a resolução do contrato por inadimplemento, com o retorno das partes ao status quo ante, inclusive com perdas e danos. A posse concedida à ré foi condicionada ao cumprimento da obrigação de construir, não tendo havido, tampouco, entrega de nenhuma unidade finalizada. Conforme entendimento dos tribunais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. OBRAS NÃO INICIADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Presidente do Órgão Julgador e Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0203242-40.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Grifos acrescidos. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS TERCEIROS INTERESSADOS. VIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse" (REsp 489.281/SP, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). Além disso, "o deferimento fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados", que "deverão ser comunicados do decidido, podendo essa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório" (REsp 489.281/SP, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.826.271/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Grifos acrescidos. Portanto, diante da inexecução do contrato em sua essência, é juridicamente viável e socialmente legítima a pretensão da parte autora pela rescisão contratual e pelas reparações decorrentes da inexecução. - Da multa contratual A cláusula sétima do contrato (Id. 102179295, pág. 4) prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de multa contratual no valor correspondente a 10% sobre o montante ajustado de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), conforme estipulado na cláusula segunda (pág. 3). Diante do descumprimento comprovado da obrigação principal pela parte demandada, mostra-se plenamente aplicável a cláusula penal, nos termos dos artigos 408 e 416 do Código Civil. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer abusividade no valor pactuado, que foi livremente ajustado entre as partes empresárias. Assim, é devido o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), correspondente à multa. - Dos lucros cessantes Restou demonstrado que a intenção da autora era destinar as unidades habitacionais à locação, tendo inclusive previsto contratualmente indenização por descumprimento nesse aspecto, conforme aditivo contratual (id. 102179304, cláusulas 3ª e 7ª). Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes integram os danos materiais e devem ser indenizados quando houver impedimento ao aproveitamento econômico do bem. O valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), requerido mostra-se compatível com os prejuízos presumíveis pela não entrega das unidades no prazo pactuado. - Dos danos materiais pela desmontagem do galpão e elaboração do laudo Comprovado nos autos que havia um galpão no imóvel, desmontado pela demandada sem anuência da autora, configura-se dano material. O laudo pericial (id. 131897376, pág.25), atesta o valor de desmonte do galpão seja de R$ 246.888,55 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Da mesma forma, o custo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da parte autora com a contratação de empresa especializada para produção do laudo técnico, devidamente comprovado (ids. 102180051 e 102179312), deve ser ressarcido, por se tratar de despesa extraordinária decorrente do inadimplemento contratual. Ademais, a parte autora deve ser ressarcida no valor, em pecúnia, que já arcou, transferido à requerida, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), bem como no valor de R$ 40.000,00, referente à transferência do veículo Fiat 500, ano/modelo 2011/2012, placas NOG 8788 (recibo de Id. 102179306). -Da compensação com os valores arcados pela parte requerida, cf. apurado pelo Laudo Pericial (id.131897376) AUTORIZO a compensação dos valores totais a serem pagos pela parte ré, a serem DEDUZIDOS dos custos efetivamente comprovados com a edificação, assumidos pela ré, conforme apurado no laudo pericial (id.131897376), no valor de R$ 306.271,92 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), sob os mesmos critérios de juros e correção fixados anteriormente Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Permuta com Promessa de Direitos de Bem Imóvel por Prestação de Serviços, celebrado entre as partes; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 104844672), reconhecendo como definitiva a restituição à parte autora do bem móvel (lancha a CLCC INDI. ARTEF. FIBRAS DE VIDRO LTDA, ano 2013, número de série R270), cf. auto de reintegração de Id. 113784883; e imóvel (terreno localizado na Avenida Pé de Galo, Setor 04, Bairro Distrito Industrial, Macaíba/RN), realizada por força de cumprimento da liminar (Id. 115588267); c) CONDENAR a ré, a restituir o galpão anteriormente edificado no terreno ou, na sua impossibilidade, ao pagamento de R$ 246.888,55 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme avaliação do perito judicial (Id. 131897376, pág.25), a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data da avaliação do laudo pericial e com juros de mora, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a ré a arcar com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, referentes ao período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data da efetiva devolução do imóvel, em 07/02/2024 (Id. 115588267), a ser apurado em liquidação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir dos seus respectivos vencimentos e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); e) CONDENAR a ré, à restituição de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pagos em pecúnia, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada depósito e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); f) CONDENAR a ré, à restituição de R$ 40.000,00, referente à transferência do veículo Fiat 500, ano/modelo 2011/2012, placas NOG 8788 (Id. 102179306), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada depósito e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); g) CONDENAR a ré, ao pagamento da multa contratual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do inadimplemento e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); h) CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 37.000,00 por lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da entrega dos imóveis previstas em contrato (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); i) CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de perdas e danos, referentes ao pagamento do laudo técnico contratado pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da entrega do laudo (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); j) AUTORIZO a compensação dos valores totais a serem pagos pela parte ré, a serem DEDUZIDOS dos custos efetivamente comprovados com a edificação, assumidos pela ré, conforme apurado no laudo pericial (id.131897376), no valor de R$ 306.271,92 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), sob os mesmos critérios de correção e juros fixados anteriormente; k) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, não havendo atualização própria, pois, fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura do sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833295-92.2023.8.20.5001

ID: 292124198

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833295-92.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ______________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0833295-92.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALIL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA Ré(u): LOUISIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE SENTENÇA I - RELATÓRIO DALIL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA propôs a presente ação de rescisão de contrato de permuta cumulada com reintegração de posse de bem imóvel, restituição de quantia paga e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, contra LOUSIANNE VASCONCELOS CAVALCANTE, ambos devidamente qualificados. Em petição inicial (id. 102178578), aduziu a parte autora que firmou com a demandada contrato de permuta pelo qual cedeu um terreno situado em Macaíba/RN além de bens imóveis, em contrapartida, a demandada comprometeu-se a construir seis unidades residenciais em lote pertencente à autora. Alegou que, apesar dos pagamentos efetuados e da celebração de aditivos contratuais, as obras não foram concluídas e apresentaram vícios graves de execução, conforme relatório técnico acostado (id. 102179312). Acrescentou que houve ainda o desmonte indevido de um galpão existente no imóvel, e inadimplemento de IPTU, veio instruída com documentos, incluindo contratos, comprovantes de pagamento, relatório técnico de vistoria, imagens da obra e registros de comunicações com a ré. Diante do inadimplemento contratual, requereu liminarmente a reintegração de posse do imóvel e dos bens, além da rescisão contratual, indenização por danos materiais e lucros cessantes, multa contratual e restituição de valores pagos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.189.972,08 (um milhão cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e oito centavos) Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 102214356). Em decisão interlocutória (id. 104844672), foi decretada a revelia da parte ré e deferido o pedido de tutela de urgência, determinado a expedição de mandado de reintegração de posse. Certidão (id. 10544679), diligência de reintegração de posse infrutífera. A parte ré juntou aos autos petição incidental (id. 105659839) para verificação da citação válida. Despacho de Id. 108093555, reformou a declaração de revelia e renovou o prazo para apresentar defesa, bem como suspendeu a decisão positiva de tutela provisória. A demandada apresentou contestação (id. 110505544), sustentando que executou cerca de 60% da obra, e que os atrasos decorreram de alterações sucessivas no local da construção, promovidas pela autora. Informou que a autora se encontra em posse de um container/escritório de sua propriedade. Alegou excludente de responsabilidade, aplicabilidade do art. 476 do CC (exceção do contrato não cumprido), e imputou litigância de má-fé à autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela devolução proporcional dos valores. Por sua vez, a autora apresentou réplica (id. 112318245), na qual impugnou os argumentos expostos na contestação e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Na decisão de saneamento (id. 113346182), foi revogada a suspensão da tutela provisória e determinado o seu imediato cumprimento. As diligências para a reintegração dos bens restaram positivas (ids. 113782978 e 115588266). Em decisão (id. 119048380), foi determinada a realização de perícia, requerida previamente pela autora (id. 118814595). Foram juntados aos autos o laudo pericial (id. 131897376) e seu respectivo complemento (id. 132137993). Liberados os honorários do perito, cf. certidão e alvará, respectivamente, de Id. 133114648 e Id. 133114649. Por fim, a autora apresentou alegações finais (id. 142482426). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide Declaro saneado o feito e procedo ao julgamento. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem devidamente comprovados nos autos. No caso, as provas documentais são claras e permitem a análise da demanda sem necessidade de dilação probatória. Assim, torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não se verifica, nos autos, relação de consumo típica a justificar a aplicação do CDC. A autora, sociedade empresária, contratou a construção de imóveis mediante permuta, não havendo hipossuficiência ou vulnerabilidade jurídica que justifique a incidência do microssistema consumerista. - Da inadimplência da autora e da exceção do contrato não cumprido A controvérsia central consiste na verificação da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, ensejando ou não a rescisão do contrato, restituição de valores, reintegração de posse e indenização. A questão é relevante porque os contratos de permuta com obrigação futura de entrega de obra são regidos pelas mesmas disposições aplicáveis à compra e venda (art. 533 do Código Civil), sendo exigido o cumprimento da obrigação principal como condição essencial da continuidade do pacto. No presente caso, a parte ré, em sede de contestação, sustenta que a autora deu causa ao inadimplemento contratual, em razão de sucessivas alterações no local da obra e entraves operacionais. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que não trouxe ao processo qualquer comprovação documental de que as supostas alterações de local tenham inviabilizado ou mesmo atrasado substancialmente a execução contratual. Tampouco foram apresentados cronogramas ou outros elementos capazes de corroborar suas alegações. Em contrapartida, a parte autora juntou aos autos vasta documentação, incluindo contratos e aditivos (id. 102179290, 102179295, 102179304), assinados por ambas as partes, comprovantes de depósitos efetuados diretamente na conta bancária da parte ré (id. 102179301), recibo de transferência do veículo em favor da demandada (id. 102179306), notificação extrajudicial (id. 102179322), laudo técnico de vistoria (id. 102179312) e registros fotográficos (id. 102180071), todos voltados a demonstrar a efetiva execução do contrato por sua parte e o inadimplemento contratual por parte da demandada. Para o deslinde da controvérsia, cediço que o juiz será assistido por por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC). E o laudo pericial (id. 131897377) - o qual acolho em sua integralidade - é categórico ao afirmar que a obra se encontra em estágio inacabado e apresenta vícios estruturais que comprometem sua funcionalidade. Aponta, ainda, que os valores investidos pela autora superam significativamente os custos das benfeitorias efetuadas. O contrato celebrado entre as partes (id. 102179304) estipulava, como obrigação de fazer em contrapartida à transferência de bens (terreno, embarcação e veículo), a construção de seis unidades residenciais em imóvel de titularidade da autora. Contudo, conforme apurado no laudo pericial judicial, a execução da obra encontra-se paralisada, apresentando inconformidades técnicas, falhas estruturais relevantes e evidente abandono da empreitada, em flagrante descumprimento das obrigações contratuais assumidas. É importante observar que a mera alegação de dificuldades operacionais ou financeiras não elide o inadimplemento contratual. Ainda que a ré afirme que parte substancial da obra foi executada, o fato é que o resultado final, a entrega das casas em prazo certo e em padrão previsto, não foi atingido. Isso compromete a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e frustra a expectativa legítima da parte que cumpriu sua obrigação inicial, transferindo bens de elevado valor. A jurisprudência é consolidada no sentido de que o inadimplemento parcial que inviabiliza a finalidade contratual pode gerar a resolução do pacto. O TJ-SP já decidiu neste sentido: Ação de resolução de contrato particular de permuta de imóveis, cumulada com perdas e danos em virtude de atraso acentuado na execução de obras de construção - Decisão de procedência - Descumprimento do prazo estipulado - Inexistência de justa causa, excludentes ou atenuantes da responsabilidade - Inadimplemento culposo da obrigação assumida - Dissolução do negócio, com a restituição das partes ao estágio primitivo e a inversão da posse - Indenização compensatória devida - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008047-40.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). Grifos acrescidos. A análise dos autos revela que o contrato de permuta com prestação de serviços celebrado em 2021 previa a construção de seis unidades residenciais como contraprestação pelos bens entregues pela autora. No entanto, o relatório técnico produzido por perito de confiança deste Juízo confirmou que as edificações estão em estágio incipiente, com diversas inconformidades técnicas, estruturas incompletas e ausência de entrega efetiva. Nos termos dos artigos 475 e 389 do Código Civil, é plenamente cabível a resolução do contrato por inadimplemento, com o retorno das partes ao status quo ante, inclusive com perdas e danos. A posse concedida à ré foi condicionada ao cumprimento da obrigação de construir, não tendo havido, tampouco, entrega de nenhuma unidade finalizada. Conforme entendimento dos tribunais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA. OBRAS NÃO INICIADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Presidente do Órgão Julgador e Relator.(TJ-CE - Apelação Cível: 0203242-40.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Grifos acrescidos. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. VENDA DAS UNIDADES A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESCISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS TERCEIROS INTERESSADOS. VIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse" (REsp 489.281/SP, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). Além disso, "o deferimento fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei nº 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados", que "deverão ser comunicados do decidido, podendo essa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório" (REsp 489.281/SP, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.826.271/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Grifos acrescidos. Portanto, diante da inexecução do contrato em sua essência, é juridicamente viável e socialmente legítima a pretensão da parte autora pela rescisão contratual e pelas reparações decorrentes da inexecução. - Da multa contratual A cláusula sétima do contrato (Id. 102179295, pág. 4) prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de multa contratual no valor correspondente a 10% sobre o montante ajustado de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), conforme estipulado na cláusula segunda (pág. 3). Diante do descumprimento comprovado da obrigação principal pela parte demandada, mostra-se plenamente aplicável a cláusula penal, nos termos dos artigos 408 e 416 do Código Civil. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer abusividade no valor pactuado, que foi livremente ajustado entre as partes empresárias. Assim, é devido o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), correspondente à multa. - Dos lucros cessantes Restou demonstrado que a intenção da autora era destinar as unidades habitacionais à locação, tendo inclusive previsto contratualmente indenização por descumprimento nesse aspecto, conforme aditivo contratual (id. 102179304, cláusulas 3ª e 7ª). Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes integram os danos materiais e devem ser indenizados quando houver impedimento ao aproveitamento econômico do bem. O valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), requerido mostra-se compatível com os prejuízos presumíveis pela não entrega das unidades no prazo pactuado. - Dos danos materiais pela desmontagem do galpão e elaboração do laudo Comprovado nos autos que havia um galpão no imóvel, desmontado pela demandada sem anuência da autora, configura-se dano material. O laudo pericial (id. 131897376, pág.25), atesta o valor de desmonte do galpão seja de R$ 246.888,55 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Da mesma forma, o custo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), da parte autora com a contratação de empresa especializada para produção do laudo técnico, devidamente comprovado (ids. 102180051 e 102179312), deve ser ressarcido, por se tratar de despesa extraordinária decorrente do inadimplemento contratual. Ademais, a parte autora deve ser ressarcida no valor, em pecúnia, que já arcou, transferido à requerida, no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), bem como no valor de R$ 40.000,00, referente à transferência do veículo Fiat 500, ano/modelo 2011/2012, placas NOG 8788 (recibo de Id. 102179306). -Da compensação com os valores arcados pela parte requerida, cf. apurado pelo Laudo Pericial (id.131897376) AUTORIZO a compensação dos valores totais a serem pagos pela parte ré, a serem DEDUZIDOS dos custos efetivamente comprovados com a edificação, assumidos pela ré, conforme apurado no laudo pericial (id.131897376), no valor de R$ 306.271,92 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), sob os mesmos critérios de juros e correção fixados anteriormente Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG.STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o Contrato Particular de Permuta com Promessa de Direitos de Bem Imóvel por Prestação de Serviços, celebrado entre as partes; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (Id. 104844672), reconhecendo como definitiva a restituição à parte autora do bem móvel (lancha a CLCC INDI. ARTEF. FIBRAS DE VIDRO LTDA, ano 2013, número de série R270), cf. auto de reintegração de Id. 113784883; e imóvel (terreno localizado na Avenida Pé de Galo, Setor 04, Bairro Distrito Industrial, Macaíba/RN), realizada por força de cumprimento da liminar (Id. 115588267); c) CONDENAR a ré, a restituir o galpão anteriormente edificado no terreno ou, na sua impossibilidade, ao pagamento de R$ 246.888,55 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme avaliação do perito judicial (Id. 131897376, pág.25), a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data da avaliação do laudo pericial e com juros de mora, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); d) CONDENAR a ré a arcar com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, referentes ao período compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data da efetiva devolução do imóvel, em 07/02/2024 (Id. 115588267), a ser apurado em liquidação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir dos seus respectivos vencimentos e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); e) CONDENAR a ré, à restituição de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pagos em pecúnia, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada depósito e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); f) CONDENAR a ré, à restituição de R$ 40.000,00, referente à transferência do veículo Fiat 500, ano/modelo 2011/2012, placas NOG 8788 (Id. 102179306), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data de cada depósito e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); g) CONDENAR a ré, ao pagamento da multa contratual de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da data do inadimplemento e sob juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); h) CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 37.000,00 por lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da entrega dos imóveis previstas em contrato (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); i) CONDENAR a ré, ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de perdas e danos, referentes ao pagamento do laudo técnico contratado pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da entrega do laudo (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.o 14.905/2024, a partir da citação (art. 405, do Código Civil e art. 240, do Código de Processo Civil); j) AUTORIZO a compensação dos valores totais a serem pagos pela parte ré, a serem DEDUZIDOS dos custos efetivamente comprovados com a edificação, assumidos pela ré, conforme apurado no laudo pericial (id.131897376), no valor de R$ 306.271,92 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), sob os mesmos critérios de correção e juros fixados anteriormente; k) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, não havendo atualização própria, pois, fixados os honorários em percentual sobre o montante condenatório, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação, vedada a dupla atualização (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1604668 – RS. Primeira Turma, Rell. Min. REGINA HELENA COSTA, j. e 24/06/2019 e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1990748 – MS. Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 04/05/2022). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do (a) interessado (a). P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura do sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009837-11.2025.8.11.0000

ID: 299838938

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009837-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM AGRAVADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº. 1015803-94.2023.8.11.0041, ajuizada em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que indeferiu a pretensão da agravante de realização da segunda etapa cirúrgica dentre as demais etapas definidas para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, sob o entendimento de que a tutela de urgência teria sido deferida tão somente para obrigar a agravada a arcar com os procedimentos cirúrgicos da primeira etapa cirúrgica. Em suas razões recursais, a agravante aduz que é beneficiária do plano de saúde da agravada e que, após a realização de gastroplastia (cirurgia bariátrica), passou a apresentar redundância cutânea acentuada, principalmente na região abdominal inferior, ocasionando dores, dermatites de contato, assaduras, infecções recorrentes, além de comprometimento da higidez da pele e da qualidade de vida, elementos que, segundo sustenta, descaracterizam qualquer conotação meramente estética do procedimento prescrito. Afirma que houve recomendação médica formal por parte do cirurgião responsável, e que os documentos anexados demonstram a natureza reparadora da intervenção, apta a ser caracterizada como cobertura obrigatória no contexto do contrato de assistência médica hospitalar, bem como nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ no tocante à interpretação do rol da ANS como exemplificativo e à vedação de cláusulas restritivas que infrinjam princípios contratuais de função social e boa-fé objetiva. Sustenta, ainda, que a decisão que indeferiu a tutela ignora os fundamentos médicos e jurídicos trazidos, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor e do direito à saúde, este último com assento constitucional. Menciona a existência de urgência fática e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da condição física atual, além de intensificar os danos materiais e morais, retarda um tratamento pós-bariátrico necessário, o que já vem gerando impactos psicológicos sérios e lesões físicas constantes. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reiterando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob justificativa de que o procedimento é estético, se revela abusiva e contrária à jurisprudência da Corte Superior, que reconhece o dever de custeio de procedimentos indicados clinicamente, ainda que não expressamente listados no rol da ANS, quando demonstrada sua necessidade terapêutica e médica. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para reformar, de imediato, a decisão agravada, autorizando-se a realização do procedimento cirúrgico recomendado. No mérito requer “[...] e) Seja ao final dado provimento integral ao presente Agravo de Instrumento, para o fim revogar a decisão recorrida com a imediata determinação do plano de custear as cirurgias reparadoras, bem como PARA O FIM DE SER NOMEADO OUTRO PERITO ISENTO, IMPARCIAL E QUALIFICADO. f) Bem como requerer que seja comunicado o Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil sobre o trabalho do Dr. Flavio Ribeiro de Mello, com base nos incisos II, VI e XVIII do artigo 24, incisos II, IV e VI do artigo 25, artigo 27, inciso V do artigo 28, incisos XIII e XXXIX do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil. g) a Intimação do Ministério Público para emitir o parecer sobre o “trabalho” realizado pelo Dr. Flavio Ribeiro e Mello, que como auxiliar da justiça deveria fazer um trabalho isento, honesto e imparcial.” (sic) A agravada, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contraminuta, sustentando que o procedimento pleiteado não possui cobertura obrigatória contratual nem regulamentar, tratando-se de cirurgia com finalidade meramente estética, conforme avaliação técnica interna. Aduz que a decisão interlocutória foi proferida com fundamentação adequada, observando os critérios da verossimilhança e da probabilidade do direito, sendo correta a negativa da tutela antecipada. Argumenta, ainda, que a agravante não demonstrou urgência real, limitando-se a alegações subjetivas não corroboradas por laudos oficiais, sendo a intervenção cirúrgica objeto de exclusão contratual válida. Defende a inexistência de abuso ou ilegalidade na conduta da operadora e requer o desprovimento do recurso. A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora em 10/04/2025, conforme Id. 280393398. Preparo recursal não recolhido em razão da parte agravante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 278006886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a pretensão da agravante de realização da segunda etapa cirúrgica dentre as demais etapas definidas para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, sob o entendimento de que a tutela de urgência teria sido deferida tão somente para obrigar a agravada a arcar com os procedimentos cirúrgicos da primeira etapa cirúrgica. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais ajuizada por Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados e representados. Infere-se dos autos que a autora foi submetida à realização de cirurgia bariátrica devido ao diagnóstico de obesidade severa, oportunidade em que perdeu 55kg, estabilizando seu peso em 80kg. Em razão da grande perda de peso, a autora passou a apresentar deformidade abdominal por excesso de pele e diástase de músculos retoabdominais, mamas com ptose (grau 3) e flacidez cutânea severa, bem como dermolipodistrofia severa em regiões de abdome, dorso, flancos, quadril e face interna das coxas. Ainda, quadro de flacidez de lábios vaginais com importante prejuízo nas atividades diárias e atividades sexuais, bem como quadros episódicos de dermatite infecciosa, em dobras de pele do abdome e das mamas, abalando seu estado emocional e causando doenças. A situação gerou na autora grave abalo psicológico com crises de ansiedade e depressão. A autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em que postulou a concessão da tutela de urgência provisória, visando compelir a ré a autorizar/custear os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia, correção cirúrgica de diástase de músculos reto abdominais, lipoaspriração corporal pós bariátrica, herniorrafia umbilical, cirurgia de mamoplastia/reconstrução mamaria bilateral com uso de implantes de silicone, cirurgia de coxoplastia bilateral e cirurgia de braquioplastia bilateral/torsoplastia inferior pós bariátrica, correção cirúrgica de excesso cutâneo-mucoso de pequenos lábios vaginais pós bariátrica. [...] A decisão judicial em comento foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, mas o TJMT a manteve incólume. Consta dos autos que a ré cumpriu com a ordem judicial, promovendo a autorização e custeio de todos os procedimentos listados na decisão, os quais integraram a primeira etapa cirúrgica. A ré aduz que por um equívoco de sua equipe interna, efetuou o pagamento dos honorários do médico Dr. Marcel Noronha Gonzaga para realização da segunda etapa cirúrgica. Contudo, como não existe ordem judicial para compeli-la a custear e autorizar a segunda etapa de procedimentos, assim que verificou a falha, solicitou a devolução dos valores, mas não obteve êxito (Id. 153384030). Por sua vez, a autora vem manifestado de forma reiterada requerendo a este Juízo que efetue o bloqueio judicial de valores (R$ 31.380,00) da ré, para custear os honorários do médico anestesista, ao argumento de que os honorários do médico cirurgião já foram pagos (Ids. 153393844, 158262588, 158437138, 158467543, 160274826, 170856623. Neste contexto, instaurou-se uma celeuma sobre a veracidade da Nota Fiscal emitida pela Clínica Anesclin, até que esta, intimada, esclareceu ter emitido o documento fiscal e que o mesmo é regular (Id. 171583468). Todavia, razão assiste à ré ao sustentar a inexistência de determinação judicial que a obrigue a arcar com os procedimentos da segunda etapa cirúrgica, haja vista que a decisão foi clara ao mencionar que apenas parte dos procedimentos estavam sendo deferidos em sede de tutela provisória de urgência. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi específica e clara em compelir a ré ao custeio da primeira etapa cirúrgica. Aliás, já há determinação para produção de prova pericial, a fim de identificar a natureza dos procedimentos, se reparadores ou estéticos (Id. 128802827). Posto isto, chamo o feito à ordem e indefiro o pedido de bloqueio judicial de valores para subsidiar os honorários do anestesista. Intime-se o médico Marcel Noronha Gonzaga para promover a devolução da quantia recebida a título de honorários pela segunda etapa cirúrgica. A devolução poderá ocorrer diretamente à ré ou mediante depósito nestes autos. No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a. Intimem-se todos, inclusive o perito judicial para apresentar proposta de honorários em cinco dias. À Secretaria para viabilização do cumprimento da decisão de Id. 128802827, que determinou a produção de prova técnica pericial.” (Id. 187849100 – Autos de origem) Pois bem. De início, em oportunidade anterior no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n°. 1012174-41.2023.8.11.0000 também de minha lavra, foi verificada a questão relacionada à necessária continuidade de tratamento cirúrgico, quando nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que foi anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Naquela oportunidade o referido acórdão restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” Assim, é cediço que aplica-se ao caso o Tema 1.069 do STJ, que fixou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Desse modo, registro que a cirurgia de reparação, após a cirurgia bariátrica, deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do tema fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, importante aqui mencionar que no relatório médico de lavra do Dr. Marcel Noronha Gonzaga, acostado ao Id. 277965870, constou expressamente: “Como consequência da grande perda ponderal, possui quadro clínico de deformidade abdominal por excesso de pele e diástase de músculos reto-abdominais, típica dos pacientes ex-obesos, mamas com ptose (grau 3) e flacidez cutânea severas. Apresenta também, dermolipodistrofia severa em regiões de abdome, dorso superior e inferior, flancos, quadril e face interna das coxas. Ainda, quadro de flacidez de lábios vaginais com importante prejuízo nas atividades diárias e atividades sexuais. Por fim, refere quadros episódicos de dermatite infecciosa, em dobras de pele do abdome e das mamas. Apresenta também, queixas de cunho psicológico relacionado ao quadro, com crises de ansiedade e depressão recorrentes. Ao exame físico, apresenta abdome flácido e com dobra cutânea por excesso de pele associado à diástase de músculos reto-abdominais, dermolipodistrofia severa em abdome, flancos, dorso superior e inferior, quadril e face interna das coxas. Também, apresenta hérnia umbilical pequena. As mamas apresentam flacidez cutânea importante (ptose mamária grau 3), com estrias periareolares esparsas e dobras cutâneas. Dermolipodistrofia importante de pequenos lábios vaginais. Portanto, na consulta do dia 06 de abril de 2023, após avaliação clínica (anamnese e exame físico) realizado por mim, Dr. Marcel Noronha Gonzaga, a paciente foi diagnosticada como portador das seguintes morbidades: dermolipodistrofia abdominal severa associado a diástase de músculos reto-abdominais e hérnia umbilical, bem como, flacidez mamária importante associada a perda de volume das mamas, dermolipodistrofia de pequenos lábios vaginais bilateral, além de dermolipodistrofia severa em partes corporais - abdome, flancos, dorso SUPERIOR e INFERIOR, quadril e face interna das coxas. [...] [...] Dentro de um programa de tratamento cirúrgico reconhecido internacionalmente pela comunidade científica vigente é indicado, como primeiro tempo cirúrgico, a cirurgia de dermolipectomia abdominal associado à correção de diástase de músculos reto-abdominais, herniorrafia umbilical e lipoaspiração corporal para tratamento de dermolipodistrofia corporal citada no exame físico. Além disso, em um segundo tempo cirúrgico (segunda cirurgia) é indicada a cirurgia de mamoplastia bilateral, com uso de implantes de silicone, para tratamento do excesso de pele e perda de pólos superiores mamários consequentes à perda de peso. Em um terceiro tempo cirúrgico (terceira cirurgia), é indicada a cirurgia de coxoplastia bilateral para o tratamento de excesso de pele da região das coxas associado a cirurgia de braquioplastia bilateral ("cirurgia de tratamento de excesso de pele dos braços"). Por fim, em um quarto tempo cirúrgico (quarta cirurgia), é indicada a cirurgia de torsoplastia inferior/flancoplastia bilateral ("tratamento cirúrgico do excesso de pele da região de dorso INFERIOR") associado a tratamento cirúrgico de excesso cutâneo-mucoso de pequenos lábios vaginais. A opção de dividir os procedimentos em quatro etapas é explicada pelo grande porte cirúrgicò e maior risco para a paciente, caso fossem associados os nove procedimentos em uma única etapa. [...] Portanto, diante do que foi exposto nos parágrafos anteriores, existe uma grande urgência na realização das cirurgias reparadoras citadas, tendo em vista que a demora na realização destas cirurgias poderá ocasionar o agravamento das infecções cutâneas descritas (dermatites bacterianas e/ou fúngicas), alterações na marcha do paciente com consequências em seu equilíbrio postural e alterações em sua coluna vertebral podendo gerar sequelas permanentes (incapacidade de movimentação, por exemplo). Além disso, a demora na realização do tratamento cirúrgico destes pacientes pode gerar um agravamento do seu quadro psicológico/psiquiátrico gerando um quadro de incapacidade funcional importante e uma brutal queda na sua qualidade de vida global (bem-estar psicossocial).” (Destaquei) Portanto, conforme o tema firmado pelo STJ, acima colacionado, e o vasto entendimento exarado por este Sodalício, de rigor a determinação para que o plano de saúde custeie TODAS as etapas cirúrgicas faltantes, descritas no laudo médico de lavra do Dr. Marcel Noronha Gonzaga, acostado ao Id. 277965870, bem como todos os tratamentos pós-cirúrgicos que se fizerem necessários, mediante requisição médica, ou, alternativamente custeie o tratamento com o profissional indicado pela agravante. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátricas, sob pena de multa diária de R$500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, indicada por médico assistente, e a legalidade da fixação de multa diária pelo descumprimento da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ veda a limitação do tratamento prescrito pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS. 4. A cirurgia indicada tem caráter reparador e funcional, com comprovação de urgência clínica, afastando o argumento de finalidade estética. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. A multa fixada pelo juízo de origem observa os critérios da proporcionalidade e efetividade, não se revelando excessiva ou desarrazoada. 6. O agravo interno interposto pela parte agravante restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica indicada por médico assistente, por se tratar de etapa complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. A multa diária fixada em tutela de urgência somente deve ser revista se demonstrada sua desproporcionalidade ou inadequação”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, arts. 300, 932, III, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2021; TJMT, AI nº 1013602-92.2022.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJE 16.11.2022.” (N.U 1003249-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. PRESENÇA DE INDICAÇÃO CLÍNICA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização do procedimento cirúrgico de dermolipectomia abdominal, prescrito por médico assistente, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão Questão em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do procedimento de dermolipectomia abdominal pelo plano de saúde, à luz do caráter funcional da cirurgia e da prescrição médica. III. Razões de decidir O relatório médico aponta a necessidade da cirurgia, diante da flacidez cutânea, da diástase dos músculos abdominais e da hérnia umbilical, após perda ponderal relevante. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando indicados por profissional habilitado. A cláusula que exclui a cobertura sem considerar a natureza funcional ou reparadora do procedimento é nula, nos termos do CDC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela antecipada, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à saúde da beneficiária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por profissional médico, quando necessária à saúde e recuperação do paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo restringir tratamentos prescritos clinicamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CDC, arts. 6º, 47 e 51; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §4º, 14 e 35-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT RAC 0152761-82.2013.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 09.07.2014” (N.U 1008047-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Em que pese o argumento da agravada quanto à ausência de urgência, os elementos colacionados nos autos, em especial os laudos médicos e psicológicos da paciente, demonstram claramente que a demora na realização do procedimento pode acarretar danos graves, inclusive permanentes. Trata-se de um quadro clínico que extrapola o mero desconforto ou insatisfação estética, sendo manifestamente incompatível com uma leitura restritiva do direito à saúde e à integridade psicofísica da paciente. Por fim, quanto ao pedido de nomeação de outro perito para a elaboração de laudo pericial, bem como, as discussões acerca da idoneidade do perito nomeado pelo juízo, verifico que tais questões estão sendo suscitadas pela primeira vez em sede recursal, sendo sua análise vedada, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO REGULAR DE MORA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento em inadimplemento contratual em contrato garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível, em sede de agravo, apreciar questões não decididas pelo juízo de origem, como a alegação de abusividade de encargos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, notadamente a regular constituição em mora. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não comportando a análise de questões não decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, reconhece que, para fins de comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a demonstração de recebimento pelo devedor. No caso, restou comprovado o envio da notificação ao endereço contratual, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/1969, legitimando a concessão da liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento não admite o conhecimento de matérias não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A comprovação da mora em contrato com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não haja confirmação de recebimento pelo devedor." (N.U 1009147-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso de agravo de instrumento e, no ponto DOU PARCIAL PROVIMENTO, para ratificar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando que a agravada UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente da agravante, consistente na realização de todas as etapas cirúrgicas faltantes indicadas no relatório médico de Id. 277965870, bem como todos os tratamentos pós-cirúrgicos que se fizerem necessários, mediante requisição médica idônea. Alternativamente, deverá a agravada custear o tratamento com o profissional particular indicado pela agravante, caso esta opte por não se submeter aos serviços da rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento injustificado da medida, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009837-11.2025.8.11.0000

ID: 299838939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009837-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM AGRAVADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, lançada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº. 1015803-94.2023.8.11.0041, ajuizada em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que indeferiu a pretensão da agravante de realização da segunda etapa cirúrgica dentre as demais etapas definidas para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, sob o entendimento de que a tutela de urgência teria sido deferida tão somente para obrigar a agravada a arcar com os procedimentos cirúrgicos da primeira etapa cirúrgica. Em suas razões recursais, a agravante aduz que é beneficiária do plano de saúde da agravada e que, após a realização de gastroplastia (cirurgia bariátrica), passou a apresentar redundância cutânea acentuada, principalmente na região abdominal inferior, ocasionando dores, dermatites de contato, assaduras, infecções recorrentes, além de comprometimento da higidez da pele e da qualidade de vida, elementos que, segundo sustenta, descaracterizam qualquer conotação meramente estética do procedimento prescrito. Afirma que houve recomendação médica formal por parte do cirurgião responsável, e que os documentos anexados demonstram a natureza reparadora da intervenção, apta a ser caracterizada como cobertura obrigatória no contexto do contrato de assistência médica hospitalar, bem como nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ no tocante à interpretação do rol da ANS como exemplificativo e à vedação de cláusulas restritivas que infrinjam princípios contratuais de função social e boa-fé objetiva. Sustenta, ainda, que a decisão que indeferiu a tutela ignora os fundamentos médicos e jurídicos trazidos, violando os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor e do direito à saúde, este último com assento constitucional. Menciona a existência de urgência fática e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a permanência da condição física atual, além de intensificar os danos materiais e morais, retarda um tratamento pós-bariátrico necessário, o que já vem gerando impactos psicológicos sérios e lesões físicas constantes. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reiterando que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde, sob justificativa de que o procedimento é estético, se revela abusiva e contrária à jurisprudência da Corte Superior, que reconhece o dever de custeio de procedimentos indicados clinicamente, ainda que não expressamente listados no rol da ANS, quando demonstrada sua necessidade terapêutica e médica. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para reformar, de imediato, a decisão agravada, autorizando-se a realização do procedimento cirúrgico recomendado. No mérito requer “[...] e) Seja ao final dado provimento integral ao presente Agravo de Instrumento, para o fim revogar a decisão recorrida com a imediata determinação do plano de custear as cirurgias reparadoras, bem como PARA O FIM DE SER NOMEADO OUTRO PERITO ISENTO, IMPARCIAL E QUALIFICADO. f) Bem como requerer que seja comunicado o Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil sobre o trabalho do Dr. Flavio Ribeiro de Mello, com base nos incisos II, VI e XVIII do artigo 24, incisos II, IV e VI do artigo 25, artigo 27, inciso V do artigo 28, incisos XIII e XXXIX do Código de Ética Profissional e Disciplinar do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil. g) a Intimação do Ministério Público para emitir o parecer sobre o “trabalho” realizado pelo Dr. Flavio Ribeiro e Mello, que como auxiliar da justiça deveria fazer um trabalho isento, honesto e imparcial.” (sic) A agravada, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apresentou contraminuta, sustentando que o procedimento pleiteado não possui cobertura obrigatória contratual nem regulamentar, tratando-se de cirurgia com finalidade meramente estética, conforme avaliação técnica interna. Aduz que a decisão interlocutória foi proferida com fundamentação adequada, observando os critérios da verossimilhança e da probabilidade do direito, sendo correta a negativa da tutela antecipada. Argumenta, ainda, que a agravante não demonstrou urgência real, limitando-se a alegações subjetivas não corroboradas por laudos oficiais, sendo a intervenção cirúrgica objeto de exclusão contratual válida. Defende a inexistência de abuso ou ilegalidade na conduta da operadora e requer o desprovimento do recurso. A almejada tutela recursal foi deferida por esta Relatora em 10/04/2025, conforme Id. 280393398. Preparo recursal não recolhido em razão da parte agravante ser beneficiária da justiça gratuita (Id. 278006886). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a pretensão da agravante de realização da segunda etapa cirúrgica dentre as demais etapas definidas para continuidade do tratamento de obesidade mórbida, sob o entendimento de que a tutela de urgência teria sido deferida tão somente para obrigar a agravada a arcar com os procedimentos cirúrgicos da primeira etapa cirúrgica. Colaciono trecho da decisão ora combatida: “[...] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais ajuizada por Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados e representados. Infere-se dos autos que a autora foi submetida à realização de cirurgia bariátrica devido ao diagnóstico de obesidade severa, oportunidade em que perdeu 55kg, estabilizando seu peso em 80kg. Em razão da grande perda de peso, a autora passou a apresentar deformidade abdominal por excesso de pele e diástase de músculos retoabdominais, mamas com ptose (grau 3) e flacidez cutânea severa, bem como dermolipodistrofia severa em regiões de abdome, dorso, flancos, quadril e face interna das coxas. Ainda, quadro de flacidez de lábios vaginais com importante prejuízo nas atividades diárias e atividades sexuais, bem como quadros episódicos de dermatite infecciosa, em dobras de pele do abdome e das mamas, abalando seu estado emocional e causando doenças. A situação gerou na autora grave abalo psicológico com crises de ansiedade e depressão. A autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em que postulou a concessão da tutela de urgência provisória, visando compelir a ré a autorizar/custear os procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia, correção cirúrgica de diástase de músculos reto abdominais, lipoaspriração corporal pós bariátrica, herniorrafia umbilical, cirurgia de mamoplastia/reconstrução mamaria bilateral com uso de implantes de silicone, cirurgia de coxoplastia bilateral e cirurgia de braquioplastia bilateral/torsoplastia inferior pós bariátrica, correção cirúrgica de excesso cutâneo-mucoso de pequenos lábios vaginais pós bariátrica. [...] A decisão judicial em comento foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, mas o TJMT a manteve incólume. Consta dos autos que a ré cumpriu com a ordem judicial, promovendo a autorização e custeio de todos os procedimentos listados na decisão, os quais integraram a primeira etapa cirúrgica. A ré aduz que por um equívoco de sua equipe interna, efetuou o pagamento dos honorários do médico Dr. Marcel Noronha Gonzaga para realização da segunda etapa cirúrgica. Contudo, como não existe ordem judicial para compeli-la a custear e autorizar a segunda etapa de procedimentos, assim que verificou a falha, solicitou a devolução dos valores, mas não obteve êxito (Id. 153384030). Por sua vez, a autora vem manifestado de forma reiterada requerendo a este Juízo que efetue o bloqueio judicial de valores (R$ 31.380,00) da ré, para custear os honorários do médico anestesista, ao argumento de que os honorários do médico cirurgião já foram pagos (Ids. 153393844, 158262588, 158437138, 158467543, 160274826, 170856623. Neste contexto, instaurou-se uma celeuma sobre a veracidade da Nota Fiscal emitida pela Clínica Anesclin, até que esta, intimada, esclareceu ter emitido o documento fiscal e que o mesmo é regular (Id. 171583468). Todavia, razão assiste à ré ao sustentar a inexistência de determinação judicial que a obrigue a arcar com os procedimentos da segunda etapa cirúrgica, haja vista que a decisão foi clara ao mencionar que apenas parte dos procedimentos estavam sendo deferidos em sede de tutela provisória de urgência. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi específica e clara em compelir a ré ao custeio da primeira etapa cirúrgica. Aliás, já há determinação para produção de prova pericial, a fim de identificar a natureza dos procedimentos, se reparadores ou estéticos (Id. 128802827). Posto isto, chamo o feito à ordem e indefiro o pedido de bloqueio judicial de valores para subsidiar os honorários do anestesista. Intime-se o médico Marcel Noronha Gonzaga para promover a devolução da quantia recebida a título de honorários pela segunda etapa cirúrgica. A devolução poderá ocorrer diretamente à ré ou mediante depósito nestes autos. No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a. Intimem-se todos, inclusive o perito judicial para apresentar proposta de honorários em cinco dias. À Secretaria para viabilização do cumprimento da decisão de Id. 128802827, que determinou a produção de prova técnica pericial.” (Id. 187849100 – Autos de origem) Pois bem. De início, em oportunidade anterior no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento n°. 1012174-41.2023.8.11.0000 também de minha lavra, foi verificada a questão relacionada à necessária continuidade de tratamento cirúrgico, quando nítida a ligação entre o problema atualmente apresentado e o que foi anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Naquela oportunidade o referido acórdão restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA DEVIDA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário” (TJ-MT 10094746320218110000 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2021). Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, mostra-se acertada a decisão que concede a liminar e determina à cooperativa médica a realização de tratamento indispensável para a manutenção da saúde da usuária de plano, independentemente da prestação de caução.” Assim, é cediço que aplica-se ao caso o Tema 1.069 do STJ, que fixou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Desse modo, registro que a cirurgia de reparação, após a cirurgia bariátrica, deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do tema fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, importante aqui mencionar que no relatório médico de lavra do Dr. Marcel Noronha Gonzaga, acostado ao Id. 277965870, constou expressamente: “Como consequência da grande perda ponderal, possui quadro clínico de deformidade abdominal por excesso de pele e diástase de músculos reto-abdominais, típica dos pacientes ex-obesos, mamas com ptose (grau 3) e flacidez cutânea severas. Apresenta também, dermolipodistrofia severa em regiões de abdome, dorso superior e inferior, flancos, quadril e face interna das coxas. Ainda, quadro de flacidez de lábios vaginais com importante prejuízo nas atividades diárias e atividades sexuais. Por fim, refere quadros episódicos de dermatite infecciosa, em dobras de pele do abdome e das mamas. Apresenta também, queixas de cunho psicológico relacionado ao quadro, com crises de ansiedade e depressão recorrentes. Ao exame físico, apresenta abdome flácido e com dobra cutânea por excesso de pele associado à diástase de músculos reto-abdominais, dermolipodistrofia severa em abdome, flancos, dorso superior e inferior, quadril e face interna das coxas. Também, apresenta hérnia umbilical pequena. As mamas apresentam flacidez cutânea importante (ptose mamária grau 3), com estrias periareolares esparsas e dobras cutâneas. Dermolipodistrofia importante de pequenos lábios vaginais. Portanto, na consulta do dia 06 de abril de 2023, após avaliação clínica (anamnese e exame físico) realizado por mim, Dr. Marcel Noronha Gonzaga, a paciente foi diagnosticada como portador das seguintes morbidades: dermolipodistrofia abdominal severa associado a diástase de músculos reto-abdominais e hérnia umbilical, bem como, flacidez mamária importante associada a perda de volume das mamas, dermolipodistrofia de pequenos lábios vaginais bilateral, além de dermolipodistrofia severa em partes corporais - abdome, flancos, dorso SUPERIOR e INFERIOR, quadril e face interna das coxas. [...] [...] Dentro de um programa de tratamento cirúrgico reconhecido internacionalmente pela comunidade científica vigente é indicado, como primeiro tempo cirúrgico, a cirurgia de dermolipectomia abdominal associado à correção de diástase de músculos reto-abdominais, herniorrafia umbilical e lipoaspiração corporal para tratamento de dermolipodistrofia corporal citada no exame físico. Além disso, em um segundo tempo cirúrgico (segunda cirurgia) é indicada a cirurgia de mamoplastia bilateral, com uso de implantes de silicone, para tratamento do excesso de pele e perda de pólos superiores mamários consequentes à perda de peso. Em um terceiro tempo cirúrgico (terceira cirurgia), é indicada a cirurgia de coxoplastia bilateral para o tratamento de excesso de pele da região das coxas associado a cirurgia de braquioplastia bilateral ("cirurgia de tratamento de excesso de pele dos braços"). Por fim, em um quarto tempo cirúrgico (quarta cirurgia), é indicada a cirurgia de torsoplastia inferior/flancoplastia bilateral ("tratamento cirúrgico do excesso de pele da região de dorso INFERIOR") associado a tratamento cirúrgico de excesso cutâneo-mucoso de pequenos lábios vaginais. A opção de dividir os procedimentos em quatro etapas é explicada pelo grande porte cirúrgicò e maior risco para a paciente, caso fossem associados os nove procedimentos em uma única etapa. [...] Portanto, diante do que foi exposto nos parágrafos anteriores, existe uma grande urgência na realização das cirurgias reparadoras citadas, tendo em vista que a demora na realização destas cirurgias poderá ocasionar o agravamento das infecções cutâneas descritas (dermatites bacterianas e/ou fúngicas), alterações na marcha do paciente com consequências em seu equilíbrio postural e alterações em sua coluna vertebral podendo gerar sequelas permanentes (incapacidade de movimentação, por exemplo). Além disso, a demora na realização do tratamento cirúrgico destes pacientes pode gerar um agravamento do seu quadro psicológico/psiquiátrico gerando um quadro de incapacidade funcional importante e uma brutal queda na sua qualidade de vida global (bem-estar psicossocial).” (Destaquei) Portanto, conforme o tema firmado pelo STJ, acima colacionado, e o vasto entendimento exarado por este Sodalício, de rigor a determinação para que o plano de saúde custeie TODAS as etapas cirúrgicas faltantes, descritas no laudo médico de lavra do Dr. Marcel Noronha Gonzaga, acostado ao Id. 277965870, bem como todos os tratamentos pós-cirúrgicos que se fizerem necessários, mediante requisição médica, ou, alternativamente custeie o tratamento com o profissional indicado pela agravante. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – MULTA COMINATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse cirurgias reparadoras pós-bariátricas, sob pena de multa diária de R$500,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, indicada por médico assistente, e a legalidade da fixação de multa diária pelo descumprimento da medida liminar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ veda a limitação do tratamento prescrito pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS. 4. A cirurgia indicada tem caráter reparador e funcional, com comprovação de urgência clínica, afastando o argumento de finalidade estética. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. A multa fixada pelo juízo de origem observa os critérios da proporcionalidade e efetividade, não se revelando excessiva ou desarrazoada. 6. O agravo interno interposto pela parte agravante restou prejudicado em razão da perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica indicada por médico assistente, por se tratar de etapa complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. A multa diária fixada em tutela de urgência somente deve ser revista se demonstrada sua desproporcionalidade ou inadequação”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, arts. 300, 932, III, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2021; TJMT, AI nº 1013602-92.2022.8.11.0000, Rel. Des.ª Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2022, DJE 16.11.2022.” (N.U 1003249-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. PRESENÇA DE INDICAÇÃO CLÍNICA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização do procedimento cirúrgico de dermolipectomia abdominal, prescrito por médico assistente, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão Questão em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do procedimento de dermolipectomia abdominal pelo plano de saúde, à luz do caráter funcional da cirurgia e da prescrição médica. III. Razões de decidir O relatório médico aponta a necessidade da cirurgia, diante da flacidez cutânea, da diástase dos músculos abdominais e da hérnia umbilical, após perda ponderal relevante. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimentos essenciais à saúde do beneficiário, quando indicados por profissional habilitado. A cláusula que exclui a cobertura sem considerar a natureza funcional ou reparadora do procedimento é nula, nos termos do CDC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela antecipada, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à saúde da beneficiária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia plástica reparadora indicada por profissional médico, quando necessária à saúde e recuperação do paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo restringir tratamentos prescritos clinicamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CDC, arts. 6º, 47 e 51; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §4º, 14 e 35-F. Jurisprudência relevante citada: TJMT RAC 0152761-82.2013.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 09.07.2014” (N.U 1008047-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (Destaquei) Em que pese o argumento da agravada quanto à ausência de urgência, os elementos colacionados nos autos, em especial os laudos médicos e psicológicos da paciente, demonstram claramente que a demora na realização do procedimento pode acarretar danos graves, inclusive permanentes. Trata-se de um quadro clínico que extrapola o mero desconforto ou insatisfação estética, sendo manifestamente incompatível com uma leitura restritiva do direito à saúde e à integridade psicofísica da paciente. Por fim, quanto ao pedido de nomeação de outro perito para a elaboração de laudo pericial, bem como, as discussões acerca da idoneidade do perito nomeado pelo juízo, verifico que tais questões estão sendo suscitadas pela primeira vez em sede recursal, sendo sua análise vedada, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO REGULAR DE MORA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento em inadimplemento contratual em contrato garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível, em sede de agravo, apreciar questões não decididas pelo juízo de origem, como a alegação de abusividade de encargos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, notadamente a regular constituição em mora. III. Razões de decidir O agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não comportando a análise de questões não decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, reconhece que, para fins de comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a demonstração de recebimento pelo devedor. No caso, restou comprovado o envio da notificação ao endereço contratual, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/1969, legitimando a concessão da liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento não admite o conhecimento de matérias não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A comprovação da mora em contrato com garantia de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não haja confirmação de recebimento pelo devedor." (N.U 1009147-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Dessa forma, o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso de agravo de instrumento e, no ponto DOU PARCIAL PROVIMENTO, para ratificar a tutela recursal anteriormente deferida, determinando que a agravada UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente da agravante, consistente na realização de todas as etapas cirúrgicas faltantes indicadas no relatório médico de Id. 277965870, bem como todos os tratamentos pós-cirúrgicos que se fizerem necessários, mediante requisição médica idônea. Alternativamente, deverá a agravada custear o tratamento com o profissional particular indicado pela agravante, caso esta opte por não se submeter aos serviços da rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento injustificado da medida, limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes