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Processo nº 1010337-11.2025.4.01.4100

ID: 321830505

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

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DANIELLI VITORIA SABADINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010337-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUAREZ CARLOS DE SOUZA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010337-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUAREZ CARLOS DE SOUZA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente cópia dos documentos pessoais (RG e CPF - frente/verso); 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, em igual prazo, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) Relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, bem como documentação médica (resultados de exames, laudos/relatórios) que comprove o histórico da doença; c) Certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento civil; d) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e e) documentos elencados pelo art. 116 da IN 128/2022, dentre eles a autodeclaração; Prova pericial. Cumprida a determinação, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290737779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

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Marcelo De Bona Machado x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290729897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002771-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE BONA MACHADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉD… Processo 0001956-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1002771-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo de Bona Machado - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão, no qual a parte exequente aponta que a ré ainda não cumpriu a tutela deferida. Às folhas 57 foi certificado o decurso do prazo para cumprimento da decisão de folhas 36/37. É a breve síntese do necessário. Decido. Com efeito, verifico que os autos principais já foi sentenciado, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos principais no que concerne à tutela de urgência: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura de internação, nos termos do pedido médico de folhas 70, ratificando-se, com isso, a tutela de urgência já concedida (fls. 105/106). Estando pendente nos autos principais o julgamento dos embargos de declaração. Às folhas 36/37 já houve a fixação de cobrança de multa, com determinação de que a re novamente cumprisse a tutela no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de nova multa. A ré não cumpriu com o determinado, conforme certidão de folhas 59. Assim, de rigor a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, limitada à R$ 40.000,00, fixada na decisão de folhas 36/37, contados do dia 10/04/2025 (fls. 40/41) quando o réu foi devidamente notificado para comprovar o efetivo cumprimento da tutela, após a majoração da multa, e não o fez, mesmo após o decurso do prazo fixado nos autos principais e no presente incidente. Frise-se que tal valor será corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão, sendo esta a data em que se reconheceu sua pertinência, devendo os exequentes absterem-se de fazer incidir sobre ele eventuais juros moratórios. Isto porque o objetivo do valor já é a punição da mora e, desta forma, seria descabido incidir duas penas sobre o mesmo fato gerador. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Não incidência de juros moratórios sobre o valor das 'astreintes', Caso em que, por se cuidar de cominação diária, implicitamente, já se encontra embutida a mora pelo descumprimento da obrigação. Admitida apenas a incidência de correção monetária que visa repor os efeitos da inflação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2040667-38.2016.8.26.0000 Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior;Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 12/08/2016). E: "MULTA DIÁRIA. Incidência. Ausência de provas consistentes de que a cirurgia prescrita ao agravado tenha sido realizada no prazo estipulado na condenação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Precedentes do c. STJ e deste Tribunal no sentido de que é inviável aplicar-se juros de mora à multa diária, por configurar indevido bis in idem. Correção monetária que, visando apenas recompor a desvalorização da moeda, pode incidir sobre as astreintes, a contar do seu arbitramento. [...] Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação." (Agravo de Instrumento 2108642-77.2016.8.26.0000 - Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/08/2016; Data de registro: 11/08/2016). Assevere-se, outrossim, que ao montante também não se aplica a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que tal situação também configuraria bis in idem. Desta feita, ao valor indicado, repiso, deverá ser aplicada tão somente a correção monetária, que visa a reposição patrimonial do valor pecuniário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da tutela antecipada. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor total da multa fixado nesta decisão, sob pena realização de atos executórios. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem do trânsito em julgado dos autos principais. Considerando-se que o interesse maior do autor é ver cumprida a decisão proferida nos autos principais, acolho o pedido formulado pela parte autora às folhas 73/75, determino que a ré, no prazo de 72 (horas) dias, realize o integral atendimento do autor nos exatos termos da sentença e da decisão de folhas 36/37 dos presentes autos, isto é, proceda com a liberação do procedimento cirúrgico indicado no laudo médico de folhas 70 e 95 dos autos principais (cirurgia para retirada do material + isolamento do agente infeccioso + tratamento cirúrgico da osteomielite). De rigor, inclusive para que se reconheça a efetiva prática de conduta criminosa, que só pode ser cometida pelo administrador, a intimação pessoal para o cumprimento da ordem, pois ampliação da multa, neste momento não se mostra apta para a efetividade da medida. Haja vista que a multa já foi majorada duas vezes, sem que a ré demonstre intenção de cumprir com a determinação, haja vista que o procedimento médico ainda consta em análise desde 17/03/2025, conforme documentos de folhas 15 e 76. Portanto, deverá o administrador da ré ser intimado pessoalmente, por mandado, por diligência do juízo, para que cumpra a presente determinação com URGÊNCIA, no prazo acima fixado, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP), sem prejuízo de novas sanções, inclusive nova multa. Para tanto, servirá a presente decisão como mandado. Tendo em vista que já houve prolação de sentença nos autos principais, providencie a Serventia a evolução da classe do presente incidente para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, mantendo-se os demais dados inalterados. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP)

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Processo nº 1020037-09.2025.8.26.0405

ID: 328207108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020037-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SALATIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020037-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Antonio Salatiel de Souza - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São Pedro do Sul/RS, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 1.300 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.300 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Pedro do Sul/RS, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1010337-75.2019.4.01.9999

ID: 301222941

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010337-75.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA BOTELHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão de aposentadoria por invalidez, com início na data do requerimento administrativo (28/10/2011). A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e necessidade de reexame necessário, bem como requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e a reforma dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de memoriais; (ii) definir se a autora comprova a condição de segurada especial no momento da incapacidade; e (iii) estabelecer os critérios corretos de aplicação de juros e correção monetária nas condenações de natureza previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O não comparecimento do INSS à audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, afasta a alegação de cerceamento de defesa, especialmente quando os memoriais orais apresentados pela autora se limitaram a ratificar o pedido inicial, sem inovação fática ou jurídica, não havendo demonstração de prejuízo processual. A perícia médica judicial confirmou que a autora está acometida de doença de Chagas com comprometimento cardíaco e uso de marcapasso desde 17/02/2011, resultando em incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais no meio rural. A condição de segurada especial restou demonstrada por início de prova material (carteira de filiação ao sindicato rural, certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador, comprovante de residência rural), corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 149/STJ, Súmula 577/STJ, AgRg no REsp 967.344/DF). A existência de vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desacompanhados de demonstração de renda urbana ativa no período de carência, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, sobretudo quando o próprio cônjuge foi aposentado como trabalhador rural. A condenação imposta ao INSS não excede mil salários mínimos, afastando a aplicação da remessa necessária, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1873359/PR). Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), bem como a EC nº 113/2021, com observância das orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença reformada de ofício para adequação dos consectários legais. Tese de julgamento : A ausência de apresentação de memoriais pelo INSS, devidamente intimado para audiência, não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo e os memoriais da parte autora se limitam à ratificação do pedido inicial. A condição de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que existam vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desde que não haja demonstração de que o sustento familiar advinha de atividade urbana. Nas ações previdenciárias, a remessa necessária é incabível quando a condenação não ultrapassa mil salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Os juros de mora e a correção monetária nas condenações de natureza previdenciária devem observar os critérios fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e reformar de óficio a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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Processo nº 1010337-51.2025.8.26.0003

ID: 293486721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010337-51.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

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Processo 1010337-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcio Rossoni - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por M.R. em face de K.C.M., alegando que, … Processo 1010337-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcio Rossoni - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por M.R. em face de K.C.M., alegando que, após o levantamento da quantia de R$ 70.000,00 em cumprimento de sentença, a ré adquiriu veículo zero quilometro para si própria e, assim agindo, não reverteu tais valores em benefício da prole comum, caracterizando patente desvio de finalidade da obrigação alimentar. Sustenta que os valores pagos devem ser integralmente utilizados no sustento e bem-estar do menor. Requer a procedência do pedido inicial para compelir a genitora a prestar contas do valor de alimentos em atraso por ela percebidos. Juntou documentos. Em atenção à decisão de fls. 34/35, a parte autora manifestou-se a fls. 38/53. Vieram os autos à conclusão para deliberação. Impõe-se a extinção da ação sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c.c. art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. É sabido que, na vigência do poder familiar, o titular age como administrador e usufrutuário legal dos bens dos filhos menores nos termos do artigo 1689, I e II do Código Civil. Isso porque um dos deveres do detentor da guarda é utilizar o valor percebido a título de alimentos da melhor forma possível em favor do beneficiário. Todavia, a administração e usufruto legal dos bens e rendas dos filhos decorrem do próprio poder familiar e, em especial, em relação ao usufruto legal é dispensada a prestação de contas, por serem os frutos dos bens do menor compensados com as despesas que os pais efetuam com a criação e educação dos filhos. E, no tocante à administração dos bens, devem zelar por sua preservação, mas não há que se falar em prestação de contas dessa administração pelos mesmos motivos. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação aos alimentos pagos pelo genitor que não detém a guarda do filho àquele que a exerce, pois os alimentos se destinam a garantir a subsistência e o padrão de vida compatível com a renda de seus genitores, quando possível. Logo, é inviável a produção de provas acerca da efetiva aplicação destes valores ao longo da vida cotidiana. Há que se presumir que as verbas alimentares foram empregadas para a manutenção da comunidade familiar por meio do custeio de gastos ordinários como alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. E, caso haja discordância em relação a sua administração, deveria o genitor buscar a fixação da guarda compartilhada para que possa participar das decisões relacionadas à vida do filho comum por meio da modificação de guarda e, caso esteja presente o abandono material pelo desvio dos alimentos, novamente se torna possível a modificação da guarda do filho comum. Não se pode esquecer ainda que a obrigação alimentar é irrepetível e, por conseguinte, não pode ensejar a condenação do guardião à devolução de qualquer valor. Logo, desnecessário o provimento pleiteado, que se destina justamente a verificar a correção da administração de valores ou bens e, caso não comprovada tal correção, seja o réu condenado à restituição de valores por força da má-gestão (CPC, 552). Conclui-se que a desconfiança de uso nocivo da verba alimentar deve ensejar a tomada de providências necessárias em defesa do alimentando, e não a apuração aritmética mensal dos valores efetivamente dispendidos com a alimentanda. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores. 4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídica. 5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução probatória. 6. Recurso especial não provido."(STJ. 3ª Turma. REsp 1767456-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/11/2021) O artigo 1583, §5º do Código Civil, de fato, prevê a possibilidade de o genitor que não exerce a guarda unilateral exigir a estação de contas em face do guardião sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A partir da redação dada ao dispositivo, é possível extrair que a prestação de contas tem por objeto as decisões relativas à criação e educação dos filhos, e não à destinação dada aos alimentos justamente por existirem outros meios legais para proteger o menor que não é beneficiado pela pensão alimentícia a favor dele fixada. Destaco o julgado a seguir sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE CONTAS AÇÃO AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DO ALIMENTANDO PARA AVERIGUAR A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1583, § 5º DO CÓDIGO CIVIL REGRA QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DO MENOR DEMANDA QUE TEM POR FINALIDADE A INVESTIGAÇÃO DOS GASTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO MENOR PARA FUNDAMENTAÇÃO DE FUTURA REVISIONAL DE ALIMENTOS DESVIRTUANDO O INSTITUTO QUE FOI CRIADO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019011-23.2017.8.26.0577; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) A prestação de contas admitida em lei não deve ter finalidade estritamente patrimonial, mas sim perquirir se o menor é bem assistido pelo guardião. Nessa linha, patente que o autor não elegeu a via adequada para deduzir sua pretensão e que a prestação de tutela jurisdicional nestes casos não se reveste de qualquer utilidade. E, não é só. No caso dos autos, a genitora arcou de forma integral e exclusiva com as despesas de sustento e educação da menor, que sobreviveu sem os alimentos fixados por longo período. Logo, os alimentos em atraso recebido foram possivelmente adiantados em sua totalidade pela genitora e, portanto, não vislumbro qualquer desvio de patrimônio do menor na utilização da quantia referente aos alimentos em atraso para a compra de veículo para a mãe. Note-se, ainda, que é crível que a aquisição desse bem irá beneficiar o infante que com ela reside e será transportado por meio dele. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. Dispensa-se o recolhimento de custas em razão da gratuidade de justiça que ora concedo, não havendo condenação ao pagamento de verba sucumbencial por não ter sido citada a ré. P.I.C. - ADV: LUCAS BERNARDINO DA SILVA (OAB 479434/SP)

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Estado De São Paulo x Hezequias Ambrosi

ID: 300300974

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010337-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEZEQUIAS AMBROSI

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO GEROMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010337-78.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hezequias Ambrosi - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010337-78.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hezequias Ambrosi - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) PRETENDE O AUTOR A INCLUSÃO DA VERBA “ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. (2) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (3) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (4) VERBA PRETENDIDA (DÉCIMOS INCORPORADOS-ART. 133, CE) OSTENTA CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PROCON. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS PELO ART. 133 DA CE ("INCORPORAÇÃO DÉCIMOS ART.") NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADMISSIBILIDADE. VERBA QUE, UMA VEZ AGREGADA AO VENCIMENTO, A ELE SE INCORPORA E, PORTANTO, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1057055-87.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”; “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPOSTOS PELO PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMOS INCORPORADOS POR CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) PARA INCLUIR TAMBÉM OS DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) DEVE INCIDIR SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS" DO SERVIDOR, INCLUINDO-SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 129 DA MESMA CONSTITUIÇÃO, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E À SEXTA-PARTE, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONSOLIDADA EM PRECEDENTES COMO O PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E O IRDR Nº 22, ESTABELECE QUE O QUINQUÊNIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, SENDO VEDADO O EFEITO CASCATA. OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÃO CONSIDERADOS VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E INTEGRAM OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, UMA VEZ QUE POSSUEM NATUREZA NÃO EVENTUAL E FORAM ADQUIRIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. A DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.153.964/SP NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, CONSIDERANDO QUE TRATA DE REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE OUTRO ESTADO (MATO GROSSO DO SUL), DIFERENTEMENTE DA LEGISLAÇÃO PAULISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, INCLUINDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUÍDAS APENAS AS VANTAGENS DE NATUREZA EVENTUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; IRDR Nº 22 DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO 0006289-08.2015.8.26.0168, REL. ALVES BRAGA JUNIOR; EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003625-05.2025.8.26.0566; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO CARLOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (6) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Geromes (OAB: 283238/SP)

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Processo nº 1010337-27.2024.4.01.4300

ID: 333536123

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-27.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010337-27.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON ALVES BATISTA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010337-27.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/07/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – técnico de utilidade de produção e distribuição de vapor gases óleos combustíveis energia –, porém apresenta capacidade suficiente de entregar aptidão para o desempenho de outras atividades laborais diversas ao labor habitualmente exercido. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado em 03/10/2022 (cf. CNIS constantes dos autos). Assim, a parte autora mantinha a qualidade de segurado (estava em período de graça) até 15/12/2024, pois enquadra-se na hipótese de prorrogação do período de graça para 24 meses prevista no § 2º do aludido dispositivo legal (desemprego involuntário). Tal condição restou demonstrada pela ausência de vínculos no CNIS/CTPS e pela informação constante no dossiê previdenciário de que a rescisão contratual do seu último vínculo ocorreu sem justa causa, por iniciativa do empregador. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a parte autora encontra-se em idade produtiva (47 anos) e a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 20/01/2024, data que não retroage à data de entrada do requerimento administrativo (DER – 06/07/2023), mas é anterior à perícia médica administrativa realizada em 05/02/2024 (conforme dossiê médico – ID 2168240460), o termo inicial do benefício (DIB) deve ser reafirmado para 20/01/2024. Isso porque, nessa data, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, estando demonstrada a existência de negativa indevida na esfera administrativa, diante da comprovação da incapacidade laboral já instalada. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/01/2024, DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF EDILSON ALVES BATISTA CPF: 834.131.381-20 DIB 20/01/2024 DIP 01/07/2025 DCB encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença DII 20/01/2024 CIDADE DE PAGAMENTO LAJEADO - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Confie Compra Comércio E Importação De Produtos Ltda e outros x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 296967578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008234-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONFIE COMPRA COMéRCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS LTDA TIAGO CORTEZ

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0008234-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1008688-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Cortez - - Confie Compra Comércio e Importação de Pro… Processo 0008234-46.2025.8.26.0405 (processo principal 1008688-09.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tiago Cortez - - Confie Compra Comércio e Importação de Produtos Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.054,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TIAGO CORTEZ (OAB 224372/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), TIAGO CORTEZ (OAB 224372/SP)

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