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Processo nº 1025747-05.2024.8.26.0224

ID: 315574649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025747-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA ANCELMO FARIA DOS SANTOS BIATRIZ NETA MARIA DE JESUS MENDES CARLOS ROBERTO DOS NASCIMENTO CLAUDEMIR SANTANA DA SILVA CLEBIA DE JESUS MACEDO DAMIANA QUINTO DE SOUZA EDINALVA GOMES DO NASCIMENTO EDNALDO JUSTINIANO DA SILVA FERNANDO DALBEM ALVES GIZELIA DE CASTRO SILVA ASSUNçãO HELIO GOMES DA FONSECA HOSANA GUEDES DE MELO SILVA IDELMA APARECIDA DA SILVA ILDETE SANTOS DE OLIVEIRA IOLINDA DOS SANTOS BATA DA SILVA IRACI MARIA DA SILVA IRENE FERREIRA DA SILVA IVANILDA MANSO DE OLIVEIRA JAILSON SILVA DA ROCHA JAILTON SANTIAGO SANTANA JARIO PORTELA DA SILVA JOAO CAVALCENTE ROCHA JOSE AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS JOSé DA SILVA JOSE EUDO SOARES KATIA DE JESUS MACEDO LAUDELEIDE RODRIGUES DA SILVA LENIVALDO RODRIGUES SILVA LUCAS DE ALMEIDA SANTANA MáRCIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA BUENO DA SILVA MARIA DOS SANTOS ALVES MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO NAIRAN LIMA DE SANTANA NILZETE BARBOSA SELMA DOS SANTOS CORREA VILMA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

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Processo 1025747-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Fernanda de Oliveira - - Ancelmo Faria dos Santos - - Biatriz Neta Maria de Jesus Me… Processo 1025747-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Fernanda de Oliveira - - Ancelmo Faria dos Santos - - Biatriz Neta Maria de Jesus Mendes - - Carlos Roberto dos Nascimento - - Claudemir Santana da Silva - - Clebia de Jesus Macedo - - Damiana Quinto de Souza - - Edinalva Gomes do Nascimento - - Ednaldo Justiniano da Silva - - Fernando Dalbem Alves - - Gizelia de Castro Silva Assunção - - Helio Gomes da Fonseca - - Hosana Guedes de Melo Silva - - Idelma Aparecida da Silva - - Ildete Santos de Oliveira - - Iolinda dos Santos Bata da Silva - - Iraci Maria da Silva - - Irene Ferreira da Silva - - Ivanilda Manso de Oliveira - - Jailson Silva da Rocha - - Jailton Santiago Santana - - Jario Portela da Silva - - Joao Cavalcente Rocha - - Jose Augusto Pinheiro dos Santos - - Jose Eudo Soares - - Katia de Jesus Macedo - - Laudeleide Rodrigues da Silva - - Lenivaldo Rodrigues Silva - - Lucas de Almeida Santana - - Márcia da Silva Marques - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Bueno da Silva - - Maria dos Santos Alves - - Maria Raimunda de Carvalho - - Nairan Lima de Santana - - Nilzete Barbosa - - Selma dos Santos Correa - - Vilma Ribeiro Silva - - José da Silva - Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA e outros, representados por advogado regularmente constituído, em face da COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA e da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que são legítimos possuidores de diversos imóveis situados no bairro Jardim Bananal e adjacências, no município de Guarulhos/SP, como as ruas Vanessa, Cida, Kátia, Mirla, Cristo Rei, Marli, entre outras, estando na posse dos respectivos lotes desde o ano de 1996 ou de períodos imediatamente subsequentes, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Afirmam que construíram suas residências com recursos próprios, nelas vivendo com suas famílias há décadas, o que comprovariam por meio de fotos, vídeos, contas de consumo, contratos de compra e venda, além de Termos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso expedidos pela própria municipalidade, indicativos de procedimentos administrativos de regularização fundiária já em curso ou concluídos. Contudo, narram que nos últimos meses passaram a sofrer ameaças por parte dos requeridos, consistentes em intimidações, exigência de desocupação, ordens verbais de demolição das moradias e, em alguns casos, alegações de que os réus estariam se utilizando de violência ou grave ameaça, inclusive portando armas para coagir os ocupantes a abandonarem os imóveis. Tais condutas, segundo sustentam os autores, caracterizam ameaça à posse legítima exercida há anos, gerando enorme insegurança, pânico e risco iminente de esbulho, o que motivou a presente ação possessória. Requerem, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, juntando declarações e documentos comprobatórios. No mérito, pleiteiam: (i) o reconhecimento da posse legítima de cada autor sobre os respectivos imóveis; (ii) a concessão de medida liminar de manutenção de posse, a fim de impedir que os réus prossigam com atos de ameaça, turbação ou esbulho possessório; (iii) a confirmação definitiva da posse ao final do processo, com a condenação dos réus à abstenção de qualquer interferência indevida. O feito foi inicialmente distribuído a essa vara. (fls. 415). Em virtude da inclusão da Fazenda no polo passivo, foi determinado a redistribuição ao juízo da Fazenda. O juízo da Fazenda, em decisão em fls. 422/425 indeferiu a liminar. Foi feita emenda à petição inicial em fls. 428/452. A emenda foi apresentada nos termos do art. 321 do CPC, antes da contestação. Os autores alegam estar na posse dos imóveis há mais de 20 anos, exercendo posse mansa, pacífica e com finalidade social. A petição responde à decisão judicial que havia apontado a insuficiência de provas de posse quanto a alguns autores, motivo pelo qual são agora juntados diversos documentos comprobatórios, como contas de consumo, contratos, declarações testemunhais e certidões de órgãos públicos. A defesa sustenta que: (i) A reintegração de posse ajuizada pela ré em 1995 (processo nº 0020243-51.1995.8.26.0224) não citou os autores atuais, sendo proposta contra pessoa diversa (já falecida). (ii) Não houve mandado ou citação em desfavor dos autores, que somente tomaram conhecimento de medidas de desocupação por meio de ações violentas realizadas por supostos capangas vinculados à Cooperativa. (iii) Foram anexados vídeos e boletins de ocorrência demonstrando ameaças, destruição de imóveis e presença de homens armados. (iv) A omissão do Poder Público em implementar regularização fundiária e prover políticas de habitação agrava a vulnerabilidade dos moradores. (v) A posse cumpre função social, sendo sustentada por jurisprudência do STJ e TJSP no sentido de que a função social da posse deve prevalecer em ocupações consolidadas por famílias de baixa renda, com longa permanência no local. A petição também cita precedentes judiciais que reconhecem a função social da posse, inclusive decisões que transformam ações de reintegração em ações de desapropriação indireta, responsabilizando o Poder Público por omissão. Por fim, requer-se que seja reconhecida a posse legítima dos autores, com suspensão e anulação de eventual reintegração de posse, dada a ausência de citação, a longa permanência no local, a destinação social dos imóveis e o risco de danos irreparáveis às famílias envolvidas. A decisão de fls. 563/564 recebeu a emenda à petição inicial. Foi determinada audiência de justificação (fls. 573). O Município pleiteou a ausência na audiência de justificação (fls. 580/528), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 591). O Ministério Público entendeu pela ausência de competência da Vara da Fazenda (fls. 599). Foi apresentada nova emenda para inclusão de mais autores (fls. 604/323). A decisão de fls. 913/914 extinguiu o feito em relação ao Município, determinando a redistribuição para o 1ª Vara Cível. O feito foi recebido por esta Vara. Houve trânsito em julgado do acórdão de extinção em relação ao município. Cumpra-se o acórdão. 1. Considerando o grande número de autores e a dificuldade de composição, dispenso a audiência de justificação. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Apresentada a contestação, à réplica. Após, vista ao Ministério Público - ADV: CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP)

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Supermercado X Ltda x Município De Guarulhos

ID: 303306137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175649-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL PRANDINI RODRIGUES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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DESPACHO Nº 2175649-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175649-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Supermercado X Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Supermercado X Ltda. (CNPJ-nº71.779.813/0011-41) no curso de conhecimento nº1021274-39.2025.8.26.0224 proposta contra o Município de Guarulhos, tendo por objeto, em resumo, declarar a inexistência de relação jurídica tributária para recolher a Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) instituída nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001, pois a adoção da remuneração com base na atividade desenvolvida no estabelecimento não guarda sintonia com o custo da atividade desempenhada pela Administração Pública decorrente ao exercício do Poder de Polícia. Estando a taxa de tributo vinculado à atividade do Município, o critério quantitativo da sua regra matriz de incidência deve-se relacionar ao custo efetivo do poder de polícia exercido, e não a aspectos pessoais do contribuinte, ora, o tipo de atividade desempenhada. Desta feita, há nítida ilegalidade por violação ao artigo 145 inciso II da Constituição Federal, artigos 77 e 78 do CTN e demais normas e precedentes jurisprudenciais apontados, pois o critério adotado para quantificação do valor a ser recolhido não se relaciona com a atividade estatal decorrente do exercício do poder de polícia. Sustentou, também, que embora seja uma filial, tem legitimidade processual para demandar em juízo, pois TFILF é cobrada de forma individual para cada estabelecimento comercial, evidenciando que cada unidade é cobrada de maneira separada e responde diretamente pelas obrigações tributárias relativas ao local onde desenvolve suas atividades econômicas, o que reforça sua capacidade para pleitear, de forma autônoma, a repetição dos valores indevidamente pagos dos últimos 05 anos que for apurado em fase de liquidação, conforme dispõe o artigo 165, I, e 168, I, do CTN, e 509 do CPC. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFILF referente ao exercício de 2025 e posteriores que vierem a ser lançados no decorrer da demanda, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC (fls.1/18). Juntou documentos (fls.19/74). Atendendo a determinação do juízo (fls.75), o autor emendou a petição inicial, em especial, quanto ao pedido liminar, "A tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da TFILF referente ao exercício de 2025, lançada no cadastro imobiliário 415520, Número da Guia de Arrecadação 2025-200-00082013, no valor de Valor cobrado de R$ 507,44, bem como de eventuais exercícios futuros que venham a ser lançados durante a tramitação do presente feito" e, também, ao mérito, para que "Seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Requerente ao pagamento da TFILF nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, (últimos 05 anos a contar a partir da distribuição da ação) em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada, a qual é arbitrada exclusivamente com base na natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sem qualquer correspondência com o custo efetivo da atividade estatal de fiscalização, em afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal e aos artigos. 77 e 78 do CTN"; "Seja igualmente declarada a ilegalidade dos lançamentos futuros da TFILF que venham a ser promovidos com fundamento na mencionada Lei Municipal nº 5.767/2001, enquanto mantida a mesma sistemática de base de cálculo desvinculada do custo da atividade estatal" e "Consequentemente, seja assegurado à Requerente o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de TFILF nos exercícios de 2020 a 2025, valor de R$ 3.814,21, e as competências que porventura forem recolhidas no curso dos autos, cujo valor deverá ser atualizado a partir do pagamento indevido pelo IPCA-E e após o trânsito em julgado pela Taxa SELIC, nos termos do artigo 165, I, e 168, I, CTN, e 509 do CPC, e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021" (fls.79/81). Naqueles autos, o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência (fls.82/83). A municipalidade ré apresentou sua contestação (fls.88/99), seguida da réplica do autor (fls.118/133) Discordando da r. Decisão de fls.82/83, o autor interpôs recurso, reiterando seus argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na ação principal. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade da TFILF da de 2025 e dos lançamentos de exercícios futuros, enquanto fundados na Lei Municipal nº5.767/2001 e até que seja proferida decisão definitiva e, ao final, a reforma definitiva da r. decisão agravada, para conceder a tutela recursal em definitivo (fls.1/12 do agravo). Juntou documentos (fls.13/148 do agravo). É o relatório. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, os requisitos básicos para a antecipação da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observando-se mais uma vez que se tem por base uma decisão fundada em cognição sumária, considerando que os documentos trazidos à análise conduzem à formação de um juízo positivo prévio quanto à probabilidade do recurso. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo o mesmo Município de Guarulhos e a cobrança da TFILF instituída pela LM nº 5.767/01, a Apelação nº1014592-05.2024.8.26.0224 julgada por esta 18ª Câmara de Direito Público em 16/10/2024, voto de minha relatoria, tendo o Acórdão (fls.173/190) já transitado em julgado (fls.192), com a seguinte ementa: "Apelação - Ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada contra o Município de Guarulhos - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento parcial - Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Impossibilidade - Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN - Precedentes - Acolhimento do pedido principal de declaração de inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...) - No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023, o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido até a efetiva restituição - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 - Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel.Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Autor que decaiu em parte mínima do pedido -Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados." Já, o risco de dano de difícil reparação decorre do fato de que em havendo pagamento considerado indevido, obvias são as dificuldades para a repetição do indébito (solve et repete), e caso não efetive o pagamento, o recorrente poderá ter seu nome incluído no Cadin e arcar com as consequências decorrentes de eventual ajuizamento de execução fiscal. A tutela só não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não se evidencia, uma vez que, caso ao final seja o recurso de agravo não provido, poderá a municipalidade cobrar o tributo em questão pelas vias administrativa ou judicial próprias. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, considerando a fundamentação do agravo, os documentos apresentados e estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC e artigo 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade da TFILF referente ao exercício de 2025, para o imóvel com Cadastro nº415520, bem como de eventuais exercícios futuros, enquanto lançadas nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001, durante a tramitação da ação principal. Caberá ao agravante comunicar o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Rafael Prandini Rodrigues (OAB: 174028/SP) - 1° andar

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Maria Ivoneide Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300883888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030015-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. MAXMILHAS - MMTURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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Processo 1030015-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Costa - Maxmilhas - Mmturismo & Viagens S/A - - Gol Li… Processo 1030015-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Costa - Maxmilhas - Mmturismo & Viagens S/A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o contido no termo de fls. 308. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Poceda-se às devidas anotações, para que como primeira ré conste MM Turismo Viagens S/A Em Recuperação Judicial. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Incontroverso que: a autora adquiriu junto à ré acima referida, nome de fantasia MAXMILHAS, as passagens aéreas referidas na exordial, para voos operados pela ré GOL, pelo valor de R$ 1.435,58; a autora não logrou embarcar, de modo que a autora acabou por adquirir passagens junto à outra companhia aérea, despendendo nova quantia para tanto. Não se extrai suporte para a responsabilização da ré GOL. Ainda que se tenha ventilado a condição de consumidora da autora perante ela, cediço que as passagens foram adquiridas junto à outra requerida. Por sua vez, mais do que verossímil que, como relatado pela requerida GOL, para tanto, foram utilizadas milhas pertencentes a terceira pessoa, sendo que a outra ré, de posse dos dados de tal pessoa, atuou para que as passagens fossem emitidas em nome da autora. De se observar, a propósito, que em documento emitido pela ré MAXMILHAS constou, inclusive valor da Tarifa Operação em Conta Alheia (fls. 17). Outrossim, no documento de fls. 167 consta bilhete vinculado à página de programa de milhas (Smiles) vinculado a outra pessoa. Sucede que também é verossímil que os bilhetes correlatos tenham sido cancelados pelo fato de o titular da conta de sobredito programa de milhas ter solicitado tal cancelamento e, inclusive, ter sido reembolsado, como se denota do que consta a fls. 207/209 e não foi especificamente impugnado pela requerente. De outra banda, não desponta que a autora tenha sido impedida de embarcar em virtude do cancelamento do voo em si, não havendo elementos nos autos que confiram verossimilhança a tal alegação. Nesse diapasão, não se dessume nexo de causalidade entre algum defeito no serviço prestado pela ré GOL e os fatos aludidos neste processo. Com efeito, diante da solicitação do titular da conta Smiles, de outra forma não poderia proceder tal ré, que não realizar o cancelamento da aquisição das passagens. Saliente-se, outrossim, que não verte que a ré MAXMILHAS tivesse dado à ré GOL ciência sobre o fato de a aquisição, em rigor, estar sendo realizado por ela, MAXMILHAS, valendo-se de dados de outrem, o que, no mais, destoaria do ordinário, por representar prática vedada, como esclarecido pela requerida GOL em sua defesa. Diante desse quadro, não exsurge o estabelecimento de parceria comercial entre a ré GOL e a ré MAXMILHAS, despontando, diversamente, que esta valeu-se de comercialização paralela de milhas, em dissonância ao estabelecido no respectivo programa de milhagens, de sorte que não se depreende alicerce para responsabilização da companhia aérea, quanto mais se não desponta que a ré GOL tivesse sido informada, pela outra ré, sobre algum meio de contato direto com a ora autora. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelo apelante pela plataforma MaxMilhas terceiro titular e usuário do programa de fidelidade Smiles requereu o cancelamento do voo, com a respectiva devolução das milhas apelada que não possui parceria comercial com a empresa MaxMilhas indenização material incabível sentença mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1025597-41.2023.8.26.0068; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO EMITIDO COM MILHAS DE TERCEIROS INTERMEDIAÇÃO PELA EMPRESA MAXMILHAS CANCELAMENTO DA RESERVA A PEDIDO DO TITULAR DA CONTA SMILES RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA DA COMPANHIA AÉREA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ART. 14, §3º, II, DO CDC AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ GOL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011268-85.2024.8.26.0004; Relator (a):Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Por outro lado, a conclusão é diversa em relação à ré MAXMILHAS. Como visto, foi ela quem atuou para que houvesse a emissão de passagens a partir de conta de programa de milhagem pertencente a terceiro. No entanto, como ressaltado, trata-se de prática descabida, vedada pelo respectivo programa de milhagem. De qualquer forma, em face do cancelamento solicitado, posteriormente, pelo titular da respectiva conta do programa de milhagem, tendo a ré MAXMILHAS acesso aos dados de tal conta, haveria ela de ter diligenciado para tomar ciência sobre eventual cancelamento por tal titular, assim como para, então, avisar a autora a respeito, mesmo para que esta não fosse surpreendida com o cancelamento quando da tentativa de realização do check-in. Neste ponto, registre-se que esta ré não demonstrou que houve tal aviso à postulante, assim que houve o cancelamento da respectiva aquisição pelo titular da conta, não sendo suficientes para tanto os documentos por tal ré acostados. A propósito, para certo não bastava o envio do e-mail referido a fls. 169/170, na medida em que não se tratava de mera alteração de voo, mas, sim, de cancelamento da própria aquisição das passagens. Dessa forma, exsurge que a ré MAXMILHAS não atuou com a diligência que dela se haveria de esperar, o que representou fator determinante para que a requerente fosse surpreendida com a constatação do cancelamento às vésperas da data programada para a viagem. Portanto, caracterizado o defeito no serviço prestado por tal ré, mister que ela seja condenada a ressarcir à autora a quantia total de R$ 1.435,58, com os devidos consectários. Tal ré também deve ser condenada a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 903,96. Esta quantia corresponde à diferença entre o valor de R$ 2.339,54 (gasto pela autora para conseguir viajar, mediante aquisição de novas passagens junto a outra companhia aérea fls. 34/36) e o valor de R$ 1.435,58 (gasto pela autora, junto à ré MAXMILHAS, para aquisição das primitivas passagens aéreas). Mister que a condenação seja em tal patamar, não se concebendo que se considere o valor integral, também, das últimas passagens, pois isso implicaria que a autora viajaria, sem custos, ao respectivo destino. A ré MAXMILHAS deve, ainda, reparar o dano moral que causou à autora. Extrapola o mero transtorno o fato de determinada pessoa, tal qual a autora, adquirir passagens aéreas junto a certa empresa, receber de tal empresa (a ré MAXMILHAS) a confirmação da compra, mas, quando da busca da realização do check-in, em data muito próxima à da viagem, deparar-se com a notícia de cancelamento da compra. Por sua vez, frise-se, não desponta que a ré MAXMILHAS tenha agido com um mínimo de cautela, visto que, se o tivesse feito, teria comunicado a autora a respeito do cancelamento e haveria de ter diligenciado ao menos, então, para que a autora fosse reembolsada. Mas tal ré assim não procedeu, acarretando situação gravosa e causando angústia relevante à requerente, de modo que, pelo serviço defeituoso prestado, tal ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto,em relação à ré MM Turismo Viagens S/A Em Recuperação Judicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar tal ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.435,58 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar tal ré pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 903,96 (novecentos e três reais e noventa e seis centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar tal ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em relação à ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para que o autor possa habilitar seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da requerida. Fls. 336: Anotem-se. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Geraldo Tarcisio Zago x Unimed Regional Jaú Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321194929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013040-62.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TARCISIO ZAGO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL JAú COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL BARAUNA

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Processo 1013040-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Tarcisio Zago - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. GERALDO TARCÍSIO… Processo 1013040-62.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Tarcisio Zago - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. GERALDO TARCÍSIO ZAGO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em relação a UNIMED REGIONAL JAÚ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que possui convênio com a requerida desde 01/06/2011. Aduz que, em janeiro de 2024, foi informado que seria necessária a realização do exame PET PSMA, contudo, em 16/01/2024, recebeu a negativa de cobertura assistencial da ré, com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. Sendo assim, realizou o referido exame no Hospital Amaral Carvalho e foi constatada Neoplasia Maligna na Próstata. Com isso, o procedimento médico, diante desse diagnóstico, é a laparoscopia pélvica para a retirada do tumor. Ao solicitar a cirurgia à ré, foi avisado que não era realizado tal procedimento, ante a falta o aparelho necessário, fazendo com que ele pleiteasse a sua internação na Unimed Regional de Bauru. Afirma ter assinado todos os termos de ciência para atendimento fora de sua área de atuação, inclusive os de caráter excepcional, entretanto, a requerida ignorou os contratos. Em virtude da gravidade e urgência de seu caso, menciona que recorreu à rede particular, gastando um total de R$ 73.575,00. Pede a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 73.575,00, a título de danos materiais, e do montante de R$ 15.000,00, correspondente aos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 09/29 e 33/36). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 42/57), aduzindo, em suma, que o referido exame não tinha cobertura, posto que não está incorporado no rol da ANS, além de não possuir evidências científicas de sua efetividade e de sua superioridade em relação aos demais. Alega que o contrato firmado entre as partes é posterior à Lei 9.656/98, que limita a cobertura obrigatória ali estabelecida. Menciona que nunca autorizou a realização do procedimento em Bauru, fora da área de abrangência geográfica do plano. Ademais, afirma que autorizou a realização da cirurgia no Hospital Amaral Carvalho. Impugna a indenização em danos morais. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 58/188). Houve réplica (fls. 192/196). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de se produzir outras provas, tratando-se de matéria de direito, da análise do contrato celebrado entre as partes. Trata-se de ação em que pretende, o autor, seja a ré compelida a lhe reembolsar as despesas referentes à cirurgia realizada pelo método de videolaparoscopia pélvica, visto que é portador de Câncer de Próstata, sendo tal tratamento indicado por seu médico. Requer, ainda, o reembolso do exame PET, de consultas médicas e diárias hospitalares, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. É fato incontroverso, nos autos, a doença que acomete o autor (Neoplasia Maligna na Próstata) e a necessidade de realização do tratamento utilizando o método laparoscopia pélvica, indicado pelo médico (fls. 15/21). Também restou demonstrada a indicação de exame que detectou essa moléstia, chamado PET PSMA (fls. 09/12), cuja cobertura foi negada pela ré. Consoante se infere das cláusulas contratuais, a moléstia que acomete o autor não foi excluída do contrato celebrado entre as partes (fls. 103/128). E, sendo assim, não podem ser excluídas as terapias adequadas ao tratamento. É evidente a abusividade da negativa ora tratada, por colocar o consumidor em situação de excessiva desvantagem, ferindo os princípios do próprio contrato, que são a preservação e o restabelecimento da saúde do segurado. O limite de exclusão imposto pela requerida deve ser analisado com reservas, de forma concreta, não se perdendo de vista que a natureza e os fins da relação ajustada entre as partes não podem ameaçar o objeto da avença, que é a vida. Para tanto, confira-se a previsão do artigo 51, IV e §1°, II, todos do CDC. Ao lecionar sobre o princípio da proteção jurídica do consumidor e da sanção às cláusulas abusivas, JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, na obra "Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2003, assim esclarece: "As sanções as cláusulas abusivas são necessárias e fundamentais para a reequalização da posição jurídica das partes contratantes, pois não adiantaria nada reconhecer e declarar a situação de opressão sem que sua causa fosse efetivamente extirpada do ordenamento jurídico. Mera constatação por si só não resultaria em nada se não fosse dado ao interprete da lei instrumentos necessários para eliminar o mal causador do desequilíbrio no sinalagma." O contrato de seguro-saúde, por ser atípico, consubstancia função supletiva do dever de atuação do Estado, impondo-se a proteção da saúde do segurado e de seus familiares contra qualquer enfermidade e em especiais circunstâncias, como aquela que aqui se vê, a cirurgia com o método laparoscopia pélvica era o meio mais eficaz ao tratamento do paciente. Nesta diretriz, HELOÍSA CARPENA VIEIRA DE MELLO [in Seguro Saúde e Abuso de Direito, AJURIS, Edição Especial, março/1998, vol. 2] afirma que "ao contratar assistência médica para si e para sua família, o consumidor procura um verdadeiro "parceiro", aquele com quem estabelecerá relações por um longo período. A expectativa primária do consumidor, quando adere ao contrato de prestação de serviços de assistência médica, é a de que lhe sejam prestados serviços de assistência médica, se e quando deles necessitar. Confia o segurado, legitimamente, na manutenção do vínculo. Deseja sentir-se seguro, é precisamente esta expectativa que o fornecedor diz atender e que a lei impõe seja atendida. Ao negar cobertura a determinados tipos de doenças, a empresa atenta contra os direitos - absolutos - à saúde e à vida dos segurados, e tal disposição será tida por ilícita exatamente porque descumprida está a função do contrato". E conclui: "todas as cláusulas inseridas em contratos de seguro-saúde que denotem o exercício antifuncional do direito de contratar são ilícitas, por configurarem abuso deste direito". Destarte, a recusa da ré à cobertura do PET PSMA mostrou-se totalmente injustificada (fls. 10/12). É nítida a situação de desvantagem em que se coloca o segurado ao se manter a excludente alegada pela ré, sob o argumento de ausência de previsão na Resolução Normativa da ANS. Em consequência, o autor arcou, de forma particular, com a realização desse exame, como demonstrou em fl. 13. Sobre a cirurgia, inicialmente, a ré havia liberado (fls. 15/21), mas, após, negou cobertura (fls. 22/23), afirmando que a realização seria fora da área de abrangência do plano. Dessa forma, o requerente também precisou pagar pelo procedimento de forma particular, assim como pela internação e pelos honorários médicos (fls. 24/29). A Lei nº 9.656/98 é clara no tocante à cobertura do plano de saúde contratado pelo autor de todo e qualquer procedimento necessário ao pleno e integral restabelecimento do paciente. Portanto, eventual cláusula contratual em sentido diverso deve ser tida como não escrita, por ser abusiva e ilegal. Evidente que a ré negou-se a cobrir o exame PET e a cirurgia pelo método denominado laparoscopia pélvica, prescrito para a doença que acomete o autor, sob as alegações de falta de previsão no rol da ANS e de ausência de cobertura geográfica do plano. Ainda, em defesa, sustentou que não há evidências em relação à superioridade do procedimento feito com robótica (fl. 49). Ainda que seja periodicamente revisto o rol de procedimentos e exames cobertos pelo contrato, a tendência é que esteja sempre desatualizado, em constante descompasso com o dinamismo da ciência. Assim, afigura-se, de fato, desleal que esse rol seja utilizado como parâmetro, de forma absoluta, para a exclusão de todo e qualquer procedimento nele não constante. É o entendimento do E. TJSP, pela edição da Súmula nº 96, que dispõe: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa da cobertura do procedimento". Há de se destacar, ainda, a Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". No caso dos autos, o autor comprovou ter arcado com as despesas (fls. 13 e 24/29), as quais se referem à cirurgia, ao exame, às consultas clínicas, às diárias hospitalares, aos honorários médicos, às biópsias e demais consultas, necessárias ao tratamento doença. Daí, a necessidade de reembolso das referidas despesas pela ré, a qual não poderia ter negado cobertura. Oportuna a orientação da jurisprudência em casos idênticos: "PLANO DE SAÚDE - Cobertura Menor Paciente portadora de Paralisia Cerebral tipo Diparesia Espástica GMFCS IV Fisioterapia especializada pelo MétodoPediasuitpara tratamento de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor por paralisia cerebral - Prescrição médica - Não havendo exclusão da doença pelo Plano, não podem ser excluídas as terapias necessárias à melhoria do paciente Obrigatoriedade doressarcimentode parte do tratamento já pago pela família da criança - Recurso desprovido". (TJSP; Ag. I. 2194796-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Alcides Leopoldo; j. 12/12/2018). (Grifos meus). "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora métodoPediasuit; terapia ocupacional métodoPediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Violação à norma do art. 1.010 do NCPC não configurada. Preliminar rejeitada. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Devida a responsabilização pelo reembolso dos custos suportados com os tratamentos em estabelecimentos independentemente de credenciamento, se a ré não apontar profissionais credenciados aptos à realização do tratamento.Ressarcimentointegral devido..." (TJSP; Ap. 1062347-87.2016.8.26.0100; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 13/03/2018). (Grifos meus). Não havendo exclusão da doença pelo plano de saúde, não podem ser excluídas as terapias adequadas ao tratamento. Danos morais não são devidos. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos morais em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações contratuais, a parte postula o pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. Com a previsão do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, a indenização por danos de aspecto moral se tornou palco de infindáveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. No caso, o fato, em razão dos contornos descritos, não trouxe consequência mensurável moralmente e, consequentemente, não possui o condão de abalar psicologicamente a parte requerente, já que inexistiu circunstância que tenha atingido sua dignidade. Somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da parte, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Sobre o assunto, cumpre transcrever lição do i. doutrinador SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2ª Ed., n.19.4) que ensina: [...]só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. E, ainda, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (4ª T., REsp. n° 215.66 - RJ, rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, j 21.06.2001, v. u., DJU de 29/10/01, pág. 208), mesmo porque "A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido nem a chamada "indústria do dano moral" (4ª T., REsp. n° 504.639 - PB, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 26.06.2003, v. u., DJU de 25/8/03, pág. 323). Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Além disso, por intermédio da presente ação, o autor será ressarcido dos valores gastos com o tratamento, tal como pleiteia. Dessa forma, o ocorrido não tem o condão de gerar abalo moral ao requerente, já que não afetou a sua honra nem qualquer outro direito da personalidade. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em caso semelhante, a jurisprudência do TJSP: "Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Negativa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar indenização por danos morais. R. sentença mantida. Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1004944-89.2018.8.26.0004; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 18/02/2019). "PLANODESAÚDE. Autor que pretende compelir a operadora desaúdeà cobertura de procedimento de cirurgia buco-maxilo-facial em nosocômio que afirma fazer parte da rede credenciada, mas com profissional especialista de sua confiança. [...] DANOMORAL. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Ap. 1008413-46.2017.8.26.0565; Des. Rel. Ana Maria Baldy; j. 11/12/2019). Portanto, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Posto isto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por GERALDO TARCÍSIO ZAGO, o que faço para condenar a requerida a reembolsá-lo do valor gasto com os procedimentos necessários ao seu tratamento (fls. 13 e 24/29), ou seja, R$ 73.575,00, que deverá ser atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada pagamento, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a ré, ainda, a pagar as custas e os honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 3.686,71, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP)

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Dfx - Apoio Administrativo Ltda. x Município De Guarulhos

ID: 319966900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207588-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Dfx - Apoio Administrativo Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra r. decisão que ordenou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública e indeferiu tutela de urgência (ação de conhecimento pelo procedimento comum -- autos n. 1016433-98.2025. 8.26.0224 -- cópia a fls. 75/76). Argumentos da autora: a) cumpre ter em mente o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09; b) não se pode basear apenas no valor causa para declinar da competência; c) consultou o site deste Tribunal e verificou que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Guarulhos; d) o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar ações contra Estados/Municípios; e) merecem lembrança o art. 44 do C.P.C. e o Provimento CSM n. 2.203/2014; f) a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFILF), instituída pela Lei Municipal n. 5.767/01, não corresponde ao custo efetivo do poder de polícia; g) não se pode perder de vista o art. 145, inc. II, da Constituição, os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e também o art. 1º da Lei Municipal n. 5.767/01; h) a base de cálculo tem de ser estabelecida a partir do custo da atividade fiscalizatória, não da atividade desempenhada pelo contribuinte; i) conta com jurisprudência; j) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/19). 2] Conquanto uma das matérias versadas neste agravo não se ache no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Recordo, no ponto, importante lição do Tribunal da Cidadania: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art.1.015do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar ojuízo incompetentepara a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp. n. 1.679.909/RS, j. 14/11/2017, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3] Reza a Lei Federal n. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos* [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Isso revela que, onde existe JEFAz instalado, a competência deste é absoluta. Se na Comarca de Guarulhos não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, não há falar em competência absoluta. O Provimento CSM 2.203/2014, que consolida normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais de São Paulo, dispõe: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Em voto condutor proferido no Agravo de Instrumento n. 2298268- 76.2020.8.26.0000, o ilustre Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI observou com precisão: "A fim de solucionar tal questão, faz-se necessária a análise em conjunto do inicialmente citado art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 com o art. 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura [...]. Logo, o exame dos dispositivos normativos transcritos nos permite concluir que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú, não há que se falar em competência absoluta, mas, sim, relativa, competindo, portanto, à parte autora escolher o rito da demanda (comum ou especial). A corroborar tal raciocínio, no tocante à competência relativa em comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, basta nos atentarmos para o que dispunha o art. 2º, II, letra 'b', do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, in verbis: 'Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, as seguintes unidades judiciárias; 'I (...) 'II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: 'a) (...) 'b) As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;' (grifei). Observe-se que a expressão 'em caráter exclusivo' foi suprimida do art. 8º do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, o qual, por sua vez, revogou o Provimento 1.768/2010, a evidenciar, ainda mais, a opção assegurada ao autor de escolher o rito processual que pretende ver adotado" (18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2021 os destaques são do original). Existem outros precedentes desta Corte (ênfases minhas): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA Decisão que indeferiu pedido do agravante de remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis Pleito de reforma da decisão Não cabimento Comarca de Miguelópolis que ainda não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, não se podendo falar em competência absoluta do Juizado Especial Cível instalado na Comarca Inteligência do art. 8º do Prov. nº 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública já está instalado Agravados que, ademais, conferiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mera estimativa, sendo que o feito necessita da realização de prova pericial complexa, tornando-o incompatível com o rito do Juizado Especial Precedentes deste TJ/SP Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido" (Agravo de Instrumento n. 2216074-77.2024.8.26.0000, j. 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO); Agravo de Instrumento Ação de Repetição de Indébito A decisão recorrida determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. A insurgência do agravante comporta acolhida. Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (artigo 98, § 5º do CPC). Outrossim, a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca afasta a competência absoluta do rito especial Precedentes desta Câmara. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2179358-85.2023.8.26.0000, j. 26/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Apelação. Ação Anulatória de lançamento tributário c.c. danos morais. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma sob a alegação de incompetência do Juízo Comum e pleito para deslocamento da competência à vara do Juizado Especial Cível. Desacolhimento. Afastamento da preliminar de incompetência da Vara Comum. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento" (Apelação Cível n. 1002033-98.2020.8.26.0048, j. 16/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de ação de indébito Município de Jaú Declinação da competência com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Insurgência do autor Cabimento Inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca Competência absoluta do JEFAZ apenas nos Foros em que haja sua instalação de acordo com o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, situação distinta do caso concreto Opção do autor pelo processamento do feito pelo rito ordinário Competência relativa configurada Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2003161-81.2023.8.26.0000, j. 24/07/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). É opção da autora propor demanda no Juizado Especial (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, 1ª Turma, j. 17/02/2020, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA) e, como a DFX optou pela tramitação do processo em Vara da Fazenda Pública (fl. 1 na origem - cabeçalho), parece não se justificar a remessa dos autos ao Juizado. Seguindo avante, reza a Lei Guarulhense n. 5.767/2001: Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. [...] Art. 7º - A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela do Anexo I constante desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. Discorrendo sobre o elemento quantitativo da hipótese de incidência dos tributos bilaterais, o inexcedível GERALDO ATALIBA ensina: Efetivamente, se a h.i. da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou outra grandeza qualquer (da própria atividade) (Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., Malheiros, 2011, p. 150 negritei). À primeira vista, a base de que tratamos não guarda relação com o custo da atividade/exercício do poder de polícia, levando em conta o tipo de atividade explorada no local. Sobre o tema, decidiu a mais alta Corte brasileira: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.11.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (A.R.E. n. 1.044.238-AgR-segundo, 2ª Turma, j. 23/02/2018, rel. Ministro EDSON FACHIN sem destaques no original). Há também precedentes deste Tribunal (ênfases minhas): APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE Exercícios de 2019 a 2022 Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio Inconstitucionalidade das cobranças Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC, art. 85, §11) Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1505994-24.2023.8.26.0132, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Taxa de licença para localização e funcionamento - Exercício de 2020 - Base de cálculo - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - É vedado ao Município adotar como critério para a fixação da base de cálculo da taxa do poder de polícia a atividade exercida pelo contribuinte - Necessidade de que a base de cálculo reflita o custo da atividade de fiscalização - Precedentes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa (R$ 93.766,87 em novembro de 2021) - Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1016354-46.2023. 8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO); APELAÇÃO Ação Anulatória Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) Município de Guarulhos Base de cálculo da taxa Critério da atividade exercida Inadmissibilidade Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 1014686-50.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação 'Ação de conhecimento pelo procedimento comum' ajuizada contra o Município de Guarulhos Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 Sentença de improcedência Insurgência do autor Cabimento parcial Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte Impossibilidade Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN Precedentes Acolhimento do pedido principal de declaração de 'inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...)' No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à 'restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023', o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido 'até a efetiva restituição' Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic Precedente Autor que decaiu em parte mínima do pedido Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados (Apelação Cível n. 1014592-05.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Provável o direito da DFX e atento aos que ela postula no item 61 da minuta de agravo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA TFILF até que a 18ª Câmara julgue este agravo. 4] Trinta dias úteis para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1° andar

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