Resultados para "1036224-86.2022.8.26.0053" – Página 62 de 63

Processo nº 1025651-86.2022.8.26.0053

ID: 325951766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025651-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025651-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Donizeti Calil - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hip… Processo 1025651-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Donizeti Calil - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013810-26.2024.8.26.0053

ID: 290979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente penitenciário, objetiva a cessação dos descontos sobre o adicional de insalubridade a título de contribuição previdenciária. Requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, sob relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, transitado em julgado em 16/04/2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que (Tema 163), in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Entretanto, a parte autora exerce cargo de agente de segurança penitenciária subordinado ao regime previdenciário próprio, merecendo ênfase a legislação local específica, aplicável à classe dos militares, no sentido de que o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais, nos termos da legislação bandeirante. O artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece que: "Art. 6º. No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional." O adicional de insalubridade, por integrar a remuneração para fins de aposentadoria (embora o benefício, por ostentar caráter pro labore faciendo, não seja devido aos aposentados e pensionistas, os valores a que fizer jus o servidor no momento de sua aposentadoria são incorporáveis aos proventos), deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem que isso represente qualquer afronta à tese definida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a referida tese constante do Tema 163 STF não se aplicada ao caso vertente, incidindo a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O Adicional de Insalubridade é verba incorporada aos proventos de aposentadoria dos agentes penitenciários, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 2. Artigo 6ª da L.C nº 432/85. Inaplicabilidade do Tema 163 do C. STF, hipótese diversa dos autos. 3. Sentença reformada. 5. Recurso das rés provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1008372-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Recurso Inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade Impossibilidade, em razão da incorporação de tais valores aos proventos de aposentadoria - Não aplicação da tese fixada no Tema 163 pelo E. STF - Precedentes das Turmas desta Colégio Recursal e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037582-86.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) AGRAVO INTERNO. Tema 163 do STF. Decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base no tema 163 do STF. Servidor estadual. Agente Penitenciário. Contribuição previdenciária. Pretensão no sentido de ser declarada indevida a incidência da referida contribuição sobre o Adicional de Insalubridade, com a consequente restituição dos valores já descontados. Impossibilidade. Adicional de insalubridade incorporável à remuneração para fins de aposentadoria. Situação específica do Estado de São Paulo. Agravo interno improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1044004-48.2020.8.26.0053; Relator (a):FABIO AGUIAR MUNHOZ SOARES; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021) Tratando-se de verba que deva ser considerada para o cálculo da aposentadoria ou benefício previdenciário, prevalece a lógica no sentido de que deverá incidir a contribuição. Baseia-se, igualmente, nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o §11 do art. 201, da CF: "Artigo 40, §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) §12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5587094-18.2025.8.09.0137

ID: 337307638

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5587094-18.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5587094-18.2025.8.09.0137Requerente: Rogerio Cesar SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de ação previdenciária proposta por ROGERIO CESAR SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.O autor almeja a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença, recebido até 07/08/2018.Pois bem.Nota-se que, entre a data da cessação do benefício previdenciário e a data da propositura da demanda, transcorreram quase sete anos. Há, portanto, um lapso significativo de inércia do autor em levar seu estado clínico ao conhecimento da administração pública, o que traz como consequência a necessidade de formulação de requerimento administrativo, que venha a ser denegado, para configurar a presença de interesse processual.A esse respeito, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sob o regime de repercussão geral no sentido de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014).Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51463232120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024).Diante do exposto, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, comprove o interesse processual mediante apresentação de indeferimento administrativo atualizado.Em igual prazo, deverá apresentar planilha comprobatória da adequação do valor atribuído à causa.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168115-73.2025.8.09.0137

ID: 278186051

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168115-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LENISSE ALVES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5168115-73.2025.8.09.0137Requerente: Roberto Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Whander Nunes de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.No caso dos autos, verifica-se que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho com início em 17/09/2013, que cessou em 17/10/2013. Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo (ev. 13). Todavia, quedou-se inerte (ev. 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137). Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 05/03/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 17/10/2013. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5378573-68.2025.8.09.0137

ID: 320129611

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5378573-68.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCIENNE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5378573-68.2025.8.09.0137Requerente: Elcienne De Souza GomesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por ELCIENNE DE SOUZA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Apesar de intimada a apresentar indeferimento administrativo atualizado, a autora se limitou a sustentar a desnecessidade da comprovação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa no reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024).Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação em 16/05/2025, buscando restabelecimento de auxílio-acidente, cujo recebimento se deu até 15/06/2019. O lapso temporal para propositura da ação alcança prazo superior a 5 (cinco) anos desde a cessação.Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando à autora interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III, cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 263169117

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente:Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido:Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio Acidente proposta por Leandro Ferreira Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), todos qualificados na exordial.Defiro o pedido de gratuidade processual.I - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA: Lado outro, observo que, do compulso dos autos, não há comprovante de residência em nome da autor da ação e sim, em nome de terceiro estranho à lide. No caso da presente ação, trata-se de competência absoluta para processar e julgar o feito, sendo, portanto, o domicílio do autor. Assim, é imprescindível a comprovação da residência nesta cidade e comarca, nos termos dos artigos 46, caput e 53, III, "d" e IV, “a”, todos do Código de Processo Civil (ev. 01 - doc.04). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Santa Helena/GO, sob pena de declínio de competência e remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do Art. 63, § 5º, do CPC, por analogia.II- DA NECESSIDADE DE INFORMAR DADOS ELETRÔNICOS - JUÍZO 100% DIGITAL:Por fim, nos termos do art. 4° do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO, em se tratando de ação proposta no âmbito do Juízo 100% Digital, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, viabilizando-se a notificação e intimação por qualquer meio eletrônico. Deste modo, deverá a parte autora, emendar a inicial informando seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, bem como de sua procuradora e da parte requerida, sob pena de retirada da anotação de Juízo 100% digital. III - DA NECESSIDADE DE JUNTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALVerifico que, entre a data da cessação do benefício previdenciário (2011) e a data da propositura da demanda (2025), transcorreu prazo superior a dez anos. Há, portanto, um lapso significativo de inércia do autor em levar seu estado clínico ao conhecimento da administração pública, o que traz como consequência a necessidade de formulação de requerimento administrativo, que venha a ser denegado, para configurar a presença de interesse processual. A esse respeito, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sob o regime de repercussão geral no sentido de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”[1]Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51463232120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024. Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares[2].Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, determino ao autor que, no mesmo prazo supra, comprove o interesse processual mediante apresentação denegatória administrativa contemporânea.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica.RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito[1] STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014.[2] Vide, por exemplo, decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5479930-91.2025.8.09.0137

ID: 311850603

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5479930-91.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5479930-91.2025.8.09.0137Requerente: Ricardo Henrique Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA promovida por Ricardo Henrique Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. No caso dos autos, verifico que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário com início em 07/09/2016, que cessou em 25/11/2016 (ev. 01 - doc. 10).Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo, bem como acostar aos autos a CAT (ev.05). Todavia, limitou-se a argumentar em sentido contrário à determinação deste Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". "APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)".Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 18/06/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 25/11/2016. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 09 (nove) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 278711164

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinata… N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente: Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Leandro Ferreira da Silva Batista, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.Insta salientar que a parte autora não juntou aos autos prova do indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa.Intimada para colacionar comprovante do indeferimento administrativo, a parte autora informou a desnecessidade tal documento (evento 9).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 24/4/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 20/5/2011. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5369614-93.2025.8.09.0142

ID: 278711173

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369614-93.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIZIO GRUMINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinata… N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","linkAudiencia":"null"}],"Id_ClassificadorPendencia":"82732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5369614-93.2025.8.09.0142Requerente: Rodrigo Elizio GruminskiRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária movida por Rodrigo Elizio Gruminski, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas.Insta salientar que a parte autora não juntou aos autos prova do indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa.Intimada para colacionar comprovante do indeferimento administrativo, a parte autora alegou ser documento dispensável (evento 7).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 14/5/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 11/4/2010. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279942764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes