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Processo nº 5168115-73.2025.8.09.0137

ID: 278186051

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168115-73.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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LENISSE ALVES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5168115-73.2025.8.09.0137Requerente: Roberto Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Whander Nunes de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.No caso dos autos, verifica-se que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho com início em 17/09/2013, que cessou em 17/10/2013. Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo (ev. 13). Todavia, quedou-se inerte (ev. 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137). Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 05/03/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 17/10/2013. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5378573-68.2025.8.09.0137

ID: 320129611

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5378573-68.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELCIENNE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5378573-68.2025.8.09.0137Requerente: Elcienne De Souza GomesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta por ELCIENNE DE SOUZA GOMES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Apesar de intimada a apresentar indeferimento administrativo atualizado, a autora se limitou a sustentar a desnecessidade da comprovação.Eis o retrospecto do necessário. Decido.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa no reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022).APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024).Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).No caso dos autos, a autora ajuizou a presente ação em 16/05/2025, buscando restabelecimento de auxílio-acidente, cujo recebimento se deu até 15/06/2019. O lapso temporal para propositura da ação alcança prazo superior a 5 (cinco) anos desde a cessação.Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando à autora interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III, cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 263169117

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedim… PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5323774-60.2025.8.09.0142Requerente:Leandro Ferreira Da Silva BatistaRequerido:Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio Acidente proposta por Leandro Ferreira Da Silva, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), todos qualificados na exordial.Defiro o pedido de gratuidade processual.I - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA: Lado outro, observo que, do compulso dos autos, não há comprovante de residência em nome da autor da ação e sim, em nome de terceiro estranho à lide. No caso da presente ação, trata-se de competência absoluta para processar e julgar o feito, sendo, portanto, o domicílio do autor. Assim, é imprescindível a comprovação da residência nesta cidade e comarca, nos termos dos artigos 46, caput e 53, III, "d" e IV, “a”, todos do Código de Processo Civil (ev. 01 - doc.04). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de endereço em seu nome atualizado (conta de luz, água) - últimos três meses -, ou então, se for o caso, apresentar cópia do contrato de locação do respectivo imóvel em que alega residir na cidade de Santa Helena/GO, sob pena de declínio de competência e remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do Art. 63, § 5º, do CPC, por analogia.II- DA NECESSIDADE DE INFORMAR DADOS ELETRÔNICOS - JUÍZO 100% DIGITAL:Por fim, nos termos do art. 4° do Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO, em se tratando de ação proposta no âmbito do Juízo 100% Digital, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu representante deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, viabilizando-se a notificação e intimação por qualquer meio eletrônico. Deste modo, deverá a parte autora, emendar a inicial informando seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, bem como de sua procuradora e da parte requerida, sob pena de retirada da anotação de Juízo 100% digital. III - DA NECESSIDADE DE JUNTAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALVerifico que, entre a data da cessação do benefício previdenciário (2011) e a data da propositura da demanda (2025), transcorreu prazo superior a dez anos. Há, portanto, um lapso significativo de inércia do autor em levar seu estado clínico ao conhecimento da administração pública, o que traz como consequência a necessidade de formulação de requerimento administrativo, que venha a ser denegado, para configurar a presença de interesse processual. A esse respeito, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sob o regime de repercussão geral no sentido de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”[1]Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51463232120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024. Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares[2].Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, determino ao autor que, no mesmo prazo supra, comprove o interesse processual mediante apresentação denegatória administrativa contemporânea.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica.RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito[1] STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014.[2] Vide, por exemplo, decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137

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Processo nº 5479930-91.2025.8.09.0137

ID: 311850603

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5479930-91.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSRio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5479930-91.2025.8.09.0137Requerente: Ricardo Henrique Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA promovida por Ricardo Henrique Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. No caso dos autos, verifico que o autor gozou de auxílio-doença previdenciário com início em 07/09/2016, que cessou em 25/11/2016 (ev. 01 - doc. 10).Fora então instada a parte autora para comprovar o indeferimento administrativo, bem como acostar aos autos a CAT (ev.05). Todavia, limitou-se a argumentar em sentido contrário à determinação deste Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". "APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)"."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)".Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 18/06/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 25/11/2016. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 09 (nove) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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Processo nº 5323774-60.2025.8.09.0142

ID: 278711164

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5323774-60.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 24/4/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 20/5/2011. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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Processo nº 5369614-93.2025.8.09.0142

ID: 278711173

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5369614-93.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIZIO GRUMINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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DECIDO.Inicialmente, destaca-se que a decadência, enquanto perda efetiva do direito, não se confunde com a prescrição à sua pretensão, porquanto, a aplicação da norma prescritiva não importa reconhecimento de decadência. Destarte, em que pese a ausência de prescrição do direito material ao benefício previdenciário (ADI 6.096), as prestações não reclamadas ao tempo oportuno estão abarcadas pela prescrição quinquenal. Dito isso, percebe-se que a prescrição quinquenal importa impossibilidade de revisão da decisão denegatória de benefício.Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº. 631.240/MG), em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”.Além disso, entendendo pela necessidade de formulação de requerimento administrativo contemporâneo tal como o que se decidiu aqui, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL – Acidente do trabalho – Prévio requerimento administrativo – Comprovação necessária – Auxílio-doença cessado há mais de cinco anos – Evolução clínica do quadro que constitui matéria fática ainda não levada ao conhecimento da Administração – Tema 350 de Repercussão Geral no STF (RE 631.240) – Existência de decisão judicial transitada em julgado, proferida no cumprimento de sentença de demanda anterior, que já havia determinado a necessidade de se buscar a via administrativa para o restabelecimento do auxílio-doença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1018182-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente de trajeto – Fratura do talus esquerdo do obreiro – Restabelecimento e concessão de benefício – Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil – Apelo do obreiro – Demanda principal ajuizada mais de cinco anos depois do deferimento de "auxílio-doença" ao segurado – Período que, de acordo com o entendimento desta Col. Câmara, é superior ao que pode ser considerado razoável a justificar a inércia do autor em renovar o seu pedido na esfera administrativa – Falta de interesse de agir caracterizado pela ausência do indeferimento do prévio requerimento administrativo – Inexistência de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – Entendimento adotado em consonância com regra de transição definida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida – Precedentes – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005399-28.2023.8.26.0053; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO . O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio-acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo, o que não foi observado pela parte demandante .APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.(TJ-RS - Apelação: 51463232120238210001 PORTO ALEGRE, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024)Também ressalto que a mesma orientação foi encampada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situações similares (Decisão monocrática proferida pela MM. Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento nos autos n. 5029411-17.2024.8.09.0137).Conforme se observa, a parte autora ajuizou a presente ação em 14/5/2025, buscando o restabelecimento e manutenção do benefício de auxílio-acidente, sendo que a concessão administrativa anterior cessou em 11/4/2010. Ou seja, o lapso temporal para propositura da ação ultrapassa 5 (cinco) anos, desde a cessação. Importante então mencionar que a descontinuação do benefício, em razão da data, não supre a ausência de requerimento administrativo.Portanto, decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, e não havendo contemporaneidade do estado de saúde, tampouco notícias de novo requerimento administrativo, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão do indeferimento administrativo, nos moldes do Art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932.Assim, com a prescrição da pretensão de revisão e sem a etapa administrativa, data vênia, não existe lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, ao passo que se justifica o indeferimento da petição inicial, por restar configurada a carência da ação, faltando ao autor interesse de agir na modalidade necessidade do provimento jurisdicional.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito relativo à pretensão de reexame da cessação do auxílio-acidente, bem como a ausência de indeferimento administrativo da comprovação da contemporaneidade do estado de saúde, carecendo a parte autora de interesse de agir.Com fulcro no exposto e no art. 330, inciso III c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO a inicial, ao passo que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.ISENTO de custas, por força do artigo 129, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

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