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Setten & Groppo Comércio Embalagens Descartáveis Ltda Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 310292885

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022450-90.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SETTEN & GROPPO COMéRCIO EMBALAGENS DESCARTáVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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GIZA HELENA COELHO

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DIMITRIUS GAVA

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DESPACHO Nº 1022450-90.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1022450-90.2021.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Setten & Groppo Comércio Embalagens Descartáveis Ltda Me - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Interessada: Marli Teresinha Setten Carlos Assalin - Interessado: Ricardo Carlos Assalin - Interessado: Reinaldo Carlos Assalin - Interessada: Karla Cristina Groppo Assalin - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela apelante Setten & Groppo contra a decisão proferida por este Relator nas fls. 539, dos autos principais, sob a alegação de omissão (fls. 01/03). Com efeito, veja-se que originalmente exigiu-se os documentos fiscais e contábeis para análise do acesso gratuito à Justiça formulado pela pessoa jurídica apelante e, mais adiante, exigiu-se os documentos atinentes às pessoas físicas apelantes, tudo consoante despachos de fls. 407 e 536, dos autos principais. Ocorre que a decisão exarada às fls. 539, dos autos principais, indeferiu a gratuidade pleiteada pelas pessoas físicas apelantes, mas deixou de se pronunciar sobre o beneplácito no que tange à pessoa jurídica, daí decorrendo a omissão que há de ser suprida adiante. Dito isto, em que pese a alegação de hipossuficiência da apelante Setten & Groppo, os documentos contábeis e fiscais apresentados apontam em direção contrária, no sentido de que a pessoa jurídica também possui capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, não se aplicando a presunção relativa do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, destinada às pessoas naturais (petição de fls. 410/412 e documentos de fls. 413/533). A título de exemplo, sem ignorar o passivo da pessoa jurídica, veja-se que a empresa apelante possui ativo circulante de R$ 4.455.715,03, com diversos créditos a serem recebidos, como contas a receber no valor de R$ 2.487.715,02, tudo conforme fls. 414, dos autos principais. Tais elementos, portanto, sugerem a capacidade da pessoa jurídica apelante, querendo, em arcar com todas as custas e despesas processuais, não se podendo ignorar que dividirá o custo da taxa judiciária com os demais apelantes cujo beneplácito já foi indeferido. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Pedido formulado por pessoa jurídica – Indeferimento – Art. 98, caput, do CPC – Súmula 481 do STJ – Requisitos – Documentos carreados aos autos que não demonstram a necessidade da benesse - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1019908-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não comprovação da sua situação de necessitada. Concessão do benefício inviável. Ausência de demonstração cabal de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320025-24.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024 - grifei) "Agravo regimental. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de apelação. Documentos acostados aos autos que não demonstram sua alegada impossibilidade financeira para pagar as custas do processo. Agravante possui de capital de giro o equivalente a R$5.143.523,50 e ativo circulante de R$11.483.711,05. Pedido de diferimento do pagamento das custas: não acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1057580-69.2017.8.26.0100; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2019; Data de Registro: 06/03/2019 - grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita à agravante. Irresignação. Pessoa jurídica sobre a qual não recai a presunção "iuris tantum" de hipossuficiência financeira. Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada. A despeito dos resultados negativos, os documentos contábeis da agravante dão conta da existência de R$ 14.118.279,79 em seu ativo circulante (dos quais R$ 1.822.323,60 encontram-se sob a rubrica "disponibilidade"), além de R$ 126.986.338,50 em seu ativo não circulante. Possibilidade de remuneração da atividade jurisdicional. Valor das custas devidas no processo de origem que não é elevado. Denegação do benefício confirmada. Precedentes. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221656-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018 - grifei) Por tais motivos, necessário o provimento do presente recurso, realizando pequeno reparo no decisum embargado, o qual fica complementado quanto ao tema da gratuidade pleiteada pela pessoa jurídica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para suprir a omissão quanto ao pronunciament judicial acerca do benefício da gratuidade pleiteado pela apelante Setten & Groppo, que, uma vez analisado, fica INDEFERIDO, conforme acima fundamentado, mantido, no mais, o decisum embargado. Com efeito, aguarde-se pelo prazo adicional de 05 dias, sob pena de deserção, pelo recolhimento das custas pertinentes. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Dimitrius Gava (OAB: 163903/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Black Turismo Sociedade De Viagens Ltda. (Black Viagens) e outros x Black Turismo Sociedade De Viagens Ltda. (Black Viagens) e outros

ID: 279082042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080630-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLACK TURISMO SOCIEDADE DE VIAGENS LTDA. (BLACK VIAGENS) E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

BLACK TURISMO SOCIEDADE DE VIAGENS LTDA. (BLACK VIAGENS) E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

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ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP), Aluisio Gurgel do Amaral Neto (OAB 23848/CE) Processo 1080630-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP), Aluisio Gurgel do Amaral Neto (OAB 23848/CE) Processo 1080630-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda, Black Turismo Sociedade de Viagens Ltda. (Black Viagens) - Reconvindo: E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda, Black Turismo Sociedade de Viagens Ltda. (Black Viagens) - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:30h. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar os e-mails dos advogados, partes e testemunhas já arroladas pela autora (fls.262), anotada preclusão para a ré (fls.275) para envio do convite de acesso à audiência. A omissão da parte em fornecer os endereços de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação desta pelo Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Promova o Cartório a intimação para depoimento pessoal do gerente da parte autora como requerido a fls. 179, item "d", em que deverá constar a pena de confesso em caso de não comparecimento, observando-se que a parte é beneficiária da gratuidade. Em relação ao depoimento pessoal da ré, houve preclusão para a autora (vide fls.275). Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, depois de apresentado o rol de testemunha, a parte só pode substituir a testemunha que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou; que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este Magistrado e Sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer&data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501&sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=&reserved=0 Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, basta aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados, em seus computadores, os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima indicados. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Phd Centro Automotivo Eireli - Epp e outros

ID: 324925325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196353-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PHD CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP VERENASERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA VICTORIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSEPH TAWIL

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CESAR OLIVEIRA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2196353-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196353-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Phd Centro Automotivo Eireli - Epp - Agravado: Verenaservicos Automotivos Ltda - Agravado: Victoria Servicos Administrativos Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Banco Safra S/A, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para incluir no polo passivo de execução os agravados PHD Serviços Administrativos, contra decisão a fls. 133 que indefere arresto e suspende a execução, nestes termos: Vistos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino a suspensão do processo principal, nos termos do artigo 134, §3º do Código de Processo Civil, limitando-se aos que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e aos atos cuja concretização dependa de prévia resolução do referido incidente. Proceda a Serventia a certificação naqueles autos. Cite-se a parte requerida para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. O pedido de bloqueio e pesquisa de bens dos sócios fica indeferido, pois os sócios, até o momento, não se encontram no polo passivo da execução, sendo que este incidente visa, tão somente, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Logo, somente em hipótese de procedência do pleito será possível a constrição de bens, pois, até decisão neste sentido, não têm as requeridas legitimidade para responder pela débito executado. Intime-se. O agravante alega que, após aprofundadas pesquisas patrimoniais, constatou confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre a devedora principal e outras empresas vinculadas, que pretende incluir no polo passivo. Sustenta que o sobrestamento da execução compromete a satisfação do crédito e que, diante da blindagem patrimonial identificada, é necessária a concessão de tutela de urgência para arresto de ativos via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Aponta que as empresas atuam sob o nome Grupo PHD, possuem o mesmo objeto social, dividem endereço, contatos e foram reconhecidas como grupo econômico em ação trabalhista, por confissão do preposto. Os sócios são os próprios executados ou sua filha. A execução se arrasta desde 2022, sem êxito, e a ausência de medida cautelar permitirá nova dilapidação patrimonial, frustrando o exequente. Ressalta que há atuação coordenada para fraudar credores e que o incidente de desconsideração visa justamente combater tal conduta. A tutela de arresto é essencial para preservar o resultado útil da execução, evitando que bens sejam desviados ou penhorados por terceiros. A jurisprudência do TJSP admite a medida em casos como o presente, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano. Requer, portanto, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução nº 1112931-51.2022.8.26.0100 contra os devedores originários e para deferir o arresto cautelar via SISBAJUD, modalidade teimosinha. Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, IV do CPC, sendo interposto acompanhado de preparo recursal (fls. 26-27). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Embora o agravante tenha apresentado elementos que podem sugerir a possível ocorrência de abuso da personalidade jurídica, tais indícios, por si só, não permitem afirmar com clareza que há abuso ou confusão patrimonial. Vale frisar que a postergação do contraditório é reservada a situações excepcionais, cuidando-se, pois, de instituto de exceção, na medida em que, em regra, o contraditório deve ser observado previamente. Não se olvida que em se tratando de tutela cautelar de urgência, admite-se concessão de plano da tutela, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do CPC. Entretanto, conforme dito, cuida-se de regime de exceção, a ser efetivado quando manifestamente ocorrerem a probabilidade do direito (direito à DPJ pretendida) e extraordinário perigo de dano ou risco à utilidade do processo, o que não se visualiza por agora, senão meras alegações. Por outro lado, há entendimento desta Câmara no sentido de que a previsão do art. 134, § 3º do CPC deve ser interpretada à luz da finalidade social da execução - propiciar a satisfação de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - e, portanto, que somente os atos que dependam da prévia solução do incidente deverão ser suspensos. Assim, antecipo a tutela recursal apenas para permitir o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários, que continuam a responder pela dívida ainda que indeferido o pedido de desconsideração. Publique-se com urgência, cabendo à parte peticionar nos autos de origem, juntando cópia desta decisão, para conhecimento e cumprimento pelo juízo. Intime-se a parte agravada (devedores originários da execução - PHD Centro Automotivo Eireli, Ricardo Romero Duran e Adesia Laborda Santos Duran) para apresentar contraminuta no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. São Paulo, 8 de julho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Cesar Oliveira Ribeiro (OAB: 28912/BA) - Joseph Tawil (OAB: 26084/BA) - 3º andar

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Cia Internacional De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Companhia Internacional De Seguros

ID: 308388032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0041760-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDEMAR DECCACHE

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA RESENDE

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAISSA SALLES ROMEIRO

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STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RUI ANTONIO DUPONT

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ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

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RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA

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ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

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RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAOUF KARDOUS

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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OSMAR DA COSTA SOBRINHO

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

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MURILO JOSE MENDES MARTINS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

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MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

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LUCAS S. D ARROCHELLA

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LUCAS GONZALEZ FACCIO

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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LEONARDO JOSE BORSATTI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

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JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

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ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CANTONI

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

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AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0041760-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Com… Processo 0041760-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Companhia Internacional de Seguros e outro - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD (OAB 139476/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 180826/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA (OAB 240652/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATO BARREIROS (OAB 234109/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM (OAB 199241/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), ADEMIR ALGALVES (OAB 167149/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG)

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Cia Internacional De Seguros - Em Liquidação Extrajudicial x Companhia Internacional De Seguros e outros

ID: 306806691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0041760-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU TAíSSA SALLES ROMEIRO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WALDEMAR DECCACHE

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA APARECIDA RESENDE

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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TAISSA SALLES ROMEIRO

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STÉFANO KRAMER DAL PRÁ

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RUI ANTONIO DUPONT

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ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM

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RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA

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ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA

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RENATO BARREIROS

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RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAOUF KARDOUS

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RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MAIA DE PAULA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA

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OSMAR DA COSTA SOBRINHO

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NILOR VIEIRA DE SOUZA

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NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA

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MURILO JOSE MENDES MARTINS

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE

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MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO

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LUIZ ROBERTO CALVO

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LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM

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LUCAS S. D ARROCHELLA

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LUCAS GONZALEZ FACCIO

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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LEONARDO JOSE BORSATTI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KELLY REGINA DE CASTRO

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KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD

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JONATHAN MONTEIRO DE MELO

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOÃO HUMBERTO MARTORELLI

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JETER FERREIRA SOUZA

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JANILDO VIEIRA DE MELO

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IVO WAISBERG

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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GABRIELA ALVES DA ROCHA

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GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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FUAD DA SILVA PEREIRA

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FRANCISCO DE ARUJO

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVALDO RUI ELIAS

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ERICK SOARES TELES

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ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR

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ELIEL MIQUELIN

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDER PUCCI

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DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

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DAVISON CAMARGO

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DANIO JOSÉ MAURICIO

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

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DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO

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CRISTIANO GOMES SOARES

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CHRISTIANO SANZIO BASTOS

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CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

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CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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CAROLINE ALVES DE CARVALHO

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CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CANTONI

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ANDREZA RODRIGUES

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ANDERSON OKUMA MASI

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO

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ADEMIR ALGALVES

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Processo 0041760-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Com… Processo 0041760-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1077549-02.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Cia Internacional de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial - Companhia Internacional de Seguros e outro - Taíssa Salles Romeiro - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Ao Administrador Judicial. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTONI (OAB 7380/PR), COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DAIANA GONÇALVES RODRIGUES CARDOSO (OAB 445436/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 63377/RJ), MARIA AMELIA SILVA CAVALCANTE (OAB 1457/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), ANDREZA RODRIGUES (OAB 438280/SP), CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR (OAB 457932/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), TAISSA SALLES ROMEIRO (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (OAB 96976/RJ), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), STÉFANO KRAMER DAL PRÁ (OAB 88471/RS), RUI ANTONIO DUPONT (OAB 6393/RS), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), DANIO JOSÉ MAURICIO (OAB 364459/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB 15859/RJ), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), AGOSTINHO DE ASSUNÇAO NETO (OAB 312168/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 18686/PE), GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO (OAB 392562/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ROSANE PEREIRA DOS SANTOS ARRUDA ALVIM (OAB 199241/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), ADEMIR ALGALVES (OAB 167149/SP), ANDERSON OKUMA MASI (OAB 177006/SP), SILVIA HELENA CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 180826/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), RENATO BARREIROS (OAB 234109/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), NATALIA GRISMILDA SOTO ARGANDOÑA (OAB 240652/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), EDER PUCCI (OAB 125869/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA (OAB 106601/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR (OAB 112490/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), LEONARDO JOSE BORSATTI (OAB 128540/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), KARINA KLABINSKA YUNAN KYRIAKOS SAAD (OAB 139476/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), CAROLINE ALVES DE CARVALHO (OAB 242876/RJ), EVALDO RUI ELIAS (OAB 3411/SE), MARCOS JOSE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 232219/RJ), CAROLINA LOUREIRO DE ALVES PEREIRA (OAB 229613/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP), KELLY REGINA DE CASTRO (OAB 486272/SP), LUCAS GONZALEZ FACCIO (OAB 232383/RJ), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), CRISTIANE MORGADO DE SOUZA (OAB 477592/SP), JETER FERREIRA SOUZA (OAB 254311/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), OSMAR DA COSTA SOBRINHO (OAB 50529/SP), NILOR VIEIRA DE SOUZA (OAB 54328/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), LUIZ ROBERTO CALVO (OAB 64681/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA (OAB 220886/RJ), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES (OAB 297657/SP), VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP)

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Processo nº 0041663-51.2022.8.26.0100

ID: 307464102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041663-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HUDSON VIANA PEREIRA ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO WEN JIANQING ZHU YONGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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Processo 0041663-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1113514-46.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zhu Yongli - - Wen Jianqing - - Jose Hudson Viana Pere… Processo 0041663-51.2022.8.26.0100 (processo principal 1113514-46.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Zhu Yongli - - Wen Jianqing - - Jose Hudson Viana Pereira - - Rogerio Siqueira Carneiro - Vistos. Reporto-me ao relatório de fls. 132/134: "Cuida-se de Cumprimento de sentença promovida por Zhu Yongli e Wen Jianqing em face de Construtora Mendes Pereira Ltda, para o cálculo do saldo devedor pagamento de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. Nos autos da ação principal (fls. 583/588), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para "determinar o recálculo do saldo devedor, em liquidação de sentença, com incidência dos juros e correção monetária pactuados, expurgando-se, contudo, os juros capitalizados, bem como os valores cobrados a maior e em desacordo com os termos contratuais". Ainda, a executada foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Em relação à obrigação de fazer consistente no recálculo do saldo devedor deveria o incidente ter prosseguido com liquidação de sentença, nos termos do v. Acórdão. Tendo em vista que a executada, devidamente representada à época por advogado, foi intimada quanto ao presente incidente, de rigor o prosseguimento conforme art. 76 e 346 do CPC. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 510, do Código de Processo Civil, Intime-se a executada, por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias, apresente pareceres ou documentos elucidativos, no tocante à obrigação de fazer consistente em recálculo do saldo devedor. Quanto às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, prossiga-se com o cumprimento de sentença." DEFERIDO, na mesma decisão, o pedido de penhora dos valores depositados pelos autores nos autos principais, bem como penhora das parcelas contratuais vincendas que vierem a ser pagas pelos exequentes à executada mediante boletos emitidos pelo Banco Luso Brasileiro S/A. Ato contínuo, determinada intimação pessoal do executado das penhoras deferidas às fls. 132/134 para expedição posterior de MLE e Ofício ao Banco. Custas de mandado de intimação juntados (fls. 150/151). Executado devidamente intimado da penhora (fls. 156). Certificado o decurso de prazo para impugnação à penhora (fl. 157). Fls. 161/167: Manifestação do exequente em que requer: a) a expedição de MLE das penhoras deferidas às fls. 132/134; b) ofício ao Banco Luso Brasileiro, nos termos da decisão de fls. 132/134 com pedido de preferência de penhora ao patrono por seus honorários; c) juntada de cálculos; d) deferimento de prazo de 30 (trinta) dias para reformulação dos cálculos; e) apreciação do pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer; f) apreciação do pedido de honorário de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. Planilha de cálculos (fls. 168/175). Fls. 176/177: Manifestação de terceiro requerendo penhora no rosto destes autos, conforme decisão no processo nº 0008968-10.2023.8.26.0100. É a síntese do necessário. Decido. 1) Compulsando nos autos, verifico que a carta com aviso de recebimento expedida às fls. 134 tratam da intimação de bloqueio realizada pelo sistema Sisbajud, não sobre a penhora dos valores depositados pelos autores nos autos principais, bem como penhora das parcelas contratuais vincendas que vierem a ser pagas pelos exequentes à executada mediante boletos emitidos pelo Banco Luso Brasileiro S/A. Assim, de rigor a repetição do ato. Providencie a z. Serventia a expedição de nova carta de intimação para impugnação, no prazo do art. 854, §3º do CPC, independente do pagamento de custas, nos ermos da decisão de fls. 132/134, complementada pela decisão de fls. 142/145 Consigno desde já que, a priori, não há preferência dos créditos do patrono sobre o créditodosseusclientes,ao menosquehajajustificativa contratual para tanto. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Concurso de credores - Quadro geral que não observa as penhoras realizadas nas matrículas dos imóveis arrematados na execução - Preferência sobre os bens penhorados que se adquire pela penhora, nos termos do art. 797 do CPC, independentemente da averbação no rosto dos autos - Crédito de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis - Honorários que só passam a existir quando do implemento da condição, qual seja, o recebimento do crédito pelo cliente - Inteligência dos artigos 121 e 125 do CC - Desnecessidade de constar tais créditos no quadro geral de credores, porquanto o fato gerador dos honorários quota litis corresponde ao momento em que o outorgante receberá o valor correspondente, não se sujeitando ao concurso com outros credores privilegiados - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21253038720238260000 Birigüi, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 07/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) 2) DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para reformulação dos cálculos, conforme requerido pelo exequente. 3) Intime-se o executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para no prazo de quinze dias úteis (CPC, artigo 219, caput) comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, corporificada na sentença e apresente pareceres ou documentos elucidativos, no tocante à obrigação de fazer consistente em recálculo do saldo devedor, sob pena de incidência de medidas na forma do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil Para tanto, providencie o exequente o recolhimento de 1 guia de custas para intimação por carta de aviso de recebimento, nos termos do item 3. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. 4) Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 178). 5) Já quanto ao arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, há entendimento que são devidos com a inauguração da nova fase processual. Contudo, há de se ponderar que, no caso concreto, se está diante de caso de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, ausência de resistência da parte contrária que impõe arbitramento proporcional dos honorários no caso concreto. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios . O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, § 1º, do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça . RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 30043550720208260000 SP 3004355-07.2020.8 .26.0000, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/09/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020) Ante o exposto, elevo a fixação dos honorários advocatícios em 11% do valor atribuído à causa. 6) Cumpra-se conforme determinado. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO (OAB 244480/SP), ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO (OAB 244480/SP), ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO (OAB 244480/SP), JOSE HUDSON VIANA PEREIRA (OAB 151702/SP), JOSE HUDSON VIANA PEREIRA (OAB 151702/SP), JOSE HUDSON VIANA PEREIRA (OAB 151702/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Carlos Ferreira Da Silva e outros

ID: 315668616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073490-03.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA DA SILVA VERôNICA KLEIN

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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NATALIA BARBARA DA MATA

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JORGE MANUEL LAZARO

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM … Processo 1073490-03.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Carlos Ferreira da Silva - - Verônica Klein - Vistos. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs ação de cobrança contra CARLOS FERREIRA DA SILVA e VERÔNICA KLEIN. Afirma que os réus adquiririam um lote em loteamento sob sua administração, encontrando-se inadimplentes em relação as taxas de conservação e melhoramentos diversos estabelecidas contratualmente, requerendo a condenação ao respetivo pagamento. O primeiro réu apresentou contestação, arguindo prescrição. No mérito, indica que não é proprietário do bem, o qual foi objeto de dação em pagamento em prol da ré, em setembro de 2007, além de impugnar os cálculos, pela inclusão de verba honorária e despesas processuais. Réplica as fls. 166/174. A segunda ré foi citada por edital, após esgotadas as tentativas de localização. Não tendo sido apresentada resposta no prazo legal, foi nomeada curadora especial, a qual formulou contestação por negativa geral (fls. 287). Réplica as fls. 294/297. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o réu postulou a tomada de depoimento pessoal do preposto da autora. Realizou-se audiência de conciliação. É o relatório. Decido. A prova oral não se mostra pertinente ao julgamento do feito, uma vez que todas as questões levantadas dependem de demonstração por elementos documentais, já que atreladas à transmissão de propriedade imobiliária. A preliminar de prescrição deve ser acolhida parcialmente. Trata-se de cobrança relacionada a taxas de conservação e melhoramento, as quais estão estabelecidas em instrumento particular firmado entre as partes, sujeitando-se, assim, ao prazo prescricional de 5 anos, estabelecida no art. 206, §5º, I, do CC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES. 1. A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima a correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título judicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso da incidência da prescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois "Não há falar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento sem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual existente entre as partes. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 1422859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015" (AgInt no REsp n. 1.658.538/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/8/2019). 2. "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas de manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02). Precedentes" (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/8/2022). 3. Alegação relativa ao enriquecimento sem causa que não encontra amparo sequer no título judicial, que expressamente consignou que "Não se verifica, in casu, a prescrição levantada pela ré. Conforme será demonstrado na apreciação do mérito do presente recurso, não é aplicável ao caso sub judice a regra contida no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil por não tratar-se de enriquecimento sem causa por parte da autora". Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.971.084/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS EM LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por empresa comercializadora de lotes contra adquirente de imóvel, visando o pagamento de taxa de conservação e rateio de melhorias no loteamento. A ré alegou prescrição parcial e inexigibilidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das taxas condominiais está prescrita em parte; e (ii) estabelecer se a requerida tem obrigação de pagamento das taxas contratualmente estipuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para cobrança das taxas condominiais é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil e entendimento do STJ (Tema 949). Assim, os débitos anteriores a 14/01/2017 estão prescritos. 4. A obrigação da ré decorre de contrato expresso e da escritura pública de compra e venda, nos quais assumiu a responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção e melhorias. 5. A cobrança é válida mesmo sem a existência de condomínio formalmente instituído, pois os serviços foram efetivamente prestados e beneficiaram a requerida. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigação dos proprietários em loteamentos de contribuir para os custos de conservação e manutenção, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais em loteamentos é de cinco anos. b) O adquirente de lote em loteamento fechado responde pelo pagamento das taxas de conservação e melhorias, desde que expressamente previstas em contrato ou escritura. c) A ausência de instituição formal de condomínio não afasta a obrigação de rateio das despesas comuns, quando os serviços são prestados e usufruídos pelos proprietários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1483930/DF (Tema 949); STJ, AgRg no REsp 490.419/SP; STJ, REsp 139952/RJ. (TJSP; Apelação Cível 1002642-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) No caso dos autos, a ação foi distribuída em 10/12/2021, de modo que estão prescritos os débitos pertinentes até 09/12/2016. No que tange aos demais valores, o pedido é procedente. Inexiste controvérsia quanto as taxas cobradas, afirmando o réu a realização de dação em pagamento do imóvel em prol da autora, anteriormente à constituição da dívida. Não se vislumbra, no entanto, a conclusão efetiva da dação em pagamento. O bem está registrado em nome dos réus (fls. 154/155). O documento de fls. 161 não contém a assinatura da autora, tampouco conta com a participação da corré, também proprietária. A dação de bem imóvel, por sua vez, não prescindiria da lavratura de escritura pública para efetivação da transmissão da propriedade, não constando dos autos tal elemento, o qual exigiria o comparecimento da parte em cartório para sua efetivação. Enfim, inexiste elemento documental concreto que indique a efetiva conclusão da dação em pagamento alegada. Não se vislumbra o lançamento de despesas processuais e honorários advocatícios de fls. 47/54, afastando-se a alegação do réu em tal sentido. Não se trata, por fim, de taxa condominial, mas de conservação e melhoria, estabelecidas no contrato em regulamento do loteamento, não havendo falar em ilegitimidade da ré para a cobrança. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a consumação da prescrição da pretensão em relação aos valores pertinentes ao período anterior a 09/12/2016, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Julgo, ainda, procedente o pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das taxas de conservação e melhoria vencidas após 09/12/2016, inclusive no curso do processo, as quais deverão ser corrigidas monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde os respetivos vencimentos, valores a serem apresentados em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais a que deu causa, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração, observando-se, quanto ao primeiro réu, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos réus, que fixo em 12% do valor pertinente as prestações cuja prescrição foi reconhecida, tendo em conta a natureza da causa e número de atos praticados, além do tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), JORGE MANUEL LAZARO (OAB 52369/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP)

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Amanda Buzo Personal Travel Ltda x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 328289523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047197-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA … Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por Amanda Gonçalves Buzo, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe denominado "falso emprego", mediante o qual foi induzida a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 30.000,00 para contas mantidas pelas requeridas. Sustenta que foi contatada por criminosos através de aplicativo de mensagens, que lhe ofereceram trabalho online consistente em assistir vídeos e "curtir", prometendo remuneração e posteriormente convencendo-a a realizar "investimentos" mediante transferências PIX. Aduz que as instituições falharam na prestação de serviços ao permitir abertura de contas fraudulentas e não bloquear tempestivamente os valores quando comunicadas da fraude. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido PAGSEGURO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais e materiais. Ambas pugnaram pela improcedência da ação (fls. 67/83). O requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e conexão com processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal e inexistência de danos. (fls. 204/213). Houve réplica (fls. 297/311). Instadas a especificar provas, os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 315 e 316). A autora não se manifestou (fl. 317). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de conexão suscitada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Com efeito, embora exista o processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602 envolvendo a mesma autora e fatos correlatos, verifica-se que os objetos são distintos. Na presente demanda, discutem-se transferências realizadas para contas mantidas pelo PAGSEGURO, enquanto na outra ação as transferências foram direcionadas ao banco MK DIGITAL. As causas de pedir, embora similares, referem-se a transações específicas e beneficiários diferentes, não configurando a identidade necessária para caracterização da conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas, tais questões se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A ação é improcedente. Trata-se de demanda indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários, em razão de golpe sofrido pela autora, conhecidamente denominado "golpe do falso emprego" ou "fraude PIX". Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceiros, que a induziram a realizar transferências bancárias mediante promessa de trabalho online e investimentos fictícios. Contudo, não vislumbro responsabilidade das instituições financeiras requeridas pelos danos experimentados pela demandante. Consigne-se, primeiramente, que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, através de seu dispositivo eletrônico e com a utilização de suas credenciais de acesso, mediante validação de senha e demais protocolos de segurança. Não há alegação ou indício de que as contas da autora tenham sido invadidas ou acessadas irregularmente por terceiros. Deveras, retira-se da própria narrativa autoral que ela mesma realizou as transferências de forma voluntária, induzida pelos golpistas, acreditando tratar-se de negócio lícito e lucrativo. Neste cenário, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de impedir transações legítimas realizadas pelos próprios correntistas. Outrossim, o golpe perpetrado caracteriza-se como fortuito externo, evento alheio à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que atuaram meramente como prestadoras de serviços de transferência de valores, cumprindo regularmente as ordens emanadas de suas clientes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso vertente, não se trata de fortuito interno, mas sim de evento externo, praticado por terceiros estranhos à relação contratual, sem qualquer falha dos sistemas de segurança das instituições requeridas. Ademais, verifico que a autora concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso. Com efeito, o "golpe do falso emprego" é amplamente divulgado pela mídia e pelas próprias instituições financeiras, sendo de conhecimento notório as características dessa modalidade criminosa. A autora, seduzida pela promessa de lucro fácil, deixou de adotar as cautelas elementares, realizando múltiplas transferências de valores elevados para pessoas completamente estranhas, sem verificar a idoneidade dos pretensos "empregadores" ou questionar a lógica do suposto negócio. Neste diapasão, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consistente na culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos experimentados pela autora, não se podendo falar em falha na prestação de serviços. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA DESCONHECIDO. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu o autor, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autor que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico falso e forneceu seus dados bancários, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1038241-51.2022.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiro que, identificando-se por telefone como suposto preposto do banco réu, orientou funcionária das empresas autoras a atualizar dados de módulo de segurança. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito questionado e condenar a parte ré a restituir valores às autoras. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Defeito de segurança não caracterizado. Conduta das empresas autoras que foi causa eficiente do dano. Preposta da parte autora que seguiu todos os passos para atualização de sistema de segurança indicados pelo fraudador por telefone, o que deu ensejo à fraude. Não há prova, sequer indiciária, de que houve vazamento de dados bancários sigilosos da parte apelada. Responsabilidade da financeira não verificada. Ausência de falha na prestação de serviços. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Transações bancárias que não destoam do perfil de movimentações financeiras das empresas autoras. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Inteligência do art. 930, do CC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008571-65.2022.8.26.0003; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). No que tange à alegação de demora no bloqueio dos valores, observo que o banco ITAÚ foi comunicado sobre a fraude apenas em 18/10/2023, quando as transferências haviam sido realizadas nos dias 11 e 13/10/2023, sendo possível repatriar parcialmente os valores, no montante de R$ 8.000,00. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, a requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP)

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M. J. M. C. x B. P. S. A.

ID: 298140253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059678-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Susten… Processo 1059678-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.J.M.C. - P. - Vistos. MARGARETH JACINTO MILLER CABRAL ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Sustenta ser aposentada e que são realizados descontos em seu benefício previdenciário referente a contratos de crédito consignado que não reconhece, asseverando não ter celebrado tais avenças.Destacou que as assinaturas constantes nos contratos são falsas. Requereu a concessão da tutela provisória para que todos os descontos em folha fossem suspensos e, ao final, a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexistência dos contratos de crédito consignado indicados na inicial, condenado o banco réu a devolver os valores debitados indevidamente além do pagamento de indenização por danos morais (fls. 1/32). Juntou documentos (fls. 33/108). Tutela provisória deferida (fl. 109). Assistência judiciária gratuita indeferida (fl. 141). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 582/601), o qual foi improvido. A parte autora recolheu as custas. A parte requerida apresentou contestação (fls. 144/164). Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por falta de comprovante de residência, bem como de extratos bancários a comprovar que a autora não recebeu os valores do crédito; de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Destacou a ausência de requisitos para o deferimento da tutela, mas exibiu telas sistêmicas apontando o cumprimento da determinação judicial. No mérito, ponderou que os contratos foram assinados presencialmente ou por meio digital, com disponibilização de documentos pessoais, além de autorretratos. Defendeu a validade dos negócios jurídicos. Salientou que o patrono da autora ajuizou múltiplas ações com petições padronizadas. Formulou pedido contraposto para que fossem devolvidos os valores recebidos pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 165/569). Sobreveio réplica (fls. 608/636). Decisão saneadora, determinando a realização de perícia (fls. 677/678). Determinado o depósito dos honorários periciais pelo banco requerido, este interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Honorários depositados pelo Banco Pan S/A (fl. 729). Intimado para apresentar os documentos originais, a fim de viabilizar a perícia grafotécnica, o Banco Pan S/A quedou-se inerte. Foi declarada a preclusão da prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A falta do comprovante de residência não tem o condão de fulminar a exordial, uma vez que a norma processual estabelece a necessidade de indicação do domicílio. Ademais, os endereços constantes nos documentos que acompanharam a inicial coincidem com aquele declinado no boletim de ocorrência que instruiu a inicial. A falta de extratos bancários demonstrando que a ré efetuou depósitos dos créditos contratados tampouco compromete o regular andamento do feito. A propósito, a requerida trouxe referidos demonstrativos com a contestação. A prefacial de falta de interesse de agir tampouco logra êxito. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no sentido de que não teria oferecido resistência, é certo que ela contestou a pretensão deduzida inicialmente. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento. A requerida não trouxe nenhum elemento fático hábil a derruir os elementos que determinaram a concessão da benesse. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré, por débitos supostamente desconhecidos, conforme narrou a inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se à validade dos negócios jurídicos e das cobranças em nome da requerente, quanto à não contratação do objeto reclamado, e à responsabilidade do réu em ressarcir a autora no valor controvertido, além de indenizar a requerente em danos morais decorrentes do episódio. Tratando-se de inegável relação de consumo, posto que a ocorrência de fraude não descaracteriza a relação consumerista, é ônus da parte ré demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. De fato, considerando-se a hipossuficiência organizacional da autora diante da empresa, é ônus da parte ré a produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixadas essas premissas, verifica-se que o réu juntou aos autos recibos de transferência (fls. 165/169), demonstrativo de operações (fls. 170/209), cédulas de crédito bancário físicas (339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239); contratos virtuais (342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263; 338186817, fls. 264/278). Com relação aos contratos físicos, a parte requerida foi intimada reiteradamente para apresentar as vias originais das avenças, a fim de possibilitar a realização da perícia grafotécnica. Não obstante, a parte requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação referida, comprometendo a realização da prova. Diante de tal cenário, inviável atestar a autenticidade da firma inserida nas cédulas de crédito bancário n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239. De outro lado, foram colacionados três contratos virtuais. Dois deles - n. 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263 - apresentam particularidades que comprometem a sua validade. Veja-se: os autorretratos inseridos em ambos contratos são idênticos. Além disso, a data e hora do início da obtenção dos aceites da política de biometria facial e política de privacidade, aceite da CET e CCB e aceite IN-100 também são idênticos. Ora, não é crível que a parte autora tenha celebrado dois contratos distintos, ao mesmo tempo ou, ainda, que os recursos de segurança da ré permitam a utilização de imagens idênticas para autenticação de pessoa humana, tudo a indicar que esses contratos - que também foram refutados pela parte autora - são inválidos. Situação diversa se constata da avença virtual n. 338186817, fls. 264/278, que se encontra revestida de elementos suficientes a evidenciar a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora ao celebrá-la, manifestação de vontade esta que veio corroborada pela inclusão de autorretrato digital e de fornecimento de documento de identidade pessoal. A propósito, veja-se o precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. Determinação para complementação do preparo com base no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil. Valor recolhido a menor. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos bancários. Requerente que não reconhece a existência de contratos de portabilidade e de empréstimoconsignadocom o réu. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, nem a disponibilização do crédito na conta da requerente. Autenticidade dos contratos questionados não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Débito inexigível. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A NÃO CONHECIDO ERECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001210-80.2020.8.26.0095; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); Logo, assiste razão à parte autora quanto à pretensão de declaração de nulidade dos contratos 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do montante cobrado, a ser liquidado. Por consequência, declara-se a inexistência do negócio jurídico suscitado, devendo a ré cancelar quaisquer produtos advindos dasfraudulentascontratações. Ademais, vislumbro a responsabilidade da requerida, devendo restituir, de maneira simples, ante verificação de disponibilização do montante em conta, os valores transferidos do benefício da autora em virtude da caracterizada fraude, no total valor movimentado, corrigido e acrescido dos demais encargos incidentes, como taxas e tarifas. De outro lado, tendo em vista a nulidade dos negócios jurídicos apontados acima e o retorno ao status quo ante, caberá à autora restituir os valores que foram creditados em seu favor em sua conta corrente, também na forma simples, com correção monetária. Considerando a presença dos requisitos, autoriza-se a compensação de valores. No mais, vislumbro a ocorrência de danos morais devido à cobrança indevida. No caso, o banco realizou a cobrança de valores decorrentes da fraude, ocasionando inegável transtorno à requerente. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve sua tranquilidade abalada. Nesse sentido: "Apelação Cível. Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, cessação dedes contos, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Autor que impugnou aassinaturalançada no contrato. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Negócio declarado inexistente. Repetição mantida. Restituição dos valores creditados na conta bancária do autor já realizadas. Danos morais caracterizados. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Retenção de benefício previdenciário. "Quantum" indenizatório. Redução para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do novo arbitramento estabelecido neste acórdão. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcial mente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência, inclusive levando-se em consideração a Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o requerente teve acolhida a maior parte de suas pretensões iniciais (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1005843-85.2021.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro:01/10/2021) A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da limitação do valor indenizatório requerido, de rigor, a parcial procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos n. 339537682, fls. 210/213; 339537682, fls. 219/221; 332557851-0, fls. 229/232; 332556687-9, fls. 236/239; 342633709, fls. 244/252; 342633272, fls. 253/263, com consequente inexigibilidade do respectivo débito, além de condenar a ré à restituição simples do valor total transferido, incidente eventuais taxas aplicadas, em monta a ser liquidada em fase de liquidação, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos eventos danosos. Em consequência, incumbirá à autora restituir os valores que foram creditados em conta corrente, atualizados segundo os mesmos critérios, autorizada a compensação. Por fim, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP)

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Processo nº 3003486-41.2024.8.06.0071

ID: 314542438

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003486-41.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003486-41.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] POLO ATIVO: VICENTE VICTOR DA PAIXAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Vicente Victor da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o autor, aposentado e pessoa idosa com 75 anos e baixo nível de instrução, é cliente da instituição financeira ré e possui conta corrente na qual foi realizado empréstimo pessoal que não reconhece, tendo tomado conhecimento da irregularidade apenas recentemente, pois acreditava que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário correspondiam a empréstimo anterior legítimo. Alega que, além do referido empréstimo fraudulento, no valor de R$ 4.137,42(quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), foram feitas movimentações bancárias suspeitas, como transferência e saques não autorizados, bem como renegociação de dívidas no valor de R$ 307,36(trezentos e sete reais e trinta e seis centavos) em 30(trinta) parcelas, também sem sua anuência. Sustenta ainda que houve falha na prestação de serviços da instituição ré, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança da renegociação do débito supostamente realizado em 23/08/2021, sob pena de multa diária, a declaração de inexistência da relação contratual e dos débitos dela oriundos, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 18.441,60(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme inicial de Id 127137919. Juntou os documentos de Id 127137921 a 127141075. Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça, deferindo a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e indeferindo a tutela de urgência (Id 127715886). O Banco BRADESCO S/A foi citado e apresentou contestação (Id 144555312). Inicialmente, arguiu preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteando o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, afirmando que o crédito foi disponibilizado na conta do autor, o qual fez uso dos valores sem qualquer objeção, configurando anuência tácita e aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Alegou ausência de ato ilícito, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual eventual devolução de valores deve ocorrer de forma simples. Defendeu o descabimento de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação de dano, bem como a inaplicabilidade de dano presumido no caso. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, o indeferimento da inversão do ônus da prova, a apresentação, pelo autor, do extrato bancário do período da contratação, a compensação de valores liberados com eventual condenação, o arbitramento de eventual indenização em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As tentativas de conciliação restaram prejudicadas pela ausência das partes litigantes e respectivos advogados (Id 144720163 e 145069624). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 154249510). Sustentou que o réu não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a regularidade do contrato de empréstimo impugnado, limitando-se a juntar documentos de habilitação e constitutivos de personalidade jurídica. Alegou que o Banco Bradesco S.A. deixou de apresentar o contrato de empréstimo questionado e que as provas produzidas pela parte ré, ao contrário, reforçam os fundamentos da inicial. Por fim, requereu a total procedência da ação. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 158103751). O autor informou que não tinha mais nenhuma prova a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 162397645). O promovido deixou transcorrer "in albis" o praz para manifestar interesse na produção de outras provas (Id 162804974). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato suficientemente comprovado pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive, considerado o silêncio do promovido e a anuência do autor (Id 162397645 e 162804974). Antes de analisar o mérito da lide, imprescindível superar a preliminar arguida em sede de contestação. Impugnação da Gratuidade da Justiça Por esta, o promovido sustenta ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do autor e pleiteia o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, a intimação para apresentação de documentação comprobatória. Acontece que, conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por este motivo, o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 127137921), sendo que o promovido/impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que a parte autora dispõe de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Sendo assim, REJEITO a impugnação da gratuidade judiciária. Mérito O cerne da questão posta análise deste juízo cinge-se à existência e regularidade da contratação do empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor, bem como das movimentações financeiras subsequentes, cujos débitos foram por ele impugnados. Portanto, trata-se de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que o autor juntou aos autos extratos bancários (Id. 127137924) que evidenciam o crédito de valores em sua conta, seguido de saques e aplicações, além do registro do pagamento de diversas parcelas de empréstimo pessoal (exemplo: Contrato nº 257662831) e boletim de ocorrência relatando a fraude (Id. 127141075). Destaque-se que a parte autora não tem como provar a não contratação do empréstimo (fato negativo). Assim, compete ao banco/promovido o ônus da prova quanto à efetiva contratação do cartão de crédito, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao banco comprovar a efetiva contratação da RMC.Não sendo apresentado contrato válido pelo requerido, a declaração de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.A efetivação de reserva de margem sem comprovação da contratação, por si só, não enseja danos morais e materiais, devendo ser comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou prejuízos que impactem direitos do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012939-48.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/03/2023 (TJ-RO - AC: 70129394820218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/03/2023). Embora defenda a existência e legalidade da contratação, a verdade é que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo, aliás, sequer comprovou que o valor supostamente contratado foi creditados e utilizados pelo autor. Em resumo, não foi apresentado qualquer contrato assinado, proposta de adesão ou documento similar que comprove a anuência expressa do autor ao empréstimo realizado, tendo o banco se limitado a apresentar documentos societários e de representação, desprovidos de força probatória para comprovar a contratação questionada. Destaca-se que, em ações dessa natureza, cabia ao réu, na condição de fornecedor e diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor hipervulnerável, demonstrar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC). Sucede que o réu não logrou êxito nesse mister. A alegação de que os valores foram movimentados não exime o banco da apresentação do contrato, especialmente porque não há nos autos prova robusta de que o autor tenha, de forma consciente e livre, contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Ademais, a prova dos autos indica claramente que, na mesma data da contratação, uma parte do valor do empréstimo foi sacado em terminal 24h e o restante foi transferido para a conta de terceiro estranho ao feito (Id 127137924). Assim sendo, diante da não apresentação de documentos mínimos que permitam conferir seguramente a existência de relação obrigacional, presume-se ilegal e indevido o desconto das prestações do empréstimo na conta bancária do promovente, restando caracterizada e comprovada a falha na prestação do serviço por parte do demandado e o seu dever de indenizar os danos causados, inclusive, com a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados na conta do autor. Neste sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o "quantum indenizatório" e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10033604920238260347 Matão, Relator: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 26/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/08/2024). Com relação ao dano moral, é inegável que a cobrança indevida trouxe prejuízos à autora que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, considerando que teve valores indevidamente descontados na sua conta bancária, inclusive, a jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos firmados. Fraudes devidamente comprovadas. Correta nulidade do negócio jurídico. Necessidade de repetição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp nº 676608/RS a ser compensado com eventual depósito efetuado pela instituição bancária - Insurgência contra a indenização por dano moral. Impertinência. A situação vivenciada pela parte autora representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Quantum fixado justo e adequado, diante das peculiaridades do caso em específico e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida - Verba honorária compatível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1029802-51.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Em atenção às especificidades do caso vertente, tenho que o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano suportado pelo autor, mostra-se adequado a reprimir a conduta praticada pelo requerido - por se tratar de quantia módica, que não implicará enriquecimento ilícito do autor e tampouco imporá gasto elevado ao promovido, sobretudo diante do seu porte empresarial. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo e dos débitos dele oriundos, questionados nos autos; 2) Condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em liquidação por simples cálculo aritmético; 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(qinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 01 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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