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Processo nº 5002502-48.2025.4.04.7129

ID: 334490569

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-48.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANO JESUS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-48.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JUCIANO JESUS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-48.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JUCIANO JESUS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002502-52.2021.4.03.6115

ID: 330145351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002502-52.2021.4.03.6115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AMERICO HORTELAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CARINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002502-52.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCOS AMERICO HORTELAO, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002502-52.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCOS AMERICO HORTELAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS AMERICO HORTELAO Advogados do(a) APELADO: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002502-52.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCOS AMERICO HORTELAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS AMERICO HORTELAO Advogados do(a) APELADO: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do v. acórdão que, por maioria, manteve o reconhecimento da especialidade do período de 16/02/1988 a 22/04/1993, laborado pela parte autora como trabalhador rural em estabelecimento agropecuário, nos termos do voto vencedor. Alega o INSS, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, ao reconhecer a especialidade do labor rural com base apenas na anotação em CTPS de “trabalhador rural” em estabelecimento agropecuário, sem a efetiva demonstração do exercício cumulativo de atividades de agricultura e pecuária, conforme exigido pelo código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64. Sustenta, ainda, que o entendimento adotado diverge da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, segundo o qual não é possível equiparar o trabalho rural desenvolvido exclusivamente na lavoura à categoria profissional de trabalhadores na agropecuária, para fins de reconhecimento de atividade especial. Aduz, também, a necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento, notadamente os artigos 31 da Lei 3.807/60, 9º da Lei 5.890/73 e o item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002502-52.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCOS AMERICO HORTELAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS AMERICO HORTELAO Advogados do(a) APELADO: ANA CARINA BORGES - SP251917-A, MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “Com a devida vênia, divirjo parcialmente da E. Relatora, a fim de manter o reconhecimento do tempo especial no período de 16/02/1988 a 22/04/1993. No caso dos autos, consta da CTPS (ID 276386203 – fls. 26) que no período em questão o autor exerceu atividades como trabalhador rural em estabelecimento agropecuário. Sendo assim, entendo ser possível o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional de trabalhadores na agropecuária, nos termos do código 2.2.1 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/64. Nesse sentido, cito os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. R. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. ATIVIDADE ESPECIAL DA AGROPECUÁRIA E TRATORISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A nulidade da r. sentença é medida que se impõe, por ter, após análise de todas as questões postas em juízo, condicionado a concessão do benefício previdenciário à análise por parte da Autarquia Previdenciária e, ao deixar de analisá-la, incorreu na violação ao princípio da congruência, previsto no artigo 492, parágrafo único, do CPC. Declarada, de ofício, a nulidade do decisum, acolhendo-se parcialmente as preliminares e ficando prejudicado o mérito do recurso de apelação interposto. - Contudo, a causa encontra-se madura para julgamento, preenchendo, para tanto, todos os requisitos impostos pelo artigo 1013, 3º, II, do CPC, inclusive no tocante ao contraditório e à ampla defesa com a válida citação da Autarquia Previdenciária. Ademais, seu conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo, expressamente, na legislação processual. - Novo julgamento. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - É possível o enquadramento especial em razão da profissão exercida até 28/04/1995, com previsão nos decretos de regência vigentes à época ou por equiparação, cuja comprovação se faz por qualquer meio de prova, inclusive por registro de vínculo empregatício em CTPS ou CNIS. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995. Nesse diapasão, quanto ao empregado rural, para fins do cumprimento do Decreto n. 53.831, de 25/03/1964, utiliza-se como parâmetro o ramo da atividade do estabelecimento empregador (natureza agropecuária) e os dados constantes da CTPS quanto à função ou ao cargo exercido pelo empregado rural, adotando-se os registros empregatícios como prova suficiente do labor exercido. - A atividade de tratoristas e operadores de máquinas pesadas, guindastes e pás carregadeiras, até a entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995, em 28/04/1995, admite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional, nos termos dos itens 2.4.2 e 2.4.4 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez equiparado ao "motorista de ônibus" e "motorista de caminhão" em sede administrativa por meio do Parecer da SSMT, processo MTb n° 112.258/1980. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A especialidade das atividades desenvolvidas no transporte de combustíveis, como é a hipótese de motoristas e seus ajudantes, configura-se tanto pela exposição a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, como óleo, querosene, gasolina e outros derivados de petróleo (como é o caso do GLP), nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 1964; e 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080, de 1979; itens 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns . 2.172/1997 e 3.048/1999, como nos termos do que estabelecem as alíneas “i”, "j" e "l" do item 1 do Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB n. 3.214, de 08/06/1978, que abrangem o transporte de inflamáveis líquidos e gases liquefeitos em caminhão-tanque, bem como o transporte de vasilhames contendo inflamáveis líquidos em quantidade total e igual superior a 200 líquidos ou 135 quilos em carretas ou caminhões de carga. - O Anexo V do Decreto n. 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto n. 6.957, de 2009, também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco, até porque, na hipótese das atividades desenvolvidas no transporte de combustíveis, é de se reconhecer que a exposição a esses agentes químicos é indissociável do exercício dessas atividades. - Segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida por análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, uma vez que não estabelece limites de tolerância, ou quaisquer especificações no que tange à concentração dos agentes. Com isso, entende-se por critério qualitativo a exposição iminente aos riscos dos agentes químicos ao longo do desenvolvimento do trabalho, não se exigindo a exposição durante toda a jornada, consoante disposto no artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. - No caso em concreto, nos períodos de 01/02/1985 a 14/08/1985, 09/01/1987 a 12/08/1987 e 01/11/1988 a 25/02/1989, por meio da CTPS, a parte autora comprovou ter exercido atividade profissional rural da agropecuária, permitindo enquadramento especial nos termos do item 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964. - No período de 23/05/1989 a 16/07/1990, por meio de CTPS, comprovou a atividade de tratorista, permitindo enquadramento especial da profissão de tratorista, equiparada a de motorista de ônibus e de caminhão, nos termos dos itens 2.4.2 e 2.4.4 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 e Parecer da SSMT, processo MTb n° 112.258/1980. - Nos períodos de 01/07/1991 a 05/01/1994 e 08/09/1994 a 31/03/1999, por meio de PPP's, a parte autora comprovou a exposição a ruído excessivo (acima do admitido como tolerável às épocas), permitindo enquadramento especial nos termos dos itens 1.1.6 do Anexo III do Decreto n. 53.831/1964 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; e 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999. - No período de 01/06/2009 a 25/11/2016, por meio de PPP, a parte autora comprovou o exercício da atividade de motorista carreteiro, exclusivamente no transporte de combustíveis, permitindo o enquadramento especial nos termos do que estabelecem as alíneas “i”, "j" e "l" do item 1 do Anexo 2 da NR 16, aprovada pela Portaria MTB n. 3.214, de 08/06/1978, que abrangem o transporte de inflamáveis líquidos e gases liquefeitos em caminhão-tanque, bem como o transporte de vasilhames contendo inflamáveis líquidos em quantidade total e igual superior a 200 líquidos ou 135 quilos em carretas ou caminhões de carga, bem como diante da exposição habitual e permanente a agentes químicos hidrocarbonetos (combustíveis derivados de petróleo), com enquadramento nos termos dos itens 1.0.17 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos ns . 2.172/1997 e 3.048/1999. - O período de 01/04/1999 a 22/07/2002 deve ser considerado comum, uma vez que o PPP não menciona a exposição a agentes nocivos. - Nos períodos de 01/08/1990 a 06/06/1991 (na qualidade de operador de carga) e 26/11/2016 a 02/06/2017 (data do ajuizamento), não foram trazidos aos autos documentos da alegada atividade especial, de forma que devem ser considerados comuns. - No entanto, no tocante aos períodos analisados, 01/08/1990 a 06/06/1991, 01/04/1999 a 22/07/2002 e 26/11/2016 a 02/06/2017, cuja especialidade não foi reconhecida, diante da ausência de PPP e/os laudos técnicos de condições ambientais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema 629 dos recursos repetitivos, no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Precedentes. - Nesse diapasão, é de rigor julgar extinto o feito sem resolução do mérito no que tange aos períodos de 01/08/1990 a 06/06/1991, 01/04/1999 a 22/07/2002 e 26/11/2016 a 02/06/2017, de acordo com o disposto no artigo 485, IV, do CPC e a ratio decidendi relativa ao Tema 629/STJ. - Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na CTPS e CNIS, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 22/11/2016, o total de 36 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, eis que somando a sua idade de 47 anos, 3 meses e 19 dias, totaliza apenas 84 pontos (inferior aos 95 pontos, necessários para fazer jus a não incidência do fator previdenciário, de acordo com o disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.213/1991). - Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 22/11/2016, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ, sem a incidência da prescrição quinquenal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. - Em razão da sucumbência, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão do requerente apenas foi deferida nesta sede recursal (diante da nulidade da r. sentença), a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. - R. sentença anulada de ofício. - Nos termos do artigo 1013, 3º, II, do CPC, julgado parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a atividade especial no período de 06/05/1997 a 12/06/2001, bem como condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com os devidos consectários legais e honorários advocatícios, mantendo-se a tutela anteriormente deferida. - Declarado extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto aos intervalos de 01/08/1990 a 06/06/1991, 01/04/1999 a 22/07/2002 e 26/11/2016 a 02/06/2017, de acordo com o artigo 485, VI, do CPC e ratio decidendi do Tema 629/STJ. - Prejudicados a remessa oficial e os recursos de apelação e adesivo.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6029295-67.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. TRABALHO NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE PENOSA. AJUDANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE AGRESSIVO. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. - Constata-se, da análise do pedido formulado pela parte autora na inicial, especificamente no documento Id 253977053 – p. 05 e na tabela apresentada no Id 253977063 – p. 01/02, que busca o demandante o reconhecimento do labor nocivo nos intervalos de 05/05/1980 a 11/10/1980, de 28/01/1981 a 30/09/1981, de 01/04/1982 a 14/10/1982, de 29/04/1983 a 30/11/1983, de 08/12/1983 a 27/04/1984, de 10/05/1984 a 31/10/1984, de 06/11/1984 a 19/04/1985, de 08/07/1985 a 29/01/1986, de 21/02/1986 a 18/04/1986, de 02/06/1986 a 10/11/1986, de 13/11/1986 a 24/04/1987, de 02/05/1987 a 14/10/1987, de 20/10/1987 a 13/12/1987, de 16/12/1987 a 22/04/1988, de 02/05/1988 a 27/10/1988, de 27/10/1988 a 18/04/1989, de 28/04/1989 a 05/12/1989, de 14/12/1989 a 19/07/1990 e de 02/05/1994 a 30/11/1995. - A r. sentença afirmou o reconhecimento do labor especial para os intervalos de 02/01/1996 a 26/04/1996, de 01/08/1996 a 04/03/1997, de 05/03/1997 a 11/06/2003 e de 01/07/2011 a 07/12/2011, cujo reconhecimento não foi requerido pela parte autora, de forma a incorrer em julgamento ultra petita, em vedação ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. - Reduzida a r. sentença, de ofício, aos limites do pedido formulado na inicial, em conformidade à pretensão veiculada. - Enquadramento dos lapsos de 05/05/1980 a 11/10/1980, de 28/01/1981 a 30/09/1981 e de 01/04/1982 a 14/10/1982, no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca a categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária como insalubre. - Cabível o reconhecimento do labor especial exercido nos interregnos de 29/04/1983 a 30/11/1983, de 08/12/1983 a 27/04/1984, de 10/05/1984 a 31/10/1984, de 06/11/1984 a 19/04/1985, de 02/06/1986 a 10/11/1986, de 13/11/1986 a 24/04/1987, de 02/05/1987 a 14/10/1987, de 20/10/1987 a 13/12/1987, de 02/05/1988 a 27/10/1988 e de 27/10/1988 a 18/04/1989, uma vez configurado o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, ante a penosidade da função. Precedentes desta Corte. - Cabível o enquadramento do intervalo de 02/05/1994 a 28/04/1995 em razão da categoria profissional, de transporte rodoviário de carga, no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64, que classifica como penosa a atividade de ajudante e de motorista de caminhão. Cabível, também, o enquadramento de todo o lapso de 02/05/1994 a 30/11/1995, em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). - Com relação à determinação de confecção do laudo técnico judicial, tem-se que, em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. Garantido o contraditório e a ampla defesa, não há se falar em qualquer nulidade. - A parte autora não implementa os requisitos para a concessão do benefício requerido nestes autos de aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Diante da sucumbência parcial e da negativa de concessão do benefício, cada parte deve ser condenada ao pagamento de honorários, em igual proporção (50% para cada), fixados em 5% do valor atribuído à causa para cada uma, nos termos do art. 85, §2º e 86, caput do CPC/15. Com relação à parte autora deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Apelação da parte autora provida. - Apelo do INSS parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002358-55.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 07/03/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO RURAL. AGROPECUÁRIA. TRABALHADOR NO SETOR DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PARECER MT - SSMT N. 85/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Subsiste o interesse processual da parte autora, pois afigura-se irrelevante o fato de o pleito administrativo ter sido instruído adequadamente ou não, à luz de precedente do STJ (AgInt no REsp 1.795.829/SP). - Não se trata de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não visualizado. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar o labor rural desempenhado nos interstícios pleiteados. - Demonstrado o exercício de atividades em estabelecimento agropecuário, enquadrando-se nos exatos termos do código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Precedentes do STJ. - Os trabalhos efetuados em setores de fiação e tecelagem dão direito à aposentadoria especial (Parecer n. 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho). Precedentes. - Comprovada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios (agrotóxicos, inseticidas, organosforado, etc.). - Conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a especialidade perseguida para parte dos períodos requeridos. - A parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não se fazem presentes os requisitos dos artigos 52 da Lei n. 8.213/1991 e 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. - Ainda que computado tempo de serviço posterior à data do requerimento administrativo, não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. - Com a sucumbência recíproca e a vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Matérias preliminares rejeitadas. - Apelações das partes parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051429-03.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022) Desse modo, reconheço como especial o período de 16/02/1988 a 22/04/1993, o qual deve ser acrescido aos demais períodos reconhecidos como especiais pela E. Relatora, sendo incluído para o cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.” Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos fundamentados. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão que, por maioria, manteve o reconhecimento da especialidade do período de 16/02/1988 a 22/04/1993, laborado pela parte autora como trabalhador rural em estabelecimento agropecuário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegação de omissão quanto à necessidade de demonstração do exercício cumulativo de atividades de agricultura e pecuária para o reconhecimento da especialidade, nos termos do código 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64; (ii) suposta divergência do entendimento adotado com a orientação do STJ; (iii) necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo analisado de forma clara e fundamentada as questões controvertidas, inclusive quanto ao enquadramento da atividade rural em estabelecimento agropecuário como especial, com base em precedentes desta Corte e do STJ. 4. A divergência interpretativa acerca da solução da lide não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 5. O mero intuito de prequestionamento não supre a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl 13845; precedentes do TRF3 e do STJ sobre enquadramento da atividade agropecuária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5002502-75.2025.4.02.5101

ID: 273274236

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-75.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS

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PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES

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MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A) : PAOLA DE OLIV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELE DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MONIQUE DESIREE LOPES DOS SANTOS (OAB RJ174008) ADVOGADO(A) : PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES (OAB RJ161377) ADVOGADO(A) : JESSICA CANUTO RODRIGUES DA SILVA VILLAS BOAS (OAB RJ172374) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO (x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Feitas essas considerações, há de se pontuar que a gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da Autora, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. Com efeito, a demandante é servidora pública federal e aufere rendimentos líquidos superiores a cinco mil reais, o que afasta a presunção de hipossuficiência ( evento 1, FINANC13 ). Outrossim, é de se notar que a autora não juntou um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, medicamentos, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento da requerente ou de sua família. E é entendimento pacífico do TRF da 2ª Região o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Leia-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada negou a gratuidade de justiça, pois as declarações de renda apresentadas demonstram capacidade econômica do autor/agravante para arcar com as despesas processuais. 2. Embora, em princípio, baste a afirmação de miserabilidade para se deferir o benefício de gratuidade de justiça, pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção relativa de hipossuficência e indeferi-lo, considerando os elementos dos autos; e o Tribunal também, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento do autor (a) na classe. Precedentes. 3. O agravante recebe valor líquido abaixo de três salários mínimos, critério objetivo adotado neste Tribunal, e comprovou, na esfera recursal, a impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal, diante dos elevados gastos com energia elétrica, gás, condomínio, telefonia móvel, telefonia fixa, TV a cabo, internet e educação, entre outros. 4. Agravo de instrumento provido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho; Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA; Data de decisão14/03/2016; Data de disponibilização17/03/2016; RelatorNIZETE LOBATO CARMO. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

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Marcos Rogerio Gomes x Sebraseg Clube De Beneficios

ID: 275267420

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002502-92.2022.8.13.0331

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO GOMES

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

ABNER MADURO ZARONI GONCALVES FILGUEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA FONSECA BUSTAMANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5002502-92.2022.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARCOS ROGERIO GOMES CPF: 253.719.087-49 RÉU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 SENTENÇA Vistos… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c. repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROGÉRIO GOMES, em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., ambos qualificados. Narra o autor que recebe seu benefício previdenciário em uma conta bancária e que percebeu a existência de descontos efetuados pela ré, datados de junho a dezembro de 2022, nos valores de R$ 51,50 (cinquenta e um reais e cinquenta centavos) e R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Relata a parte, contudo, de que desconhece os serviços prestados pela ré e que não solicitou ou autorizou a realização dos descontos. Nesses termos requer a: 1. concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda os descontos efetuados em conta bancária do autor; 2. declaração de inexistência do débito; 3. condenação da ré ao cancelamento dos descontos em conta; 4. condenação da ré à devolução da quantia de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), em dobro; 5. condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; 6. procedência dos demais pedidos de praxe. Valor da causa: R$ 10.702,00 (dez mil setecentos e dois reais). Com a inicial vieram documentos. Concedida a liminar requerida e deferida a justiça gratuita ao autor (ID 9716829475). A ré ofertou contestação (ID 9790137369). Em preliminar, suscita: 1. a falta de interesse de agir, por não estar demonstrado a prévia tratativa em via extrajudicial; 2. impugnação ao pedido de justiça gratuita; 3) a necessidade de citação do autor para juntar cópia do contrato questionado; 4. a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende que o autor firmou termo de autorização junto à ré, a fim de possibilitar os descontos em conta. Ademais, relata que uma vez autorizados os descontos, o autor passa a compor o quadro de associados e a usufruir de diversos benefícios contratados, como descontos na aquisição de medicamentos, passagens aéreas e cobertura em caso de morte acidental. Por fim, argumenta que por serem lícitas as cobranças e que não há má-fé por sua parte, a ré não deverá ser condenada a restituir eventuais valores em dobro, tampouco ser condenada ao pagamento de valores a título de danos morais. Nesses termos requer a improcedência dos pedidos iniciais. No caso de entendimento diverso, requer que a devolução dos descontos seja feita de forma simples e que eventual condenação em danos morais seja feita à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fez ainda demais pedidos de praxe. Impugnação à contestação (ID 9818627709). Manifestação do autor, informando que recebeu administrativamente o estorno dos valores descontados pela ré e pugnando pelo prosseguimento do feito com relação ao dano moral (ID 10242437253). Decisão saneadora (ID 10377028432). Declarada a perda de objeto quanto ao pedido de repetição do indébito. Ponderada a desnecessidade de apresentar prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia quanto ao pleito de danos morais. Rejeitada a preliminar de impugnação do valor da causa. Tendo em vista que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10242437253) e que a ré não pugnou pela produção de provas, encerrou-se a instrução. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese. Fundamento e decido. Antes da análise de mérito, enfrento as preliminares arguidas em contestação. Com relação à necessidade de citação do autor para trazer aos autos cópia de um contrato, entendo que tal conduta se mostra desnecessária. A questão discutida nos autos gira em torno de descontos indevidos em conta bancária, e não sobre cláusulas contratuais. Logo, não se mostra razoável a intimação da parte para a juntar “aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta”, pois, como informado, a discussão é sobre os descontos que incidiram em conta bancária. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Com relação à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação entre as partes não é de consumo, é de se atentar à peça de contestação (ID 9790137369, págs. 10-11), onde a ré informa que “é um clube de benefícios com foco na administração de cartões, convênios com programas de fidelidade, consultas e regulações cadastrais. Seu propósito consiste em proporcionar, com excelência, os melhores produtos e assistências aos seus clientes”. Tais produtos e assistências, pelo que se depreende da peça defensiva, são fornecidos após o “cliente” assinar ficha de inscrição e autorização de débito. Nesses termos é possível enxergar uma relação de consumo, tendo em vista que a ré oferece bens e serviços àqueles interessados que, por sua vez, autorizam que sejam descontados valores de suas contas bancárias. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. Sem outras preliminares a enfrentar. Processo saneado e livre de vícios aparentes, passo à análise de mérito. Como já observado, há relação de consumo entre as partes, por figurarem como consumidor e fornecedora, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicar-se-á ao caso em tela o microssistema consumerista. Pois bem. O autor traz aos autos extrato de conta bancária, onde se verifica a presença de descontos mensais com a descrição “PAGTO COBRANÇA – SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” (ID 9670312732). A partir do documento, observa-se que os descontos ocorreram nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro. Afirma a ré que o autor assinou termo de autorização, a permitindo proceder com os descontos mensais. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Uma vez alegada a licitude dos descontos, recai sobre a ré, pretensa credora, o ônus de demonstrar tal fato. No caso dos autos, contudo, não se encontra presente o mencionado termo de autorização ou outro documento que demonstre a concordância do autor quanto a realização dos descontos. Logo, em não cumprindo a ré com o ônus que a incumbia, os descontos efetivados em conta bancária do autor se mostram como indevidos e o negócio jurídico que os ensejou como inexistente. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor quando este causar danos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço (art. 14). A conduta da ré, no sentido de efetivar descontos irregulares em conta bancária do autor, trazendo a este um decréscimo indevido em seu patrimônio, se caracteriza como falha na prestação do serviço. Tendo em vista que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil objetiva (1. o dano, 2. a conduta ilícita e 3. o nexo de causalidade entre ambos), e que não há nenhuma causa excludente de responsabilidade, nasce para a ré o dever de reparar o dano. Tendo em vista que foi informado nos autos a devolução das quantias descontadas indevidamente (ID 10242437253), faço a análise do pedido de compensação por danos morais. Entende-se que na reparação decorrente do prejuízo moral não se busca a composição completa do dano, mas sim a obtenção de uma justa compensação pelas violações ocasionadas à parte, não havendo que se falar em objetivação de acréscimo patrimonial. O Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais, inclusive, já manifestou no sentido de que, além da função compensatória, a condenação por dano moral exerce sobre o agente difamador uma função pedagógica. Em análise dos autos, entendo que houve a caracterização de danos morais. Isso decorre do fato que a ré, sem suporte fático, realizou descontos mensais e ilícitos em conta de titularidade do autor, conta esta em que eram depositados seus proventos previdenciários, cuja natureza é alimentar, isto é, trata-se de valores destinados a garantir a subsistência da pessoa que os recebem. Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor que se reputa razoável e proporcional ao ilícito praticado, bem como necessário, a fim de coibi-la a não praticá-lo novamente. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) declarar inexistente o negócio jurídico relativo aos descontos em conta bancária, cuja rubrica é “Sebraseg Clube de Benefícios”; b) declarar inexistentes os débitos oriundos de tais descontos; c) condenar a ré a realizar o cancelamento dos descontos na conta bancária do autor; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, observados os índices da CGJ-TJMG, desde o efetivo prejuízo e até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, momento em que os juros de mora seguirão a Taxa SELIC, decotado o IPCA. Ademais, ratifico a tutela de urgência concedida (ID 9716829475). Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos designados no art. 487, I, c/c. art. 316, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu

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Processo nº 5002502-73.2024.4.02.5113

ID: 298794296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002502-73.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BARBOSA MENDES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002502-73.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : REJANE BARBOSA MENDES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5002502-73.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE : REJANE BARBOSA MENDES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "não há a menor possibilidade da Autora voltar a realizar normalmente sua atividade laboral enquanto persistir o problema de saúde que vem lhe assolando, qual seja, hernia discal lombar, que atualmente vem causando grandes crises de dor, que apenas são amenizadas através do uso de fortes analgésicos. Mister se faz esclarecer que o problema possuído pela Autora a impede de realizar as simples atividades do dia-a-dia, quiça, sua atividade laboral, que demanda realização de 3 movimentos repetitivos durante longos períodos, além do esforço e agilidade necessário para cumprir as tarefas." Por fim, informa que "não resta dúvida que a Recorrente faz jus ao benefício ora pleiteado, uma vez encontrar-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, necessitando lograr êxito na presente demanda para que assim tenha meios de adquirir não só os medicamentos que necessita como também alimentar-se." Requereu a reforma da sentença "com a concessão do benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios e ainda ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20, § 3° do Código de Processo Civil." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 17, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e conclusão: " Exame físico/do estado mental: A parte apresenta-se desperta, lúcida, desacompanhada na sala de exames, com adequada atividade cognitiva e expressão verbal do seu conteúdo ideativo compatível com seu grau de instrução, pragmatismo preservado, curso normal de raciocínio, com razoável estabilidade emocional, com regular aspecto pessoal, deambulando sem dificuldades, adequadamente trajada para a ocasião, sem manifestar dificuldades senso perceptivas e bem orientada no tempo e no espaço. Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Não demonstra dificuldades para manipular documentos e objetos pessoais. Apresentou-se apirética, acianótica, anictérica, com mucosas normo-coradas e normo-hidratadas. Sua pressão arterial foi aferida em 130x90mmHg. Á ausculta cardíaca, apresentou ritmo cardíaco regular em dois tempos, sem presença de sopros ou extrassístoles. Á ausculta pulmonar, presença de murmúrio vesicular universalmente audível, sem presença de ruídos adventícios. Ao exame físico, dinâmico, de seu aparelho musculoesquelético, partindo do repouso e sem sobrecarga, não foram observados, nos diversos segmentos, as presenças de sinais flogísticos, deformidades, nódulos, atrofias ou espasmos musculares, assim como limitações significativas dos movimentos articulares em suas diversas amplitudes, isto é, além daquelas normalmente causadas pelos naturais processos degenerativos comuns a idade e associados a falta de melhor condicionamento físico. Possui musculatura corporal bem desenvolvida e adequadamente distribuída. Diagnóstico/CID: G40 - Epilepsia. I10 - Hipertensão essencial (primária)." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: As queixas relacionadas com transtornos epiléticos são subjetivas, quando não se tem a oportunidade de presenciá-las e, como o exame pericial é pontual, único, circunstancial e esgotável, ou seja, não permitindo um acompanhamento mais regular do caso que muitas vezes cursa com períodos de acalmia e agudização de sintomas, o histórico patológico pregresso, devidamente documentado e fundamentado, se torna condição essencial para avaliação e conclusão mais bem fundamentada. No caso em questão o histórico apresentado é pobre, foram apresentados apenas dois laudos médicos que não trazem melhor descrição da patologia suportada pela autora, assim como os exames complementares apresentados não evidenciaram alterações mais expressivas. Além disso, não existem relatos de atendimentos de urgências para acometimento por crises, relatos de internações especializadas ou outros parâmetros que permitam concluir por caso de maior gravidade clínica ou incapacidade laboral. A autora referiu que seu último episódio de crise convulsiva teria ocorrido em 2021, demonstrando adequado controle da patologia. Por fim, deve ser lembrado que mesmo em situações mais graves existe a possibilidade de adaptação do portador para desempenho de atividades laborais que se mostrem compatíveis com sua doença, ou seja, que não o coloque em risco, assim como a terceiros, no caso de acometimentos por crises convulsivas ou de ausência. Com relação ao diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, não foram apresentados documentos médicos que permitissem melhor avaliação da doença e sua pressão arterial durante o exame pericial se mostrou dentro dos limites adequados. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001162-23.2025.8.24.0034

ID: 306041246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001162-23.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ALOISIO SPECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE LINCK FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001162-23.2025.8.24.0034/SC AUTOR : OSCAR ALOISIO SPECHT ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, r… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001162-23.2025.8.24.0034/SC AUTOR : OSCAR ALOISIO SPECHT ADVOGADO(A) : EMANUELLE LINCK FERRARI (OAB SC050017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda da inicial (evento 9). Trata-se de "Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência" proposta por Oscar Aloísio Specht em face do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC, Vitor Valério Honnef e Iago Nunes de Araújo. Alegou o autor, em síntese, que em julho de 2024 entregou sua motocicleta Honda CG 150 Sport de placas MAR-5246 na revenda Francar, conferindo procuração pública aos prepostos para transferência do veículo perante o Detran. Disse que em 24/09/2024 a motocicleta foi vendida para o réu Vitor Valério Honnef, o qual, por sua vez, vendeu ao réu Iago Nunes de Araújo. Ocorre que nenhum dos sucessores regularizou a transferência junto ao Detran, sendo providenciada a comunicação de venda apenas em 07/04/2025. A despeito da tradição do bem móvel, recentemente o requerente tomou conhecimento da existência de multas de trânsito, todas posteriores à alienação do veículo. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o Detran suspenda os efeitos das infrações de trânsito registradas em 18/03/2025, em especial a pontuação lançada em sua CNH, além de outras penalidades administrativas e financeiras delas decorrentes. É o relatório necessário. Fundamento e decido. É cediço que a concessão da tutela de urgência é admitida nos casos em que houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC). Em que pese a transferência da propriedade móvel se efetivar por simples tradição (art. 1.267 do Código Civil), o Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor e ao adquirente as cautelas de estilo para evitar a responsabilização solidária por penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [...] Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação . Da literalidade dos dispositivos citados tem-se a obrigação do novo proprietário emitir o novo CRV no prazo de 30 dias e do antigo proprietário realizar a comunicação da venda ao Detran em 60 dias, sob pena de responsabilização solidária deste último. No caso em tela, em que pese a procuração pública inferir a tradição do veículo no mês de julho de 2024 ( evento 1, DOC3 ), o dossiê indica que a comunicação da venda no Detran só foi providenciada no dia 07/04/2025 ( evento 9, DOC2 ). A jurisprudência tem se alinhado à flexibilização da solidariedade insculpida no art. 134 no que diz respeito à responsabilidade tributária. Nessa via, ao julgar o Tema n. 1118 para "Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente" assentou o STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Contudo, a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito permanece hígida, conforme expressamente regulamentado no art. 134 do CTB: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO EM JANEIRO DE 2019, SEM QUE FOSSE REALIZADA A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DO VEÍCULO E DOS TRIBUTOS (IMPOSTOS, LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT) E MULTAS DE TRÂNSITO RELATIVOS AO BEM APÓS A VENDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 1118, SEGUNDO O QUAL "SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEI ESTADUAL N. 16.881/2016, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988, RELATIVAMENTE AO IPVA, QUE PREVIU O DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM COMUNICAR O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR TRIBUTOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ART. 134 DO CTB. IN CASU, NEGOCIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2019, PORTANTO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 16.881/2016. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESPONDE, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, INCLUSIVE IPVA, ALÉM DE MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE RECORRIDA QUANTO ÀS MULTAS, TAXAS E DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, APÓS A NOTICIADA VENDA (JANEIRO DE 2019) . MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002502-44.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN (ART. 134 DO CTB). INOBSERVÂNCIA. VENDEDOR E COMPRADOR NEGLIGENTES. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS PENALIDADES. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5005547-78.2022.8.24.0079, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DAVIDSON JAHN MELLO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 14-09-2023; RECURSO CÍVEL N. 0321157-37.2016.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 06-04-2022. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000546-94.2022.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024). Assim, por não se antever probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento da tutela provisória requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Tendo em vista que já decorreu o prazo de 30 dias para indicação do real infrator previsto no art. 257, § 7º do CTB, deixo de designar audiência de conciliação. Intime-se o autor. Citem-se os réus para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002502-83.2022.8.24.0235

ID: 291362959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002502-83.2022.8.24.0235

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BAMBERG ZAGONEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002502-83.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 120.1 a … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002502-83.2022.8.24.0235/SC EXEQUENTE : TECNICAR MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA ME ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 120.1 a parte exequente fez pedido de penhora de 7% do valor mensal do beneficio previdenciário da parte executada. Pois bem. 2. Consigno que o Código de Processo Civil admite expressamente, no § 2º do seu art. 833, a hipótese excepcional na qual pode ser admitida a penhora de percentual de proventos de natureza salarial. Nesse sentido: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. É vigente e hodiernamente majoritária corrente jurisprudencial inaugurada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, salvo na hipótese de dívida de alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, em que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Como visto, a jurisprudência admite a flexibilização das regras de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família (STJ, REsp 1658069/GO, Nancy Andrighi, j. em 14-11-2017). O entendimento nesse sentido foi consignado no EREsp 1.874.222-DF, mencionado, inclusive, no Informativo de jurisprudência nº 771, de 25 de abril de 2023, da Corte da Cidadania. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Ainda sobre o tema, é mister colacionar trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Mandado de Segurança n. 25.397/DF, que trata sobre a possibilidade de penhora da verba salarial para quitação de débitos contraídos pelo executado: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) A penhora a ser efetivada não afetará a subsistência da parte executada e resguardará a sua dignidade, respeitando o princípio da menor onerosidade para o devedor. Registro que, por expressa previsão legal, admite-se desconto de empréstimo em folha de pagamento de percentual do salário, sob a presunção de que tal montante não iria afetar a possibilidade de sobreviver dignamente. Em adição, consigno já terem sido promovidas no processo diversas diligências na busca de bens dos executados para quitar o débito, sem sucesso. A constrição de percentual de seus proventos, portanto, mostra-se como única alternativa viável para o credor alcançar a satisfação do numerário. 2.1. DEFIRO o pedido retro, para que recaiam bloqueios mensais, limitada a constrição em 7% (sete por cento) do beneficio previdenciário da parte executada , até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 2.2. Tratando-se de depósitos continuados, devem ser realizados diretamente na conta bancária da parte exequente, em prol da celeridade e simplicidade dos atos processuais. Em ato de cooperação, fica a parte exequente advertida da necessidade de informar, em juízo, tão logo os depósitos quitem a dívida executada, para serem cessados os descontos. Assim que informado, expeça-se ofício ao empregador para interrupção dos descontos, independente de nova decisão. 2.2.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe dados de conta bancária para depósito. 2.2.2. Após, OFICIE-SE o respectivo empregador, com os dados bancários informados pela parte exequente, para iniciar os descontos, remetendo a esse juízo informações do cumprimento da medida, no prazo de 15 dias; 2.2.3. SUSPENDO o feito até a quitação dos valores, observado o prazo máximo de 5 anos, ficando as partes cientes que, durante o prazo de suspensão, correrá prescrição em relação aos débitos não adimplidos (art. 921 do CPC). 2.2.4. Deverá a parte exequente, anualmente, prestar contas em juízo, independente de intimação específica, informando os valores recebidos no período e apresentando planilha com valor atualizado do débito, sob pena de cessação dos descontos. Inexistindo alterações na situação fática, com descontos regulares e progressiva quitação do débito, retornem os autos ao estado de suspensão, sem prejuízo da contagem ininterrupta constante no item 1.4. 2.2.5. Uma vez quitado o débito, voltem conclusos para sentença extintiva. 2.2.6. Expeça-se termo de penhora, intimando-se o executado.

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Processo nº 5002502-69.2025.4.02.5006

ID: 275681243

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-69.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PERPETUO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MARTINS NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-69.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA JOSE PERPETUO ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-69.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA JOSE PERPETUO ADVOGADO(A) : GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade ORTOPEDIA. Na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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Processo nº 6000847-92.2023.4.06.3813

ID: 299973975

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000847-92.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000847-92.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000847-92.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO(A) : REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL (OAB MG152977) DESPACHO/DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO DA COSTA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com pedido de antecipação da perícia médica e tutela de urgência. A parte autora alega, em resumo, que: a) É portadora de deficiência de natureza mental, diagnosticada como Esquizofrenia (CID F20), condição que a torna total e permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida independente; b) A incapacidade remonta a julho de 2018, tendo seu quadro clínico se agravado com o tempo; c) Preenche o requisito socioeconômico de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial; d) Subsidiariamente, sustenta ter direito à Aposentadoria por Invalidez ou ao Auxílio-Doença, por entender que mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade; e) Requereu a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida, por não se vislumbrar o perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o indeferimento administrativo (2019) e o ajuizamento da ação (2023). Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a existência de litispendência com a ação nº 5002502-03.2022.8.13.0684 e a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou as preliminares, afirmando que a ação indicada pelo INSS já foi extinta com trânsito em julgado. Ademais, contrapôs a alegação de não comparecimento, juntando cópia de outro processo administrativo no qual teria se submetido tanto à perícia médica quanto à avaliação social. Foi realizado o Laudo Médico Pericial por especialista em psiquiatria, que diagnosticou o autor com Esquizofrenia (CID F20), fixando o início da deficiência em 01/01/2015. O perito concluiu que o autor é pessoa com deficiência , com quadro que lhe gera barreiras para a inserção no mercado de trabalho e que o torna dependente de terceiros para a administração de sua vida. Após o laudo, o INSS peticionou novamente, arguindo a infungibilidade entre os benefícios de natureza previdenciária e assistencial , a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico como óbice à concessão do BPC , e a necessidade de complementação do laudo médico para aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA). Por fim, a parte autora requereu a nomeação de assistente social para a realização do estudo socioeconômico. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Da Litispendência O INSS alega a existência de litispendência. Contudo, a litispendência pressupõe a repetição de ação em curso , com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. A parte autora afirmou em sua réplica que o processo mencionado pela autarquia já foi extinto, com decisão transitada em julgado. Não havendo prova em contrário e diante da alegação de trânsito em julgado, que afasta a simultaneidade de ações em curso, não se configura a litispendência. Rejeito, pois, a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir A autarquia sustenta a ausência de interesse de agir pelo não comparecimento do autor à perícia administrativa. O interesse de agir, em matéria previdenciária, materializa-se na necessidade de tutela jurisdicional frente a uma pretensão resistida. O indeferimento do benefício na via administrativa, independentemente do seu fundamento, configura a resistência do INSS e abre a via judicial para a discussão do direito, conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240/STF (Tema 350). Ademais, a parte autora controverte o fato, alegando ter comparecido a avaliações em outro requerimento. A verificação da regularidade do processo administrativo é matéria de mérito. Presente o prévio requerimento e o indeferimento, rejeito a preliminar. Da Infungibilidade entre Benefícios O INSS argumenta pela impossibilidade de se analisar o pedido de benefício assistencial em conjunto com o previdenciário. Embora os benefícios possuam requisitos distintos, o Direito Previdenciário é norteado pelo princípio da proteção social e pela máxima da mihi factum, dabo tibi jus . A petição inicial formula pedidos subsidiários, e a análise de qual benefício é devido com base no conjunto probatório constitui o próprio mérito da demanda. A definição sobre o cabimento de um ou outro benefício será realizada em sentença, após a completa instrução probatória. Dos Pontos Controvertidos A perícia médica judicial (evento 45) já elucidou satisfatoriamente a questão relativa à deficiência, concluindo que o autor é portador de Esquizofrenia (F20), um impedimento de longo prazo que se iniciou em 2015 e que obstrui sua participação social e laboral. Assim, o ponto fático controvertido remanescente consiste na análise da condição socioeconômica do grupo familiar do autor , a fim de aferir o preenchimento do requisito de miserabilidade/vulnerabilidade social, indispensável para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Das Provas a Produzir Para a devida elucidação do ponto controvertido, defiro o pedido da parte autora e determino a produção de prova pericial socioeconômica, consistente em estudo social . Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito e determino a realização de estudo social no domicílio da parte autora. Deverá a secretaria providenciar a nomeação de perito da área de assistência social cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias , contados a partir da data da visita, para apresentar o laudo circunstanciado. Considerando a complexidade do trabalho e o local da prestação do serviço, FIXO os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Resolução CJF n.º 305/2014. Para a elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: Informações sobre a parte autora · Nome completo, CPF, data de nascimento, estado civil, profissão, endereço e telefone. · Escolaridade e qualificação profissional. · Atividades laborais já exercidas e motivo do afastamento. Informações sobre o grupo familiar (conforme art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93) · Relacionar todas as pessoas que residem com o autor, indicando nome completo, CPF, data de nascimento, grau de parentesco, escolaridade, profissão e renda mensal de cada um. · Verificar se algum membro da família recebe benefício previdenciário ou assistencial (inclusive Bolsa Família), indicando a espécie e o valor mensal. · Apurar se existem outras pessoas, mesmo não residentes no mesmo teto, que contribuam financeiramente para o sustento do grupo familiar. Informações sobre as condições de moradia · Descrever as condições do imóvel (tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação e higiene). · Informar se a residência é própria, alugada ou cedida, e se possui infraestrutura básica (água tratada, energia elétrica, saneamento). · Listar os principais móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência. Informações sobre a situação financeira · Detalhar as despesas mensais do grupo familiar (alimentação, aluguel, água, luz, gás, medicamentos, tratamentos de saúde não fornecidos pelo SUS, etc.). · Verificar se a família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e se os dados estão atualizados. Conclusão do perito · Apresentar uma análise conclusiva sobre a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar, indicando se vivem em estado de miserabilidade e se possuem meios de prover a manutenção da parte autora. Fica facultado às partes apresentar quesitos suplementares diretamente ao(à) perito(a) no momento da visita domiciliar. Para tanto, promova a Secretaria às seguintes diligências: a) Intimem-se as partes desta decisão. b) Intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para se manifestar sobre a nomeação e agendar a visita. c) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. d) Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002502-24.2023.4.03.6328

ID: 300473158

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-24.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DIAS BERSAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-24.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO DIAS BERSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-24.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FLAVIO DIAS BERSAN DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA MILITELLO MEIRELLES - SP145201 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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