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Alexandrina De Jesus Carvalho x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 261114177

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS DA COSTA

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THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

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LARISSA TOTTI MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5002769-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO CPF: 043.969.646-17 RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL CPF: 41.001.558/0001-79 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRINA DE JESUS CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, na qual alega que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré desde outubro de 2023, desconhecendo a origem da dívida e jamais tendo autorizado tais descontos. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais, além da concessão da assistência judiciária gratuita. Decisão de ID 10291348149 deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando a alegação de inexistência de contratação e a natureza alimentar do benefício, bem como deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova em favor da autora, em razão da relação de consumo e da hipossuficiência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID 10338864213 na qual alega a regularidade dos descontos, afirmando que a autora contratou de livre e espontânea vontade e teve pleno conhecimento de seus deveres e direitos, juntando ficha associativa e tela de sistema como prova da filiação e cancelamento posterior. Sustenta a inexistência de dano material ou moral, a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por entender que a autora não é hipossuficiente e não há verossimilhança em suas alegações. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10341230363). A parte autora apresentou impugnação a contestação no ID 10400818420 na qual sustenta que jamais assinou qualquer contrato com a ré, impugnando a autenticidade da assinatura aposta no termo de autorização para associação e alegando fraude contratual. Reafirma a responsabilidade civil da ré, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no termo de autorização, pugnando pela inversão do ônus da prova quanto ao custeio da perícia. Ao passo que o réu pugnou por não haver mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos (ID 10425786254). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Mérito A controvérsia principal reside na existência ou não de relação jurídica válida entre as partes que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora pela associação ré, bem como nas consequências jurídicas decorrentes da eventual ausência de contratação, notadamente no que tange à repetição dos valores descontados e à configuração de danos morais. A relação estabelecida entre a parte autora, beneficiária de benefício de pensão por morte, e a associação ré, que realiza descontos diretamente no benefício, configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, por sua vez, atua como fornecedora de serviços, ainda que de natureza associativa, ao disponibilizar benefícios e realizar cobranças mediante consignação em benefício previdenciário. A aplicação do CDC é imperativa para a proteção da parte hipossuficiente e vulnerável na relação, especialmente considerando a idade avançada da autora e a natureza essencial da verba previdenciária. Na petição inicial, a autora negou veementemente ter autorizado qualquer desconto em seu benefício ou ter se filiado à associação ré. Em sua defesa, a ré apresentou uma "Ficha Associativa" e uma "Autorização" (ID 10338869984), alegando que tais documentos comprovam a regularidade da filiação e dos descontos. Contudo, a autora, em sua impugnação à contestação (ID 10400818420) e na petição de especificação de provas (ID 10410379469), impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta nos referidos documentos, levantando a hipótese de fraude contratual. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a parte ré, conforme estabelece o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, inclusive, requereu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a controvérsia, pugnando para que a ré arcasse com os custos, em razão da inversão do ônus da prova já deferida e da regra processual específica. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 10417996739), a parte ré manifestou-se no ID 10425786254, informando que "não há mais provas a serem produzidas, além das já acostadas nos autos". Ao assim proceder, a ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, quedou-se inerte quanto à produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora e essencial para comprovar a validade do documento que embasa os descontos. A ausência de requerimento ou de produção da prova pericial pela parte ré, após a expressa impugnação da assinatura pela autora, implica, nos termos do artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que o documento particular cuja autenticidade foi contestada não pode ser considerado autêntico. Portanto, a "Ficha Associativa" e a "Autorização" apresentadas pela ré (ID 10338869984) não servem como prova da existência de vínculo associativo ou de autorização para os descontos. Configurada a inexistência de contratação válida e de autorização para os descontos, estes se revelam indevidos. A parte autora comprovou os descontos em seu benefício previdenciário por meio do histórico de créditos (ID 10243535214), que demonstra as rubricas "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 no valor de R$ 46,20, e de janeiro a maio de 2024 no valor de R$ 49,42. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida de valores decorrentes de relação de consumo, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, firmou a seguinte tese: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso dos autos, a cobrança indevida decorreu da ausência de contratação válida, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da fornecedora. Não há que se falar em engano justificável, pois a ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura que daria lastro à contratação. Portanto, a repetição do indébito deve ser em dobro. Quanto aos danos morais, a conduta da ré em efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou autorização, configura ato ilícito que atenta contra a dignidade da pessoa humana e causa abalo psicológico e financeiro. A autora é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é presumida, e a verba previdenciária possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. A privação de parte desse valor, ainda que pequena, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a tranquilidade e a segurança financeira da beneficiária. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos sem lastro contratual válido, é suficiente para configurar o dever de indenizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em razão da natureza alimentar da verba e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Apesar de apresentado pelo banco contrato assinado digitalmente pela autora, constatada a ausência de consentimento livre e informado da consumidora quanto à adesão a diversas operações de crédito simultaneamente celebradas, deve ser declarada a nulidade das contratações. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 676.608/RS, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicação somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante entendimento do Col. STJ, não é admissível nova incidência de correção monetária e de juros de mora sobre a verba honorária fixada com base no valor total da condenação já atualizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.034961-3/002, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. CAUSA MADURA. VÍCIO SANADO. DANO RECONHECIDO. QUANTUM. CARÁTER PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Incorre em nulidade a sentença citra petita, mas, estando o feito maduro para julgamento, o Tribunal deve desde logo decidir sobre a matéria omissa, nos termos do artigo 1.013, §3º inciso III do Código de Processo Civil de 2015. - Sofre dano moral passível de indenização, a pessoa que tem descontos indevidos em seu provento de aposentadoria, devendo o valor indenizatório ser fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.001448-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019). Ao fixar o quantum indenizatório, devo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Considerando a gravidade da conduta, que atingiu verba de natureza alimentar de pessoa idosa, e a aparente reiteração de práticas abusivas por parte da ré, conforme alegado na inicial e impugnação, entendo que o valor pleiteado pela autora, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos e cumprir a função punitiva-pedagógica da indenização. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; b) Condenar a requerida a devolução dos valores cobrados em relação a essa operação, em dobro, corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o pagamento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº 362 -STJ) e com juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto). Ressalto que será devido o percentual de 1% ao mês referido acima até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e havendo custas residuais, proceda-se a cobrança. Não havendo pagamento inscrever em dívida. Após, nada sendo requerido, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Ilo Ebert x Banco Pan S.A.

ID: 317244813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002477-25.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILO EBERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILO EBERT em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício cedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5002769-29.2025.4.02.5107

ID: 318972710

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-29.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) DESPACHO/DECISÃO Postula-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 719.423.660-6). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da Emenda Inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES , cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias , deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de oftalmologia , ou na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 4, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 4, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Tereza Alves Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324454348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-32.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

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TAMIRES GIACOMIN

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HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA SAAB ARAUJO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TEREZA ALVES DA CRUZ em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Das supostas irregularidades da demanda Sustentou a parte ré que a ação está eivada de irreguladidades, que sugerem a prática da advocacia predatória, postulando diversas medidas com a finalidade de confirmar a ciência da parte autora sobre a existência desta demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada e genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão O réu arguiu a existência de conexão com os autos n. 5003107-23.2020.8.24.0001, 5000336-33.2024.8.24.0001, 5000348-47.2024.8.24.0001 e 5000350-17.2024.8.24.0001 sob a alegação de que a parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Contudo, o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles discutidos nas outras ações, uma vez que nestes se discute o contrato n. 339188258-0, enquanto naqueles, a discussão gira em torno dos contratos de n. 0229015080812, 355132983-6, 326243322-4 e 315654574-5, respectivamente. Assim, não há se falar em conexão. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extratos bancários Rejeito, igualmente, a preliminar relativa à ausência de extratos bancários que demostrariam que a autora não recebeu os valores em conta bancária. A falta dos extratos bancários diz respeito ao mérito da demanda., de modo que a exigência do documento, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção prematura do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Robervanio Silva Mendes x Cemig Distribuição S.A. e outros

ID: 256936639

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003890-92.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERVANIO SILVA MENDES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CLARO S/A FIBRANET TELECOM LTDA GIGANET SERVICOS DE INTERNET LTDA GONCALVES & MENDES INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME IBI TELECOM LTDA NET VALE LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL POPULAR TELECOMUNICACAO LTDA SUPRANET TELECOM E INFORMATICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TGRS INTERNET LTDA ZOE NET TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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BRUNO RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA GARCIA MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO REGIS OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA TRAPP CAMPANER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

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LUIS PHILLIP DE LANA FOUREAUX

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADRYELLE MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO SANTOS HERMOGENES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELLA THARCILLA ALVES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003890-92.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidentes] AUTOR: ROBERVANIO SILVA MENDES - CPF: 008.888.486-41 RÉU: CLARO S.A. CNPJ: 40.432.544/0001-47 e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação em face de CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A. e Município de Timóteo, alegando que, em 23 de março de 2022, durante deslocamento em via pública com sua motocicleta, foi vítima de acidente causado por fio de telefonia que se encontrava solto na pista. Aduz que o referido fio, cuja propriedade atribui à ré Claro S.A., encontrava-se irregularmente disposto na via pública e acabou por se entrelaçar ao guidão de sua motocicleta, provocando a perda involuntária do controle do veículo. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu lesões corporais de natureza leve, consistentes em escoriações nos membros superiores e inferiores, além de um corte localizado no joelho direito. Sustenta que a ré CEMIG Distribuição S.A. também deve ser responsabilizada pelos fatos, uma vez que, na qualidade de concessionária de serviço público no Município de Timóteo, possui o dever legal de zelar pela infraestrutura de iluminação pública, sendo responsável pela manutenção e integridade dos postes e de todas as fiações neles fixadas, independentemente de serem destinadas à energia elétrica, telefonia ou internet. Afirma, ainda, que o Município de Timóteo também deve responder pelo evento danoso, uma vez que contratou a ré CEMIG para prestação dos serviços e também detém a responsabilidade pela conservação da via pública. Esclarece que teve despesas com o conserto de sua motocicleta e com o atendimento médico por meio de plano de saúde, além de prever gastos futuros com a aquisição de um novo telefone celular, tendo em vista a destruição do aparelho durante o acidente. Requereu o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 2.500,41 (dois mil, quinhentos reais e quarenta e um centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ré Claro S.A., por meio da contestação juntada no ID 10115576552, suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, de ilegitimidade passiva e de indevida concessão da gratuidade de justiça eventualmente conferida ao autor. No mérito, alegou não ser responsável pelos fios soltos no local do acidente, impugnou os documentos apresentados pelo autor e questionou a ausência de comprovação dos danos materiais e a inexistência de qualquer dano moral indenizável. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. A ré CEMIG Distribuição S.A., por sua vez, no ID 10110994053, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não possui responsabilidade sobre os cabos de telefonia ou internet fixados em seus postes por empresas terceiras. No mérito, defendeu que inexiste falha na prestação de seus serviços e que todas as instalações realizadas por terceiros devem observar normas técnicas e a regulamentação da ANEEL e da ANATEL. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Não consta nos autos contestação apresentada pelo Município de Timóteo. Por meio do ID 10122665294, este Juízo requisitou à ré CEMIG a relação das empresas de telecomunicações e/ou provedoras de internet com cabeamento instalado em seus postes no local dos fatos. Em resposta à requisição, no ID 10137644035, a ré informou a presença de diversas empresas utilizando sua infraestrutura. O autor, diante das informações prestadas, apresentou manifestação no ID 10155007344, requerendo o aditamento da petição inicial, o que resultou na inclusão das seguintes empresas no polo passivo: Giganet Serviços de Internet Ltda.; IBI Telecom Ltda. ME; Net Vale Ltda.; Oi S.A. – em Recuperação Judicial; Pop Net – Popular Telecomunicações Ltda.; Supranet Telecom e Informática Ltda.; Vivo – Telefônica Brasil S.A.; TGRS Internet Ltda.; Ultranet – Gonçalves Informática e Telecomunicações Ltda.; Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda.; Fibranet Telecom Ltda.; e Uai Net Serviços de Comunicação Multimídia Ltda. A ré Oi S.A., no ID 10200589642, apresentou contestação na qual suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade do feito, de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução administrativa, e de indevida concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o acidente teria ocorrido após intervenção da CEMIG no local, com substituição de poste, e que não haveria, no caso, danos materiais ou morais indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A ré Vivo – Telefônica Brasil S.A., no ID 10201067740, sustentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial, em razão da suposta complexidade da causa. No mérito, alegou que não há danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não existe nexo de causalidade entre suas condutas e os prejuízos alegados pelo autor. Ao final, pleiteou a improcedência da ação. A ré Net Vale Ltda., por sua vez, no ID 10201451789, também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de qualquer responsabilidade, argumentando que não se verificou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos experimentados pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. (Ultranet Network), por meio de manifestação no ID 10203356408, também levantou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado pela alegada complexidade da causa. No mérito, afirmou inexistirem danos materiais ou morais a serem indenizados, uma vez que não houve nexo de causalidade entre sua atuação e o acidente. Requereu a improcedência da ação. A ré TGRS – Tecnologia Gerenciamento de Rede e Sistema Sociedade Limitada Unipessoal, no ID 10203619558, também suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado por complexidade. No mérito, defendeu não existir relação entre os fatos narrados na petição inicial e qualquer atuação da empresa, negando a existência de dano indenizável. Requereu a improcedência da demanda. A ré Popular Comunicação Ltda., no ID 10203741884, também apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado, por complexidade da causa. No mérito, alegou inexistência de danos morais e materiais, sustentando que não há elementos capazes de estabelecer vínculo entre sua conduta e os prejuízos experimentados pelo autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. A ré Vero S.A., incorporadora da Giganet Serviços de Internet Ltda., por meio de contestação no ID 10203739423, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou não haver qualquer dano moral ou material indenizável, por inexistência de prova de nexo causal que ensejasse sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré Supranet Telecom e Informática Ltda., no ID 10204017571, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que não houve qualquer atuação de sua parte que tenha causado danos ao autor, inexistindo nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., no ID 10204075302, apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não deveria compor o polo passivo da demanda. No mérito, alegou que não foram demonstrados danos nem nexo causal que justificassem sua responsabilização. Requereu a improcedência da ação. A ré IBI Telecom Ltda., por meio de petição no ID 10205119596, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter qualquer relação com os fatos narrados. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, por inexistência de nexo de causalidade. Requereu a improcedência da demanda. Por fim, a ré Fibranet Telecom Ltda., no ID 10302387621, também apresentou contestação na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistirem danos materiais ou morais indenizáveis, pois não houve qualquer vínculo entre sua conduta e o acidente ocorrido. Requereu a improcedência da ação. Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva do autor e dos prepostos das rés Claro, Cemig, Popular Telecomunicações e Oi, bem como de duas testemunhas. Decido. Preliminares 1) Incompetência do Juizado Especial por complexidade do feito As rés Claro S.A., Oi S.A., Telefônica Brasil S.A., Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda. e Popular Telecomunicação Ltda. suscitaram preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, sob o argumento de que a demanda seria complexa e, portanto, incompatível com o rito especial. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.099/1995. A produção de prova técnica não se mostra imprescindível, e o magistrado pode indeferir as provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias, nos termos do artigo 464, §1º, inciso II, e do artigo 472 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 33 da Lei nº 9.099/1995. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade. 2) Ilegitimidade passiva As rés CEMIG Distribuição S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A., Net Vale Ltda. – EPP, Gonçalves & Mendes Informática e Telecomunicações Ltda. – ME, TGRS Internet Ltda., Popular Telecomunicação Ltda., Giganet Serviços de Internet Ltda., Supranet Telecom e Informática Ltda., Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., IBI Telecom Ltda. e Fibranet Telecom Ltda. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada majoritariamente pela jurisprudência pátria, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações constantes da petição inicial. No caso concreto, o autor alega que houve falha na prestação dos serviços atribuída às rés, sendo necessário apurar suas eventuais responsabilidades em relação ao cabo que teria causado o acidente. Assim, a discussão sobre a responsabilidade civil das partes deve ser enfrentada no mérito da ação. Portanto, todas as rés apresentam, em tese, legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3) Indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor As rés Zoe Net Telecomunicações e Tecnologia Ltda., Oi S.A. e Claro S.A. impugnaram a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que ele não teria comprovado a alegada hipossuficiência financeira. Contudo, conforme registrado na decisão de ID 9907860039, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por este Juízo, diante da constatação de que o autor reside em bairro de classe média, é assistido por advogado particular e possui renda familiar superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dessa forma, a preliminar se mostra prejudicada, razão pela qual a rejeito. 4) Falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio A alegação de ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, também não merece acolhimento. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), em 08/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica, entre outras: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); (...) (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) Nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Contudo, importa destacar que, conforme informado no site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 29/02/2024, houve suspensão da eficácia da tese firmada no Tema 91 do IRDR, bem como dos processos pendentes que tratam da mesma matéria, até ulterior deliberação da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos da Decisão CN-CNJ-0002689-98.2023.2.00.0000. Assim, mesmo que a demanda tivesse sido ajuizada após a publicação da tese, o referido entendimento encontra-se, por ora, sem eficácia vinculante e não aplicável aos casos concretos, inclusive para fins de extinção do feito por ausência de interesse de agir. No presente caso, ademais, verifica-se que todas as rés apresentaram contestações nas quais alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, circunstância que, segundo a própria tese firmada (quando vigente), já seria suficiente para caracterizar o interesse de agir. Soma-se a isso o fato de que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à fixação da tese suspensa. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Mérito O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades que possam comprometer sua validade, tampouco existem outras preliminares pendentes de análise. Estão presentes todos os pressupostos processuais exigidos. Em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, passo ao julgamento fundamentado da demanda, examinando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não haver fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas. A documentação já constante dos autos revela-se suficiente para a análise do mérito. No caso, o autor alega que, ao trafegar com sua motocicleta por via pública, deparou-se com fios caídos na pista. Um dos cabos teria se enroscado no guidão do veículo, ocasionando sua queda e resultando em danos materiais e morais. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: 1. Vídeo do momento do acidente (ID 9895273273); 2. Fotografias dos danos (IDs 9895278769 e 9895278472); 3. Boletim de ocorrência (ID 9895256542); 4. Prontuário médico (ID 9895278669); 5. Orçamentos para reparo dos danos (IDs 9895238731 e 9895291300). Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme decisão de ID 10311887677. A ré Popular Telecomunicações Ltda. apresentou fotografia do cabo que teria provocado o acidente (ID 10203744684). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos depoimentos relevantes, dos quais se destacam: A preposta da ré Claro S.A., Wanessa Silva Guimarães (minutagem 11:50), declarou que a empresa não possuía cabos no local do acidente. O preposto da ré Popular Telecomunicações Ltda., Rainar de Arruda Ribeiro, afirmou, de forma categórica, que o cabo que causou o acidente era de propriedade da ré Oi S.A., justificando que somente a referida empresa utilizava fios pretos com núcleo de cobre, como o identificado no local. Por sua vez, a preposta da Oi S.A., Thalita Sousa Nascimento, negou que o fio fosse de propriedade da empresa. Em sentido contrário, Roxano Santos Silva, ex-funcionário da ré CEMIG, afirmou que a ré Claro S.A. teria assumido a manutenção dos cabos da ré Oi S.A. após a incorporação desta, e que, com base nas imagens do processo, o cabo causador do acidente seria, sem dúvida, de propriedade da ré Oi S.A. Antônio Pereira Chaves, por sua vez, relatou que esteve no local logo após o acidente e que pôde observar que o fio causador era preto por fora e possuía cobre em seu interior. A imagem apresentada pela ré Popular Telecomunicações Ltda., no ID 10203744684, reforça os depoimentos colhidos, evidenciando a natureza do cabo envolvido no acidente. Pois bem. Passo, inicialmente, à análise da eventual responsabilidade da ré Oi S.A. Com base nos depoimentos colhidos em audiência e no conjunto probatório dos autos, conclui-se, de forma segura, que o cabo que provocou o acidente pertence ou pertenceu à ré Oi S.A. A prova testemunhal, aliada à documentação anexada, corrobora essa conclusão, donde se extrai a responsabilidade da referida ré pelos danos decorrentes do acidente. Por outro lado, a ré Oi S.A. não produziu qualquer prova que demonstre que o cabo seria de propriedade de outra empresa ou concessionária, tampouco comprovou que o acidente tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima, como por eventual falta de atenção ou imprudência na condução da motocicleta. Ora, havendo prova robusta de que a Oi S.A. seria proprietária do cabo e estando este irregularmente solto em via pública, impõe-se reconhecer sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os conceitos de ato ilícito encontram-se nos artigos 186 e 187 do Código Civil, que assim preveem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Sobre o tema, é pertinente destacar a clássica lição de Caio Mário da Silva Pereira, que sintetiza os elementos da responsabilidade civil: “Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, Forense, vol. I, p. 457) Cumpre destacar, ainda, que a proteção do Código de Defesa do Consumidor se estende a todos aqueles que, mesmo sem relação contratual direta, são vítimas de eventos decorrentes da prestação defeituosa de serviços. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, prevista no artigo 17 do CDC. Neste sentido, tem-se que o autor, embora não tenha vínculo contratual com a ré, é equiparado a consumidor, por ser vítima de um acidente relacionado à prestação de serviços defeituosos. O entendimento jurisprudencial também corrobora esse raciocínio. Destaco, a propósito, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE COM MOTOCICLETA PROVOCADO POR FIAÇÃO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. – As empresas prestadoras do serviço público de telefonia respondem objetivamente pelos danos causados por sua rede de cabeamento, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo a responsabilidade afastada apenas quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito externo. – Lesões decorrentes da negligência com o cabeamento da rede de telefonia, deixada caída em via pública, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral, especialmente quando há hospitalização e a vítima é exposta a risco de morte. (TJMG – Apelação Cível nº 5013443-58.2022.8.13.0701, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 23/02/2024, pub. 28/02/2024)(Grifo nosso) Diante do exposto, deve a ré Oi S.A. responder pelos danos sofridos pelo autor. Passo à análise da eventual responsabilidade da ré CEMIG Distribuição S.A. Entende-se que a ré CEMIG Distribuição S.A. também é responsável pelos fatos narrados nos autos. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os órgãos públicos, por si ou por meio de suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso dos serviços essenciais, de forma contínua. Além disso, o artigo 14 do CDC prevê que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme interpretação pacífica, essa responsabilidade objetiva só é afastada quando comprovadas causas excludentes, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 591.874 (Tema 130 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros, usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” Em contestação, a ré CEMIG Distribuição S.A. argumentou que não seria responsável pelos danos, pois o cabo que causou o acidente seria de propriedade de terceiro (empresa de telefonia), o que caracterizaria culpa exclusiva de terceiro e, consequentemente, romperia o nexo de causalidade. Todavia, não assiste razão à requerida. A responsabilidade da CEMIG decorre do fato de ser a detentora e administradora da infraestrutura dos postes, conforme estabelece a Resolução ANEEL nº 1.044/2022. Nos termos dos artigos 2º e 3º da mencionada norma: Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I – detentor: concessionária ou permissionária de serviços de energia elétrica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, a infraestrutura a ser compartilhada. Art. 3º As infraestruturas compartilhadas devem ser utilizadas, prioritariamente, para prestação dos serviços outorgados ao detentor. § 1º O compartilhamento não pode comprometer a segurança de pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade da prestação dos serviços. § 3º Mesmo com o compartilhamento, a gestão e manutenção do ativo permanecem sob responsabilidade do detentor, de forma a atender às obrigações contidas no contrato de concessão ou permissão. A jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica nesses casos, como se observa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CABOS DE TELEFONIA QUE OBSTRUÍRAM VIA PÚBLICA, CAUSANDO O ACIDENTE ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA EMPRESA DE TELEFONIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DEVER DE OBSERVAR A ADEQUAÇÃO E A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. LESÃO NA PERNA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RS – Recurso Inominado nº 5002769-13.2023.8.21.0006, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Jerson Moacir Gubert, j. 01/12/2023, pub. 04/12/2023) (Grifo nosso) APELAÇÃO – Ação indenizatória – Município de Ribeirão Preto/SP – Motociclista atingida por fios de telefonia suspensos sobre via pública – Responsabilidade solidária da concessionária de energia elétrica (CPFL) e das empresas de telefonia – Utilização compartilhada de postes – Dever de garantir segurança das instalações – Omissão na fiscalização – Danos materiais e morais comprovados – Redução do valor indenizatório – Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP – Apelação Cível nº 1042728-44.2021.8.26.0506, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024, pub. 20/09/2024) (Grifo nosso) O artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara às figuras do consumidor todas as vítimas de acidentes de consumo, ainda que não possuam relação contratual direta com o fornecedor. Trata-se da figura do consumidor por equiparação, expressamente reconhecida pela legislação. A CEMIG, na condição de concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, é responsável pela instalação, fiscalização e manutenção dos postes. Ainda que compartilhe a estrutura com empresas de telecomunicação, permanece como gestora da infraestrutura, conforme a Resolução da ANEEL já citada. Dessa forma, responde objetivamente tanto pelos vícios do serviço (CDC, art. 19) quanto pelos danos causados por defeitos na prestação (CDC, art. 14). É o que se verifica no presente caso, em que há relato e prova de fiação mal disposta em via pública, em situação de risco evidente à segurança dos transeuntes. Caracteriza-se, portanto, um acidente de consumo, decorrente de defeito externo na prestação do serviço, situação que ultrapassa a normalidade do fornecimento e atinge terceiros, como no caso dos autos. Diante de todo o exposto, resta caracterizada a responsabilidade solidária da ré CEMIG, que, assim como a ré Oi S.A., deve responder objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em razão do acidente. Passo à análise de eventual responsabilidade da ré CLARO S.A. No presente caso, verifica-se a possibilidade de responsabilização da ré CLARO S.A. pelos danos narrados na petição inicial, decorrentes de acidente envolvendo fios de telefonia soltos em via pública. Embora a alegação de sucessão empresarial entre OI S.A. e CLARO S.A. tenha sido apresentada apenas em manifestação posterior à inicial, o fato foi submetido ao contraditório, não tendo a ré CLARO S.A. impugnado especificamente a alegação, nem fornecido esclarecimentos técnicos sobre a origem e a titularidade dos cabos envolvidos, apesar de provocada. Tal conduta contraria os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Além disso, é fato público e notório que, em 20/04/2022, houve alienação de ativos da OI S.A. para as empresas CLARO S.A., TIM e VIVO, no âmbito de seu processo de recuperação judicial, conforme amplamente noticiado na imprensa e corroborado por documentos nos autos. Embora não tenha havido comprovação cabal da natureza dos ativos adquiridos pela ré CLARO S.A. — se referentes à infraestrutura de rede fixa, móvel ou ambas —, a ausência de esclarecimento técnico por parte da empresa, aliada à verossimilhança da alegação do autor, atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Importa reconhecer, ainda, a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras de serviços públicos e essenciais, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição da República, e dos arts. 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. No contexto dos autos, as provas testemunhais e documentais indicam que o acidente foi causado por fios de telefonia abandonados em via pública, cuja manutenção incumbia às empresas prestadoras do serviço. Ocorre que, diante da dificuldade técnica enfrentada pelo consumidor para individualizar a origem ou a titularidade exata dos fios — compartilhados por múltiplas empresas —, é cabível a aplicação da teoria da responsabilidade civil coletiva ou da causalidade alternativa, construída na jurisprudência e aplicada especialmente em casos de risco gerado por condutas conjuntas e indistintas de fornecedores. Nesse sentido, como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Pela teoria da responsabilidade coletiva, reconhece-se que, diante da ausência de meios técnicos para se verificar a autoria do dano, qualquer um dos envolvidos na dinâmica dos fatos, neste caso qualquer uma das concessionárias de serviço público usuárias do poste, pode ser responsabilizada, de modo solidário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.211988-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, j. 14/12/2022, publ. 16/12/2022) Com base nessa orientação, reconhece-se que a ré CLARO S.A., ao atuar no mesmo segmento da empresa OI S.A. — e sendo apontada como eventual sucessora desta —, integra a cadeia de fornecimento responsável pela manutenção da infraestrutura de telefonia. Ainda que a prova direta da sucessão não tenha sido produzida de forma conclusiva, a dúvida razoável sobre a titularidade do fio, associada à ausência de esclarecimentos técnicos e à inversão do ônus da prova, impõe o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, à luz do princípio da proteção do consumidor, da boa-fé processual e do risco da atividade desenvolvida pelas rés, entende-se pela responsabilização solidária da CLARO S.A. pelos danos causados ao autor, juntamente com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na condição de concessionária de energia elétrica e também usuária dos postes onde estavam instalados os cabos. Passo à análise de eventual responsabilidade do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. No presente caso, a pretensão indenizatória em relação ao Município baseia-se na alegada omissão no dever de zelar pela segurança da via pública. Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, aplicável às condutas omissivas da Administração Pública, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição da República. De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade por omissão estatal exige a demonstração de culpa em sentido amplo, podendo esta ser atribuída de forma genérica à estrutura do serviço público: “A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porque supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência (...). Cumpre tão-só que o Estado estivesse obrigado a certa prestação e faltasse a ela, por descaso, por imperícia ou por desatenção no cumprir seus deveres, para que desponte a responsabilidade pública em caso de omissão.” (RT 552/14) A jurisprudência e a doutrina exigem, para a caracterização dessa responsabilidade, a comprovação cumulativa de: (i) dano; (ii) omissão específica do Poder Público diante de um dever jurídico de agir; e (iii) nexo de causalidade entre essa omissão e o evento danoso. No caso concreto, embora demonstrado o acidente, não há prova de que o Município de Timóteo tivesse ciência prévia do risco representado pelo fio solto ou que tenha sido formalmente notificado a respeito. Tampouco se comprovou que a estrutura da via pública estivesse em condições precárias que tivessem contribuído para o acidente. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, em especial o nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o evento danoso, afasta-se a responsabilidade civil do Município no presente caso. Passo à análise de eventual responsabilidade das demais rés. Diferentemente do que ocorre em relação à ré CLARO S.A. — cuja responsabilização decorre da dúvida razoável sobre a sucessão da empresa originalmente responsável (OI S.A.) e da ausência de esclarecimentos técnicos quanto à titularidade dos cabos —, no caso das demais rés há razoável certeza, à luz das provas dos autos, de que seus fios não foram os causadores do acidente. A prova colhida, especialmente os depoimentos testemunhais, é indicativa de que o fio que ocasionou o acidente era de titularidade da OI S.A. Ainda que seja incontroverso que outras empresas rés utilizavam a mesma estrutura de postes compartilhados com a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., não se demonstrou, nem mesmo de forma indiciária, que os fios dessas empresas tenham se soltado, contribuído para o risco ou concorrido para a materialização do dano. Ainda que, em tese, o compartilhamento de infraestrutura pudesse justificar a aplicação da teoria da responsabilidade coletiva ou da causalidade alternativa — como ocorre nos casos em que há incerteza sobre a autoria do risco —, tal hipótese não se aplica quando há razoável clareza quanto à origem do dano, como se verifica no presente caso. Nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a demonstração de: (i) conduta (ação ou omissão), (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. A ausência de culpa não exime o consumidor de demonstrar o vínculo entre o dano sofrido e a atuação do fornecedor. Nesse sentido, a jurisprudência tem reafirmado que: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, embora dispense a prova da culpa do fornecedor, não afasta do consumidor o ônus de demonstrar os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade.” (TJDFT – Acórdão 1857347, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 02/05/2024) Dessa forma, ausente qualquer indício de que os fios das seguintes empresas tenham se desprendido ou causado o acidente, não há suporte probatório para sua responsabilização objetiva, o que impõe a improcedência dos pedidos em relação a: TELEFÔNICA BRASIL S.A., NET VALE LTDA. – EPP, GONÇALVES & MENDES INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME, TGRS INTERNET LTDA., POPULAR TELECOMUNICAÇÃO LTDA., GIGANET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., SUPRANET TELECOM E INFORMÁTICA LTDA., ZOE NET TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., IBI TELECOM LTDA., FIBRANET TELECOM LTDA. e UAI NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No presente caso, verifica-se que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Restam evidentes os riscos a que foi submetido devido à falha das rés, bem como o desassossego e os transtornos vivenciados pelo autor em decorrência do acidente, o que justifica a fixação de compensação por dano moral. Conforme o laudo médico constante do ID 9895278669, o autor sofreu lesões corporais de natureza leve, apresentando escoriações no antebraço direito, joelho direito e pé direito. Ressalta-se que a lesão no joelho demandou procedimento de sutura. Não se pode perder de vista que a integridade moral constitui direito da personalidade, desdobrando-se em outros bens juridicamente tutelados, como a dignidade, a honra, a imagem e a liberdade. A esse respeito, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “O direito à integridade moral concerne à proteção conferida aos atributos psicológicos relacionados à pessoa, tais como a sua honra, a liberdade, o recato, a imagem, a vida. Tutela, pois, a higidez psíquica da pessoa, sempre à luz da necessária dignidade humana. (...) São as emanações da alma, essencialmente incorpóreas, distintas das projeções físicas do indivíduo. Assim, seja por ações diretas ou indiretas, seja por conta de situações naturais ou provocadas, impõe-se a cada pessoa — e à coletividade como um todo, inclusive ao Poder Público — respeitar a integridade psicológica de toda e qualquer pessoa, abstendo-se de interferir no aspecto interior da personalidade.” (Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, vol. 1, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2015, p. 201-202) Nessa perspectiva, a situação retratada nos autos — em que o autor sofreu escoriações, lesão à integridade física e abalo à saúde — revela, de forma clara, a ocorrência de dor física, temor e intranquilidade decorrentes do risco a que foi submetido por falha das rés. Diante desse contexto, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para reparar o dano moral sofrido. A quantia é suficiente para cumprir a função compensatória da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Análise do pedido de indenização por danos materiais Passo à análise do pedido de indenização por danos materiais. O dano material compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu — denominado dano emergente — e o que razoavelmente deixou de ganhar, ou seja, o lucro cessante, conforme prevê o art. 402 do Código Civil. Dito isso, passa-se à análise das provas produzidas nos autos. O boletim de ocorrência constante no ID 9895256542 registra o seguinte: “(...) EM TEMPO, A MOTOCICLETA AMASSOU O GUIDÃO, QUEBROU A DE EMBREAGEM, O FAROL E A PEDALEIRA DIREITA, OCORRENDO TAMBÉM DANOS NO SEU APARELHO CELULAR.” O orçamento apresentado no ID 9895238731, emitido por empresa estabelecida na região dos fatos, confirma os prejuízos materiais descritos no boletim de ocorrência e está compatível com os danos efetivamente narrados pelo autor. Diante disso, é cabível o ressarcimento desses valores, relativos aos danos causados à motocicleta. Por outro lado, o documento de ID 9895291300, embora diga respeito a despesas médicas, não comprova o efetivo desembolso pelo autor, uma vez que os procedimentos ali listados foram custeados por plano de saúde ao qual ele está vinculado. Nesse caso, não há prejuízo patrimonial direto a justificar indenização. O documento de ID 9895278769 consiste apenas em fotografias do aparelho celular danificado, sem permitir a aferição precisa da extensão dos danos. Já o ID 9895264839 reúne apenas capturas de tela de um site com anúncio de aparelho celular novo. O autor não demonstra, no entanto, quais avarias o seu aparelho sofreu, tampouco comprova que o dano inviabilizou o uso do bem ou que o reparo fosse impossível ou antieconômico. Dessa forma, não há nos autos comprovação suficiente da extensão do dano ao aparelho celular, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento específico quanto a esse item. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os danos materiais exigem prova robusta e inequívoca, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A esse respeito: “Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.255478-6/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 08/03/2022, publ. 09/03/2022) “O dano material exige prova concreta e contundente, e a fixação da indenização a ele correspondente deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.05.656927-0/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 03/08/2006, DJ 31/08/2006) “São passíveis de indenização apenas os danos presentes, efetivos e inequívocos, e não os possíveis ou imaginários.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.333304-1/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, j. 02/06/2015, publ. 08/06/2015) Diante disso, entendo que apenas os danos materiais relativos à motocicleta foram comprovados de forma suficiente, conforme orçamento constante no ID 9895238731. Os demais prejuízos alegados não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual o pedido de ressarcimento deve ser julgado procedente apenas em parte. Assim, é devida ao autor a indenização pelos danos materiais sofridos em sua motocicleta, no valor indicado no referido orçamento, restando improcedente o pedido no tocante aos demais itens. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando o que consta dos autos: 1. Rejeito as preliminares suscitadas pelas rés. 2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, exclusivamente em face das rés OI S.A., CLARO S.A. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para: a) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data de publicação desta sentença. Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (23/03/2022), até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros deverão ser aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. b) Condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.348,20 (mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais. O valor será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir de 23/03/2022. Esses critérios permanecerão até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, a correção monetária será feita pelo IPCA, e os juros de mora serão aplicados conforme o art. 406 do Código Civil, com base na diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. 3. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face dos demais réus. Mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao autor, pelos motivos expostos no ID 9907860039. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002769-45.2021.4.03.6108

ID: 301178823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-45.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO VALERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002769-45.2021.4.03.6108 AUTOR: SANDRO VALERIO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE D… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002769-45.2021.4.03.6108 AUTOR: SANDRO VALERIO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por SANDRO VALÉRIO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja reconhecida a atividade especial dos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, para converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (18/05/2016) ou, subsidiariamente, averbar e computar os tempos aqui reconhecidos em sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração, documentos e cópia dos processos administrativos. Foram concedidos ao Autor os benefícios da assistência judiciária e determinou-se a citação (id. 105290325). Citado, o INSS ofertou contestação (id. 118214879). Preliminarmente, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e a necessidade de suspensão para se aguardar a definição do tema 998 do STJ. No mérito, disse existir vícios formais nos documentos previdenciários colacionados aos autos, não haver enquadramento por categoria profissional de quaisquer das funções desempenhadas pelo Autor e que o ruído dos PPPs estão abaixo do limite de tolerância, além de ter sido aplicado método inválido de aferição. Falou da impossibilidade de utilização da prova emprestada e da falta de especificação dos hidrocarbonetos. Discorreu sobre os requisitos antes e após a Emenda Constitucional 103/2019. Pleiteiou a improcedência e prequestiona alguns dispositivos normativos. O Autor manifestou-se em réplica (id. 244851044). Deferida a perícia (id. 309097933), o laudo veio aos autos no id. 331745616 e as partes falaram sobre ele nos ids. 332503396 e 331816159. Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores aos 5 anos do ajuizamento desta ação (mencione-se, antecipadamente, que os efeitos financeiros serão fixados na citação, nos termos da fundamentação abaixo). Não há que se falar, por outro lado, em pretensão de retificação dos dados dos PPPs, visto que o objetivo desta demanda está em declarar-se a insalubridade de alguns períodos laborais do Autor perante a Autarquia Previdenciária e referidos formulários são mais uma das provas utilizadas para atingir o intento inicial. Afasto, pois, a incompetência pretendida. No mérito, cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, nos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de necessidade de enquadramento por exposição a diversos agentes nocivos. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. O instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Em sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Relativamente à conversão de tempo especial para comum, tal matéria já foi por demais analisada pelos tribunais pátrios, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030; c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). Anote-se que, à vista da alegação de direito adquirido em 18/05/2016 (DER), não se aplicam ao caso as modificações decorrentes da promulgação da EC 103/2019. LAVRADOR – CANA DE AÇÚCAR No que tange à atividade rural, a TNU havia fixado o entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplicava aos trabalhadores que exerciam atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, de Relatoria do Juiz Federal André Carvalho Monteiro (j. 14/10/2014). Ocorre que o STJ, reavaliando a questão em UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, decidiu de forma diversa, no sentido de que o enquadramento por categoria profissional, no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, não se estende às atividades exercidas exclusivamente na agricultura, como é o caso. Para o enquadramento há necessidade de que a atividade envolva também a pecuária. Nesse passo, ressalvado meu entendimento pessoal, sigo a jurisprudência do STJ, que decidiu não ser cabível o enquadramento da atividade exclusiva de agricultura no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/64. Nesse sentido, transcrevo a ementa do PUIL 452-PE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO : JOSE COSMO DE BRITO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) - PE000573A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ – PUIL: 452 PE 2017/0260257-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Inadmitido o enquadramento por categoria profissional, faz-se necessário analisar a exposição do Autor aos agentes nocivos na atividade supra referida. Nesse ponto, relembro que é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado de nº 198 da Súmula do extinto TFR: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Digo isso, porque até o advento da Lei n. 9.032/95, era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831 e 83.080, bastando para tanto que se comprovasse o exercício da atividade, pois havia presunção legal de submissão aos agentes nocivos, ou por agente nocivo, também, indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40, DSS-8030 ou perfil profissiográfico previdenciário, indicando a qual agente nocivo estava submetido o segurado. Deste modo, a controvérsia cinge-se em saber se os documentos apresentados e o laudo produzido judicialmente são suficientes para comprovar que as atividades foram exercidas em ambiente insalubre e se é possível o enquadramento dos períodos como especial. Quanto ao período de 12/04/1983 a 23/07/1991, trabalhado na função de “lavrador”, na produção agrícola da Companhia Agrícola Quatá (Incorporadora da Cia. Agric. Zillo Lorenzetti), tratando-se de vínculo lançado em CTPS (id. 64817858 – pág. 19) presume-se em favor do trabalhador que as contribuições foram recolhidas, devendo ser considerado para todos os fins previdenciários. Na descrição das atividades consta que realizava “operações agrícolas manuais em lavouras de cana, como plantio, tratos culturais, carpa, corte e colheita etc., possibilitando posterior industrialização” (PPP id. 64817858 – pág. 6). O PPP não traz nenhuma menção a fatores de risco, como apontou, inclusive, o INSS em sua contestação. Ocorre que o laudo produzido nestes autos (id. 331745616) consigna que, em relação ao lapso de 12/04/1983 a 23/07/1991, o Autor estava exposto “fuligem da palha da cana queimada, que tem em sua composição química o hidrocarboneto policíclico aromático, que é prejudicial à saúde, de tal sorte a caracterizar insalubridade de grau médio de acordo com o prescrito no Anexo nº 13 – Agentes Químicos, conforme NR-15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do M.T.E” e, na entressafra, ficou sujeito a agentes químicos de inseticidas agrotóxicos em geral, que contém em sua formulação “elementos fosforados, organofosforados, principalmente o herbicida glifosato conhecido como Randap. Alguns outros organofosfarodos como - Clorpirifós, Coumafós, Diazinon, Diclorvos (DDVP), Fenitrotion, Fenthion, Supona (Clorfenvinfos) e Triclorfon (Metrifonato) e os elementos clorados, organoclorados, utilizados como inseticida como DDT, BHC, Aldrin, Endossulfanou ainda a combina ão dos dois que são os cloro-fosforados”. Coteje-se, ainda, o apontamento de a metodologia utilizada na elaboração do estudo seguir as delimitações feitas pelos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Também, conduz-se pelo que estabelece o item 15.6 da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, constante da Portaria N° 3.124/78 do Ministério do Trabalho e Portaria N° 3.311/89 do Ministério do Trabalho – Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Desta feita, o laudo comprova, portanto, a exposição de forma habitual e permanente, de forma prejudicial à saúde, aos seguintes compostos químicos: carvão mineral e seus derivados, fósforo e seus compostos tóxicos, além de hidrocarbonetos, agentes previstos respectivamente nos itens 1.2.10, 1.2.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Por todas estas circunstâncias, concluo que o período compreendido entre 12/04/1983 a 23/07/1991 deve ser enquadrado como especial. OPERADOR DE EXTRAÇÃO – RUÍDO e HIDROCARBONETOS No que concerne aos períodos laborados no cargo de “operador de extração” no setor “extração de caldo”, alguns foram enquadrados como especiais, ficando sem reconhecimento os períodos em que o ruído apontado ficou abaixo dos limites de tolerância legalmente estabelecidos e/ou o período é posterior à emissão do PPP (coteje-se o id. 64817857 – pág. 56 e ss. com o id. 64817858 - Pág. 7-8). Não se admite, de igual modo, quanto a este cargo, o enquadramento por categoria profissional, fazendo-se necessário analisar a exposição do Autor aos agentes nocivos nas atividades desenvolvidas. Na função de operador de extração, trabalhado na Usina Barra Grande de Lençóis S/A, o Autor realizava “operações de carregamento e descarregamento de matéria-prima; (…) [auxiliava] em atividades de manutenção e [efetuava] limpeza de equipamentos e local de trabalho”, também operava “equipamentos de extração do caldo destinado a fabricação de açúcar cristal; [executava] atividades de manutenção de rotina”, além de “operar pontes rolantes, hilos e mesas alimentadoras (…); [substituindo e ajustando] pentes, bagaceiras e messchaerts. [Montava] ternos da moenda conforme projeto. [Fazia] alinhamento e nivelamento dos acionamentos e castelos”. Por fim, o Autor era responsável por “Inspecionar os equipamentos da área de extração do caldo. Executar correções nos desvios encontrados nas inspeções (pressão hidráulica, rotação, oscilação, vazão de água, lubrificantes). Auxiliar na manutenção e outras atividades durante a entressafra ou quando necessário”. Como visto, estes períodos de 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, não foram enquadrados pelo INSS porque o ruído apontado no PPP é menor do que o limite de tolerância previsto na norma. Em relação a estes períodos, destacou a Expert, a existência de lapsos em que o ruído ficou “abaixo do limite de tolerância”, com exceção do interregno de 19/10/2012 a 18/05/2016, em que há clara indicação de valor superior de pressão sonora e a negativa administrativa pautou-se pela data de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Contudo, não bastasse a indicação feita pelo referido documento, o laudo pericial aponta que “de acordo com as informações de nível de ruído contidas no PPP do autor e PPRA da empresa, o que foi verificado também no momento da perícia direta, fica caracterizada a exposição ao agente físico ruído”. A Perita estava a se referir ao PPP do id. 64817858 - Pág. 7-8 que trouxe como nível de pressão sonora para o período posterior a 16/05/2012 uma intensidade de 93,9 dB(A). Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03- 1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, e Ordens de Serviço INSS 600 e 612/98, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, confira-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB De 07-05-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Após extensos debates nos tribunais, com alterações da Súmula 32 da TNU, atualmente prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a insalubridade por exposição a ruído segue as disposições do quadro acima transcrito, ou seja, até 05-3-97 (Superior a 80 dB); de 06-3-97 a 06-5-99 (Superior a 90 dB); de 07-5-99 a 18-11-2003 (Superior a 90 dB) e a partir de 19-11-2003 (Superior a 85 dB). Nesse cenário, levando-se em conta a indicação do laudo pericial e do PPP de que o Autor esteve exposto a ruídos de mais de 90 dB(A), no período de 19/10/2012 a 18/05/2016, a atividade desempenhada como operador de extração em referido interregno deve ser reconhecida como atividade especial. Quanto aos demais períodos (11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010 e 12/11/2010 a 11/04/2011), porém, entendo que a especialidade do labor advém de outra submissão a agentes nocivos. Na função de operador de extração, tal qual apontado alhures, o Autor realizava diversas atividades atreladas aos equipamentos que operava, atuando como verdadeiro mecânico de manutenção industrial (“[auxiliava] em atividades de manutenção e [efetuava] limpeza de equipamentos e local de trabalho”; “[executava] atividades de manutenção de rotina”; “[substituia e ajustava] pentes, bagaceiras e messchaerts. [Montava] ternos da moenda conforme projeto. [Fazia] alinhamento e nivelamento dos acionamentos e castelos”). O Autor também era responsável por “Inspecionar os equipamentos da área de extração do caldo. Executar correções nos desvios encontrados nas inspeções (pressão hidráulica, rotação, oscilação, vazão de água, lubrificantes). Auxiliar na manutenção e outras atividades durante a entressafra ou quando necessário”. Em relação às atividades de mecânico (incluindo o de manutenção industrial), assim pontua a jurisprudência: “A atividade de mecânico nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional, pelo que deve ser avaliada a presença dos agentes agressivos previstos na legislação previdenciária para fins de conversão. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79” (AC 20000401142180-0/SC, DJU de 09.07.2003). No caso dos autos, está comprovada a exposição do Autor a óleos, graxas e solventes, agentes previstos no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79. O laudo produzido judicialmente (id. 331745616), constatou, para os períodos mencionados, que a parte autora teve “contato dermal de modo habitual e permanente com óleo lubrificante, óleo diesel, graxas, thinner, solventes e desengraxantes à base de óleos minerais para manipulação das peças na montagem, desmontagem e conserto dos equipamentos da fábrica” e, ainda, “steve exposto ao contato dérmico com hidrocarboneto derivado do petróleo, substância considerada cancerígena de modo a caracterizar o ambiente de trabalho como insalubre ou em condição especial”. Enfatizou, a Expert, ser de rigor o enquadramento da atividade no contantes do Decreto nº 3.048/99, em especial no “Código 1.0.0 AGENTES QUÍMICOS – 1.0.3 TÓXICOS ORGÂNICOS - d) utilização de produtos que contenham benzeno como solventes e) utilização de clorobenzenos e derivados”. Nestes termos, certo é que ficou comprovado que exercia a atividade exposto a fatores insalubres, em especial, óleo lubrificante, óleo diesel, graxas, thinner, solventes e desengraxantes, sendo cabível o enquadramento dos períodos, pela exposição aos agentes químicos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS QUÍMICOS E RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RMI. CORREÇÃO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), assim, os períodos em que o autor laborou em referida profissão (mecânico) e que forem anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento." (AC 0005420-57.2006.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016). 3. Mantem-se o cálculo da RMI do benefício quando, conforme laudo pericial conclusivo, restou confirmada a correção dos índices utilizados pelo INSS e, por conseguinte, a regularidade do salário de benefício fixado no importe de Cr 55.692,75, não apontando a parte autora em sua peça de apelação qualquer elemento capaz de desconstituir ou eivar de erro o laudo pericial complementar de fls. 217/227. 4. Apelação provida em parte. (AC 2003.33.00.032261-6, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:02/06/2016) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – [...] VII - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de: - 01.01.1981 a 02.10.2002 - mecânico de manutenção - Setor onde exercia a atividade de trabalho: Oficina mecânica - Atividade que executava: "No desempenho de sua função consertava caminhões e tratores, desmontando as peças com solventes, engraxando-as e montando novamente". - agentes agressivos: óleos lubrificantes, graxas e solventes utilizados, ruído e hidrocarbonetos aromáticos - formulário e laudo técnico acostados aos autos. Tal atividade, desenvolvida pelo autor, enquadra-se no item 1.2.11, do Anexo I, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.3, do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. VIII - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício de 01.01.1981 a 02.10.2002, sendo, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. [...]. XXVI - Agravo desprovido. (TRF-3 - AC: 28820 SP 0028820-05.2008.4.03.9999, Relator: JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI. Data de Julgamento: 01/07/2013, OITAVA TURMA). Sendo de rigor o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo Autor de 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011. Período em gozo de auxílio por incapacidade Por fim, não assiste razão ao INSS quanto à alegação de impossibilidade de enquadramento dos períodos em gozo de auxílio por incapacidade. Há muito vinha se firmando na jurisprudência que o tempo em gozo de benefício de auxílio-doença não é impedimento ao cômputo do tempo como especial, se antes e depois da concessão do benefício a parte autora tiver laborado em condições especiais. Precedentes: AMS 0006116-69.2001.4.01.3800 /MG, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.187 de 31/05/2012; AMS 200361080010613, JUIZ JEDIAEL GALVÃO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJU DATA: 13/06/2007 PÁGINA: 463. Coteje-se, ainda, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CABIMENTO DA CONTAGEM DIFERENCIADA. AUXÍLIO DOENÇA USUFRUÍDO. CÔMPUTO DO PERÍODO CORRELATO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. O impetrante faz jus ao cômputo do tempo de serviço especial relativo ao período em que usufruiu do benefício de auxílio doença previdenciário, tendo em vista que anteriormente à concessão do benefício, o segurado laborava em condições especiais. Precedentes. (AMS 200738000362820, AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200738000362820, Relator NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/10/2013 PAGINA: 91). Havia, no entanto, uma discussão acerca do benefício em si, entendendo alguns que a regra somente se aplicava aos benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de trabalho, até que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 998, a controvérsia dizia respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. O tema foi julgado no final do ano de 2019 e a tese firmada foi a de que: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Dentre os motivos dados à solução da controvérsia, os Ministros destacaram que a justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. Confira-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Registro que este posicionamento já vinha sendo adotado por este Magistrado no julgamento de casos concretos submetidos a este Juízo e acabou sendo corroborado no julgamento do repetitivo em questão. Desse modo, havendo demonstração nos autos de que o período de gozo de auxílio-doença foi intercalado com o exercício de atividades insalubres, de rigor o enquadramento. Conclui-se, portanto, que cabe enquadramento dos períodos em que houve o recebimento de benefícios por incapacidade. EPI / EPC O simples fato de constar no PPP a eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) não significa que, efetivamente, os riscos de dano à saúde do obreiro foram totalmente eliminados. Há necessidade de prova cabal para a demonstração da inexistência dos danos à saúde do trabalhador. Aliás, o próprio STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, decidiu que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. E neste sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do ARE 664335/SC, firmou-se no entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, como ocorre na presente demanda. E, na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Confira-se, na parte que trata do tema, o texto ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Plenário. 04.12.2014. Do mesmo modo não há que prosperar qualquer irresignação quanto a metodologia de identificação da intensidade da pressão sonora a que os trabalhadores foram submetidos. No julgamento do Tema 1083, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a exigência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), somente se faz necessária quando há níveis diferentes de ruído (pico de ruído), o que não ocorre no caso em tela. Confira-se o teor da tese: Tema 1083: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Já no que tange à utilização da prova emprestada, registro que constitui meio admitido pelo ordenamento, sendo expressamente prevista no artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Portanto, o laudo pericial produzido em outro processo judicial ou o PPP de trabalhador da mesma empresa e período, podem ser utilizados como prova do labor especial, posto que garantido o efetivo contraditório. À luz dessas balizas, analiso o pedido do Autor. Conforme se extrai da contagem administrativa, o Autor possuía 39 anos, 3 meses e 22 dias de contribuição na DER, sendo 15 anos, 6 meses e 4 dias de trabalho especial (18/05/2016 – id. 64817858 - Pág. 42). Nesta demanda, reconheceu-se como especial o total de 16 anos, 05 meses e 22 dias de trabalho em condições especiais. Somando-se com o período especial reconhecido nesta sentença temos um total de 32 anos e 11 dias, o que é suficiente à aposentação na DER (18/05/2016). A parcial procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. Parcial porque, em relação aos efeitos financeiros, aplico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.124. A delimitação da controvérsia repetitiva ficou assim ementada: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Na decisão que balizou a controvérsia, o Ministro Herman Benjamin pontuou, ainda: “A controvérsia refere aos casos em que o segurado propõe demanda judicial instruindo-a com provas que não foram apresentadas ao INSS, por ocasião do requerimento administrativo. Daí, discute se o pagamento do benefício deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Da simples leitura dos trechos percebe-se que a “prova não submetida ao crivo administrativo do INSS” deve ser entendida como os documentos que foram apresentados somente em Juízo. E, no caso, foi imprescindível a realização da perícia judicial para o reconhecimento almejado, pois, os PPPs apresentados não continham a informação necessária para o reconhecimento administrativo do direito, em especial, a exposição aos agentes agressivos ora reconhecidos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial nos períodos de 12/04/1983 a 23/07/1991, 11/12/1997 a 06/05/1998, 17/12/1998 a 26/04/1999, 28/11/1999 a 15/05/2000, 03/11/2000 a 07/05/2001, 13/12/2001 a 01/05/2002, 08/11/2002 a 12/05/2003, 23/11/2003 a 03/05/2004, 13/12/2004 a 02/05/2005, 29/10/2005 a 18/04/2006, 19/12/2009 a 14/03/2010, 12/11/2010 a 11/04/2011 e de 19/10/2012 a 18/05/2016, e CONDENO o INSS a averbá-los em seus assentos e a conceder ao Autor a aposentadoria especial, com base em 32 anos e 11 dias, com DIB em 18/05/2016 (DER). Os efeitos financeiros, contudo, tem por termo inicial o ajuizamento desta ação (06/08/2021). A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento do benefício concedido, com juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já está em conformidade com o decidido pelo STF no RE n. 870.947 e ADI’s n. 4357 e 4425 (índices da poupança até 25/03/2015 e IPCAE a contar de 26/03/2015). A partir da vigência da EC 113/2021 a correção das parcelas vencidas será exclusivamente pela SELIC. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, em face da isenção legal. Cópia da presente poderá servir de MANDADO / OFÍCIO, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5034381-32.2025.8.24.0000

ID: 329979745

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034381-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE FINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002769-08.2024.8.24.0034, ajuizado por Clarice Finger , que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o prosseguimento do feito conforme os cálculos apresentados pelo Executado, ainda que pendente discussão em agravo em recurso especial em ação rescisória referente ao título executivo. Sustenta, em suma, que ajuizou a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com o objetivo de desconstituir o título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, que foi intentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina na Comarca de Chapecó, sob o fundamento de " vício manifesto de competência para apreciação " da demanda. Aponta que os efeitos da coisa julgada formada na decisão tomada por base para o cumprimento de sentença originário deveria ter se limitado ao foro da Comarca de Chapecó, onde foi ajuizada. O acórdão que estendeu o alcance do título executivo para todo o Estado contraria a tese firmada no Tema 1.075/STF. Em razão disso foi intentada a ação rescisória, na qual a questão segue em litígio, em que pese o julgamento improcedente pelo Grupo de Câmaras. Requer o conhecimento do Recurso, com a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada no sentido de determinar " a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 ". Subsidiariamente, argumenta ser indevida a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, porquanto a impugnação foi parcialmente acolhida, com o reconhecimento do excesso de execução apontado pelo Executado. Ressalta que o acolhimento parcial da impugnação caracteriza sucumbência recíproca, de modo que " não há espaço para condenação do impugnante, mas sim e apenas, do impugnado ". Busca a reforma da decisão para condenar somente a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Não sendo esse o entendimento, mantendo-se a condenação do Agravante ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, pugna pela redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, assim constaram os pedidos (Evento 1, Eproc/SG): Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, determinar a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, nos termos das razões acima laboradas; c) subsidiariamente: c.1) seja afastada a condenação do Estado/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base na Súmula 519/STJ; c.2) ainda subsidiariamente, a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado/Agravante, com base no §4º do artigo 90 do CPC. Vieram os autos. É o relatório. O Agravante é isento do pagamento de custas processuais, razão pela qual está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts 1.016 e 1.017 do CPC, comportando processamento. O Estado almeja a suspensão do cumprimento de sentença originário até o desfecho do recurso especial interposto nos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com seu trânsito em julgado, para o regular prosseguimento do feito. Observa-se que a situação exposta quando do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. O título executivo foi obtido por meio da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 05.07.2017, registrada sob o n. 0900220-80.2017.8.24.0018, com despacho citatório em 24.07.2017 e trânsito em julgado datado de 27.08.2022, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos beneficiários de pensão graciosa à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformado, a Estado interpôs Recurso Especial, que, sem a concessão de efeito suspensivo, restou inadmitido. Interpôs então Agravo em Recurso Especial, que se encontra pendente de julgamento (Eventos 42 e 51, autos n. 5008323-60.2023.8.24.0000, Eproc/SG). Paralelamente, houve o ajuizamento do cumprimento de sentença originário, ocasião em que o Estado apresentou impugnação requerendo a suspensão dos autos, tendo em vista a pendência de decisão definitiva na ação rescisória movida em face do título judicial executivo, e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. O Magistrado rejeitou a impugnação, consignando que " no que concerne ao efeito suspensivo oriundo da ação rescisória autuada sob o nº 5008323-60.2023.8.24.0000, a irresignação deve ser prontamente afastada. Isso porque, a despeito da concessão inicial de efeito suspensivo no bojo de referida demanda, houve julgamento de improcedência dos pedidos e, por conseguinte, a revogação da liminar. Após interposição de Recurso Especial, não sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando nova suspensão, motivo pelo qual não há qualquer óbice à continuidade do feito " (Evento 25, Eproc/PG). Pois bem. Nos termos do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, visando desconstituí-la. Porém, a simples interposição da ação rescisória não impede automaticamente a execução da sentença, pois, conforme o art. 995 do CPC, as decisões transitadas em julgado são, em regra, executáveis desde logo. Aliás, o art. 969 do CPC expressamente prevê: " A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda , ressalvada a concessão de tutela provisória " (destaquei). Embora o relator da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 tenha inicialmente deferido o efeito suspensivo, tal medida produziu efeitos apenas até o julgamento da demanda. Dessa forma, ainda que o Estado tenha interposto Recurso Especial, o qual, sem a concessão de efeito suspensivo, foi inadmitido, e, posteriormente, interposto Recurso de Agravo visando à admissibilidade do Apelo Especial, não houve pedido de suspensão do trâmite processual originário. Assim, a decisão recorrida deve ser imediatamente cumprida, por ser válida e produzir seus efeitos jurídicos. Tendo em vista a ausência de qualquer determinação de suspensão, nada impede, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, nos moldes do que foi feito. Aliás, em situação análoga à dos autos, já se decidiu que " em consulta aos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 constatou-se que, em 24/11/2023, a tutela de urgência concedida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinava a suspensão dos processos relacionados , foi revogada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da prolação de acórdão que julgou improcedente , por unanimidade, a ação rescisória [...] É bem verdade que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido, estando pendente análise do Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial. No entanto, não consta naqueles autos qualquer decisão concedendo efeito suspensivo ao acórdão prolatado, razão pela qual não merece amparo o pedido de suspensão dos autos até decisão imutável da ação rescisória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Segue a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Assim, a interposição de Agravo em Recurso Especial em ação Rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença do título judicial respectivo, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. Aliás, o efeito suspensivo, como quer o Agravante, deve ser concedido em casos excepcionais e com a devida cautela, a fim de se evitar o uso abusivo da ação rescisória como meio de protelação ao cumprimento da sentença já transitada em julgado. O deferimento do pedido suspensivo depende da comprovação de que a ação rescisória possui fundamentos sólidos e que sua procedência poderá alterar substancialmente a obrigação imposta à Fazenda Pública. Não é o caso dos autos, visto que a demanda já foi julgada improcedente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Ademais disso, mutatis mutandis , " A decisão, embora tenha sido impugnada pela parte exequente - atualmente através de Agravo em Recurso Especial [...] pendente de análise -, produz efeitos imediatos , a impedir a ultimação das medidas postuladas pela parte no presente recurso. Isso porque o Agravo em Recurso Especial não é instrumento recursal dotado de efeito suspensivo (artigos 995 e 1.042 do CPC/15) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002322-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021, grifei). E mais: " A Casa da Cidadania se manifestou no sentido de que " é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso , recebido sem efeito suspensivo , manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença " (AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2013), o que autoriza a liberação de valores. Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença embasada em título executivo judicial transitado em julgado , no qual deixou de ser atribuído efeito suspensivo à impugnação , de sorte que não há óbice no levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, nos termos do entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça.[...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000388-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021, grifei). No mesmo sentido, em outra ocasião em que havia sido interposto Apelo Especial, decidiu-se que " o recurso pendente de julgamento é desprovido de automático efeito suspensivo , além disso não há qualquer decisão deferindo o efeito suspensivo , de modo que inexiste óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença [...] diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento , não há falar em suspensão do cumprimento de sentença , motivo pelo qual não merece provimento o recurso no ponto ". O julgado acima restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUE FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005385-29.2022.8.24.0000. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE MORA DO CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049507-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003444-91.2013.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, destaques adicionados). Portanto, não há necessidade de maiores digressões acerca do tema, de modo que a decisão foi proferida de forma escorreita e irretocável. De outro lado, busca afastar a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, devendo a verba ser fixada apenas em desfavor da parte exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Sabido que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . "1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...].' (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011 - Temas n. 408 e 410)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016786-93.2020.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035251-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". De fato, na situação dos autos, o Magistrado subscritor consignou: " Em acréscimo, diante da rejeição parcial da impugnação, condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o supracitado montante " (Evento 25, Eproc/PG). No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado, registrou que " a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores advém da resistência externada pelo embargante, o qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ensejando a aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao qual se acresce o teor da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça " (Evento 41, Eproc/PG). Destarte, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, é imprescindível a aplicação da Súmula 345 do STJ que assim dispõe: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". No mesmo trilho segue o entendimento firmado pelo Tema 973 do STJ: " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, " não se pode olvidar que a execução individual da sentença proferida na ação coletiva gera trabalho adicional ao causídico da parte exequente, porquanto pressupõe análise discriminada de sua situação jurídica perante a Administração Pública [...] Essa intelecção, de toda sorte, se coaduna à orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e Tema 973 " (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Segue a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEU ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO IPREV. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. TESE IMPROFÍCUA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL EMANADO EM AÇÃO COLETIVA QUE PRESSUPÔS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EQUIVALÊNCIA À RESISTÊNCIA PROCESSUAL, APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 345/STJ E TEMA 973/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Pelo princípio da causalidade, a parte que dá ensejo ao ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em razão do labor jurídico prestado para a devida satisfação da obriga ção que veio a ser cumprida a destempo'. (TJSC, Apelação n. 5002845 59.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2024). [...] Soma-se a isso, que o incidente instaurado versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva, circunstância que atrai a incidência da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ" (TJSC, Apelação n. 5060698-32.2024.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). PUGNADA A READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Assim, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva visa à satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Trata-se de procedimento dotado de complexidade própria, por envolver o exame de nova relação jurídica e demandar juízo de valor acerca da existência, liquidez e exigibilidade do direito individual postulado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que se está diante de hipótese em que o chamado "cumprimento de sentença" exige cognição exauriente, não se limitando à mera liquidação ou execução automática do julgado coletivo. É indispensável, portanto, a atuação de advogado para promover a demonstração da titularidade do direito, a apuração do valor devido e a individualização do crédito, elementos que evidenciam o conteúdo cognitivo do procedimento. A propósito: " O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado " (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018, Tema 973). Com efeito, não se pode desconsiderar que o cumprimento individual de sentença coletiva impõe atuação adicional ao advogado da parte exequente, haja vista a necessidade de análise particularizada da situação jurídica do substituído processual perante a Administração Pública. Essa compreensão, ademais, alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e no Tema 973. Em reforço do entendimento declinado, destaca-se da recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SÚMULA N. 345 E TEMA N. 973 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 , reconhece que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva promovidos contra a Fazenda Pública , independentemente de impugnação e do pagamento ocorrer no prazo legal mediante requisição de pequeno valor. 4. A tese firmada no Tema n. 973 considera que o cumprimento de sentença oriundo de título judicial coletivo , embora executado de forma individual , demanda atividade cognitiva relevante (individualização dos credores, liquidação do valor devido e comprovação do direito), o que justifica a incidência da verba sucumbencial - notadamente pela atuação na etapa processual que pressupõe atuação técnica e representação por advogado. 5. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela Corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 6. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que os exequentes precisaram manejar cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que o pagamento por RPV ocorra no prazo legal e não haja impugnação". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Apelação n. 5097852-21.2023.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025; TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041131-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039555-56.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024; TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063427-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025, destaquei). AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TUTELA MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATRASO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não atendido pela Fazenda Pública o prazo legal para pagamento (Tema 4 deste Tribunal de Justiça; Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, ali se aditando modulação). As teses não têm relação com o cumprimento individual de sentença coletiva , mesmo pertinentes a obrigações de fazer. Ali surge um vínculo processual original, cabendo a remuneração pelo trabalho inaugural desempenhado pelo advogado nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça : "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Agravo interno desprovido, mantendo-se o arbitramento da verba profissional. (TJSC, Apelação n. 5061020-52.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, sublinhei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUJEITA À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE FOI PAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTA CORTE. PARADIGMA RELATIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ADOÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO STJ, QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS NEM ABALADOS PELO TEMA 1.190 DO STF E SUA MODULAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027821-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). E, por fim, desta Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DESSA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1190 NÃO SENDO APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESPECTIVA TESE JURÍDICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 04/IRDR/TJSC AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 5004073-24.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, sublinhei). Logo, " nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual , embora derivada de uma sentença coletiva , possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito " (DIDIER JR., Fredie e Cunha, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016 - in TJSC, Apelação n. 5000466-11.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2025, grifos nossos). Dessarte, mostra-se pertinente o arbitramento de honorários em desfavor da Fazenda Pública, com a respectiva aplicação dos enunciados contidos na Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do STJ. Subsidiariamente, busca a aplicação da redução da verba honorária, conforme previsto no art. 90, §4º, do CPC. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, impõe-se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, inexiste fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, a qual foi proferida de forma escorreita e em consonância com o ordenamento vigente, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Desprovido integralmente, portanto, o Agravo de Instrumento. Ante o exposto, com fulcro nos art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5157459-49.2022.8.21.0001

ID: 307095232

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5157459-49.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERCILDA MARIA SOUSA GUZINSKI DO ESPÍRITO SANTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5157459-49.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ercilda Maria Sousa Guzin… Apelação Cível Nº 5157459-49.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ercilda Maria Sousa Guzinski do Espírito Santo (OAB RS080855) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE NASOFARINGE - CID 10 C11.9 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. nivolumabe . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. julgamento anterior nº 52226058920228217000. descumprimento no juízo de origem. desconstituição da sentença. I - Denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Jorge Luis Machado do Amaral , em 05.09.2022, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à obtenção do medicamento Nivolumabe , pois portador de Neoplasia maligna de Nasofaringe - CID 10 C11.9. II - Consoante o julgamento do agravo de instrumento nº 52226058920228217000, evidenciado o litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista o aforamento da demanda em 05.09.2022. III - Nesse contexto, caracterizada a violação à autoridade desta 3ª Câmara Cível, a ensejar a desconstituição da sentença - art. 115 do CPC APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença - 59.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinario ajuizada por JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE LUIS MACHADO DO AMARAL contra o Estado do Rio Grande do Sul , para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida no evento 7, DESPADEC1 . A prescrição médica deverá ser atualizada semestralmente , salvo se outra periodicidade for estabelecida administrativamente, junto ao ponto de distribuição de medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde – Farmácia de Medicamentos Especiais ou outro local – pois há necessidade de acompanhamento do tratamento para verificação do uso efetivo e do resultado apresentado. A não atualização do receituário acarretará a suspensão do fornecimento pela Farmácia do Estado até que ocorra a regularização e impedirá a apreciação de eventual pedido de bloqueio de valores . Custas pelo Estado, ficando isento da Taxa Única de Serviços Judiciais conforme a previsão do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14, mas respondendo por eventuais despesas do processo pendentes. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015. Em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o valor dos honorários deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, uma única vez, a contar da data da sua fixação. Decisão não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, inc. II, do CPC/2015. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Caso interposto recurso de apelação, cumpram-se as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC/2015, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. OBSERVAÇÃO. Em caso de remessa dos autos à Instância Recursal , havendo necessidade do cumprimento provisório da decisão, ajuizar procedimento de cumprimento provisório de sentença por dependência ao presente feito . Motivo: enquanto tramitar em outra instância ou em fase recursal, este juízo fica impedido de acessar para decidir nos autos eletrônicos originais do sistema EPROC. Com o trânsito em julgado, baixe-se. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte do ERGS- 69.1 . Nas razões, o Estado recorrente defende a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, notadamente diante do litisconsórcio passivo necessário, haja vista a incorporação do medicamento nivolumabe no âmbito do SUS, com base no Tema 793 e Tutela Provisória Incidental no Tema 1234, ambos do e. STF. Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença, com intimação da parte para emendar à inicial com a inclusão da União no polo passivo e, por consequência, remessa dos autos à Justiça Federal - 74.1 . Decorrido in albis o prazo para contrarrazões - Evento 77. Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procuradora de Justiça, Dr. Ricardo Alberton do Amaral, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvia reside na inclusão da União no polo passivo da presente demanda, notadamente diante do litisconsórcio passivo necessário, haja vista a incorporação do medicamento nivolumabe no âmbito do SUS, com base no Tema 793 e Tutela Provisória Incidental no Tema 1234, ambos do e. STF. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Jorge Luis Machado do Amaral , em 05.09.2022, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à obtenção do medicamento Nivolumabe , pois portador de Neoplasia maligna de Nasofaringe - CID 10 C11.9- 1.1 . Deferida a tutela de urgência, sobreveio a interposição de agravo de instrumento nº 52226058920228217000, nesta 3ª Câmara Cível. Provido o o recurso em decisão monocrática de minha lavra - Eventos 15, 22 e 31: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE NASOFARINGE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CACON/UNACON. ALTO CUSTO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃO DA QUESTÃO NO E. STJ - IAC Nº 187.276/RS -, DEVIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, PARA FINS DA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, COM VISTAS À INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM RAZÃO DO PRESSUPOSTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, HAJA VISTA A ESPECIALIDADE ONCOLÓGICA, A INDICAR A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO, ATRAVÉS DOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE – CACONS -, CONSOANTE A NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO E. STF, NA EXEGESE DO TEMA 793 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO CPC. DE OUTRA PARTE, MANTIDOS DE FORMA PRECÁRIA OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA ESTATURA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - SAÚDE -; A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; COM BASE NO ART. 64, §4º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO E. STF; TJRS E TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52226058920228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 16-11-2022) Peço licença para transcrição de trecho da motivação: (...) Sobre o litisconsórcio passivo necessário, cumpre frisar a novel interpretação do e. STF, sem embargo de posição definitiva das Cortes Superiores, senão vejamos. Inicialmente, cumpre frisar a posição da jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem como deste Tribunal, sobre a natureza da relação jurídica controvertida, e a discussão acerca do pressuposto da citação da União, diante das premissas constantes do art. 23, II, da Constituição da República 4 , no sentido da competência comum dos entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - para a prestação da saúde, com vistas à incidência do art. 114 do CPC 5 . Neste sentido, a questão foi objeto de julgamento no e. STF, nos autos do RE nº 855178/RG -, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B 6 , do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral, com a fixação do Tema 793: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ) (grifei) Peço licença para transcrever excerto do voto: “ (...) A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a temática de repartição constitucional de atribuições institucionais, tendo em conta a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o fornecimento de tratamento e medicamentos por parte do Poder Público . Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Clopidrogrel 75 mg. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30/4/2010). Extrai-se do voto condutor: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Examinemos cada um desses elementos. [...] (2) dever do Estado: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único. Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização políticoadministrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade. O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos. O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação. A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. (...)” (grifei) E a complementação em sede de embargos de declaração, em 23.05.2019, com a publicação do acórdão em 16.04.2020: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (ED no RE 855.178 se, Relator(a): Min. Luiz FUX, julgado em 23.05.2019, public 16.04.2020) (grifei) Contudo, no âmbito do e. STJ, sobreveio o Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 187.276-RS: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROPOSTA. ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A instauração do presente incidente visa unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência o processo adequado para dirimir a questão de direito processual controvertida, sem que haja necessidade de adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a discussão se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, matérias que devem ser analisadas no bojo da ação ordinária. 3. Delimitação da tese controvertida: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 4. Proposta de julgamento do tema mediante a sistemática do incidente de assunção de competência acolhida. (IAC no CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 13/6/2022.) (grifei) Importante ressaltar o Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal - leading case RE 1366243, reconhecida a existência de repercussão geral da seguinte questão: “ legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA , mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” 7 . Não obstante, recentes julgados do e. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS : PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1339992 / RS, Relator(a) CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 25/08/2021 PUBLIC 26/08/2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA . SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1331310 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021) (grifei) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO: RESSARCIMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE A UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA . ART. 1.043 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. § 3º DO ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS. (RE 1339992 AgREDv / RS, EMB.DIV . NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgado em 15/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO . INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O objeto do Agravo é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “ os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. 2. O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 50715 AgR, de minha relatoria) se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do SUS, especialmente para que a autoridade judicial possa, “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”, conforme determinado no RE 855.178-ED (Tema 793-RG). 3. Agravo Interno desprovido. (Rcl 53484 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022) (grifei) Ainda, recente julgado do Conflito de Competência nº 189199-RS, no e. STJ, em decisão do Ministro Herman Benjamin, no sentido da competência da Justiça Estadual. Peço licença para transcrição de excerto: "(...) Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos de Ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Dispensei manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no STJ. É o relatório. Decido. A instauração do presente Conflito de Competência tem por escopo a definição do Juízo competente para julgamento de Ação cujo mérito envolve o pleito por fornecimento de medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas, tais como os não presentes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, mas registrados na Anvisa. Insta ressaltar que, no julgamento o RE 855.178/SE (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor, da lavra do Ministro Edson Fachin, a respeito da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Ainda que tenha sido apresentada proposta, por Sua Excelência, que na prática poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. Destaque-se, a propósito, parte das discussões nos EDs opostos ao RE 855.178/SE Tema 793, que evidenciam não ter o STF decidido no sentido da obrigatoriedade da presença da União no polo passivo da lide nos casos em que se pleiteiam medicamentos, tratamentos, procedimentos ou materiais não constantes das políticas públicas instituídas. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Na verdade, foi apreendido um segmento daquela formulação, mas, como se sabe, bastaria fazer exatamente esse exame de comparação entre o enunciado e a tese proposta. O enunciado é mais elastecido. Aliás, comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro. (Grifei) Efetivamente, ao apreciar o ED no RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão o seguinte: É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (grifei) A propósito, leia-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855.178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020) O STJ, por sua vez, já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Concluir de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF . TEMA 793/STF . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 177.570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIORIDADE. IDOSA COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (FPI) - CID: J84.1. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. SÚMULAS 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTEMG, O SUSCITANTE. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Juízo estadual, o suscitante 2. O Agravo Interno não merece prosperar. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por idosa contra o Estado de Minas Gerais, com vistas a obter o medicamento Nintedanibe, 150mg, na quantidade de 60 (sessenta) comprimidos por mês para o tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI) ? CID: J84.1. 4. O Juiz Federal da 18ª Vara Federal Cível, após manifestação da União requerendo sua exclusão da lide (fls. 633/641, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, excluiu a União da lide e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, com fundamento na Súmula 150/STJ - fls. 645/646). 5. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve ser incluída no polo passivo das ações que pleiteiam medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso destes autos. 6. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Município de Abelardo Luz/SC e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento de sonda de gastrotomia, necessária ao tratamento de Natanael Torres, portador de paralisia cerebral diplégica espástica (CID G801) e epilepsia (CID G409). II. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de medicamento/procedimento/material não constante da Relação Nacional de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do processo, comando que foi obedecido. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União - contra a qual a ação não fora ajuizada - concluindo por excluí-la da lide, declinando, assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de Competência. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência. IV . Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. V . No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, no caso, concluindo pela sua exclusão da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que deliberado pelo STF , nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que "é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante. (CC 172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/9/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2. No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se está diante de um litisconsórcio facultativo. 3. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relacionase ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo. 4. Ademais, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2019) Cumpre salientar que não se está refutando, in casu, o disposto na Súmula na 224/STJ, segundo a qual: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos, e não suscitar conflito". Com efeito, por se observar que as dúvidas sobre a interpretação do Tema 793 do STF estão gerando decisões em sentidos diversos, tanto na Justiça Estadual, como na Justiça Federal, o que traz instabilidade e insegurança jurídica, causando também prejuízo às partes demandantes em tais feitos, que constituem demandas cujas pretensões são como regra urgentes, torna-se fundamental a manifestação do STJ, de modo a reafirmar sua jurisprudência que já se encontra consolidada, definindo-se imediatamente o Juízo competente para julgamento da causa. Nesse cenário, considerando-se as premissas estabelecidas, devem ser observadas as Súmulas 150/STJ e 254/STJ. Dessarte, tendo o Juízo Federal decidido inexiste litisconsórcio passivo necessário e determinado, por via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, mister declarar competente o Juízo Estadual. Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Estadual, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (...)" Nesse contexto, a par da aparente divergência nos Tribunais Superiores, dentro de uma exegese sistemática estabelecida na Mais Alta Corte, e não obstante a regra da responsabilidade solidária, indicado o registro nas listas do Ministério da Saúde como critério definidor para o litisconsórcio necessário da União; haja vista fundamental para a fase de cumprimento de sentença - ainda que provisório -; não obstante a previsão de eventual ressarcimento do ente público cumpridor do dever de prestação da saúde, através da compensação dos valores, na disciplina dos arts. 19-Q e 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90 8 , sem prejuízo da negativa de vigência da responsabilidade solidária. Por sua vez, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs -, consoante a Portaria nº 3.535/98 - Estabelece critérios para cadastramento de centros de atendimento em oncologia -, do Ministério da Saúde: ANEXO I NORMAS ESPECÍFICAS PARA CADASTRAMENTO DE CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA 1.1 – Os Centros de Alta Complexidade em Oncologia são aqueles que oferecem assistência especializada e integral aos pacientes com câncer, atuando na área de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do paciente. (...) 1.3 – A prestação da assistência ao paciente deve abranger 7 modalidades integradas: (...) c) Oncologia clínica: especialidade médica responsável pelo tratamento clínico, acompanhamento e avaliação dos pacientes portadores de câncer. O tratamento compreende a indicação e aplicação dos medicamentos antineoplásicos e adjuvantes; (grifei) No âmbito do Estado Rio Grande do Sul, a Resolução nº 056/99, da Comissão de Intergestores Bipartite: A Comissão de Intergestores Bipartite/RS, conforme deliberação da reunião de 25 de agosto de 1999, por unanimidade e no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: Que a Portaria GM/MS nº 3535 de 02/09/98 e republicada em 14/10/98. a Portaria SAS/MS nº 113/99 e Portaria GM/MS 255/99 de 01/04/99, criaram os Centros de Alta Complexidade em Oncologia e os serviços isolados de Quimoterapia. (...) RESOLVE 1) Criar o Sistema de Referência em Oncologia, para o Rio Grande do Sul. 2) Que todos os paciente portadores de neoplasias malignas deverão ser encaminhados pela Coordenadoria Regionais de Saúde ao Centros de Alta Complexidade em Oncologia da Região, cadastrados previamente pelo MS para atendimento pelo SUS, conforme o Sistema de Referencia previamente estabelecido. 3) Somente quando a resolubilidade da Região for insuficiente para atender a complexidade do caso este poderá ser encaminhado a outra região, com justificativa. 4) Que não serão mais fornecidos medicamentos antineoplásticos e adjuvantes, que devem ser fornecidos pelos CACONs ou Centro Isolados de Quimioterapia. 5) Que não serão fornecidos medicamentos prescritos em consultórios/clínicas não credenciadas pelo SUS. 6) Que não serão fornecidos medicamentos que não estejam devidamente registrados no Ministério da Saúde. 7) Que só serão fornecidos medicamentos éticos, que tenham sua eficácia comprovada cientificamente e o aval da Comunidade Médica de Oncologia Clínica. (grifei) Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação com vistas ao fornecimento do medicamento NIVOLUMABE , em razão do autor ser portador de doença classificada sob a CID 10 C11.9 , NEOPLASIA MALIGNA DE NASOFARINGE , conforme laudo médico expedido pelo Dr. Henrique de Araujo Vianna Trasel, oncologista, inscrito sob o CRM nº 35857: (...) O medicamento requerido está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, sob o registro 101800408, através do processo n. 25351.308360/2015-10, com validade até abril de 2026. Em consulta ao sítio eletrônico da RENAME 9 , no entanto, percebe-se a não inclusão do fármaco postulado nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Especificamente sobre o fármaco vindicado, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NIVOLUMAB . FÁRMACO QUE NÃO ESTÁ NA LISTA DO RENAME. E NÃO FOI INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS METASTÁTICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/PE (TEMA 793), reafirmou o entendimento no sentido da responsabilidade solidária dos entes públicos nas demandas prestacionais na área da saúde. 2. Ao julgar os embargos de declaração do citado TEMA 793, a Corte Superior estabeleceu as situações em que é obrigatória a inclusão da União na relação jurídico-processual. 3. Segundo o STF, é obrigatória a presença da União no polo passivo da ação nas hipóteses em que a pretensão versar sobre tratamento, procedimento, material ou medicamento não inserto nas políticas públicas, em razão do que incumbe ao Ministério da Saúde incorporar, excluir ou alterar protocolo clínico de diretriz terapêutica, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90. 4. No caso, em razão de que o medicamento objeto da ação não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e ainda não foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, tem-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União Federal, a qual deve ser incluída na relação jurídico-processual, em observância ao decidido no TEMA 793. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se o fornecimento do medicamento determinado pelo juízo estadual até apreciação pelo juízo competente, conforme art. 64, §4º, do CPC. 6. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50531209120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NIVOLUMABE E PEMBROLIZUMABE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793. 1. A teste fixada no tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal repisa a jurisprudência já formada quanto à responsabilidade solidária, integral e conjunta da União, dos Estados e dos Municípios, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta e, recentemente, a Corte Suprema tem declarado expressamente a necessidade de incluir-se a União no polo passivo das demandas relativas às prestações de saúde nas hipóteses em que responsável pelo financiamento da obrigação.2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, neste momento, é pela inclusão da União no polo passivo das demandas em que postulado o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, merecendo provimento o recurso do Estado para ser intimada a parte autora emendar a inicial, incluindo a União no polo passivo. 3. Manutenção dos atos até então proferidos, forte no art. 64, §4º do CPC, considerando tratar-se de demanda relativa à saúde. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50985800420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 1.015, III, CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA Nº 988, STJ. É de ser conhecido agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória relacionada à competência, seja em face de interpretação extensiva do artigo 1.015, III, CPC/15, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.679.909/RS, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, seja pela mitigação do rol do referido artigo, quando verificado, como na hipótese, risco de inutilidade processual caso postergada a análise da questão para eventual recurso de apelação (Tema nº 988, STJ, REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Min. NANCY ANDRIGHI). CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. NECESSÁRIA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO (TEMA Nº 793, STF). ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER. Pleiteado medicamento oncológico, mesmo já incorporado ao SUS ( NIVOLUMABE ), faz-se compulsória a presença da União no polo passivo, uma vez competir a essa, exclusivamente, seu financiamento, a implicar deslocamento da competência à Justiça Federal, consoante explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Edson Fachin, ao julgar embargos de declaração no RE nº 855.178/SE, com repercussão geral (Tema nº 793), o que recentemente reafirmado, entre outras, nas Reclamações nº 49.890 e 50.414, Min. DIAS TOFFOLI, e Recursos Extraordinários nº 1.389.718/SC, nº 1.389.749/SC e nº 1.389.714/SC, esses últimos após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Conflito de Competência nº 187.276/RS, inaplicável esse ao caso, por tratar de situação diversa (medicamento não incorporado ao SUS). O que não é afastado pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, tanto no âmbito federal (Lei nº 14.238/2021) como estadual (Lei Estadual nº 15.446/20), uma vez que apenas estabelecem princípios gerais quanto ao dever estatal de assegurar acesso a tratamento adequado, distribuídos entre todos os agentes, a começar com a própria família, mediante elaboração de políticas sociais públicas e atendimento integral ao portador de câncer por intermédio do SUS. PRINCÍPIO DA DEMANDA. ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. Necessária observância, contudo, ao princípio da demanda e à expressa previsão do artigo 115, parágrafo único, CPC/15, cabendo ao juízo a quo possibilitar à parte autora que emende à inicial, para que promova a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo, a teor do artigo 485, IV, CPC/15, com posterior remessa dos autos à Justiça Federal, caso requerida tal inclusão, mantido no polo passivo o ente estadual demandado, diante de consolidada jurisprudência pela responsabilidade solidariedade dos entes federados quanto à tutela do direito à saúde, mantendo-se, também, a tutela de urgência deferida, na forma do artigo 64, § 4º, CPC/15, e da orientação constante do Ofício-Circular nº 071/2020-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51365520820228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NIVOLUMABE . TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA Nº 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre os Municípios, o Estado e a União, consoante o disposto nos artigos 23, II, 196, 197 e 198, da CF, bem como na legislação pertinente, a lei orgânica do SUS nº 8.080/90. II - No entanto, conforme determinado pelo Tema 793 do STF (ED no RE nº 855.178), “Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”. III - No caso concreto, o fármaco postulado está incluído nas políticas públicas prestacionais do SUS. Entretanto, por se cuidar de tratamento oncológico, cujo custeio é de responsabilidade do ente federal, conforme se infere da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.399/2019, é devida a inclusão da União no polo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50650821420228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 18-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. NIVOLUMABE . FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. RESPONSANSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. In casu, a parte autora foi dignosticada com neoplasia maligna de rim, necessitando do fornecimento do medicamento Nivolumabe , o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo o Decreto n. 7.646/2011. Nesse sentido, por sua vez, identifica-se a existência da Portaria n. 23, de 4 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que "Torna pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 ( nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", ou seja, houve a incorporação do medicamento Nivolumabe na política do SUS. No entanto, destaca-se mudança de posicionamento deste órgão fracionário, também em atenção ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e outros subsequentes, no sentido da indispensabilidade da observância da responsabilidade administrativa pelo fornecimento da medicação, isto é, verificar quem é o responsável por custeá-lo. Dessa forma, conquanto o medicamento não conste dos Grupos 1A e 1B da Coordenação Geral Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CGCEAF), revela-se ser caso de aplicação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, pois o medicamento pleiteado deve ser dispensado por hospital com atendimento de CACON e/ou UNACON no Estado, com habilitação, portanto, da União - competente para garantir o financiamento do tramento oncológico -, conforme o art. 39 da Portaria n. 140, de 27 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde. Sendo assim, a hipótese enseja observância do referido Tema 793, de molde a oportunizar-se à parte autora a inclusão da União no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, § único, do Código de Processo Civil, verbis: “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Por fim, calha ressaltar que, quando do julgamento do Tema 106, o Tribunal da Cidadania preconizou requisitos para fornecimento de fármacos fora da lista do SUS, não sendo o caso dos autos (de medicamento fornecido pelo SUS), pelo que dispensável a análise dos requisitos ali contidos. No mais, há prova da necessidade da utilização do medicamento e da insuficiência de recursos para sua aquisição. Manutenção da decisão agravada . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 50530758720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-07-2022) (grifei) Ainda, julgados do e. TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MELANOMA MALIGNO DE PELE. NIVOLUMABE. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de sáude; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). 2. Quadro fático apto a demonstrar que o medicamento é indispensável no caso concreto. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5032345-13.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/10/2022) (grifei) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. LINFOMA DE HODGKIN. TRATAMENTO INICIADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTEIO. 1. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Isso importa, necessariamente, na eleição de prioridades, na análise de custo-benefício, na ponderação dos objetivos alcançáveis pelo tratamento, para que possa o sistema de saúde dar atendimento ao maior número de pacientes, e com a melhor eficiência possível frente as limitações orçamentárias. 2. No caso concreto, tendo se iniciado o tratamento - forte no princípio da dignidade da pessoa humana - não seria razoável a suspensão do tratamento nesta fase, salvo comprovada ineficácia. (TRF4, AC 5002769-86.2020.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/10/2022) (grifei) SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE. MELANOMA METASTÁTICO. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, para que o Poder Público seja compelido ao fornecimento de tratamento de saúde é necessário comprovar: a inexistência de tratamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS; havendo tratamento pelo SUS, que o mesmo tenha sido realizado, sem êxito, pelo postulante, ou que por razões médicas não lhe seja recomendado; demonstração da adequação e necessidade do tratamento pleiteado para a doença que acomete o postulante; existência de registro do medicamento na ANVISA; não configuração de tratamento experimental. 2. Preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a manutenção da sentença de procedência. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento/tratamento de saúde é solidária entre os três entes da federação e, assim, a parte pode litigar contra qualquer dos responsáveis. A existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019), razão pela qual compete ao juízo da execução o encargo de direcionar o cumprimento da ordem judicial. 5. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade financeira pelo custeio de fármacos destinados ao tratamento de doenças oncológicas é da União, de forma que não há falar em financiamento pro rata da prestação. 6. Sendo da União a responsabilidade exclusiva pelo financiamento de medicamentos oncológicos, impõe-se assegurar o direito do Estado de Santa Catarina ao ressarcimento de valores que eventualmente tenham suportado, no cumprimento da tutela provisória. 7. No tocante à forma de ressarcimento, aplicável o entendimento desta Turma no sentido de que "eventual ressarcimento, a cargo da União, pode se dar na via administrativa. Nada impede, porém, em havendo inércia do ente federal, que o Estado de Santa Catarina proponha execução judicial, a ser distribuída por dependência ao caderno processual originário, com seguimento em autos apartados" (AI n.º 5058450-95.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22-07-2021). 8. A Portaria Conjunta TRF4 17/2021, que dispõe acerca de fluxo a ser seguido pelo juízo nas ações em que se busca o fornecimento de medicamento, possui caráter facultativo, além de, no caso presente, não restarem preenchidos os requisitos exigidos. 9. Segundo o entendimento desta Turma, a fixação dos honorários advocatícios, nas demandas desta natureza, deve ser feita com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa, cujo montante está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, independente dos entes que integram a lide. (TRF4, AC 5006243-13.2021.4.04.7202, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/10/2022) (grifei) Portanto, não obstante a afetação da questão no e. STJ - IAC nº 187.276/RS -, demonstrado o pressuposto do litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista a responsabilidade financeira da União, notadamente a especialidade oncológica, a indicar a responsabilidade da União para o fornecimento, consoante a novel jurisprudência do e. STF, na exegese do Tema 793, embargos de declaração no RE nº 855.178/SE. De outra parte, o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde, previsto no artigo 196, da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E a disposição contida no artigo 241 da Constituição Estadual menciona: Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade. Sobre o tema, o e. STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AI 550530 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012) (grifei) De igual forma, o e. STJ: RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR – CIRURGIA CORRETIVA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. 1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88). 2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva. 3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298) (grifei) Ainda, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . MABTHERA. CACON. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS . RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Para os pacientes portadores de neoplasias malignas todo o tratamento é realizado através de órgãos específicos, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONs, vinculados à União. Tal fato, todavia, não retira o dever dos entes públicos de atendimento à saúde. 3. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula . 4. A determinação pelo Poder Judiciário do fornecimento do medicamento não afronta o princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da CF) . A alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não afasta o dever dos Entes Públicos de proceder à reserva de verbas públicas para o atendimento das demandas relativas à saúde da população. 5. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que não foram contraditados. AGRAVO DESPROVIDO (ART. 932 DO CPC C/C ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento Nº 70081195802, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO . 1. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). 2. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação . 3. Distribuída a ação posteriormente a 5 de maio de 2018, a demanda está sujeita à aplicação da Tese firmada no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ. 4. Requisitos firmados pelo STF no Tema 106 que foram cumpridos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70079596508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/03/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E PORTADORA DE PSORIÁSE CID L40.0. FÁRMCACO SECUQUINUMABE 150MG/ML (COSENTYX). RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PROCLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.178, com solução desfavorável à tese dos entes públicos (Tema nº 793) . 2. Hipótese em que a agravada, pessoa carente de recursos financeiros e representada pela Defensoria Pública, apresenta diagnóstico de Psoriáse (CID L40.0), necessita de medicamento de alto custo. Dever de custeio pelo ente público agravado, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer no caso em análise. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080263874, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/01/2019) (grifei) E José Afonso da Silva 10 : “(...) A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. (...)” Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. 6º, da Constituição da República 11 , e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. 5º, § 1º 12 . A doutrina de Alexandre de Moraes 13 : “(...) A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência. (...)” Com relação à reserva do possível, a norma constitucional prescinde de interpositio legislatoris , isto é, não depende de previsão orçamentária ou mesmo de lei de hierarquia inferior para a implementação dos programas. Tem o condão de assegurar aos cidadãos carentes o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Como se observa, define o objeto tutelado: promoção, proteção e recuperação da saúde. Presente o binômio enfermidade/carência – necessidade –, evidenciado o direito subjetivo à gratuidade. Além do mais, tratando-se de direito intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República. Nesse contexto, evidenciada a condição de vulnerabilidade da parte autora, ora recorrida, a indicar a ausência de condições financeiras para aquisição do medicamento Nivolumabe na rede privada; a condição de portador de neoplasia maligna da nasofaringe, não especificada (CID-10 C11.9) - , e a indicação do uso do fármaco. Assim, indicada a manutenção, ainda que de forma precária, dos efeitos da tutela de urgência deferida - evento 7, DESPADEC1 -, em razão da estatura do bem jurídico tutelado - saúde -; e da responsabilidade solidária Estado do Rio Grande do Sul; com base no art. 64, §4º, do CPC 14 . Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e dou provimento ao recurso , no sentido da emenda da inicial, para fins de inclusão da União no polo passivo da presente ação . Diligências legais. (...) Sem recurso das partes, o trânsito em julgado em 14.02.2023 - processo 5222605-89.2022.8.21.7000/TJRS, evento 18, DOC1 . Não obstante a posição deste TJRS, denota-se a falta do cumprimento respectivo no 1º Grau de Jurisdição, ou mesmo impugnação das partes neste sentido. Com efeito, o feito prosseguiu, com a apresentação da contestação - 20.1 ; a réplica - 38.1 ; e a sentença ora hostilizada - 59.1 . Sobre a judicialização da saúde pública, não se olvida as recentes alterações, notadamente sobre a competência para o julgamento das demandas. Posteriormente à prolação do acórdão desta 3ª Câmara Cível e da sentença ora hostilizada, sobreveio o julgamento, no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.09.2024, do Tema 1234, com publicação da Ata de Julgamento em 19.09.2024 15 , e acordão em 11.10.2024: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (grifei e sublinhei) Oportuna a transcrição parcial do resumo do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acerca dos fluxos aprovados na Comissão Especial e homologados pelo e. STF, bem como da modulação dos efeitos: " Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 : (...) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar , com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado ( constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso )." (...) " 5) Modulação dos efeitos quanto à competência do órgão jurisdicional (...) Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte. Quanto a estes processos e unicamente quanto à competênciaque jurisdicional , para não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. (...) Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos." (grifos meus e originais) E Ata de Julgamento dos embargos de declaração, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), publicada em 07/01/2025: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à “Competência”, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (grifei) De igual forma, a edição das Súmulas vinculantes nºs 60 16 e 61 17 . Nesse contexto, denota-se a modulação dos efeitos do Tema 1234 com relação ao deslocamento da competência para o julgamento das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos - item I -, e a incidência nas ações propostas a partir da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 . Ainda que assim não fosse, a tese vinculante do e. STF vai ao encontro da posição adotada neste Órgão fracionário, por se tratar de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde, portanto de responsabilidade da União. A jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA. 1. Já fixada por este Tribunal a legitimidade passiva da União , não é dado ao juízo de primeiro grau decidir de modo diverso. 2. Mesmo as matérias de ordem pública não podem ser reexaminadas pelo juiz de primeiro grau quando já decididas pelo Tribunal. Ocorrência da preclusão hierárquica. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADOS OS RECURSOS. (Apelação Cível, Nº 50019692320218210016, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO . MATÉRIA JÁ DECICIDA. PRECLUSÃO . CONFIGURAÇÃO. 1. A questão sobre a necessidade de inclusão da União no passivo da demanda sob a perspectiva da tutela provisória incidental no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234) foi objeto de exame no agravo de instrumento nº 50643578820238217000, transitado em julgado antes do ajuizamento do presente recurso, estando a matéria preclusa. 2. Mesmo que a competência seja matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não é dado ao juízo o reexame das questões já decididas, mormente quando já decididas pelo Tribunal. 3. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53501856820238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50). MEDICAMENTO - RIBOCICLIBE (KISQALI) 200 MG . INCORPORAÇÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021. AJUIZAMENTO ANTES DE 19.09.2024. INCIDÊNCIA DO ITEM 5.1 DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - TEMA 1234 DO STF (TPI-REF-RE Nº 1.366.243). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EVIDENCIADO . MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 64, §4º, DO CPC. I - Da tese firmada no julgamento do Tema 1234 do e. STF, denota-se a modulação dos efeitos quanto ao deslocamento de competência das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos através do Sistema Único de Saúde; a vigência para as ações propostas a partir da publicação da Ata de Julgamento do RE nº 1.366.243 (19.09.2024); e a aplicabilidade dos efeitos da medida cautelar referendada no âmbito do Plenário do STF - TPI-Ref-RE nº 1.366.243 - para os feitos ajuizados até tal marco. Assim, consoante referido no exame liminar recursal, apesar da falta de previsão expressa da Portaria SCTIE/MS nº 51/2022, acerca do ente do público responsável para o financiamento do fármaco, evidenciada a finalidade do tratamento oncológico. Portanto, evidenciada a excepcionalidade da inclusão da União no polo passivo, haja vista a previsão do medicamento vindicado - Ribociclibe - nas listas do Ministério das Saúde, e a responsabilidade federal para o financiamento e fornecimento, consoante a estruturação do Sistema Único de saúde, em conformidade com o item 5.1 da decisão do e. STF, na tutela provisória incidental do Tema 1234, haja vista o ajuizamento da demanda em 04.06.2024 - antes da publicação da Ata de Julgamento do RE nº 1.366.243 (19.09.2024). II - No mérito, trata-se de ação aforada sob o rito ordinário, contra o Estado do Rio Grande do Sul, em 04.06.2024, com vistas ao fornecimento do medicamento Ribociclibe , para fins do tratamento de Neoplasia Maligna da Mama - CID C50 -, com base nos atestados médicos aparentemente da rede pública de saúde. De igual modo, a incorporação do fármaco Ribociclibe , nas listas da rede pública de saúde, consoante Portaria SCTIE/MS nº 73/2021. III - Portanto, a posição das médicas aparentemente da rede pública de saúde, no sentido da prescrição do fármaco vindicado em caráter de urgência, diante do risco de agravamento da moléstia e até morte; e o indeferimento do fornecimento na via administrativa, em que pese a inclusão nas listas do SUS, para o tratamento da patologia descrita nos laudos médicos. De igual forma, a estatura do bem da vida perseguido – saúde -; a regra geral da solidariedade dos entes da federação no dever de prestação do serviço de saúde; e a ausência de prejuízo, diante da previsão do ressarcimento financeiro do ente público cumpridor do dever, através da compensação prevista no art. 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90. Neste sentido, a manutenção, ainda que de forma precária, dos efeitos da tutela de urgência, com base no art. 64, §4º, do CPC, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito da autora, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - pressupostos do art. 300 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52362796620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) Desta forma, consoante o julgamento do agravo de instrumento nº 52226058920228217000, evidenciado o litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista o aforamento da demanda em 05.09.2022. Nesse contexto, caracterizada a violação à autoridade desta 3ª Câmara Cível, a ensejar a desconstituição da sentença - art. 115 do CPC 18 . De outro lado, indicada a manutenção, ainda que de forma precária, dos efeitos da tutela de urgência deferida, em razão da estatura do bem jurídico tutelado – saúde -; e da responsabilidade solidária Estado do Rio Grande do Sul; com base no art. 64, §4º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por parte do ERGS, para fins da desconstituição da sentença e a devida a inclusão da União no polo passivo - art. 115 do CPC. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 23. – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;(...) 5. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.(...)§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (...) 7. SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022)">8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) 8. Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 1o A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)§ 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011)(...)Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. (Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012) (Vide Lei nº 8.142, de 1990)§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. § 3º (Vetado). § 4º (Vetado). § 5º (Vetado).§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos. 9. https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf 10. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 806. 11. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 12. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.(...) 13. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 35-36. 14. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 15. "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024." 16. Súmula vinculante nº 60 - "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 17. Súmula vinculante nº 61 - "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." 18. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: (...) Parágrafo único. Nos casos delitisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes,dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

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