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Processo nº 5002967-86.2024.4.03.6202

ID: 277752439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-86.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-86.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: GEOVANA MARTINS DE MATOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-86.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: GEOVANA MARTINS DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 13/06/2025 às 12h00min - RODRIGO VERON BATISTA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002967-27.2025.8.24.0061

ID: 325914694

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-27.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER UBIRAJARA SCHREIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAU… USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. II - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c - Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. III - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. IV - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. V - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VI - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências, na ordem : 1. CITAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES: Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: * LISANDRO ELVIO LIBERA - endereço na exordial; * MICHAEL FABRICIO NICOLODELLI e SIMONE PATRICIA KLOPPEL NICOLODELLI - endereço na exordial; * CELSON TANTSCH e ARLETE TEONILA VIEIRA TANTSCH - endereço na exordial; * LUIZ CARLOS GONCALVES e DILENE MIRIAM BERTOLI GONÇALVES - endereço na exordial. Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. f - Havendo requerimento de citação por edital, retornem conclusos para análise, cabendo salientar desde já que o pedido não será deferido enquanto não esgotados os meios ordinários, o que inclui tentativa de citação nos endereços localizados por meio do sistema automatizado de busca (CAMP) - por AR e oficial de justiça - e do aplicativo WhatsApp, se possível. 2. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Na hipótese de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após citados todos os réus e confrontantes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. 3. EDITAL DE CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS: Concluídas as providências acima, expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). 4. CONCLUSÃO PARA SANEAMENTO Tendo havido apresentação de contestação, após observadas as etapas 2 e 3 acima, retornem conclusos para decisão de saneamento. 5. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Concluídas as etapas anteriores e não havendo pendências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias, exceto se o órgão já tenha se manifestado anteriormente de forma conclusiva.

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Processo nº 5002967-77.2024.4.03.6302

ID: 257132180

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-77.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ANDRADE MONUTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CARLOS MARCOLINO

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-77.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A. M. D. A. M. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-77.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A. M. D. A. M. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, formulado por A. M. D. A. M. em face do INSS. Foram realizadas perícia social e médica. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sob a alegação de que não comprovada a deficiência. É o breve relatório. Decido. Dos requisitos do benefício A Lei Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013 instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2°). Com o objetivo de incentivar e premiar o esforço do portador de deficiência a ingressar e se manter no mercado de trabalho, a lei em comento reduziu o tempo de serviço exigido para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a idade mínima para percepção da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (grifou-se) Pois bem, feitas tais considerações, anoto que não há dúvida de que a autora completou a idade necessária (55 anos) em 07/12/2020, conforme documento de identidade anexado ao processo, cumprindo o primeiro requisito. Da constatação da deficiência Para que faça jus ao benefício em tela, o segurado deve comprovar, primeiramente, a existência de deficiência, seja ela de qual natureza for (física, mental, intelectual ou sensorial), além das barreiras e dificuldades enfrentadas no exercício de sua vida laborativa, no período de sua deficiência. A análise de tais barreiras e impedimentos deve ser feita com base no Código Internacional de Funcionalidade, não bastando, assim, a mera constatação da deficiência, mas em que medida referida deficiência limitou ou dificultou a plena e efetiva participação do segurado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, realizada perícia médica, constatou-se que a parte autora não tem visão em seu olho esquerdo. O INSS considerou tal condição como deficiência leve, presente desde 22/02/2021, tendo indeferido o pedido da autora. As perícias judiciais consideraram que a parte autora possui uma pontuação total e 7950 pontos nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014, o que resulta em ausência de deficiência. Ora, relembro que a jurisprudência já indica que em casos como tais, há uma deficiência, mesmo que leve. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. ARTS. 6º E 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 2º E 3º DA LC 142/2003. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -DECRETO 6.949/2009). MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição prevê, desde 2005 (Emenda Constitucional nº 47), a aposentadoria devida aos segurados do RGPS com deficiência, mediante adoção, excepcionalíssima, de requisitos e critérios diferenciados, consoante se extrai do seu art. 201, § 1º, regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2013. 2. Cuida-se, a toda evidência, de direito de estatura constitucional, assim como o é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pacto internacional aprovado segundo o rito do art. 5º, § 3, da Constituição, equivalente, portanto, às emendas constitucionais. 3. O Estado brasileiro deu fiel comprimento à obrigação assumida no âmbito internacional (arts. 1º e 28 da Convenção), assim como o legislador complementar, ao editar a LC 142, honrou a promessa do Poder Constituinte ao prever critérios diferenciados para aposentadoria da pessoa com deficiência. 4. Controvérsia que repousa sobre a definição, com apoio em critérios hermenêuticos e diante desse cenário normativo, do que consiste 'impedimento de longo prazo' e 'qualquer grau de deficiência', dentre outros parâmetros, para fins de determinação do direito no caso concreto. 5. A jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do STJ (Súmula 377), é no sentido de enquadrar o portador de visão monocular como pessoa com deficiência para efeito de reserva de vaga em concurso público. Na seara tributária, o entendimento firmado foi de modo a abranger a cegueira monocular no benefício de isenção do IRPF, seguindo-se a máxima interpretativa segundo a qual onde a lei no não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. 6. No presente caso, não se cuida de benefício por incapacidade, destinado a atender o risco social doença, mas sim de aposentadoria mediante preenchimento de critérios diferenciados para a pessoa com deficiência, com o propósito de cobrir o evento idade avançada. A peculiaridade da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, comparada aos benefícios por incapacidade, é que não nela não há interrupção extraordinária atividade do trabalhador sadio em razão de um sinistro, mas sim o término do curso natural da vida laboral em razão da velhice do segurado que contribuiu longamente com o sistema securitário. 7. Considerando que o legislador previu uma gradação de rigor nos critérios de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com a intensidade da deficiência (graus leve, moderado e grave, conforme incisos I, II e III do art. 3º da lei de regência), ao mesmo tempo em que prevê uma modalidade de aposentação por idade, independentemente do grau de deficiência (inciso IV do mesmo dispositivo), penso que a condição do portador de visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo 'leve'. Não há dúvidas de que aquele que é cego de um olho possui algum (qualquer) grau de deficiência. 8. Assim, com a finalidade de manter a coerência argumentativa, à vista dos precedentes mencionados, penso ser razoável a concessão de aposentadoria, de acordo com o critério diferenciado do art. 3º, IV, da LC 142/03, ao portador de visão monocular. 9. A solução atende ao método de interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais, positivado no art. 5º, §§ 3º e 4º, c/cart. 6º, caput, ambos da Lei Maior, a impor que seja atribuído a tais direitos o sentido que lhes dê a maior efetividade possível, com vistas à realização de sua função social. 10. Provimento da apelação para conceder ao autor a aposentadoria à pessoa com deficiência, nos moldes do art. 3º, IV, da LC 142/2003, desde a data da entrada do requerimento, determinando-se a imediata implementação do benefício. (TRF4, AC 5002776-45.2015.4.04.7005/PR, 5ª T., Rel. PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.J. 13/12/2016. Sem destaques no original.) Conclui-se, assim, que, no presente caso, existe deficiência definida no art. 2°, da Lei Complementar n° 142/2013, em grau leve. Veja-se que a controvérsia reside justamente na data de início dessa deficiência, eis que própria autarquia já a havia reconhecido, no entanto, considerando-a presente desde 22/02/2021, o que resultou em tempo insuficiente trabalhado nessa condição, já que, de acordo com o já citado art. 3º, caput e inciso IV, da LC nº 142/2003, a carência a ser cumprida, exercendo atividade já portadora de deficiência, seria igual a 15 anos, ou 180 meses. De outro lado, noto haver nos autos documentos médicos que comprovam a deficiência pelo menos desde 08/05/1998, data requerida pela autora, notadamente relatório de ID 314679629, fls. 23, que coloca como “olho único” o seu olho direito, e informações de fls. 17 e ss. do mesmo ID, indicando que só “vê vultos” ou “conta dedos” com o olho esquerdo. Determinada a conferência do tempo de serviço da autora após a deflagração da deficiência, a contadoria deste juízo detectou que a autora possui 17 anos, 11 meses e 25 dias de contribuição, equivalentes a 294 meses de carência, até 15/05/2023 (DER), quando requereu a aposentadoria nos termos da LC 142/2013, preenchendo o direito à concessão do benefício. Destarte, a autora atende todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito, (1) reconhecer que a autora é portadora de deficiência, tal como definida art. 2°, da Lei Complementar n° 142/2013, em grau leve, desde 08/05/1998; (2) reconheça que a autora possui 17 anos, 11 meses e 25 dias, equivalentes a 294 meses de carência exercidos quando já portadora de deficiência; (3) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade nos termos da LC nº 142/2003, a partir da DER, em 15/05/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido dede a DER, em 15/05/2023. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5002967-69.2024.4.03.6337

ID: 334102525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-69.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-69.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-69.2024.4.03.6337 AUTOR: CARLOS RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Gratuidade concedida. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Não incide a prescrição quinquenal, pois o requerimento administrativo foi formulado em 15/12/2022 e a ação ajuizada em 24/09/2024. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), observado o critério de miserabilidade tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, e pelo RE 580.963, Tribunal Pleno, do Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013. Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A perícia médica judicial atestou a ausência de impedimento de longo prazo ou mesmo incapacidade para o trabalho. De acordo com a conclusão pericial, a parte autora não é pessoa com deficiência. Segundo o laudo, a patologia que o acomete (transtorno depressivo recorrente) se encontra estabilizada e também não o incapacita para o trabalho (id. 345953990). Ao quesito 22, a perita social respondeu que: Apesar do histórico patológico periciando (a), não houve elementos nesta avaliação médica pericial que pudessem justificar a limitação temporária ou presença de incapacidades laborais nesta avaliação pericial, periciando (a) anamneses, exame clínicos psíquicos e físicos dentro dos parâmetros normalidade, capacidade total para desempenhar funções laborativas e habituais e laborais. A perita destacou ainda que a avaliação foi realizada com base na documentação apresentada e exame clínico e psíquico (quesito 9). Em anamnese pericial, constatou que: Periciando(a) deu entrada caminhando, marcha normal, sem nenhum tipo de ajuda. Senta-se em postura neutra na cadeira, manuseando todos os seus pertences com agilidade e destreza, Periciando(a) vestimenta e higienização dentro dos parâmetros normais. Ao exame Psiquiátrico, verificou que: Está orientado(a) no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, calmo(a), lúcido(a), atento(a), boa fala, curso e conteúdo normal, responde perguntas com coerência, a memória está presente e preservado(a), juízo crítico preservado(a), sem déficits cognitivos perceptíveis, curso e conteúdo de pensamento coerentes, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Assim, não restou comprovada a condição de deficiência da parte autora, tampouco está caracterizado "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", pelo prazo mínimo de dois anos. O documento técnico está suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado por perita de confiança do Juízo com base em anamnese e na análise da documentação médica apresentada nos autos, mostrando-se suficiente para o convencimento deste juízo, restando, portanto, indeferido o pedido de complementação do laudo. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, fica prejudicada a análise do laudo social. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5002966-82.2025.8.08.0030

ID: 301186370

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002966-82.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA SANTANA DADALTO SCARPATI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DA SILVA MENEZES

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RODRIGO DADALTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002966-82.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEOVANIA SANTANA DADALTO SCARPATI REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GEOVANIA SANTANA DADALTO SCARPATI em face de TAM LINHAS AÉREAS, na qual a autora alega ter adquirido passagens aéreas para o trajeto VITÓRIA/ES – MILÃO/ITÁLIA, com conexão em Guarulhos/SP, e embarque previsto para o dia 12/11/2024. Narra que, ao embarcar em Guarulhos com destino à Itália, a aeronave apresentou problemas técnicos, ocasionando a permanência dos passageiros por mais de quatro horas no interior do avião, sem qualquer assistência, até que fossem desembarcados e informados sobre o cancelamento do voo, com reacomodação apenas no dia seguinte (13/11/2024), às 18h. Afirma que o voo originalmente estava programado para as 18h do dia 12/11/2024 e, em razão da falha na aeronave e dos entraves burocráticos, apenas tiveram acesso à hospedagem oferecida pela requerida no meio da madrugada. Pugna indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de conexão com os autos 5002966-82.2025.8.08.0030 e, no mérito, sustenta que o cancelamento do voo Guarulhos – Milão fora devido à manutenção extraordinária da aeronave, tratando-se de caso fortuito. Aponta que, no caso, deverá ser aplicada a Convenções de Montreal tendo em vista se tratar voo internacional. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Em preliminar de mérito, sustenta a requerida a conexão destes autos com o processo 5002966-82.2025.8.08.0030, tendo como autora GEOVANIA SANTANA DADALTO SCAPARTI, uma vez que as demandas se originam da mesma reserva e possui os mesmos fatos. Anoto a existência dos autos 5002968-52.2025.8.08.0030, ajuizado por RENATA SANTANA DADALTO BISSOLI, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Linhares e observo que as demandas são idênticas, alterando apenas a parte ativa de cada um, possuindo os mesmos fatos e a mesma causa de pedir, tendo inclusive o mesmo patrono. A conexão é instituto previsto no art. 55 do CPC e ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. A finalidade principal é evitar decisões contraditórias e promover a economia processual, permitindo que os processos sejam julgados conjuntamente. Já o art. 58 do CPC dispõe que “as ações propostas em separada far-se-ão no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Por sua vez o art. 59 estabelece a regra da prevenção, segundo a qual se fixa a competência do juízo prevento, definida pelo registro ou a distribuição da petição inicial. Feitas essas considerações, considerando que a primeira demanda foi distribuída a este juízo e constatada a conexão, deverão os processos serem reunidos para julgamento pelo juízo prevento, no caso, este Juizado. Dito isso, entendo que cabe ao 2º Juizado Especial Cível a remessa dos autos nº 5002968-52.2025.8.08.0030, caso assim entenda, para julgamento em conjunto, devendo ser comunicado acerca desta sentença. Dito isso, RECONHEÇO a conexão entre os processos 5002967-67.2025.8.08.0030 e 5002966-82.2025.8.08.0030 e, por consequência, realizo o julgamento de ambos conjuntamente, com base no art. 55, caput e §3º, do Código de Processo Civil. De plano, tenho que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia nos autos reside na responsabilidade da companhia aérea por adiamento de voo e, consequentemente, impedimento de embarcar por impossibilidade sistêmica. Acerca do caso, além do CDC, deve ser aplicado as Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em especial a Resolução 400/2016. Não obstante, tratando-se o caso sobre voo internacional, segundo definição prevista no art. 1º, alínea “2”, da Convenção de Montreal, entendo pela aplicação da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas em relação ao Código de Defesa do Consumidor, firmada pelo STF, por meio do RE 636.331, em sede de repercussão geral (Tema 210). Portanto, a pretensão de danos materiais deve ser analisada com base nos limites impostos na Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06. Entretanto, como a referida Convenção não trata de danos morais, estes deverão ser fixados conforme as regras do CDC, promovendo-se um diálogo das fontes entre os diplomas normativos. Dito isso, as autoras comprovaram através da documentação acostada que houve o cancelamento do seu voo que, originalmente, sairia no dia 12/11/2024 de Guarulhos/SP às 18h, porém em razão da necessidade extraordinária de manutenção da aeronave, foi remanejado para o dia seguinte às 18h. Em que pese os argumentos trazidos pela requerida em contestação, acerca da ausência de falha na prestação de serviços, não vislumbro assistir-lhe razão, sobretudo em razão do cancelamento de voo devido à necessidade de manutenção da aeronave, por ser parte integrante da atividade exercida pela requerida (fortuito interno) e não fato extraordinário, não sendo, portanto, causa excludente da responsabilidade de indenizar. Acrescenta-se que o fato de a empresa realizar a manutenção não programada da aeronave sugere que não está dando a devida atenção às revisões necessárias. Ainda neste sentido, nota-se que é esperado que os horários dos voos permitam intervalos adequados para uma revisão rápida entre voos, evitando assim o cancelamento ou alteração dos compromissos assumidos. A empresa não apresenta evidências de que tentou buscar acomodação satisfatória, ou suficiente para suprimir os eventuais danos aos passageiros, a fim de cumprir os horários contratados para o transporte. Portanto, não pode alegar que fez todos os esforços possíveis para cumprir o contrato. Embora a companhia aérea tenha justificado o cancelamento do voo devido a uma manutenção extraordinária na aeronave, aplicar-se-á a teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume os riscos inerentes à sua prática comercial, permanecendo assim a obrigação de reparar os danos causados aos passageiros. Portanto, considerando que os passageiros foram prejudicados pelo atraso do voo devido à manutenção da aeronave, resultando no atraso da conexão para o destino, entendo que houve uma falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea. Por consequência, relatam que perderam 1 diária em Milão no valor de R no valor de € 422,50, equivalente a R$ 2.585,70 e, com base na Convenção de Montreal, art. 22, alínea 1, o limite para indenização é de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Realizando a conversão, atualmente está em R$ 31.997,74. Estando o valor requerido dentro dos limites da Convenção e sendo este o valor perdido da diária, devidamente comprovado pela documentação, em especial aos IDs. 64993583 e 64993584, entendo ser este o valor devido. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi submetida a uma situação que ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, tendo em vista que, em razão de falha técnica na aeronave, permaneceu por mais de quatro horas no interior do avião, sem a devida prestação de assistência pela companhia aérea, vindo a ser desembarcada e informada do cancelamento do voo. A reacomodação ocorreu apenas no dia seguinte, resultando em um atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, o que comprometeu significativamente sua programação de viagem, inclusive com prejuízo financeiro comprovado pela perda de diária de hospedagem paga. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelos requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autora. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a pagar o valor de R$ 2.585,70 (dois mil trezentos e cinco reais e cinquenta e nove reais) a título de danos materiais à autora JULIA DADALTO BISSOLI com correção monetária, desde as datas dos desembolsos (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC); CONDENAR a requerida, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a cada autora, devidamente corrigidos com juros de mora desde a citação (STJ - AgInt no REsp 1721322 / MG), e correção desde a data do arbitramento (STJ Súmula 362) pela taxa SELIC. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO COMUNICAÇÃO AO D. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5001050-84.2024.4.03.6120

ID: 325446498

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001050-84.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELEN TATIANE PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001050-84.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: I. J. D. M. REPRESENTANTE: MARIA IRIS MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN TATIANE PIO - S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001050-84.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: I. J. D. M. REPRESENTANTE: MARIA IRIS MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELEN TATIANE PIO - SP338601 Advogados do(a) AUTOR: ELEN TATIANE PIO - SP338601, MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA - SP274683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por I. J. D. M., representado por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do óbito de seu genitor, Joseni Dias Pereira, ocorrido em novembro de 2019. A parte autora alega que, à época do falecimento, era absolutamente incapaz (menor de 12 anos) e que o benefício foi indeferido administrativamente em 2021 por suposta perda da qualidade de segurado do instituidor. Contudo, decisão judicial posterior reconheceu a incapacidade laboral do falecido desde 2014, o que restabeleceu sua condição de segurado até a data do óbito. Assim, após novo requerimento em 2024, o INSS concedeu o benefício com DIB em 21/11/2019, mas com pagamento apenas a partir de 23/04/2024. Foi deferida a AJG (ID 330762098). O INSS contestou o pedido, alegando primeiramente a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, que: i) mesmo para menores de 16 anos, o prazo de 180 dias para requerimento do benefício é aplicável desde a Medida Provisória 871/2019; ii) que os documentos que fundamentaram a concessão judicial não foram apresentados no processo administrativo, o que impede a retroação dos efeitos financeiros e; iii) que o processo está relacionado ao Tema 1124-STJ (ID 332880502). A parte autora apresentou Réplica (ID 342917054). O MPF apresentou Parecer opinando pela procedência do pedido (ID 354736322). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente registro que não incide a prescrição quinquenal no caso, pois o fato gerador do benefício ocorreu em 21/11/2019 e a demanda foi ajuizada em 25/06/2024. Quanto ao mérito propriamente dito, recorde-se que o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No presente caso, a controvérsia cinge-se à fixação da data de início do pagamento da pensão por morte (DIP), considerando que o autor era absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor. A esse respeito, recorde-se que o benefício foi requerido inicialmente em 12/04/2021, mas indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Após decisão judicial em outro processo (autos 1002171-20.2020.4.01.9999), que reconheceu o direito ao auxílio-doença ao instituidor, o autor requereu novamente o benefício em 23/04/2024, e a pensão foi concedida a partir dessa data (NB 21/210.325.230-0). Inicialmente, destaca-se que o segurado instituidor da pensão faleceu em data ignorada, sendo que o óbito foi registrado em 21/11/2019 (ID 329655234). Esta data, portanto, é o marco objetivo para verificação da legislação aplicável ao benefício concedido ao autor, conforme o princípio do tempus regit actum (súmula 340-STJ). Com efeito, em tal data já estava em vigor a Lei nº 13.846/19, a qual alterou o art. 74, I, da Lei nº 8213/91 para fixar a DIB da pensão por morte na data “do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Assim, em princípio, o termo inicial da prestação previdenciária da pensão por morte deveria ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme a legislação então em vigor. Contudo, verifica-se que o autor contava com 12 anos de idade quando o segurado faleceu, portanto não possuía capacidade para pleitear o benefício por si só. Desse modo, apesar da alteração da legislação previdenciária aplicável aos benefícios de pensão por morte, promovida pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, fixando prazo de 180 dias para a percepção de parcelas desde o óbito, pelos filhos menores de 16 anos, e revogando o artigo 79 da Lei nº 8.213/91, permanecem vigentes o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e os artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil, os quais preveem a não incidência de qualquer prazo prescricional aos menores absolutamente incapazes. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 3ª Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da leitura do artigo 76, caput, da Lei nº 8.213/91, extrai-se que um dos dependentes pode pleitear a concessão da pensão por morte individualmente, sem a necessidade de participação de outros possíveis dependentes, tendo em vista que, caso haja interesse posterior de outro dependente, o benefício somente lhe produzirá efeito quando fizer o seu próprio requerimento. 2. Haveria a necessidade de litisconsórcio no caso de outros dependentes já receberem a pensão por morte, o que não ocorre na hipótese, vez que o INSS não apontou a existência da concessão ou requerimento do benefício de pensão por morte a outro dependente. 3. A eventual existência de outro dependente não implica a formação de litisconsórcio necessário, nesse momento, cabendo ao interessado a faculdade de vindicar sua habilitação posteriormente, não sendo o caso, pois, de anulação da sentença por tal motivo. 4. O óbito da segurada se deu em 08/11/2020; portanto, vigentes naquela data as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 103/19 e na Lei nº 13.846/2019. 5. Deve ser observada a cota estipulada no caput do art. 23 da EC 103/19, de 50% do valor da aposentadoria a ser recebida pela segurada falecida. 6. O artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, vigente à época do falecimento da segurada, determina que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou na data do requerimento administrativo (DER) quando requerido após o citado prazo. 7. Na hipótese, a parte autora formulou o pedido administrativo em 10/05/2022, muito tempo após consumados os 180 dias do óbito de sua genitora. Assim, em princípio, o termo inicial da prestação previdenciária da pensão por morte deveria ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme a legislação então em vigor. 8. No caso, o autor é menor e contava com 5 anos de idade quando a sua genitora faleceu, e, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, ao tempo em que o artigo 3º do referido diploma legal lista os menores de dezesseis anos como hipótese de incapacidade absoluta. 9. Logo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (08/11/2020), conforme estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que contra o autor não corre prescrição, devendo o INSS conceder-lhe o benefício de pensão por morte a partir da referida data, assim como pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 10. Apelação parcialmente provida. Fixados consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001056-94.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada por E. G. B. D. S., representado por Marielle Vieira da Silva, objetivando a revisão do beneficio previdenciário de pensão por morte NB n. 207.081.945-5, para que a DIB seja fixada na data de óbito do genitor (28.08.2016), bem como efetuar o pagamento das prestações mensais referente ao período de 28.09.2016 até 19.08.2022. 2. Contra o menor absolutamente incapaz não corre o prazo prescricional previsto no artigo 74 da Lei 8.213/91. Artigo 198, I, do Código Civil. Precedentes STJ e TRF3. 3. Termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da parte autora, momento que em que adquire personalidade jurídica e a condição de dependente. Artigo 2º do Código Civil. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002967-44.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Portanto, comprovada a condição de menor incapaz é devida a pensão desde o óbito. Ademais, destaco que a controvérsia relativa ao Tema 1.124-STJ é indiferente ao caso, pois a condição de menor impúbere do autor afasta qualquer limitação de efeitos financeiros. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com exame de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do autor à pensão por morte desde a data do registro do óbito do instituidor da pensão (21/11/2019), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 21/11/2019 a 22/04/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício no procedimento administrativo nº 21-210.325.230-0). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), com incidência da Súmula 111, do STJ (Tema n. 1.105). Sobre este aspecto menciono que, ainda que não seja líquida a sentença, com base no valor dado à causa, presume-se que o valor das diferenças não superará 200 salários-mínimos. Custas pelo INSS (art. 82, § 2º, CPC), atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia que não a exime do dever de ressarcir os valores pagos ao perito (art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF3. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008525-73.2025.4.04.7108

ID: 304757551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008525-73.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO RITTER TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA PALMEIRO ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008525-73.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PALMEIRO ORSI (OAB RS116871) DESPACHO/DECISÃO 1. Competência Acolho a competênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008525-73.2025.4.04.7108/RS IMPETRANTE : PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PALMEIRO ORSI (OAB RS116871) DESPACHO/DECISÃO 1. Competência Acolho a competência para processar e julgar a presente impetração. 2. Sigilo Remova-se o sigilo atribuído aos autos (" Segredo de Justiça (Nível 1) "), tendo em vista que não há pedido de sigilo, nem evidência ou alegação de que se trata de exceção à regra constitucional da publicidade. 3. Representação processual A procuração juntada ao evento 1, PROC2 foi outorgada por uma empresa alheia à presente demanda (ADEMIR A TAVARES PRODUCOES LTDA), em 15/07/2024. Necessário, portanto, que o impetrante, em seu próprio nome ( PEDRO AFONSO RITTER TAVARES ), traga aos autos procuração atualizada a fim de regularizar a representação processual. 4. Valor da causa No caso dos autos, a ação contém pedido com proveito econômico inestimável , de sorte que deve ser observada a correspondência e aplicada a Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal. Assim, observando-se o valor mínimo previsto pela Portaria TRF/4 n. 619/2012 correlacionado a essa situação, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.064,00 , nos termos do art. 292, § 3.º, do CPC. Anote-se. 5. Polo passivo Verifica-se que o impetrante incluiu no polo passivo o Professor GUILHERME THEISEN SCHNEIDER e o Reitor JOSE PAULO DA ROSA , ambos na condição de pessoas físicas. No rito do mandado de segurança, a autoridade coatora é a autoridade máxima da entidade e não o executor material da determinação contra a qual a parte se insurge. No caso em exame, a autoridade máxima e que responde pelos atos praticados pela Universidade é o(a) seu(ua) Reitor(a), pois é ele(a) quem tem o poder de desfazer ou modificar os atos impugnados. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. ABONO DE FALTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DA FACULDADE. 1. O Diretor ou Reitor da Faculdade, sendo a sua autoridade máxima, é responsável por todos os atos praticados no âmbito da instituição. Assim sendo, pode ser considerado autoridade coatora para fins de mandado de segurança, mesmo em se tratando de instituição privada, haja vista a educação ser serviço público não privativo. 2. As faltas do impetrante na disciplina de Processo Penal estão justificadas pelos atestados médicos de fls., sendo que o não comparecimento às aulas não impediu que o requerente prestasse as avaliações e obtivesse aprovação na disciplina. Em caso semelhante, esta Corte manifestou-se no sentido de que demonstrado que o excedente de faltas do impetrante se deu por motivo de doença, bem como tendo sido permitido que participasse das provas finais do semestre, quando obteve aprovação, é de ser revogada a decisão que reprovou o aluno por faltas, e permitida a efetivação da sua matrícula na universidade. (TRF4, AMS 2003.72.01.001301-1, Turma Especial, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 12/08/2004), motivo pelo qual, na esteira do precedente, entendo que a sentença deve ser reformada, concedendo-se a segurança, para permitir a regular continuidade dos estudos do impetrante. (TRF4, AC 2008.70.13.000350-6, 3ª Turma, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 08/10/2008) Assim sendo, determino a exclusão das pessoas físicas incluídas na autuação, reconhecendo a sua ilegitimidade para a causa (CPC, art. 485, inc. VI), substituindo-as pela autoridade impetrada Reitor - ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR - Novo Hamburgo . Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR, mantenedora da Universidade Feevale e incluída pelo autor no ajuizamento da demanda na condição de " impetrada ", deverá ser alçada à condição de " interessada ". 6. Liminar Requer a parte impetrante a emissão de provimento jurisdicional liminar para " determinar a suspensão imediata dos efeitos da reprovação do Impetrante, abonando a falta do dia 16/05/2025, considerando o atestado médico, garantindo-lhe o direito de permanecer regularmente matriculado e com frequência computada, até o julgamento final deste mandado de segurança " ( evento 1, INIC1 ). Narrou na peça inicial que " [...] é aluno regularmente matriculado no curso de Publicidade e Propaganda, da Universidade Feevale , atualmente cursando o Módulo II " e que está com todas as mensalidades em dia. Alega ter sido reprovado por faltas no meio do semestre letivo, mesmo tendo justificado a ausência do dia 16/05/2025, por problema de saúde próprio, com apresentação de atestado médico válido e entregue tempestivamente. As outras ausências foram em 02/05/2025, por motivos de trabalho, e em 09/05/2025, por hospitalização da sua companheira. Refere que o Professor desconsiderou o atestado médico da falta do dia 16/05/2025, alegando que o aluno só poderia ter duas faltas e meia e, com essa, totalizava três, resultando na reprovação imediata sem oportunidade de recuperação (disciplina de Práticas de Fotografia de Produto; evento 1, ANEXO4 , p. 2). Argumenta que a reprovação é ilegal, abusiva e desproporcional, violando seu direito líquido e certo de ter ausências por motivo de saúde justificadas e confrontando princípios constitucionais como razoabilidade e proporcionalidade. Juntou documentos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7.º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 , quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência — fumus boni juris —, assim como o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final — periculum in mora —, em segurança definitiva. No caso dos autos, entendo que estão presentes os pressupostos para que seja concedida a medida liminar postulada. Quanto à relevância da fundamentação, anoto que a tese ventilada pela parte impetrante encontra amparo na jurisprudência da Corte Regional, no sentido de possibilidade do abono das faltas do aluno que tenha deixado de atingir a frequência mínima exigida por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos . Exemplifico: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO NA CADEIRA. REGIME DOMICILIAR. 1. Embora as instituições de ensino superior tenham autonomia didática e administrativa, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, é possível o abono de faltas do aluno que tenha deixado de atingir a frequência mínima exigida, por motivos de saúde devidamente comprovados por atestados médicos. 2. Cabível o retorno à situação de incompleto da matéria em discussão, haja vista que o autor possuiria a frequência mínima de horas para ser aprovado na disciplina, mesmo que não pudessem ser abonadas as faltas relativas às discplinas práticas. (TRF4, AC 5002967-75.2024.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 02/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É possível o abono de faltas, em razão de problema de saúde devidamente comprovado pela apresentação de atestado médico, de aluno que não tenha obtido a frequência mínima exigida. Precedente. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5082138-24.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 23/04/2024) Do exame dos documentos colacionados à exordial, nota-se que a parte impetrante trouxe atestado médico demonstrando que não compareceu às aulas aprazadas para o dia 16/05/2025 por questões de saúde ( evento 1, ATESTMED3 , p. 1). Verifica-se, ainda, a existência de elementos suficientes a possibilitar a constatação de que as referidas faltas justificadas por esse atestado correspondem à disciplina de Práticas de Fotografia de Produto na qual foi reprovado o impetrante por frequência insuficiente. evento 1, ATESTMED3 , p. 2: evento 1, ANEXO4 , p. 1 Nesse contexto, embora as instituições de ensino superior tenham autonomia para organizar e regulamentar o cumprimento de suas atividades acadêmicas, bem como para apreciar os casos concretos ocorridos sob tal regulamentação (autonomia didático-científica e administrativa), nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, entendo que não é razoável a reprovação do aluno apenas por frequência quando as faltas são justificadas por questões de saúde, caso dos autos. Quanto ao periculum in mora, entendo que também resta evidenciado, considerando que o impetrante já consta como reprovado por falta, estando em meio ao semestre letivo, sendo que eventual manutenção da reprovação na disciplina em questão poderá acarretar prejuízo irreparável à parte. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada abone as faltas do impetrante ocorridas no dia 16/05/2025 (aulas 5 e 6), bem como permita a frequência às aulas da disciplina de Práticas de Fotografia de Produto , do curso de Publicidade e Propaganda , e o respectivo registro de presença no sistema. Intime-se a parte impetrada para ciência e para que tome as medidas cabíveis ao cumprimento desta decisão no prazo urgente de 48 (quarenta e oito) horas . 7. Prosseguimento Intime-se o impetrante para cumprimento do item 2 (regularização da representação processual), no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que comprove o cumprimento da liminar deferida, no prazo acima assinalado, e preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias ( Lei n. 12.016/2009 , art. 7.º, inc. I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (inc. II). Após o prazo para prestação de informações, com ou sem manifestação da parte impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12), por 10 (dez) dias. Finalmente, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5002967-33.2023.4.03.6328

ID: 300473121

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-33.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002967-33.2023.4.03.6328

ID: 300473165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-33.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002967-33.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CELIO BORGES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES - SP372808 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002967-49.2016.4.03.0000

ID: 294834632

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002967-49.2016.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002967-49.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: ISRAEL ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Houve decisão de inadmissão proferida por esta Vice-Presidência e a interposição do agravo em recurso especial, com a superveniente determinação de observância ao precedente qualificado, emanada de Ministro da Corte Superior. Esta Vice-Presidência determinou o envio dos autos para a Turma Julgadora, advindo juízo negativo de retratação, efetuado pelo órgão fracionário. Decido. O recurso merece admissão. Mantido o aresto divergente, em juízo negativo de retratação, por entender dissonância com a tese paradigmática, de rigor o retorno dos autos ao STJ, por força do artigo 1.041, caput, do CPC, nos termos de vários precedentes da Corte de Sobreposição, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ, PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO REFERENTE AO REGISTRO ANTERIOR DO PRINCÍPIO ATIVO NA ANVISA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 990/STJ. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO COMO ADITAMENTO ÀS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. DOUTRINA ESPECÍFICA SOBRE ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DO PRIMEIRO RECURSO COMO PRINCIPAL E DO SEGUNDO COMO ADITAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NOVO FUNDAMENTO AGREGADO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Controvérsia acerca das seguintes questões processuais: (a) cabimento da interposição de um segundo recurso especial após a fase do art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, em caso de negativa de retratação pelo Tribunal de origem, com agregação de novos fundamentos ao acórdão recorrido; e (b) consequência processual da inadmissão desse segundo recurso e admissão do primeiro, não tendo havido interposição de agravo em recurso especial. 2. Nos termos do art. 1.041 do CPC/2015, "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior [...]". 3. Desnecessidade de interposição de um segundo recurso especial na hipótese de não retratação do acórdão recorrido, devendo o recurso já interposto ascender a esta Corte Superior 'ex vi legis'. 4. Possibilidade, contudo, de complementação das razões do recurso especial, com o fim exclusivo de impugnar eventuais novos fundamentos agregados ao acórdão recorrido. Doutrina sobre o princípio da complementariedade recursal. 5. Conhecimento do segundo recurso especial como aditamento às razões do primeiro recurso. 6. Nos termos da Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal 'a quo', de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo supremo tribunal federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". 6. Aplicação da referida súmula ao caso concreto para se conhecer do primeiro recurso e de seu aditamento, não obstante a inadmissibilidade do segundo recurso especial pelo Tribunal de origem e não obstante a ausência de interposição de agravo contra essa decisão. 7. Ausência de impugnação específica ao fundamento da existência de registro do princípio ativo do medicamento na ANVISA, fundamento por si só suficiente para se manter o acórdão recorrido. 8. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial. 9. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.946.242/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1653884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2017). Cumpre rememorar que a decisão da Vice-Presidência trata-se de juízo de admissibilidade precário, sem vinculação ao Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não vincula o STJ a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal local, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido. Precedentes. 3. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua interposição. 4. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505085 RJ 2019/0140627-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Nos termos das determinações do Código Fux e consolidado entendimento do STJ, cumpre a esta Corte Regional apenas realizar o juízo de conformidade com teses paradigmáticas afetas ao rito dos recursos repetitivos, recomendando que os temas remanescentes sejam levados ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: [...] Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas, e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. No caso, verifica-se, do iter processual ocorrido no Tribunal a quo, que ainda não houve a realização do devido juízo de adequação, sendo certo que incumbirá ao órgão colegiado promover a perfeita adequação ou não do representativo de controvérsia ao caso concreto, sob pena de incorrer em error in procedendo, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015. De fato, tanto o STF quanto este STJ possuem entendimento tranquilo de que incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo. Daí a compreensão pela necessidade do cumprimento da norma inserta no art. 1.040 do CPC/2015, ou seja, o rejulgamento por órgão fracionário competente do recurso direcionado à Corte de origem (apelação, agravo de instrumento), se o acórdão estiver em confronto com o posicionamento consolidado na Corte Superior; ou a negativa de seguimento de recurso extraordinário lato sensu se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o precedente firmado. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se Brasília, 07 de dezembro de 2020. Sérgio Kukina Relator (AREsp n. 1.743.481, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/12/2020.) QUESTÃO DE ORDEM Nº 1.653.884 QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral.(QO no REsp n. 1.653.884/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe de 6/11/2017.) Diante de aparente dissonância do aresto recorrido com a Corte de Sobreposição, sobre a matéria, é de bom alvitre que a matéria seja submetida ao seu crivo, no legítimo exercício de sua missão constitucional de Uniformizadora da Legislação Federal, para que transmita, aos jurisdicionados e Cortes Ordinárias, a exata compreensão da controvérsia. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do STJ, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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