Resultados para "5003315-85.2022.8.13.0407" – Página 62 de 64

Processo nº 5003315-22.2021.4.03.6328

ID: 294237572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-22.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-22.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELTON HENRIQUE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003315-22.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: HELTON HENRIQUE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804414-73.2024.8.20.5162

ID: 313798322

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804414-73.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0804414-73.2024.8.20.5162 Parte Autora: S. A. D. S. e outros (3) Parte Ré: S. D. C. S. SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0804414-73.2024.8.20.5162 Parte Autora: S. A. D. S. e outros (3) Parte Ré: S. D. C. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO S. A. D. S., S. A. D. S. e I. A. D. S., menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora I. D. A. C., ajuizaram ação de alimentos c/c guarda e visitas em face de S. D. C. S., todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que: 1. A mãe das requerentes teve um relacionamento amoroso com o requerido, resultando desta união, o nascimento das autoras. 2. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai das autoras (certidões em anexo). 3. O casal buscou a assessoria jurídica de Macaíba/RN, onde formalizaram um acordo prevendo o pagamento de 30% do salário mínimo vigente pelo genitor, além de 50% dos custos com material escolar, medicamentos e vestuário. Em 17/10/2024, a autora retornou à assessoria para verificar a homologação do acordo, mas foi informada de que os arquivos haviam sido perdidos em um incêndio, não sendo possível confirmar a homologação. Apesar disso, o requerido vem cumprindo o acordo, pagando R$ 423,00 mensais, valor insuficiente para cobrir os gastos das três filhas, com pagamentos feitos em datas incertas. 4. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios o importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, que atualmente corresponde ao valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser pago mensalmente, e transferidos via PIX ou transferência bancaria, em nome da genitora, a saber; I. D. A. C., 7 Agência: 0001, Conta: 60746757033 Banco: Mercado pago, ou PIX pela chave: 84991577388, Banco: Mercado Pago. No mérito a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar, a concessão da guarda compartilhada e regularização do direito de visitas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (id nº 136115381 e seguintes). Ministério Público opinou pelo deferimento dos alimentos provisórios formulados (id nº 136611103) Decisão deferindo a liminar e fixando os alimentos provisórios no valor mensal de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no país, devendo esse quantum ser depositado na conta bancária da representante legal dos alimentandos (Id 136730312). Audiência de conciliação realizada, sem êxito (id n°141959202). O demandado apresentou contestação (id 143867896), requereu que os alimentos definitivos fossem fixado em 30% (trinta por cento) do salário mínimo; a concessão da guarda compartilhada e a regularização do direito de visitas em seus dias de folgas. Réplica à contestação reiterando os termos da inicial (id 145724598) Manifestação Ministerial opinando pela procedência dos pedidos, fixando-se os alimentos em 40% do salário-mínimo vigente e pelo deferimento da guarda compartilhada entre os genitores (id n°150540372). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.2. Do Mérito 2.2.1. Do julgamento antecipado da lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.2.2. Dos alimentos Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por S. A. D. S., S. A. D. S. e I. A. D. S., menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora, a Sra. I. D. A. C. em face de S. D. C. S.. In casu, compreende-se que a fixação dos alimentos se dá de acordo com o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código Civil de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694 do respectivo código, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifos e destaques acrescidos) No que diz respeito à obrigação alimentar ao(s) filho(s), sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil, in verbis: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." Da análise dos autos, observa-se que as autoras não lograram êxito em provarem a renda da parte ré, nesse contexto a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, as autoras não demonstraram que o requerido não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Por outro lado, a necessidade das alimentandas, é presumida, uma vez que possuem menos de 18 (dezoito) anos, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Com efeito, a vida hodierna em sociedade demanda custos financeiros que abarcam a alimentação, a educação, a habitação, o vestuário, a saúde e o lazer, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, custos estes que, na impossibilidade do próprio filho de solvê-los, devem ser suportados pelos pais, de maneira solidária e na medida da capacidade de cada um, ao menos enquanto perdurar a presunção de dependência econômica. Destaca-se, ainda, a imperiosa observância ao binômio necessidade das alimentandas versos a possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia, sem olvidar que a melhor e mais moderna doutrina tende a considerar, ainda, um terceiro elemento, qual seja, a proporcionalidade/razoabilidade, os quais se evidenciam, em verdade, como verdadeiros subprincípios gerais do direito e, desta feita, inquestionavelmente devem pautar as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. In casu, compreende-se que o dever de alimentos resta reconhecido tacitamente pela parte requerida. Ademais, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente da ação, com a fixação dos alimentos definitivos em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, considerando que o valor é consideravelmente suficiente, atendendo a possibilidade do demandado e a necessidade das crianças. Diante disso, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e considerando as peculiaridades do presente caso, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência das alimentandas a fixação dos alimentos definitivos no importe 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, extensivo ao décimo terceiro salário, férias e eventual verbas de rescisão de contratos de trabalho, se o caso, o qual deverá ser pago mediante pagamento mensal em conta-corrente da representante da menor, a ser informada nos autos. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.2.2. Da guarda e convivência No que diz respeito a guarda de filhos, a Constituição Federal, em seu artigo 227, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientam que o melhor interesse da criança deve ser o princípio orientador de qualquer decisão judicial que envolva menores. O Código Civil, por sua vez, estabelece que a guarda, sempre que possível, deve ser compartilhada, independentemente de consenso entre os responsáveis (art. 1.584, §2º). Nos autos, evidencia que as menores possuem vínculos afetivos tanto com a genitora quanto com genitor, não havendo elementos que desabonem a conduta da mãe ou apontem risco à integridade física ou emocional das menores no ambiente materno. Por outro lado, é inegável a relação de afeto e cuidado construída entre as menores e a família paterna, especialmente com o genitor. A possibilidade de guarda compartilhada entre a genitora e o genitor atende ao melhor interesse das menores. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público (ID 150540372) é claro ao recomendar a adoção da guarda compartilhada, fixando-se o lar de referência na residência da genitora, com regime de convivência alternado com o genitor. Diante desse cenário, entendo que a solução mais equilibrada para a proteção e o desenvolvimento das menores é a fixação da guarda compartilhada entre a genitora e o genitor, com referencial o lar materno, de modo a preservar o vínculo com ambas as figuras de referência afetiva, garantindo estabilidade e continuidade das relações familiares. Quanto à convivência, direito assegurado ao pai ou mãe, deve ser ajustada de forma a preservar o bem-estar e desenvolvimento emocional da criança. Em suas razões finais, o genitor requereu que seja regulamentada a convivência em seus dias de folga, o que contou com a anuência da autora. Dessa forma, fixo a guarda compartilhada de S. A. D. S., S. A. D. S. e I. A. D. S., em favor do genitores, com o direito de convivência a ser realizado nos dias de folga do genitor, mediante comunicação com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o requerido S. D. C. S. a pagar em favor de suas filhas S. A. D. S., S. A. D. S. e I. A. D. S. alimentos definitivos no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, extensivo ao décimo terceiro salário, férias e eventual verbas de rescisão de contratos de trabalho, se o caso, o qual deverá ser pago mediante pagamento mensal em conta-corrente da representante da autora, a ser informada nos autos. b) Conceder a guarda compartilhada das menores S. A. D. S., S. A. D. S. e I. A. D. S. entre a genitora e o genitor. c) Fixar o referencial de lar na residência da genitora, onde as menores permanecerão residindo; d) Estabelecer o regime de convivência do genitor, em seus dias de folgas, mediante comunicação com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas). Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/ RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018218-74.2005.8.08.0011

ID: 319063354

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018218-74.2005.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BARROS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO DA SILVA MALINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0018218-74.2005.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: CONSTRUTORA BARROS LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DA SILVA MALINI - ES13112 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoerio de Itapemirim/ES nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA BARROS LTDA., que decretou a prescrição intercorrente da Certidão de Dívida Ativa nº 3080/2005, julgando extinta a execução com base no art. 487, II, do CPC, e determinou a liberação de eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio da executada. Não houve condenação em honorários sucumbenciais em virtude da ausência de embargos. Em suas razões (ID 11612471), o ente municipal sustenta: (a) preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso; (b) ausência de inércia do exequente, pois a execução foi ajuizada em 20/12/2005, com diversas diligências processuais praticadas, inclusive penhora on line e depósito judicial realizado em 11/02/2014, garantindo a execução; (c) o andamento processual foi prejudicado por falhas sistêmicas e inspeções judiciais, não sendo imputável à parte exequente o transcurso do prazo; (d) inaplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80, por ausência de ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis; (e) a sentença é genérica, desconsiderando peculiaridades do caso concreto e contrariando a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS. Requer, ao final, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o breve relatório. Compulsando o caderno processual, verifico que o presente apelo é passível de apreciação na forma do artigo 932, inc. IV, ‘b’, do CPC, razão pela qual passo a decidi-lo monocraticamente. Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente, registra-se que, de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS (Tema 566), “interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço informado, referente à automática suspensão do processo” (AgInt no REsp n. 1.955.814/RJ, Relator Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022). Contudo, a prescrição intercorrente pressupõe que haja inércia da Fazenda exequente, motivo pelo qual a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal não acarreta automaticamente a extinção do crédito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a ocorrência da prescrição intercorrente, deve haver inércia da parte exequente, o que, todavia, não ocorre quando a tramitação do processo executivo fica paralisada por culpa da máquina judiciária, como afirmado pela Primeira Seção, no REsp 1.102.431/RJ, repetitivo. 3. A respeito do marco inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, a Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, destacou: "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso, o recurso não pode ser conhecido porque contexto fático descrito pelo órgão julgador a quo não permite a conclusão pela não ocorrência da prescrição nem pela culpa do cartório judicial pela paralisação do processo, ao tempo em que o acórdão se revela em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior. Observância das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.964.029/RJ, relator Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/2/2022) No caso, o crédito tributário não foi abrangido pela prescrição intercorrente. Da análise dos autos, observa-se que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 20 de dezembro de 2005, com o objetivo de cobrar crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 3080/2005, referente à Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, no valor original de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Após o ajuizamento, verificou-se uma delonga inicial para a efetivação dos atos citatórios, com a primeira remessa dos autos à central de mandados ocorrendo apenas em 05 de novembro de 2007. A tentativa inicial de citação da pessoa jurídica restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 09-v dos autos físicos), que atestou não ter encontrado a empresa em funcionamento no endereço indicado. Diante disso, o Município Exequente peticionou em 27 de março de 2008, requerendo o redirecionamento do feito, o que foi inicialmente indeferido. Somente em 30 de janeiro de 2012 (fls. 21-v) a citação da empresa foi efetivada, na pessoa de um de seus sócios, Sr. Adeuci de Lima. Posteriormente, em 17 de fevereiro de 2012 (fls. 23), o Município requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio-gerente, Sr. Klayton Bahiense Barros, no polo passivo, o que foi deferido pela decisão de fls. 28/30. A citação do referido sócio ocorreu em 23 de março de 2012 (fls. 31-v). Em 31 de agosto de 2012, o Apelante requereu a realização de penhora online de ativos financeiros via sistema BACENJUD (fls. 33). A diligência obteve êxito parcial, com o bloqueio do montante de R$ 576,73 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), em 15 de março de 2013 (fls. 36), valor este que foi convertido em penhora. De forma subsequente, em 11 de fevereiro de 2014, a parte Executada realizou um depósito judicial voluntário no valor de R$ 909,53 (novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos), com o intuito de quitar o débito remanescente (fls. 43). O Exequente, em petição datada de 27 de novembro de 2015 (fls. 47), requereu a transferência dos valores penhorados e depositados para os cofres públicos. Contudo, o feito permaneceu paralisado por extensos períodos, inclusive em razão de inspeções judiciais realizadas nos anos de 2016 e 2018 (fls. 47-v). Em 27 de março de 2019, foi proferida uma sentença coletiva (fls. 49) que extinguiu o feito com base na Lei Municipal nº 7.600/2018. O Município, contudo, prontamente manifestou sua irresignação, esclarecendo que o caso dos autos não se enquadrava na referida lei, uma vez que a execução se encontrava garantida por penhora e depósito. O equívoco foi reconhecido pelo magistrado de piso, que se retratou da sentença, revogando-a em decisão proferida apenas em 09 de março de 2021 (fls. 52). Ciente da revogação, o Município reiterou o pedido de transferência dos valores em 30 de abril de 2021 (fls. 53). Todavia, a ordem judicial não foi cumprida pela serventia devido a uma inconsistência no sistema bancário, conforme corroborado pelo ofício de fls. 57 e pela informação prestada pela Secretaria Municipal da Fazenda no processo administrativo nº 15659/2024 (ID 11612472), que atestou a não identificação do ingresso dos valores. Surpreendentemente, após a digitalização dos autos, o Município foi intimado em 17 de dezembro de 2023 (ID 11612467) para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Sobreveio, então, a r. sentença ora recorrida. Verifica-se, assim, que a r. sentença objurgada partiu de uma premissa fática equivocada ao concluir pela inércia do Município Apelante. Pelo contrário, o que se observa é uma sucessão de diligências por parte do Exequente e uma série de percalços processuais que não lhe podem ser atribuídos. Primeiramente, é imperioso destacar que o curso da prescrição foi inequivocamente interrompido em mais de uma oportunidade. O primeiro marco interruptivo relevante foi a penhora online parcialmente frutífera, efetivada em 15 de março de 2013 (fls. 36), que resultou no bloqueio de R$ 576,73. Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, a constrição de bens, ainda que parcial, é causa de interrupção da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência. Após este marco, a contagem de qualquer prazo prescricional foi novamente zerada. Mais contundente ainda foi o depósito judicial voluntário realizado pelo devedor em 11 de fevereiro de 2014 (fls. 43), no montante de R$ 909,53. Tal ato não apenas representa um reconhecimento inequívoco da dívida, como também garantiu integralmente a execução. A partir deste momento, a discussão sobre a localização de bens ou a inércia do credor perde completamente seu objeto. A única providência pendente era a transferência dos valores para os cofres públicos, o que o Município requereu diligentemente em novembro de 2015 e em abril de 2021. A demora na efetivação dessa transferência, que se arrasta por mais de uma década, não pode ser imputada ao Apelante. Os autos demonstram que a paralisação decorreu de fatores alheios à sua vontade, como longos períodos em que o processo esteve concluso ou em inspeção judicial, a prolação de uma sentença manifestamente equivocada que precisou ser revogada, e, por fim, falhas no sistema bancário que impediram o cumprimento do alvará. Aplica-se, à hipótese, a lógica sedimentada na Súmula 106 do STJ segundo a qual a demora na tramitação do processo por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não pode prejudicar a parte. A jurisprudência colacionada pelo recorrente é farta em nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003315-96 .2018.8.13.0481 1 .0000.24.157414-4/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICABILIDADE . PEDIDO DE PENHORA. NÃO EXAMINADO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA . 1. Na execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado, por inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição do crédito tributário, que é de 5 (cinco) anos, consoante previsão do artigo 174 do CTN. 2. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que, por mecanismos inerentes à Justiça, o pedido de penhora não foi examinado . Nesse caso, inviável atribuir a morosidade do andamento do feito à Fazenda Pública. 3. Inexistindo intimação da Fazenda Pública para dar andamento ao feito executivo, aplica-se o mesmo raciocínio consolidado no enunciado da Súmula 106 do STJ, no sentido de que, ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 00480855420108070015 1648834, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/12/2022) Portanto, é forçoso concluir que não se operou a prescrição intercorrente. A execução encontra-se garantida desde 2014, e a inércia, se houve, foi da máquina judiciária em ultimar o ato final de satisfação do crédito, e não do credor. Firme nas razões expostas, na forma do art. 932, V, ‘b’, CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a r. sentença de ID 11612470, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a imediata expedição dos alvarás para a transferência dos valores penhorados e depositados em favor do Município Apelante. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se na íntegra. VITÓRIA/ES, data da assinatura digital. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Jose Adailton Araujo Lopes

ID: 336677585

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015765-73.2018.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0015765-73.2018.8.06.0119 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0015765-73.2018.8.06.0119 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JOSE ADAILTON ARAUJO LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. MORA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cerne do recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição, considerando os marcos estabelecidos para contagem do prazo, bem como o exame sobre as razões que ensejaram a ausência da citação da parte recorrida em tempo hábil. 2. A prescrição depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a saber, a prova da desídia do credor na diligência do processo, promovendo os atos de impulso que lhe cabem. 3. Na espécie, observa-se do desenrolar dos atos processuais que a instituição financeira promovente não demonstrou desídia, ao revés, todas as vezes em que foi intimada para dar andamento ao feito atendeu ao comando judicial fornecendo novos endereços da parte devedora, bem como requerendo a citação por Edital, o que demonstra que a mora se deve aos mecanismos do judiciário, devendo ser aplicada ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do STJ. 4. Portanto, não ocorreu prescrição, uma vez que essa exige a inércia ou a negligência da parte interessada, o que não se verificou no caso dos autos. Pelo contrário, o credor, em todos os momentos, tomou as medidas necessárias e solicitou diligências pertinentes para o andamento do processo. A demora verificada não pode ser imputada ao exequente, tornando-se imperativa a desconstituição da sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape/CE que, nos autos da Ação de Execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que não se configura a prescrição intercorrente no caso em tela, uma vez que sempre compareceu aos autos quando intimado, impulsionando o feito e requerendo providências ao juízo. Contrarrazões apresentadas em ID 20212356. É o que importa a relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. O cerne do recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição, considerando os marcos estabelecidos para contagem do prazo, bem como o exame sobre as razões que ensejaram a ausência da citação da parte recorrida em tempo hábil. Pois bem. Ab initio, esclareço que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição geral, que ocorre quando a parte perde o direito de postular um direito em juízo em decorrência da inércia do seu titular. Ou seja, o jurisdicionado possuía um direito lesado a exigir reparação em juízo, mas o Judiciário não foi provocado dentro do prazo estabelecido em lei, restando prescrito o direito de fazê-lo. Lado outro, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento e decorre da inércia do titular, e não do Judiciário, na promoção do regular andamento do feito. Portanto, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte não pratica os atos que lhe incumbe dentro do processo, ficando o feito estagnado. Entretanto, o prazo da prescrição intercorrente coincide com aquele do direito material vindicado. Nesse sentido, aliás, dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do excelso Supremo Tribunal Federal, ipsis verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em apreço, a Ação de Execução foi ajuizada em 10/01/2018, cuja prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, in verbis: Art. 70º. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Sobre o tema, o art. 240, § 1º do Código de Processo Civil dispõe: Art. 240. (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Por sua vez, o art. 202 do Código Civil prevê: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Extrai-se dos dispositivos supra que o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, caso a demanda tenha sito ajuizada dentro do prazo legal, fazendo-a retroagir à data da propositura da ação. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que só haverá interrupção do prazo prescricional caso haja citação válida em tempo hábil, in verbis: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) (GN) Nessa ordem de ideias, mister se faz traçar um histórico do andamento do feito: - a Ação de Execução foi ajuizada em 10/01/2018 (ID 20211931); - o despacho para citação foi proferido em 24/01/2018 (ID 20212176); - primeira citação frustrada em 22/07/2019, conforme certidão do oficial de justiça em ID 20212190; - intimado o autor em 12/08/2019 (ID 20212242); - autor requer a consulta aos sistemas INFOJUD, INFOSEG e SIEL (ID 20212243) -diligência deferida pelo Juízo em 24/03/2021 (ID 20212258) -autor intimado do resultado das diligências em 26/06/2022 (ID 20212272) -autor requer intimação em novo endereço (ID 20212275) -segunda tentativa de citação frustrada (ID 20212303) -autor intimado para se manifestar sobre o retorno da carta precatória em 12/04/2023 (ID 20212306). - autor solicita citação por edital em 13/04/2023 (ID 20212310) - citação por edital realizada em junho de 2023 (ID 20212314) - nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do executado (ID 20212326) - exceção de pré-executividade do devedor aduzindo a ocorrência de prescrição (ID 20212343) - impunação à exceção (ID 20212347) - sentença extintiva reconhecendo a prescrição (ID 20212348). Observa-se do desenrolar dos atos processuais acima que o promovente não demonstrou desídia, ao revés, todas as vezes em que foi intimado para dar andamento ao feito atendeu ao comando judicial fornecendo novos endereços da parte devedora. A conduta do promovente não se mostra, nesse quadro factual, capaz de motivar a decretação da prescrição, haja vista que sempre diligenciou no sentido de localizar o devedor a fim de que este fosse citado, não logrando êxito por motivos alheios à sua vontade, o que demonstra que a mora se deve aos mecanismos do judiciário, devendo ser aplicada ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Portanto, uma vez que o reconhecimento da prescrição exige, não só o transcurso do lapso temporal, mas também a inércia da parte autora, impossível reconhecê-la na espécie. Neste mesmo sentido, colho precedentes jurisprudenciais deste Eg. Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE. MORA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PROMOVENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de execução, com fundamento na prescrição do título que a embasa. A controvérsia recursal consiste em analisar a ocorrência ou não da prescrição. 2. In casu, não se pode imputar à autora, a demora na citação da parte requerida, pois a demandante indicou novo endereço para citação em 18/10/2017, sendo a Carta Precatória devolvida, sem cumprimento, apenas em 28/03/2022, mais de 04 (quatro) anos depois, o que demonstra que a mora se deveu aos mecanismos do Judiciário, restando aplicado ao caso, o que prescreve a Súmula nº 106, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Em se tratando de prescrição no curso do processo, não se pode analisar apenas o tempo decorrido entre o vencimento do título e a propositura da ação de execução, devendo ser observada a responsabilidade da exequente pela demora na efetivação da citação, chamamento apto à interrupção da prescrição. 4. Nesse contexto, verifica-se a mora judiciária ao não proceder, a tempo, os atos necessários à devida citação da parte demandada, não havendo desídia da parte autora. 5. Portanto, não ocorreu prescrição, uma vez que, para isso, exigível inércia ou negligência da parte interessada, o que não se verificou no caso dos autos. A credora, em todos os momentos, solicitou diligências pertinentes para o impulsionamento do processo. A demora verificada não pode ser imputada à exequente, tornando-se imperativa a desconstituição da sentença recorrida. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0037850-35.2013.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DENTRO DO PRAZO DE BUSCA DO DIREITO MATERIAL, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, TODAVIA, NÃO FOI EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL. O MOTIVO DETERMINANTE DO PROLONGAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FOI, EXCLUSIVAMENTE, A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM IMPULSIONAR O PROCESSO E REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS E NÃO EFETIVADAS PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .(TJ-AL - Apelação Cível: 0000318-91.2012.8.02 .0046 Palmeira dos Indios, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que o feito não ficou suspenso por mais de um ano e quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção à Súmula 106 do STJ. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003315-96 .2018.8.13.0481 1 .0000.24.157414-4/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) Nesses termos, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. Isto posto, conheço do Recurso Apelatório e dou-lhe provimento, cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar em imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801752-39.2024.8.20.5162

ID: 313289622

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0801752-39.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801752-39.2024.8.20.5162 Parte Autora: A. M. F. Parte Ré: A. F. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801752-39.2024.8.20.5162 Parte Autora: A. M. F. Parte Ré: A. F. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda c/c pedido de alimentos, movida por A. M. F., em favor de Adrian Lucas Furtado da Silva¸ em face de A. F. D. S., todos devidamente qualificados. Alegou, em síntese, que: 1. A criança Adrian Lucas Furtado da Silva é filho do Requerido. Ressaltou que o requerido deixou de prestar auxílio para a criação e educação de seu filho. 2. Asseverou que o menor tem acompanhamento psiquiátrico por apresentar um quadro compatível com CID 10, F70, F25 E F90. O adolescente recebe benefício de prestação continuada - BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, benefício este, responsável pelo sustento de Adrian e sua genitora, que, considerando todo o cuidado e atenção ao seu filho, não pode trabalhar. 3. Mencionou que o requerido não tem demonstrado interesse em arcar com as responsabilidades decorrentes da paternidade, deixando de atender aos vários apelos da representante da menor para que se responsabilize, também, por parte das despesas. 4. Diante disso, requereu, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. No mérito requereu, a confirmação da liminar, a concessão da guarda unilateral em favor da genitora da criança, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do demandado nas custas processuais e honorários advocatícios; Colacionou documentos nos autos (id n° 121075918 e seguintes). Decisão deferindo parcialmente a liminar e fixando os alimentos provisórios no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, devendo esse quantum ser depositado na conta bancária da representante legal do alimentando, o que faço a partir dos elementos até então constantes nos autos, podendo ocorrer variação a maior ou menor no percentual arbitrado, desde que à luz de novos elementos de convicção (id n° 123205892). Audiência de conciliação realizada em 07 de Agosto de 2024, sem êxito (id n° 127833983). O demandado devidamente citado não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id 129133003) Manifestação Ministerial opinando pela procedência total dos pedidos, fixando-se os alimentos em 30% do salário-mínimo vigente (id n° 133979763). Despacho determinando a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (id n° 134590000). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id 136306331). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia Consultando os autos, verifica-se que mesmo citado acerca da presente ação e intimado para a audiência de conciliação, a parte requerida não apresentou contestação nos autos, ocorrendo assim o instituto da revelia (id n° 129133003). Acerca dos efeitos da revelia, infere ressaltar que diante da ausência de contestação mencionada e por estarem sub judice direitos indisponíveis, decreto à revelia da parte ré, sem, contudo, presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fundamento no art. 344 c/c art. 345, II, ambos do Código de Processo Civil e em julgados dos Tribunais Pátrios.[1] 2.2. Do Mérito 2.2.1. Do julgamento antecipado da lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.2.2. Dos alimentos Trata-se de ação de guarda c/c pedido de alimentos proposta por Adrian Lucas Furtado da Silva, menor, neste ato representado por sua genitora, a Sra. A. M. F., em face de A. F. D. S., todos devidamente qualificados nos autos. In casu, compreende-se que a fixação dos alimentos se dá de acordo com o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código Civil de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694 do respectivo código, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifos e destaques acrescidos) No que diz respeito à obrigação alimentar ao(s) filho(s), sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil, in verbis: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em provar a renda da parte ré, nesse contexto a doutrina e a jurisprudência assentam o entendimento que, em tais casos, deverá ser presumido que a renda se situa no patamar do salário mínimo mensal vigente. Ademais, o autor não demonstrou que o requerido não possui outros filhos ou qualquer despesa capaz de comprometer ou tornar insuficiente a sua renda. Por outro lado, a necessidade do alimentando Adrian Lucas Furtado da Silva, é presumida, uma vez que possui menos de 18 (dezoito) anos, não tendo como prover por si só a sua subsistência. Com efeito, a vida hodierna em sociedade demanda custos financeiros que abarcam a alimentação, a educação, a habitação, o vestuário, a saúde e o lazer, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, custos estes que, na impossibilidade do próprio filho de solvê-los, devem ser suportados pelos pais, de maneira solidária e na medida da capacidade de cada um, ao menos enquanto perdurar a presunção de dependência econômica. Destaca-se, ainda, a imperiosa observância ao binômio necessidade do alimentando versos a possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia, sem olvidar que a melhor e mais moderna doutrina tende a considerar, ainda, um terceiro elemento, qual seja, a proporcionalidade/razoabilidade, os quais se evidenciam, em verdade, como verdadeiros subprincípios gerais do direito e, desta feita, inquestionavelmente devem pautar as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. In casu, compreende-se que o dever de alimentos resta reconhecido tacitamente pela parte requerida tendo deixado de se manifestar acerca da inicial. Ademais, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente da ação, com a fixação dos alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, considerando que o valor é consideravelmente suficiente, atendendo a possibilidade do demandado e a necessidade da criança, ainda mais porque a parte requerida não contestou tal quantia (Id n° 133979763). Diante disso, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e considerando as peculiaridades do presente caso, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência do alimentando a fixação dos alimentos definitivos no importe 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, extensivo ao décimo terceiro salário, férias e eventual verbas de rescisão de contratos de trabalho, se o caso, o qual deverá ser pago mediante pagamento mensal em conta-corrente da representante da menor, a ser informada nos autos. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.2.2. Da guarda No que diz respeito a guarda de filhos, o Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.583 que a guarda dos seus filhos poderá ser exercida de modo unilateral quando atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, de modo compartilhada quando a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Código Civil estabelece as regras do poder familiar. Transcrevemos alguns dos dispositivos legais regentes da matéria: "Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.". Nesse sentido temos que o dever de guarda consiste em ter consigo o menor, reger a sua conduta, protegê-lo, obrigando o seu titular ao dever de prestar assistência material, moral e educacional (ECA, art. 33). Assim, toda e qualquer ação judicial que verse sobre guarda de menor, deve prevalecer sempre o interesse deste, qual seja, o que é melhor para sua formação moral, social e psicológica (princípio do melhor interesse da criança e do adolescente). Na apreciação do pedido de guarda, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade da pessoa que assumirá o encargo, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes de medida. In casu, verifica-se que a requerente, sendo a genitora da criança, reúne todas as condições necessárias para assumir o encargo, visto que desde o nascimento da infante, já assume a guarda de fato da menor. Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. Nesse sentido, temos que a concessão da guarda à genitora da criança Adrian Lucas Furtado da Silva é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR o requerido A. F. D. S. a pagar em favor de seu filho Adrian Lucas Furtado da Silva, alimentos definitivos no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, extensivo ao décimo terceiro salário, férias e eventual verbas de rescisão de contratos de trabalho, se o caso, o qual deverá ser pago mediante pagamento mensal em conta-corrente da representante do autor, informada na petição de Id 121075918. b) CONCEDO a guarda da criança Adrian Lucas Furtado da Silva à sua genitora, A. M. F., com todas as obrigações decorrentes do instituto, dentre as quais a prestação de assistência material, moral e educacional, bem como o direito-dever de custódia, que importa em ter a criança sob o seu poder, não admitindo a transferência dela para a guarda de terceiros, ou sua intervenção, salvo prévia autorização judicial. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/ RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação [1] CPC: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:(...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de guarda. Decretação de revelia da apelante. Inaplicabilidade dos seus efeitos. Direitos indisponíveis. Procedência dos pedidos com base nas provas carreadas nos autos. Destituição do poder familiar. Prevalência do interesse da menor. Guarda pela tia paterna tornada definitiva. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À unanimidade". (TJPA; APL 0006712-67.2013.8.14.0201; Ac. 172205; Belém; Segunda Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria de Nazaré Saavedra Guimarães; Julg. 21/03/2017; DJPA 27/03/2017; Pág. 189). "APELAÇÃO CÍVEL. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de adoção e destituição do poder familiar. Nulidade processual. Efeitos materiais da revelia. Não incidência. Direito indisponível. Ausência de intimação da genitora para audiência de instrução. Violação do art. 161, § 4º, do ECA. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída, em dissonância com o parecer ministerial". (TJRR; AC 0010.14.002233-5; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 09/08/2016; Pág. 35).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003315-96.2025.4.02.5006

ID: 317801488

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003315-96.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIZA DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LAIZA DE CARVALHO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003315-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR : LAIZA DE CARVALHO RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) documento de identidade ou outro documento com foto e CPF legível(is) do representante legal; b) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), ciente de que a renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado, desde que possua poderes específicos em sua procuração, para renunciar aos 60 salários mínimos. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade Neurologia. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalina Ribeiro Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 276633410

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000329-56.2022.8.24.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE AMPESSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000329-56.2022.8.24.0051/SC APELANTE : ROSALINA RIBEIRO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) APELADO : BANC… Apelação Nº 5000329-56.2022.8.24.0051/SC APELANTE : ROSALINA RIBEIRO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença , in verbis : ROSALINA RIBEIRO VIEIRA ajuizou ação contra BANCO PAN S.A. , sustentando, em apertada síntese, que a instituição bancária demandada realiza descontos mensais no seu benefício previdenciário, relativos a débitos que alega nunca ter contratado. Em razão de tais alegações, requereu seja declarado inexistentes tais débitos, bem como seja a parte requerida condenada ao pagamento de verbas indenizatórias a título de danos materiais e morais. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1). O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora foi indeferido ( evento 9, DESPADEC1 , item 3). Contra a referida decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido e provido, " para conceder à parte autora o benefício da justiça gratuita " ( evento 35, RELVOTO2 ). Com o retorno do autos à origem, a parte ré apresentou contestação ( evento 21, CONT2 ), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, irregularidade no instrumento procuratório, indevida concessão do benefício da justiça gratuita e prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou que o contrato celebrado observou a legislação vigente e a vontade das partes, inexistindo qualquer vício. Esclareceu as características e condições da operação de crédito contratada, defendendo sua legalidade. Aduziu que os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora não merecem prosperar porque não foram preenchidos os requisitos necessários para tanto. Em razão de tais alegações, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, em caso de não acolhimento, a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica ( evento 26, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 67, DESPADEC1 ), tendo a parte ré pugnado pela produção de prova testemunhal ( 72.1 ), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial grafoténica ( 73.1 ). É o relatório. Segue parte dispositiva da decisão: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, pelo zelo, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa e trabalho realizado, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º). A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em relação à autora (CPC, art. 98, § 3º), porque beneficiária da justiça gratuita ( evento 35, RELVOTO2 ). CONDENO a autora ao pagamento de multa, diante da ocorrência de litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor atualizado da causa (arts. 80, incisos II e III, e 81, do CPC). No ponto, ressalta-se que o deferimento da justiça gratuita não afeta ou isenta a parte autora do pagamento da condenação em multa por litigância de má-fé , nos termos do art. 98, § 4º, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte autora interpôs apelo ( 81.1 ) impugnando unicamente a condenação em multa por litigância de má-fé. Aponta que não operou com deslealdade, mas, conforme delineou, em exercício ao seu direito de ação, destacando a hipossuficiência da requerente. Subsidiariamente, requer a sua minoração, em atenção à realidade financeira da parte. Contrarrazões no evento 81. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Anoto que, conquanto tenha sido autuado como apelação, o documento de ev. 87 refere-se a contrarrazões. Isso dito, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do reclamo de ev. 81. O recurso devolve à apreciação deste segundo grau apenas a condenação pelo reconhecimento de litigância de má-fé. Tem-se que a parte propôs a presente ação ao argumento de desconhecer o contrato que teria originado descontos em seu benefício previdenciário, pugnando, para além da decisão declaratória, a condenação em danos morais e materiais. A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo existente a contratação, porquanto apresentado contrato cuja assinatura a prova pericial atestou autêntica. A litigância de má-fé encontra-se prevista no art. art. 80 do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. E, no caso, verifico que a requerente, ao reputar inexistente contrato firmado por si, questionando a própria assinatura, a parte tentou alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A lide confirmou a validade das avenças impugnadas. Acresça-se que a parte dispõe de instrumentos administrativos e jurisdicionais tendentes à exibição e consulta de documentos. Optou, porém, pela presente lide, a qual, no esquadro apresentado, claramente denota, como dito, a alteração da verdade dos fatos. Ademais, conforme consignado por este órgão fracionário, " ser pessoa idosa e simples não é excusa para, de forma premeditada, buscar o amparo da justiça para obter ganho ilícito e, para tal, alterar a realidade dos fatos de forma a não querer cumprir com suas obrigações contratuais " (TJSC, Apelação n. 5002048-20.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2022). No mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR SUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFIRMAÇÃO PERJÚRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM (5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. (TJSC, Apelação n. 5003315-07.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENALIDADE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PARTE QUE COMPARECE EM JUÍZO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU COM A PARTE RÉ. CONTRATO COMPROVADO PELA PARTE DEMANDADA. PROVA, ADEMAIS, DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DE 5% PARA 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA E A INEXISTÊNCIA DE RENITÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013021-63.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ EVIDENTE. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA FIXADO NA ORIGEM. REFORMA, NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033662-09.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2023). Portanto, a multa aplicada deve ser mantida. Doutro norte, acolho a pretensão de redução do percentual da penalidade arbitrada na origem (5% sobre o valor atualizado da causa), já que o montante se revela excessivo ante a capacidade financeira da parte. Logo, o reclamo deve ser provido, no ponto, para minorar a multa para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo parcial provimento do recurso, não há causa à fixação de honorários recursais (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para minorar o percentual da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802145-95.2023.8.20.5162

ID: 332636194

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802145-95.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

DALLIANY TAVARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802145-95.2023.8.20.5162 Parte Autora: J. D. S. C. Parte Ré: R. G. A. D. L. SENTENÇA I. RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802145-95.2023.8.20.5162 Parte Autora: J. D. S. C. Parte Ré: R. G. A. D. L. SENTENÇA I. RELATÓRIO Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima, menor, neste ato, representada por sua genitora, J. D. S. C., ajuizou ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas em face de R. G. A. D. L., todos qualificados na exordial, alegando, em síntese, que: 1. Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, a requerente é filha do Requerido, fruto da união estável entre o requerido e a genitora da autora. 2. A menor está e sempre esteve sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato, devendo ainda regulamentar o direito de visita do genitor. 3. Atualmente o genitor vem contribuindo tão somente com R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a filha. 4. Ao final, requer, liminarmente, a fixação dos alimentos provisórios no valor mensal de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da tutela antecipada, a regulamentação da guarda definitiva para a genitora e regulamentar o direito de visita do genitor. Colacionou documentos nos autos (id n° 104766684 e seguintes). Decisão deferindo a liminar e fixando os alimentos provisórios no valor mensal de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo vigente (id n° 104821062). Audiência de Conciliação realizada em 20 de novembro de 2023, sem êxito (id n° 110965537). Pedido de habilitação apresentado pelo demandado (id n° 111865512). Contestação apresentada pelo demandado, informando que se encontra recebendo um salário mínimo, sendo o único mantenedor, pleiteando pela fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento) do salário mínimo; que seja deferida a guarda compartilhada e direito de visitas em finais de semanas alternados, a cada 15 dias (id n° 111865512). Réplica à contestação, reiterando os termos da inicial (id n° 118774402). Despacho de produção de provas (id 131355289). As partes requereram o julgamento antecipado. O Ministério Público apresentou manifestação opinando pela procedência total dos pedidos (id n° 142487425). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Dos alimentos Trata-se de ação de fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas ajuizada por Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima, menor, neste ato, representado por sua genitora, J. D. S. C., em face de R. G. A. D. L. , todos qualificados nos autos. In casu, compreende-se que a fixação dos alimentos se dá de acordo com o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código Civil de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694 do respectivo código, verbis: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifos e destaques acrescidos) No que diz respeito à obrigação alimentar ao(s) filho(s), sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil, in verbis: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." No caso dos autos, observa-se a necessidade da alimentanda Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima, uma vez que é menor de 18 anos de idade, o que lhes impedem de auferir renda (documentos de id n° 104766691). A necessidade da requerente é presumida, eis que reconhecidamente filha do alimentante (certidão de nascimento acostada ao id n° 104766691), menor de idade, não tendo como prover por si só a sua subsistência, sendo a obrigação dos genitores de prover com a subsistência de seus filhos. Com efeito, a vida hodierna em sociedade demanda custos financeiros que abarcam a alimentação, a educação, a habitação, o vestuário, a saúde e o lazer, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, custos estes que, na impossibilidade do próprio filho de solvê-los, devem ser suportados pelos pais, de maneira solidária e na medida da capacidade de cada um, ao menos enquanto perdurar a presunção de dependência econômica. Destaca-se, ainda, a imperiosa observância ao binômio necessidade do alimentando versos a possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia, sem olvidar que a melhor e mais moderna doutrina tende a considerar, ainda, um terceiro elemento, qual seja, a proporcionalidade/razoabilidade, os quais se evidenciam, em verdade, como verdadeiros subprincípios gerais do direito e, desta feita, inquestionavelmente devem pautar as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. In casu, compreende-se que o dever de alimentos resta reconhecido tacitamente pela parte requerida na contestação de id n° 111865512, o qual assumiu a paternidade da requerente, mas sustentou que está recebendo um salário mínimo, além de ter constituído nova família, sendo o único mantenedor, razão pela qual só tem condições de contribuir com o valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de pensão alimentícia. Outrossim, o Ministério Público, apresentou parecer pela fixação de alimentos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a menor. Diante disso, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e considerando as peculiaridades do presente caso, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência da alimentanda a fixação dos alimentos definitivos no importe 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo genitor, com depósitos mensais em conta da genitora dos requerentes. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.2 Da guarda No que diz respeito a guarda de filhos, o Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.583 que a guarda dos seus filhos poderá ser exercida de modo unilateral quando atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, de modo compartilhada quando a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Código Civil estabelece as regras do poder familiar. Transcrevemos alguns dos dispositivos legais regentes da matéria: "Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.". Nesse sentido temos que o dever de guarda consiste em ter consigo o menor, reger a sua conduta, protegê-lo, obrigando o seu titular ao dever de prestar assistência material, moral e educacional (ECA, art. 33). Assim, toda e qualquer ação judicial que verse sobre guarda de menor, deve prevalecer sempre o interesse deste, qual seja, o que é melhor para sua formação moral, social e psicológica (princípio do melhor interesse da criança e do adolescente). Na apreciação do pedido de guarda, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade da pessoa que assumirá o encargo, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes de medida. In casu, verifica-se que a requerente, sendo a genitora da menor, reúne todas as condições necessárias para assumir o encargo, visto que desde o nascimento da infante, já assume a guarda de fato da menor. Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança e do adolescente. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. Nesse sentido, temos que a concessão da guarda à genitora da menor Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima é a medida que se impõe. 2.3 Da regulamentação do direito de visita Quanto à regulamentação do direito de visita, tem-se que encontra fundamento no artigo 1.589 do Código Civil, vejamos: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Pois bem, a disposição legal é bastante clara ao determinar que se faculta ao genitor que não tenha a guarda do filho o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia. Sobre o tema, leciona Arnaldo Rizzardo: "que o contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade da afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade poder ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida à saúde do filho, ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em tais hipóteses, fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado." A convivência com o pai é direito da criança, a fim de estreitar os laços afetivos entre eles, primando-se pelo seu desenvolvimento saudável. Nesse sentido, temos que o direito de visita do pai deve sempre ser estabelecido com observância das peculiaridades do caso, para não afetar o desenvolvimento pessoal e escolar da menor, devendo por esse motivo ser fixado em período que resguarde tais prerrogativas da criança e ao mesmo tempo possibilite a convivência saudável entre pai e filho. Analisando os requisitos do pedido de regulamentação de visitas, entendo que o pedido é oportuno e não causa prejuízo aos genitores, devendo ser procedida a sua regulamentação, como sendo aos finais de semana de 15 (quinze) em 15 (quinze), feriados e festividades de forma alternada, devendo a menor passar o feriado do dia dos pais e aniversário do pai com o seu genitor e o feriado do dia das mães e aniversário da mãe com a genitora, e as férias escolares serem divididas igualmente entre os genitores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar o requerido R. G. A. D. L. a pagar em favor de sua filha Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima, alimentos definitivos intuito personae no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o qual deverá ser pago mediante pagamento mensal em conta da representante da menor, informada nos autos. b) Concedo a guarda da menor Anna Beatryz Stefanny Carvalho de Lima à sua genitora, J. D. S. C., com todas as obrigações decorrentes do instituto, dentre as quais a prestação de assistência material, moral e educacional, bem como o direito-dever de custódia, que importa em ter a criança sob o seu poder, não admitindo a transferência dela para a guarda de terceiros, ou sua intervenção, salvo prévia autorização judicial. c) Concedo ao requerido o direito de visita a filha, como sendo aos finais de semana de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, feriados e festividades de forma alternada, devendo a menor passar o feriado do dia dos pais e aniversário do pai com o seu genitor e o feriado do dia das mães e aniversário da mãe com a genitora, e as férias escolares divididas igualmente entre os genitores; DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor das partes, por entender presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da ação, cuja a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/ RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. D. O. S. e outros x A. J. C. D. O.

ID: 341818692

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

C. E. D. O. S. I. R. F. S.

Polo Passivo:

A. J. C. D. O.

Intimação

Advogados:

ALAN JECKSON CICERO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALLIANY TAVARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162 Parte Autora: G. P. L. Parte Ré: J. I. P. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162 Parte Autora: G. P. L. Parte Ré: J. I. P. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos proposta por G. P. L., em face de J. I. P., todos já qualificados nos autos. Em petição (ID. 116465302), alega a parte autora, em síntese, que: a) as partes constituíram união estável desde 2005 e convivem no mesmo lar, até os dias atuais, dessa união tiveram 02 (dois) filhos, Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes (09 anos de idade) e Ítalo Ivo Pereira Lopes (16 anos de idade); b) desde meados de dezembro de 2023, não existe entre o casal boa convivência familiar, inclusive, o seu companheiro às vezes dorme fora de casa, não arca com as despesas mensais do lar (feira, água, energia, entre outros), arca apenas com a prestação do financiamento da residência de moradia do casal e dos filhos, assim sendo, necessário o reconhecimento da união estável e sua imediata dissolução; c) tentou amigavelmente, por fim ao relacionamento, no entanto, o Réu não aceita, nem quer sair da residência de moradia do casal, o que vem provocando violência Psicológica em face da Autora, já que se sente forçada em conviver em uma relação sem sua vontade, como também, não tem condições de sair de casa com seus 02 (dois) filhos adolescentes; d) os filhos do casal, também já estão com abalo emocional, tendo em vista, os constantes conflitos, entre pai e mãe, inclusive, o adolescente Ítalo Ivo, filho do casal, está fazendo acompanhamento psicológico; e) diante de tais fatos, requereu a fixação de alimentos em favor dos infantes, a guarda unilateral e o reconhecimento e dissolução da união estável. Decisão (ID. 116475802) fixou alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos do requerido. Em audiência de conciliação (ID. 119433745), as partes não chegaram a um consenso. Ao final, foi aberto prazo para o demandado apresentar contestação, tendo o mesmo deixado decorrer o prazo semmanifestação, conforme certidão de ID. 134931920. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos da parte autora, no que diz respeito apenas a pensão alimentícia e guarda. Intimadas partes para informar a existência de provas a serem produzidas, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia ao demandado, bem como o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia Consultando os autos, verifica-se que mesmo citado acerca da presente ação e intimado para a audiência de conciliação, a parte requerida não apresentou contestação nos autos, ocorrendo assim o instituto da revelia (ID. 134931920). Acerca dos efeitos da revelia, infere ressaltar que diante da ausência de contestação mencionada e por estarem sub judice direitos indisponíveis, decreto à revelia da parte ré, sem, contudo, presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fundamento no art. 344 c/c art. 345, II, ambos do Código de Processo Civil e em julgados dos Tribunais Pátrios. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.3. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável constitui um dos modelos de entidade familiar atual. Em sua maioria, a população brasileira, infensa às formalidades, erige famílias sem o crivo estatal do casamento no seio da qual as relações afetivas se desenvolvem. O Direito não poderia ficar indiferente à realidade. Por esta razão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, determinando que se facilite a sua conversão em casamento. Todavia, não é qualquer relação afetiva que caracterizará uma união estável. O art. 1.723, caput, do Código Civil define a união estável como a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. São essas as características que devem ser investigadas para identificar a união estável. In causa, as partes, afirmam que o relacionamento entre os dois se revestiram das características próprias da união estável, todavia ocorreu a dissolução da união. Logo, não há motivos para duvidar da afirmação feita pelos mesmos, não havendo nenhum óbice à declaração do reconhecimento e dissolução da união estável que ora se pleiteia, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. 2.4. Da partilha de Bens Ademais, entraram em consenso quanto a partilha dos bens adquiridos na união estável (ID. 154894832), de tal forma que observa-se, que o pacto realizado pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. 2.5. Dos Alimentos Em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. In casu, compreende-se que a fixação dos alimentos se dá de acordo com o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código Civil de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694 do respectivo código, verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifos e destaques acrescidos) No que diz respeito à obrigação alimentar ao(s) filho(s), sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil, in verbis: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso dos autos, observa-se a necessidade dos alimentandos Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes, uma vez que são menores de 18 anos de idade, o que lhes impedem de auferir renda. A necessidade dos requerentes é presumida, eis que reconhecidamente filhos do alimentante (certidão de nascimento acostada ao ID. 116465305), menores de idade, não tendo como prover por si só a sua subsistência, sendo a obrigação dos genitores de prover com a subsistência de seus filhos. Com efeito, a vida hodierna em sociedade demanda custos financeiros que abarcam a alimentação, a educação, a habitação, o vestuário, a saúde e o lazer, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, custos estes que, na impossibilidade do próprio filho de solvê-los, devem ser suportados pelos pais, de maneira solidária e na medida da capacidade de cada um, ao menos enquanto perdurar a presunção de dependência econômica. Destaca-se, ainda, a imperiosa observância ao binômio necessidade do alimentando versos a possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia, sem olvidar que a melhor e mais moderna doutrina tende a considerar, ainda, um terceiro elemento, qual seja, a proporcionalidade/razoabilidade, os quais se evidenciam, em verdade, como verdadeiros subprincípios gerais do direito e, desta feita, inquestionavelmente devem pautar as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Diante disso, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e considerando as peculiaridades do presente caso, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência das alimentandas a fixação dos alimentos definitivos no importe 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo genitor em favor dos filhos menores até o quinto dia útil de cada mês, devendo haver o desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta indicada pela genitora. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.6. Da Guarda No que diz respeito a guarda de filhos, o Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.583 que a guarda dos seus filhos poderá ser exercida de modo unilateral quando atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, de modo compartilhada quando a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Código Civil estabelece as regras do poder familiar. Transcrevemos alguns dos dispositivos legais regentes da matéria: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Nesse sentido temos que o dever de guarda consiste em ter consigo o menor, reger a sua conduta, protegê-lo, obrigando o seu titular ao dever de prestar assistência material, moral e educacional (ECA, art. 33). Assim, toda e qualquer ação judicial que verse sobre guarda de menor, deve prevalecer sempre o interesse deste, qual seja, o que é melhor para sua formação moral, social e psicológica (princípio do melhor interesse da criança e do adolescente). Na apreciação do pedido de guarda, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade da pessoa que assumirá o encargo, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes de medida. In casu, verifica-se que a requerente, sendo a genitora dos menores, reúne todas as condições necessárias para assumir o encargo, visto que desde o fim da união, já assume a guarda de fato dos adolescentes. Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança e do adolescente. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. Nesse sentido, temos que a concessão da guarda à genitora dos menores Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar o requerido J. I. P. a pagar em favor de seus filhos Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes, alimentos definitivos no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, devendo haver o desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta da representante dos menores, informada nos autos. b) Concedo a guarda unilateral dos menores Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes à sua genitora, G. P. L., com todas as obrigações decorrentes do instituto, dentre as quais a prestação de assistência material, moral e educacional, bem como o direito-dever de custódia, que importa em ter a criança sob o seu poder, não admitindo a transferência dela para a guarda de terceiros, ou sua intervenção, salvo prévia autorização judicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da ação, cuja a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. -. 1. P. E. x D. T. D. S. e outros

ID: 341818923

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M. -. 1. P. E.

Polo Passivo:

D. T. D. S. T. M. T.

Intimação

Advogados:

ALAN JECKSON CICERO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DALLIANY TAVARES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TASIA MEDEIROS TRIGUEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162 Parte Autora: G. P. L. Parte Ré: J. I. P. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800630-88.2024.8.20.5162 Parte Autora: G. P. L. Parte Ré: J. I. P. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda e alimentos proposta por G. P. L., em face de J. I. P., todos já qualificados nos autos. Em petição (ID. 116465302), alega a parte autora, em síntese, que: a) as partes constituíram união estável desde 2005 e convivem no mesmo lar, até os dias atuais, dessa união tiveram 02 (dois) filhos, Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes (09 anos de idade) e Ítalo Ivo Pereira Lopes (16 anos de idade); b) desde meados de dezembro de 2023, não existe entre o casal boa convivência familiar, inclusive, o seu companheiro às vezes dorme fora de casa, não arca com as despesas mensais do lar (feira, água, energia, entre outros), arca apenas com a prestação do financiamento da residência de moradia do casal e dos filhos, assim sendo, necessário o reconhecimento da união estável e sua imediata dissolução; c) tentou amigavelmente, por fim ao relacionamento, no entanto, o Réu não aceita, nem quer sair da residência de moradia do casal, o que vem provocando violência Psicológica em face da Autora, já que se sente forçada em conviver em uma relação sem sua vontade, como também, não tem condições de sair de casa com seus 02 (dois) filhos adolescentes; d) os filhos do casal, também já estão com abalo emocional, tendo em vista, os constantes conflitos, entre pai e mãe, inclusive, o adolescente Ítalo Ivo, filho do casal, está fazendo acompanhamento psicológico; e) diante de tais fatos, requereu a fixação de alimentos em favor dos infantes, a guarda unilateral e o reconhecimento e dissolução da união estável. Decisão (ID. 116475802) fixou alimentos provisórios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos do requerido. Em audiência de conciliação (ID. 119433745), as partes não chegaram a um consenso. Ao final, foi aberto prazo para o demandado apresentar contestação, tendo o mesmo deixado decorrer o prazo semmanifestação, conforme certidão de ID. 134931920. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos da parte autora, no que diz respeito apenas a pensão alimentícia e guarda. Intimadas partes para informar a existência de provas a serem produzidas, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia ao demandado, bem como o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Revelia Consultando os autos, verifica-se que mesmo citado acerca da presente ação e intimado para a audiência de conciliação, a parte requerida não apresentou contestação nos autos, ocorrendo assim o instituto da revelia (ID. 134931920). Acerca dos efeitos da revelia, infere ressaltar que diante da ausência de contestação mencionada e por estarem sub judice direitos indisponíveis, decreto à revelia da parte ré, sem, contudo, presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fundamento no art. 344 c/c art. 345, II, ambos do Código de Processo Civil e em julgados dos Tribunais Pátrios. 2.2. Do Julgamento Antecipado da Lide De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. 2.3. Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável constitui um dos modelos de entidade familiar atual. Em sua maioria, a população brasileira, infensa às formalidades, erige famílias sem o crivo estatal do casamento no seio da qual as relações afetivas se desenvolvem. O Direito não poderia ficar indiferente à realidade. Por esta razão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, determinando que se facilite a sua conversão em casamento. Todavia, não é qualquer relação afetiva que caracterizará uma união estável. O art. 1.723, caput, do Código Civil define a união estável como a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. São essas as características que devem ser investigadas para identificar a união estável. In causa, as partes, afirmam que o relacionamento entre os dois se revestiram das características próprias da união estável, todavia ocorreu a dissolução da união. Logo, não há motivos para duvidar da afirmação feita pelos mesmos, não havendo nenhum óbice à declaração do reconhecimento e dissolução da união estável que ora se pleiteia, ainda mais por se mostrarem resguardados os interesses de todos os envolvidos. 2.4. Da partilha de Bens Ademais, entraram em consenso quanto a partilha dos bens adquiridos na união estável (ID. 154894832), de tal forma que observa-se, que o pacto realizado pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. 2.5. Dos Alimentos Em relação aos alimentos pleiteados em favor da prole do casal, temos que o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.609/90, no seu art. 22, impõe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. In casu, compreende-se que a fixação dos alimentos se dá de acordo com o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, Código Civil. Nesse sentindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos alimentos deve-se avaliar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, arbitrando-se aprestação alimentícia em valor proporcional e razoável, a teor do art. 1.694, § 1º, CC. 2. É ônus do alimentante comprovar a precariedade de sua situação econômico-financeira, capaz de impedir o pagamento da verba alimentar fixada. Ausente tal comprovação, impende a manutenção do valor arbitrado, o qual atende aos comandos de razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5003315-61.2019.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019); EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios visam atender às necessidades básicas do alimentado até o final do feito, pois, somente através do aprofundamento da cognição é que se terá o conhecimento da real situação de necessidade e possibilidade das partes. 2. Mantém-se os alimentos fixados provisoriamente quando este valor, segundo análise preambular do magistrado, está em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5222878-91.2018.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019, DJe de 15/02/2019). A atual Carta Civil em nada modificou o entendimento presente no Código Civil de 1916, no que se refere à fixação dos alimentos. A propósito, assim estabelece o artigo 1.694 do respectivo código, verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifos e destaques acrescidos) No que diz respeito à obrigação alimentar ao(s) filho(s), sabe-se que tal encargo decorre do artigo 1.696 do Código Civil, in verbis: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. No caso dos autos, observa-se a necessidade dos alimentandos Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes, uma vez que são menores de 18 anos de idade, o que lhes impedem de auferir renda. A necessidade dos requerentes é presumida, eis que reconhecidamente filhos do alimentante (certidão de nascimento acostada ao ID. 116465305), menores de idade, não tendo como prover por si só a sua subsistência, sendo a obrigação dos genitores de prover com a subsistência de seus filhos. Com efeito, a vida hodierna em sociedade demanda custos financeiros que abarcam a alimentação, a educação, a habitação, o vestuário, a saúde e o lazer, dentre outros direitos constitucionalmente garantidos, custos estes que, na impossibilidade do próprio filho de solvê-los, devem ser suportados pelos pais, de maneira solidária e na medida da capacidade de cada um, ao menos enquanto perdurar a presunção de dependência econômica. Destaca-se, ainda, a imperiosa observância ao binômio necessidade do alimentando versos a possibilidade do alimentante no arbitramento da prestação alimentícia, sem olvidar que a melhor e mais moderna doutrina tende a considerar, ainda, um terceiro elemento, qual seja, a proporcionalidade/razoabilidade, os quais se evidenciam, em verdade, como verdadeiros subprincípios gerais do direito e, desta feita, inquestionavelmente devem pautar as relações jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Diante disso, observando o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade e considerando as peculiaridades do presente caso, entendo, neste momento, ser suficiente para preservar o mínimo vital a garantir a subsistência das alimentandas a fixação dos alimentos definitivos no importe 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pelo genitor em favor dos filhos menores até o quinto dia útil de cada mês, devendo haver o desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta indicada pela genitora. Outrossim, mister consignar que a decisão que fixa alimentos tem caráter continuativo, podendo ser revista quando da alteração do trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. Assim, havendo alteração na relação material com reflexo no trinômio retromencionado, quaisquer das partes poderá pleitear a revisão ou exoneração dos alimentos fixados judicialmente. Referido direito encontra guarida no artigo 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n º 5.478/1968). 2.6. Da Guarda No que diz respeito a guarda de filhos, o Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.583 que a guarda dos seus filhos poderá ser exercida de modo unilateral quando atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, de modo compartilhada quando a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Código Civil estabelece as regras do poder familiar. Transcrevemos alguns dos dispositivos legais regentes da matéria: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor. Nesse sentido temos que o dever de guarda consiste em ter consigo o menor, reger a sua conduta, protegê-lo, obrigando o seu titular ao dever de prestar assistência material, moral e educacional (ECA, art. 33). Assim, toda e qualquer ação judicial que verse sobre guarda de menor, deve prevalecer sempre o interesse deste, qual seja, o que é melhor para sua formação moral, social e psicológica (princípio do melhor interesse da criança e do adolescente). Na apreciação do pedido de guarda, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade da pessoa que assumirá o encargo, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes de medida. In casu, verifica-se que a requerente, sendo a genitora dos menores, reúne todas as condições necessárias para assumir o encargo, visto que desde o fim da união, já assume a guarda de fato dos adolescentes. Dessa forma, surge a necessidade de se assegurar tal situação no plano jurídico, resguardando o melhor interesse da criança e do adolescente. Registre-se, também, que a guarda, com fulcro na cláusula latina rebus sic stantibus, máxima da teoria da imprevisão, pode ser a qualquer tempo revogada (art. 35, do ECA/90), posto que é sempre deferida a título precário, sendo chamada de "guarda definitiva", tão somente aquela por tempo indeterminado e, ainda, nesse momento processual somente se está analisando a guarda provisória. Alteradas, pois, as condições que serviram de base para o deferimento da guarda, seja ela em caráter provisório ou definitivo, esta poderá a qualquer momento ser revista. Nesse sentido, temos que a concessão da guarda à genitora dos menores Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar o requerido J. I. P. a pagar em favor de seus filhos Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes, alimentos definitivos no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, devendo haver o desconto em folha de pagamento e posterior depósito em conta da representante dos menores, informada nos autos. b) Concedo a guarda unilateral dos menores Ingrid Lorena Ivo Pereira Lopes e Ítalo Ivo Pereira Lopes à sua genitora, G. P. L., com todas as obrigações decorrentes do instituto, dentre as quais a prestação de assistência material, moral e educacional, bem como o direito-dever de custódia, que importa em ter a criança sob o seu poder, não admitindo a transferência dela para a guarda de terceiros, ou sua intervenção, salvo prévia autorização judicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da ação, cuja a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 635 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes