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Processo nº 5015292-74.2025.4.03.6100

ID: 328789894

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015292-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

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MARCELO MARQUES RONCAGLIA

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TERCIO CHIAVASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015292-74.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B. G. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015292-74.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B. G. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502, LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem para “para suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE-Remessas”) sobre quaisquer remessas efetuadas pelo Impetrante ao exterior”. Narra a Impetrante que é instituição financeira que opera, especialmente, no segmento de crédito ao consumidor, com atuação nos setores de cartões de crédito, empréstimo pessoal, empréstimo consignado, seguros, saques, dentre outros. No regular desenvolvimento dessas atividades, a Impetrante importa direitos e serviços de diversos indivíduos e empresas no exterior, incluindo contratos sem transferência de tecnologia. Como contraprestação pelos serviços e direitos objeto desses contratos, as Impetrantes efetuam remessas em pagamento a empresas domiciliadas no exterior sobre as quais recolhe a CIDE-Remessas. Sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da CIDE, com base nos seguintes aspectos: "(i) inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da referida contribuição (violação ao artigo 149 da CF); (ii) desvio de finalidade do ato legislativo, na medida em que a finalidade pretendida com a criação da CIDE (promover e incentivar atividades universitárias) é, na verdade, de responsabilidade exclusiva do Estado e deveria ser alcançada ordinariamente por uma intervenção no domínio social (violação aos artigos 212, 213, 218 e 219 da CF); (iii) inexistência de referibilidade entre a cobrança e a destinação dos recursos, eis que sequer é possível identificar o setor econômico supostamente sujeito à intervenção estatal (violação aos artigos 146, inciso III e 149 da CF); e (iv) a exigência da CIDE sobre as remessas ao exterior representa uma discriminação contra os importadores, o que viola o princípio da isonomia (violação aos artigos 5º, caput, e 150, inciso II, da CF).". Com a inicial, juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 369288362). A impetrante se manifestou acerca da prevenção (ID 368251749). A autoridade impetrada prestou informações (ID 378230459). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a manifestação da impetrante (ID 368251749), afasto a prevenção apontada pelo sistema processual. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não foi julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A impetrante sustenta que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão da impetrante, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que as informações já foram prestadas pela autoridade, dê-se vista ao MPF. Após, conclusos para sentença. Fica intimada a impetrante a indicar os documentos que entende de caráter sigiloso, pois não se justifica o sigilo para todo o processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda a Secretaria às anotações necessárias e retire-se o segredo de justiça dos autos, limitando-se aos documentos indicados pela parte. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000078-43.2025.4.03.6100

ID: 259926158

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000078-43.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABRIL COMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES

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ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA

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DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000078-43.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ABRIL COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000078-43.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ABRIL COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-A, PEDRO DE LIMA SOUZA ALVES - RJ244883, ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA - SP299994 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de: “(i) exigir e cobrar da Impetrante a CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000 com alterações pela Lei nº 10.332/2001) sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração devida pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e royalties pela cessão de direitos de uso. (ii) praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos débitos, inclusive a inscrição em Dívida Ativa, o protesto, a averbação pré-executória e o ajuizamento de execução fiscal; (iii) incluir o nome da Impetrante no CADIN por conta dos referidos débitos, bem como que se abstenha de considerá-los como óbices à renovação da certidão de regularidade fiscal da Impetrante (arts. 205 e 206 do CTN)”. Relata a impetrante que, para concretização de seus objetivos sociais, celebra contratos que têm por objeto a prestação de serviços de natureza técnica por prestadores não residentes, bem como a cessão de direitos de titularidade de não residentes, remunerada, neste último caso, pelo mediante pagamento de royalties. Desse modo, afirma que está sujeita à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico quando da realização das remessas ao exterior devidas como contraprestação por serviços técnicos importados e a título de royalties (“CIDE-Remessas”), nos termos previstos pelo art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000. Sustenta que a incidência da CIDE-remessas desrespeita diversos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Contudo, apesar de tais violações, a Autoridade Coatora entende ser devida a incidência da CIDE-remessas nos serviços técnicos de natureza administrativa e semelhantes, ainda que não haja transferência técnica de tecnologia. Sustenta, assim, que a CIDE-Remessa padece de desvio de finalidade e quebra de referibilidade, sendo, por qualquer ângulo que se analise, inconstitucional. Ao final da demanda, a impetrante postula a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança para: “(i) determinar à autoridade coatora que, em definitivo, se abstenha de exigir e cobrar da Impetrante CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000 com alterações pela Lei nº 10.332/2001) sobre os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração devida pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e royalties pela cessão de direitos de uso; (ii) determinar à autoridade coatora que, em definitivo, se abstenha praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos débitos, inclusive a inscrição em Dívida Ativa, o protesto, a averbação pré-executória e o ajuizamento de execução fiscal; (iii) outrossim, determinar à autoridade coatora que, em definitivo, se abstenha de incluir o nome da Impetrante no CADIN por conta dos referidos débitos, bem como que se abstenha de considerá-los como óbices à renovação da certidão de regularidade fiscal (arts. 205 e 206 do CTN) da Impetrante. (iv) que seja declarado o direito da Impetrante à compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (ou de qualquer outra norma que venha a substituí-la), dos valores indevidamente recolhidos a título de CIDE-Remessas (Lei nº 10.168/2000 com alterações pela Lei nº 10.332/2001), nos termos da segurança concedida, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pela SELIC ou por qualquer outro índice que venha a substituí-la, bem como dos valores eventualmente pagos no curso da ação”. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. Recolheu as custas processuais (id 350028006). Indeferida a liminar (id 352067077). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 35306996) pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria encontra-se pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia. Ainda, que a questão está vinculada ao Tema 914 de repercussão geral no STF, que trata da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou pela ausência do interesse de agir (Id 355772290). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior, o que não se verifica no caso dos autos Não cabe o sobrestamento do feito requerido pela autoridade impetrada, em razão de determinação do STF em recurso representativo de controvérsia no Tema 914, tendo em vista a ausência de determinação nesse sentido. Superada a preliminar, o feito se encontra em termos para julgamento, reiterando os argumentos esposados por ocasião da apreciação do pedido liminar. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE-Remessa (CIDE Royalties), instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior, por sua patente inconstitucionalidade, principalmente a luz do princípio da referibilidade e da isonomia. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A CIDE possui as seguintes características: a) são espécie de tributos de competência exclusiva da União; b) de natureza extrafiscal, de modo que seu o objetivo principal não é a arrecadação, mas sim de regulação do mercado, corrigindo distorções e abusos de determinados segmentos da economia; c) tem a finalidade ou destinação específica da arrecadação, existindo, pois, uma vinculação da arrecadação às finalidades do segmento; d) independem de lei complementar por ausência de previsão expressa na Constituição. A Lei 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, ora denominada de CIDE-Remessa (CIDE Royalties). Eis o que dispõem seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) O demandante alega que o referido art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, por promover a ampliação da hipótese de incidência da CIDE-Remessas para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, é inconstitucional, porque incorre em desvio de finalidade e porque ausentes a referibilidade e a temporariedade. O demandante afirma que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Quanto à alegação de ausência de referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese no Tema nº 495, afirmou que “o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação”, que implica “a inexistência de referibilidade direta”, não afeta a natureza jurídica das CIDE, bastando que a instituição da exação esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. RE 177.137. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SUJEITO PASSIVO. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE BENEFÍCIO DIRETO. SUFICIÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO ESTEJA JUNGIDA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1533237 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Ademais, ressalto que a temporariedade não é característica para a instituição de contribuições, pois, tendo natureza extrafiscal, sempre é possível sua incidência conforme a necessidade do mercado. Em suma, a CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, que alcança serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, é constitucional e legal, sendo desnecessária Lei Complementar para sua instituição e referibilidade direta, em especial porque presente sua finalidade extrafiscal no caso concreto. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF3: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025) Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos feitos sobre a matéria. Eis a ementa que reconhece a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 928943 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5016475-85.2022.4.03.6100

ID: 259873407

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016475-85.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016475-85.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016475-85.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), objetivando a concessão da segurança para “afastar a exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01” e, subsidiariamente, “seja concedida a segurança em definitivo para afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, atinentes aos pagamentos realizados ao exterior a título de remuneração decorrente de contratos que não envolvam transferência de tecnologia”. Relata a impetrante relata que, no desenvolvimento de suas atividades empresariais, realiza diversas remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações das mais variadas naturezas contratuais que, sem implicar qualquer transferência de tecnologia, têm por objeto licenças de uso de marcas e a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes. Alega que a Autoridade Coatora exige o recolhimento da CIDE, à alíquota de 10% (dez por cento), sobre toda e qualquer remessa de recursos ao exterior, o que é feito com lastro na aplicação inconstitucional do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, conforme redação dada pela Lei nº 10.332/01. Assim, sustenta que, para evitar fiscalizações e a lavratura de Autos de Infração no qual o tributo será cobrado com o acréscimo de juros e multa, recolhe regularmente a CIDE incidente sobre os valores remetidos ao exterior. Contudo, afirma que os critérios impositivos de incidência da CIDE são contrários à Constituição Federal, e considerando, o justo receio de a Impetrante se ver compelida ao recolhimento contínuo de uma exigência manifestamente indevida, não restou alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança, com o objetivo de ver resguardado seu direito líquido e certo de não se submeter à exação. Intimada, a impetrante regularizou a inicial, recolhendo as custas processuais (id 256728346). Indeferida a liminar (id 258951922). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 259752726) pugnando, preliminarmente, a inadequação da via eleita porque o mandado de segurança não é a via adequada para discutir lei em tese e, no mais, pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria se encontra pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia. Ainda, que a questão está vinculada ao Tema 914 de repercussão geral no STF, que trata da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, sendo o caso de sobrestamento do feito. Juntou documentos. Traslado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5023681-20.2022.4.03.6100 – 6ª Turma indeferindo a antecipação da tutela recursal (id 263888984). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou pela ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (Id 264734530). Traslado do acórdão proferido pela 6ª Turma no Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso (id 288193256). Certidão do trânsito em julgado acostada ao id 288193255. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior, o que não se verifica no caso dos autos Não cabe o sobrestamento do feito requerido pela autoridade impetrada, em razão de determinação do STF em recurso representativo de controvérsia no Tema 914, tendo em vista a ausência de determinação nesse sentido. Superada a preliminar, o feito se encontra em termos para julgamento, reiterando os argumentos esposados por ocasião da apreciação do pedido liminar. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE-Remessa (CIDE Royalties), instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior, por sua patente inconstitucionalidade, principalmente a luz do princípio da referibilidade e da isonomia. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A CIDE possui as seguintes características: a) são espécie de tributos de competência exclusiva da União; b) de natureza extrafiscal, de modo que seu o objetivo principal não é a arrecadação, mas sim de regulação do mercado, corrigindo distorções e abusos de determinados segmentos da economia; c) tem a finalidade ou destinação específica da arrecadação, existindo, pois, uma vinculação da arrecadação às finalidades do segmento; d) independem de lei complementar por ausência de previsão expressa na Constituição. A Lei 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, ora denominada de CIDE-Remessa (CIDE Royalties). Eis o que dispõem seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) O demandante alega que o referido art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, por promover a ampliação da hipótese de incidência da CIDE-Remessas para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, é inconstitucional, porque incorre em desvio de finalidade e porque ausentes a referibilidade e a temporariedade. O demandante afirma que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Quanto à alegação de ausência de referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese no Tema nº 495, afirmou que “o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação”, que implica “a inexistência de referibilidade direta”, não afeta a natureza jurídica das CIDE, bastando que a instituição da exação esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. RE 177.137. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SUJEITO PASSIVO. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE BENEFÍCIO DIRETO. SUFICIÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO ESTEJA JUNGIDA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1533237 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Ademais, ressalto que a temporariedade não é característica para a instituição de contribuições, pois, tendo natureza extrafiscal, sempre é possível sua incidência conforme a necessidade do mercado. Em suma, a CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, que alcança serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, é constitucional e legal, sendo desnecessária Lei Complementar para sua instituição e referibilidade direta, em especial porque presente sua finalidade extrafiscal no caso concreto. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF3: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025) Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos feitos sobre a matéria. Eis a ementa que reconhece a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 928943 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5010816-95.2022.4.03.6100

ID: 259875544

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010816-95.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

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PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010816-95.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010816-95.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (DERAT/SPO), objetivando o reconhecimento do direito de “não recolher a referida contribuição sobre as remessas a serem efetuadas ao exterior, relativas a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração instituída pela Lei nº 10.168/2000, incluindo as alterações da Lei nº 10.332/2001, a título de royalties decorrente de contratos firmados com a sua matriz estrangeira, envolvendo cessão do uso de marca, patentes, tecnologia etc., bem como seja reconhecido o direito da IMPETRANTE de compensação dos pagamentos indevidos realizados nos cinco anos anteriores à impetração do writ, inclusive os valores indevidamente recolhidos a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado de decisão, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC (Lei nº 9.250/95) desde a data do pagamento indevido”. Relata a impetrante que celebrou contrato com a sua matriz estrangeira (ASICS COMPORATION, sediada no Japão) para a concessão à impetrante de licenças e direitos de uso de marcas registradas e direitos de propriedade intelectual e informações técnicas para fabricar, realizar campanhas de marketing, distribuir e vender os produtos dentro do território de vendas etc., Esclarece que ao efetuar as referidas remessas estão sujeitas à exigência, pelo Fisco Federal, da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Remessas), com base no art. 149, da Constituição Federal e instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 (regulamentada pelo Decreto nº 3.949, de 03 de outubro de 2001), com as alterações efetuadas com o advento da Lei nº 10.332/2001 (regulamentada pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002). No entanto, afirma que a mencionada “CIDE-Royalties” ou “CIDE-Remessas”, tal como cobrada, padece de patente inconstitucionalidade que macula a sua validade, não restando à impetrante alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, a fim de garantir-lhe o direito líquido e certo de não ser obrigada a recolher a CIDE quando da remessa ao exterior dos valores objeto do contrato discutido nos presentes autos, bem como seja reconhecido o direito à compensação desses valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandamus, inclusive aqueles durante a lide. Recolheu as custas processuais (id 250174010). Indeferida a liminar (id 251208508). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009 (id 253736500). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 256150859) pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria se encontra pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia. Aduz que, embora o artigo 146, inciso III, da Constituição exija normas gerais em matéria tributária por lei complementar, essa exigência não se aplica diretamente às contribuições como a CIDE. Apenas os impostos discriminados na Constituição demandam definição de seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes via lei complementar. No caso da CIDE, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico e não um imposto, sua criação pode ocorrer por meio de uma lei ordinária. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou pela ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (Id 263694704). 2.FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior, o que não se verifica no caso dos autos Não cabe o sobrestamento do feito requerido pela autoridade impetrada, em razão de determinação do STF em recurso representativo de controvérsia no Tema 914, tendo em vista a ausência de determinação nesse sentido. Superada a preliminar, o feito se encontra em termos para julgamento, reiterando os argumentos esposados por ocasião da apreciação do pedido liminar. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE-Remessa (CIDE Royalties), instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior, por sua patente inconstitucionalidade, principalmente a luz do princípio da referibilidade e da isonomia. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A CIDE possui as seguintes características: a) são espécie de tributos de competência exclusiva da União; b) de natureza extrafiscal, de modo que seu o objetivo principal não é a arrecadação, mas sim de regulação do mercado, corrigindo distorções e abusos de determinados segmentos da economia; c) tem a finalidade ou destinação específica da arrecadação, existindo, pois, uma vinculação da arrecadação às finalidades do segmento; d) independem de lei complementar por ausência de previsão expressa na Constituição. A Lei 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, ora denominada de CIDE-Remessa (CIDE Royalties). Eis o que dispõem seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) O demandante alega que o referido art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, por promover a ampliação da hipótese de incidência da CIDE-Remessas para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, é inconstitucional, porque incorre em desvio de finalidade e porque ausentes a referibilidade e a temporariedade. O demandante afirma que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Quanto à alegação de ausência de referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese no Tema nº 495, afirmou que “o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação”, que implica “a inexistência de referibilidade direta”, não afeta a natureza jurídica das CIDE, bastando que a instituição da exação esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. RE 177.137. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SUJEITO PASSIVO. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE BENEFÍCIO DIRETO. SUFICIÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO ESTEJA JUNGIDA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1533237 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Ademais, ressalto que a temporariedade não é característica para a instituição de contribuições, pois, tendo natureza extrafiscal, sempre é possível sua incidência conforme a necessidade do mercado. Em suma, a CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, que alcança serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, é constitucional e legal, sendo desnecessária Lei Complementar para sua instituição e referibilidade direta, em especial porque presente sua finalidade extrafiscal no caso concreto. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF3: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025) Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos feitos sobre a matéria. Eis a ementa que reconhece a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 928943 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5014455-19.2025.4.03.6100

ID: 294178392

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014455-19.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014455-19.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP RENOVAVEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014455-19.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A., EDP RENOVAVEIS BRASIL S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem “para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo aqui questionado, ordenando à d. Autoridade Coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança da: a.1. CIDE instituída pela Lei 10.168/00, com as alterações da Lei 10.332/01, cuja exação é atualmente exigida sobre as remessas ao exterior, nos termos do artigo 151, IV, do CTN; e a.2. consequentemente, que se abstenha da inscrição em dívida ativa, do ajuizamento de Execução Fiscal, do protesto da CDA, da aplicação de sanções de qualquer natureza decorrentes do não pagamento do crédito tributário, como o registro do nome das IMPETRANTES no Cadin, Serasa e SPC, dentre outros, garantindo-se assim que o suposto débito aqui discutido não impeça o seu direito à obtenção de certidão de débitos tributários federais com efeitos de negativa, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional, nem o desenvolvimento regular de suas atividades”. Narram as impetrantes que no exercício de suas atividades, celebram contratos com empresas localizadas no exterior e, em razão disso, realiza remessas de valores ao exterior com o objetivo de adimplir obrigações das mais variadas naturezas contratuais. Aduzem que “ao contrário do que determinava o texto inicial da Lei nº 10.168/2000, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE aqui questionada, ao arrepio do desenho constitucional (e legal) que a suporta, não mais se limita aos pagamentos remetidos ao exterior que envolvam transferência de tecnologia, mas também a praticamente toda e qualquer remessa para remunerar serviços a beneficiários localizados no exterior”. Asseveram que “tanto as operações que envolvam quanto as que não envolvam a transferência de tecnologia não devem sofrer a incidência da CIDE, especialmente porque: (i) Inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da contribuição; (ii) Há desvio de finalidade do ato legislativo, pois a finalidade pretendida com a CIDE (incentivar atividades universitárias) é responsabilidade exclusiva do Estado; (iii) Inexiste referibilidade entre a cobrança da CIDE e a destinação dos recursos; (iv) A exigência da CIDE viola o princípio da isonomia tributária; (v) Há inconstitucionalidade formal na legislação que instituiu a CIDE; (vi) Há inconstitucionalidade superveniente (utilização dos recursos de forma equivocada); e (vii) Há bis in idem entre a CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”. As Impetrantes sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade da CIDE com base em quatro argumentos principais. O primeiro aponta para a identidade de hipótese de incidência com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 10.332/01, que estendeu a cobrança a serviços técnicos, assistência administrativa e royalties a qualquer título. Alegam que essa sobreposição de fatos geradores e bases de cálculo entre dois tributos federais configura bis in idem, vedado pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, e que a denominação "CIDE" seria uma "roupagem artificiosa" para uma exação com características de imposto. O segundo argumento central reside na ausência do requisito legal de efetiva transferência de tecnologia. As Impetrantes defendem que a materialidade da CIDE-Tecnologia, conforme a Lei nº 10.168/00 e sua finalidade normativa de fomento ao desenvolvimento tecnológico nacional, restringe sua incidência a contratos que impliquem efetiva transferência de tecnologia, como exploração de patentes/marcas ou fornecimento de tecnologia/assistência técnica com transmissão de conhecimento técnico específico (conforme definição do INPI). Argumentam que a Lei nº 10.332/01, ao incluir serviços comuns e royalties sem essa característica, expandiu indevidamente o campo de incidência para além da materialidade eleita, violando os artigos 149 e 218 da CF e os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.168/00. O terceiro fundamento alega a inconstitucionalidade superveniente da CIDE em razão do desvio de sua destinação legal. Conforme o artigo 4º da Lei nº 10.168/00, a arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). As Impetrantes afirmam que os recursos arrecadados não têm sido efetivamente aplicados na finalidade de fomento à inovação e desenvolvimento tecnológico, desvirtuando a natureza da contribuição e afrontando o artigo 149 da CF, que exige que as contribuições sejam utilizadas como instrumento de atuação estatal na área específica para a qual foram criadas. Por fim, as Impetrantes alegam que a exigência da CIDE viola o princípio da isonomia (artigo 150, inciso II, CF) ao estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que adquirem serviços ou direitos do exterior e aqueles que os adquirem domesticamente. Adicionalmente, sustentam que a cobrança contraria acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), internalizado pelo Decreto nº 1.355/1994, especificamente o artigo XVII (Tratamento Nacional), e o artigo III do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT), em desrespeito ao artigo 5º, § 2º, da CF e ao artigo 98 do CTN, que tratam da prevalência de tratados internacionais. Com a inicial, juntaram documentos. Custas recolhidas (ID 366584304). É o relatório. Decido. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não restou julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. As impetrantes sustentam que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão das impetrantes, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Sendo assim, ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, vista ao MPF. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014454-34.2025.4.03.6100

ID: 313546524

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014454-34.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

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LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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LARISSA ANKLAM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014454-34.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014454-34.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470, ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES - SP507981, LARISSA ANKLAM - SP362265, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando a obtenção de ordem para “suspender a exigibilidade da cobrança da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas ao exterior, obstando-se a prática de quaisquer atos para sua cobrança, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de certidão de regularidade fiscal. (...) Subsidiariamente, caso não acolhido o pleito acima formulado, requer seja deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da CIDE-Remessas sobre as remessas de valores ao exterior decorrentes de contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, obstando-se a prática de quaisquer atos para sua cobrança, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores e a negativa de certidão de regularidade fiscal”. Narra a impetrante que, no exercício de suas atividades, remunera fornecedores no exterior por atividades de diversos escopos, em particular atividades promocionais, mediante pagamentos periódicos por meio de remessas de recursos ao exterior. Sobre as remessas realizadas ao exterior, a Impetrante recolhe CIDE-Remessas, conforme demonstram as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTFs” – Doc. 03) e os comprovantes de pagamento da referida contribuição. Sustenta, em síntese, que “a exigência da referida contribuição sobre as remessas realizadas ao exterior em razão de contratos celebrados com residentes ou domiciliados no exterior é inconstitucional e ilegal, com lastro nos seguintes fundamentos: (i) Inexistência de ação interventiva do Estado que justifique a instituição da contribuição e existência de prévia fonte de financiamento voltada ao desenvolvimento tecnológico nacional que já é obrigação típica do Estado; (ii) Ausência de referibilidade por falta de identificação de grupo econômico que guarde relação ou tenha motivado a instituição da CIDE-Remessas; (iii) Desvio do produto da arrecadação da referida contribuição interventiva que não vem sendo aplicada no desenvolvimento tecnológico nacional; e (iv) Subsidiariamente, ilegitimidade da incidência da CIDE-Remessas sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos que não impliquem a transferência de tecnologia por não haver qualquer relação com os objetivos que nortearam a instituição da referida contribuição”. Asseveram que “tanto as operações que envolvam quanto as que não envolvam a transferência de tecnologia não devem sofrer a incidência da CIDE, especialmente porque: (i) Inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da contribuição; (ii) Há desvio de finalidade do ato legislativo, pois a finalidade pretendida com a CIDE (incentivar atividades universitárias) é responsabilidade exclusiva do Estado; (iii) Inexiste referibilidade entre a cobrança da CIDE e a destinação dos recursos; (iv) A exigência da CIDE viola o princípio da isonomia tributária; (v) Há inconstitucionalidade formal na legislação que instituiu a CIDE; (vi) Há inconstitucionalidade superveniente (utilização dos recursos de forma equivocada); e (vii) Há bis in idem entre a CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”. A tese central da impetração repousa na inconstitucionalidade e ilegalidade da CIDE-Remessas. A impetrante sustenta que a contribuição carece de pressuposto constitucional essencial, qual seja, a existência de efetiva intervenção estatal no domínio econômico. Argumenta que a mera arrecadação de recursos para fomento genérico da inovação não configura ação interventiva, sendo tal finalidade típica do Estado e já financiada por receitas de impostos, nos termos dos arts. 212, 213, 218 e 219 da Constituição Federal. Adicionalmente, a impetrante aponta a ausência de referibilidade entre os contribuintes da CIDE e os supostos beneficiários da atuação estatal, o que compromete a legitimidade da exação. Sustenta que a contribuição incide sobre um universo amplo e heterogêneo de contribuintes, sem delimitação de grupo econômico específico, o que viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Outro ponto relevante é o desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados. A impetrante apresenta estudos empíricos que demonstram que os valores da CIDE-Remessas não vêm sendo aplicados conforme previsto na legislação, havendo contingenciamentos orçamentários e desvinculações de receitas que comprometem a efetividade do financiamento à inovação. Alega, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), destinatário legal da arrecadação, foi restabelecido por lei ordinária, em afronta ao art. 165, §9º, II, da CF, que exige lei complementar para criação de fundos públicos. Com a inicial, juntaram documentos. Custas parcialmente recolhidas (ID 366435468). A impetrante se manifestou acerca da prevenção (ID 372160133). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a manifestação da impetrante (ID 372160133), afasto a prevenção apontada pelo sistema processual. A questão posta em debate pela impetrante será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a Repercussão Geral no RE 928943 RG/SP, Tema 914, cuja tese a ser decidia restou resumida na seguinte hipótese: “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Contudo, o tema ainda não foi julgado, tampouco houve determinação de sobrestamento de feitos versando sobre a matéria, razão pela qual passo à análise do pedido liminar. Inicialmente, com relação à inconstitucionalidade formal da CIDE, o STF tem posição firme no sentido de ser desnecessária Lei Complementar para criação dessa espécie tributária, conforme destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564901000120392, J. em 01/02/2011 ) - Grifo nosso. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido.” (STF, RICARDO LEWANDOWSKI, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , 449233000119833, J. em 08/02/2011) - Grifo nosso. Com relação à inconstitucionalidade material, o cerne da discussão cinge-se a respeito do recolhimento de CIDE sobre remessas ao exterior decorrentes do pagamento pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia. Sobre a questão, dispõe o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. De rigor o reconhecimento da legalidade da exação, pois a norma em regência é expressa quanto à incidência da CIDE nos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como pelo pagamento de "royalties" a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A impetrante sustenta que o programa para a qual a CIDE foi criada, Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, deve ser atribuído exclusivamente ao Estado. Nesse contexto, na visão da impetrante, trata-se de matéria cuja atribuição é de responsabilidade do Estado a ser custeada por meio da receita de impostos, nos termos do art. 212 da CF. Em resumo, a contribuição não teria natureza jurídica de instrumento do Estado para intervenção na ordem econômica, nos termos do art. 170 e art. 174, ambos da CF. Sem razão, contudo. O objetivo da CIDE em questão é estimular o desenvolvimento tecnológico, nos termos do art. 1° da Lei 10.168/2000, conforme destaco: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.” O desenvolvimento tecnológico pretendido é alcançado por pesquisas científicas, cujo exercício e fomento estão afetadas ao ambiente universitário. Ao subsidiar programas de estímulo à interação universidade-empresa, o tributo não está apenas visando o desenvolvimento educacional ou social, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, mas almeja contribuir para estudantes brasileiros desenvolvam tecnologias próprias e nacionais, atualmente importadas de outros países, permitindo o fortalecimento de empresas e do mercado interno. Tal finalidade não foge aos objetivos do Estado previstos pela Constituição Federal, como agente regulador da atividade econômica, na modalidade de incentivo, nos termos do art. 174 da CF, abaixo destacado: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Não se trata, portanto, de nova modalidade de imposto, destinado a financiar a educação, pois o objetivo da CIDE é incentivar o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento atualmente importados com vistas ao fomento da atividade econômica nacional. Sendo assim, não subsistem os argumentos das impetrantes no sentido de desvio de finalidade da CIDE, dupla imputação tributária na modalidade de imposto sobre a mesma base de cálculo e ofensa à isonomia pelo tratamento diferenciados aos importadores. O mesmo fundamento jurídico afasta a ausência de referibilidade alegada pelas impetrantes, no sentido de a exação em questão não reverter qualquer benefício direto aos seus contribuintes. Nos termos do entendimento do STF, em julgado acima lançado, não é necessária a vinculação direta entre os benefícios pretendidos pela CIDE e os contribuintes da exação previstos em lei. Por outro lado, é certo o objetivo de estimular o desenvolvimento nacional de serviços não existentes no país e adquiridos no exterior. No mesmo sentido, “royalties” referem-se ao pagamento pelo uso ou comercialização de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros. Em todos os casos, trata-se de tributar segmento de serviços ou de emprego de tecnologias não suficientemente desenvolvidos por empresas e prestadores de serviços nacionais, geralmente pela exigência de tecnologia e conhecimentos ainda não adquiridos pelas empresas nacionais, motivo pelo qual a intervenção do Estado na modalidade de incentivo mostra-se necessária para o desenvolvimento econômico. Nesse plano, cabível a incidência da contribuição sobre contratos celebrados entre as impetrantes e pessoa física/jurídica estrangeira, mesmo sem a transferência de tecnologia, pois existe expressa previsão legal a esse respeito e o objetivo da CIDE atende à sua finalidade de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Grifo nosso. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris) e o risco de dano, caracterizado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida somente ao final (periculum in mora). 2 - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, a presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. 3 - Prevalece na jurisprudência atual o entendimento de que a contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela Lei nº 10.168/2000 e alterada pela Lei nº 10.332/2001, cuja finalidade é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, está em consonância com os ditames constitucionais. 4 - Quanto a questão do afastamento da CIDE sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, esta e. Corte já manifestou o entendimento no sentido de que as remessas efetuadas para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com empresas sediadas no exterior devem sujeição à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia. Precedentes. 5 - À luz da jurisprudência supracitada, firme no sentido de que as remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa sofrem a incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, não se mostra plausível a tese suscitada pela agravante. 6 - Cabe observar que o pleito das requerentes é eminentemente patrimonial, sendo que a jurisprudência vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. 7 - Assim, em juízo de cognição sumária, não se constatam, por ora, presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, tampouco presente fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora a ensejar a concessão do provimento excepcional ora postulado. 8 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5007139-92.2020.4.03.0000, e – DJF3: 11/11/2020) - Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Rejeito a preliminar de suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão de ser dispensável a edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como de licenças para uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, APELAÇÃO CÍVEL 0024969-68.2015.4.03.6100, DATA: 09/11/2021) - Grifo nosso. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. IRRF. INCIDÊNCIA. - No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 03/03/2009 (Id. 100147004 - fl. 07), depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, em 09/06/2005, razão pela qual deve ser aplicado o prazo quinquenal para a restituição do indébito. -A contribuição social de intervenção no domínio econômico é prevista no artigo 149 da Constituição Federal. De outro lado, a Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001, tratou da CIDE-royalties, a qual tem por finalidade a aplicação de recursos no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e visa a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas, bem como a edição de lei complementar para sua criação. De outro lado, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, visto que referida contribuição é devida por todos os contribuintes que praticarem o fato gerador da incidência tributária. - A CIDE-royalties incide sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa ao exterior de qualquer tipo de royalties, inclusive aqueles devidos em razão da aquisição de licença de uso, de conhecimentos tecnológicos e de transferência de tecnologia, bem como de remuneração por serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. Dessa forma, o valor do IRRF está incluído na obrigação contratual, sendo essa a base de cálculo da CIDE, de maneira que é inviável sua separação (RIR, art. 344, §3º). - Estabelecida a improcedência do pedido principal e subsidiário, resta prejudicada a análise do pedido de compensação e da apelação da parte autora. De outro lado, de rigor a inversão do ônus sucumbencial. - Verba honorária fixada a cargo da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada. - Apelação da União e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006871-03.2009.4.03.6114, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifo nosso. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE-ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -A controvérsia presente nos autos cinge-se à incidência da CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/2000 às remessas de valores da empresa impetrante ao exterior. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. - A respeito da matéria, referente ao pedido principal formulado pela impetrante, são diversos os precedentes do C. STF acerca da constitucionalidade da legislação referente à exação questionada:(ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016) (RE 451915 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 01-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02258-03 PP-00611) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) - No mesmo sentido os precedentes desta E. Corte: (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000504-48.2014.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020). Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. - Ademais, a apelante também pretende afastar a integração do valor do IRRF à base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, instituída pelo art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001303-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 18/11/2021). Grifo nosso. Nestes termos, falta plausibilidade jurídica aos pleitos formulados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, vista ao MPF. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019462-94.2022.4.03.6100

ID: 259938391

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019462-94.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019462-94.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogados do(a) IMPETRANTE: AMANDA ZAIDAN SILVA FER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019462-94.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogados do(a) IMPETRANTE: AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - SP160895-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEOPE/SPO) S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), objetivando o reconhecimento da “ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01, nas remessas ao exterior realizadas pela Impetrante em decorrência de contratos firmados sem transferência de tecnologia, e para o pagamento de royalties”. Relata a impetrante, em síntese, que no desenvolvimento de suas atividades empresariais, realiza diversas remessas de valores ao exterior para o pagamento dos serviços que lhe foram prestados a títulos diversos, inclusive suporte administrativo. Alega que a Autoridade Coatora, desde o advento da Lei 10.332/01, que alterou o § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/00, exige o recolhimento da CIDE, à alíquota de 10% (dez por cento), sobre toda e qualquer remessa de recursos ao exterior. Assevera que a exigência indiscriminada da CIDE sobre as remessas de valores ao exterior, é medida que viola, de sobremaneira, o ordenamento jurídico vigente. Diante desse cenário, afirma que não lhe não restou alternativa senão o ajuizamento do presente mandado de segurança, para ver reconhecido o seu direito líquido e certo a não ser compelida ao pagamento da CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados. Juntou documentos e recolheu as custas processuais (id 260999054). Recolheu as custas processuais (id 350028006). A impetrante regularizou a petição inicial. Indeferida a liminar (id 263355598). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 265103547) pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria se encontra pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia. Ainda, que a questão está vinculada ao Tema 914 de repercussão geral no STF, que trata da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior. Juntou documentos. Traslado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5028614-36.2022.4.03.6100 – 6ª Turma indeferindo a antecipação da tutela recursal (id 269421648). Intimada, a impetrante manifestou-se sobre a ilegitimidade passiva arguida, não se opondo à manutenção do Delegado de Operações Especiais de Fiscalização no polo passivo (id 275301067). Traslado do acórdão proferido pela 6ª Turma no Agravo de Instrumento, negando provimento ao recurso (id 288248264). Certidão do trânsito em julgado acostada ao id 288248268. Determinada a retificação do polo passivo para constar o Delegado de Operações Especiais de Fiscalização – DEOPE (id 287434412), que prestou informações no id 291538897 pugnando pela denegação da segurança, ao argumento que as remessas realizadas pela impetrante, mesmo sem transferência de tecnologia, configuram fato gerador da CIDE. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou pela ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (Id 301075940). 2.FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior, o que não se verifica no caso dos autos Não cabe o sobrestamento do feito requerido pela autoridade impetrada, em razão de determinação do STF em recurso representativo de controvérsia no Tema 914, tendo em vista a ausência de determinação nesse sentido. Superada a preliminar, o feito se encontra em termos para julgamento, reiterando os argumentos esposados por ocasião da apreciação do pedido liminar. No caso em pauta, a impetrante pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da CIDE-Remessa (CIDE Royalties), instituída pela Lei nº 10.168/00, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, em relação as remessas ao exterior, por sua patente inconstitucionalidade, principalmente a luz do princípio da referibilidade e da isonomia. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui base constitucional no art. 149 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A CIDE possui as seguintes características: a) são espécie de tributos de competência exclusiva da União; b) de natureza extrafiscal, de modo que seu o objetivo principal não é a arrecadação, mas sim de regulação do mercado, corrigindo distorções e abusos de determinados segmentos da economia; c) tem a finalidade ou destinação específica da arrecadação, existindo, pois, uma vinculação da arrecadação às finalidades do segmento; d) independem de lei complementar por ausência de previsão expressa na Constituição. A Lei 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa, ora denominada de CIDE-Remessa (CIDE Royalties). Eis o que dispõem seus artigos 1º e 2º, com alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01: Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 2001) § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Produção de efeito) O demandante alega que o referido art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, por promover a ampliação da hipótese de incidência da CIDE-Remessas para alcançar serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, é inconstitucional, porque incorre em desvio de finalidade e porque ausentes a referibilidade e a temporariedade. O demandante afirma que há desvio de finalidade porque a CIDE-Remessa (CIDE Royalties) sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da efetiva transferência de tecnologia, tem natureza fiscal, sendo forma de arrecadação de recursos para cumprir a exigências da Ordem Social, desnaturando a finalidade extrafiscal da CIDE que deve incidir conforme Ordem Econômica. Tal alegação não é plausível, pois é tributo de natureza extrafiscal, sendo notória sua finalidade de regulação do mercado no segmento da tecnologia, já que visa onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para ocorra investimento em tecnologia nacional, nos termos do § 2º do art. 149 da CF/88. Quanto à alegação de ausência de referibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese no Tema nº 495, afirmou que “o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação”, que implica “a inexistência de referibilidade direta”, não afeta a natureza jurídica das CIDE, bastando que a instituição da exação esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. RE 177.137. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. SUJEITO PASSIVO. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE BENEFÍCIO DIRETO. SUFICIÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO ESTEJA JUNGIDA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEMA 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.(ARE 1533237 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. 2. A contribuição ao INCRA tem contornos próprios de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Trata-se de tributo especialmente destinado a concretizar objetivos de atuação positiva do Estado consistentes na promoção da reforma agrária e da colonização, com vistas a assegurar o exercício da função social da propriedade e a diminuir as desigualdades regionais e sociais (arts. 170, III e VII; e 184 da CF/88). 3. Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. 4. O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo. 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive, após o advento da EC nº 33/01. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Tese fixada para o Tema nº 495: “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021) Ademais, ressalto que a temporariedade não é característica para a instituição de contribuições, pois, tendo natureza extrafiscal, sempre é possível sua incidência conforme a necessidade do mercado. Em suma, a CIDE-Remessas prevista na Lei nº 10.168/00, com redação dada pela Lei nº 10.332/01, que alcança serviços técnicos e de assistência administrativa, com transferência ou não de tecnologia, é constitucional e legal, sendo desnecessária Lei Complementar para sua instituição e referibilidade direta, em especial porque presente sua finalidade extrafiscal no caso concreto. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TRF3: E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025) Acrescento que a exigência da CIDE sobre as remessas de valores ao exterior não viola o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS”), internalizado pelo Decreto n.º 1.355/2004, nem os princípios do "tratamento nacional" e da isonomia, justamente porque se trata de política extrafiscal que visa proteger e fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional. Igualmente, descabe falar que o CIDE-Remessas tem base de cálculo idêntica ao Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, pois não é essa a previsão legal, tratando-se de alegação genérica do demandante. Sobre o tema: E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. IRRF. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. (...) 8. O que se verifica no caso sob exame é que a apelante, equivocadamente, pretende seja estendido o princípio do "tratamento nacional" do art. 3° do GATT ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), para afastar a tributação da operação em tela pela Cide-Royalties, a qual incide somente sobre a transferência de tecnologia proveniente do exterior, e não sobre o comércio de produtos. 9. Considerando que a finalidade da contribuição em questão é o fomento do desenvolvimento tecnológico nacional, é perfeitamente possível a diferença de tratamento, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os contribuintes em situação análoga, que realizam a importação de serviços, estão submetidos à mesma regra de incidência tributária. 10. Também não há que se falar que a CIDE é um adicional do IRRF, porquanto, embora ambos os tributos incidam de forma simultânea, eles têm fatos geradores e sujeitos passivos distintos; a base de cálculo da CIDE corresponde aos valores despendidos pelo residente no Brasil em benefício do prestador do serviço, inclusive os valores utilizados para pagamento do IRRF que tem como contribuinte o prestador do serviço, de modo que inexiste bis in idem. 11. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013632-16.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/04/2025, Intimação via sistema DATA: 10/04/2025) Anoto, por fim, que a questão está submetida ao Regime da Repercussão Geral (Tema 914 – STF), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional dos feitos sobre a matéria. Eis a ementa que reconhece a repercussão geral: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. PERFIL CONSTITUCIONAL E PARÂMETROS PARA O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. TEMA 914. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 928943 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-09-2016 PUBLIC 13-09-2016) Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6149410-96.2025.4.06.3800

ID: 298519181

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6149410-96.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6149410-96.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. EMPRESA CONSTRUTORA BR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6149410-96.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , objetivando, em sede de liminar, “ (...) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre as remessas de valores para o exterior pelo direito de uso de softwares sem transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos e apoio administrativos de empresas sediadas no exterior (doc. 2 e seguintes), prevista no art. 2º da Lei nº 10.168/00 (alterada pela Lei nº 10.332/01), determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de qualquer ato capaz de compelir a Impetrante ao recolhimento desses valores até o julgamento final da presente ação mandamental” . A impetrante relata, em sua petição inicial, que faz uso de softwares sem a correspondente transferência de tecnologia, bem como contrata serviços técnicos e administrativos prestados por empresas sediadas no exterior. Em razão dessas operações, a Receita Federal tem exigido o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas de valores ao exterior. Sustenta que tal exigência é inconstitucional, por ausência de referibilidade entre a contribuição e a atividade estatal, além de configurar violação aos princípios da isonomia, da não discriminação, da cooperação internacional e da prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação infraconstitucional. Aduz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do RE Nº 928.943/SP – Tema 914, ocasião na qual será analisada a “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001. Com a inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 1, DOC16 ). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatados. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a presença da plausibilidade das alegações, bem como do perigo de dano ou de ineficácia da medida caso concedida somente em momento posterior. No caso, em juízo de cognição sumária, não fiquei convencido da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar vindicada. A impetrante pretende através da presente ação mandamental que seja declarado o direito de não ser compelida ao pagamento da CIDE-Remessas de valores ao exterior em razão da contratação de softwares sem transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos e apoio administrativos de empresas sediadas no exterior, tendo em vista a suposta inconstitucionalidade do tributo. Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE Nº 928.943/SP ), ainda pendente de julgamento, sem a determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre o tema , razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. A Lei nº 10.168/2000 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Em seu art. 2º, a referida lei criou a chamada C IDE-Remessas, contribuição devida por pessoas jurídicas que detenham licença de uso ou adquiram conhecimentos tecnológicos, bem como por aquelas que firmem contratos que impliquem transferência de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001. Conforme o § 1º do mesmo artigo, consideram-se contratos de transferência de tecnologia aqueles relativos à exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, a incidência da CIDE foi ampliada para alcançar também os contratos que envolvam serviços técnicos sem transferência de tecnologia, assistência administrativa e serviços semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior . A contribuição também passou a incidir sobre remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários no exterior. É, portanto, inequívoca a natureza de intervenção estatal no domínio econômico, uma vez que a CIDE-Remessas visa estimular o desenvolvimento tecnológico interno, promovendo a competitividade das empresas brasileiras e reduzindo os custos de acesso ao suporte científico. A referibilidade da CIDE-Remessas se manifesta na finalidade de diminuir a dependência tecnológica externa, incentivando a busca por soluções nacionais. Tal medida respeita o princípio da isonomia ao fomentar a valorização de empresas brasileiras de tecnologia, tornando-as mais competitivas em relação às estrangeiras. Ainda que o incentivo à inovação esteja previsto na Ordem Social da Constituição Federal de 1988, sua relevância para o crescimento econômico é inegável, sendo possível extrair essa conclusão por meio de uma interpretação sistemática da Carta Magna. Assim, a CIDE-Remessas se alinha ao princípio da soberania nacional (art. 170, I, da CF/88), evidenciando seu caráter de tributo extrafiscal voltado à promoção de políticas públicas. Dessa forma, não se sustenta a alegação de inconstitucionalidade com base na destinação da contribuição ou na suposta ausência de benefício direto ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 630.898/RS (Tema 495 da Repercussão Geral) , firmou entendimento de que: “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. Além disso, a CIDE-Remessas, conforme delineada em lei, não exige transitoriedade e não afronta o art. 170 da CF/88, estando plenamente compatível com os objetivos constitucionais de desenvolvimento econômico e tecnológico. Também não vislumbro a existência de vício formal, pois não haveria necessidade de edição de lei complementar para a instituição do tributo. A propósito, destaco o uníssono entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária, in verbis . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” (STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. ). No mais, o STJ e os TRFs consideram legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia , in verbis : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA" . ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) ; b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) ; c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta - ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes - no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF5, AC 5015492-23.2021.4.03.6100, Rel. Des. Marcelo Saraiva, DJ 31/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE . (...) APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal 'jungida aos princípios gerais da atividade econômica'. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF3, AC 5010913-95.2022.4.03.6100, Des. Rel. Mônica Autran Machado Nobre, DJ 26/03/2025) Por fim, não se pode cogitar a presença do periculum in mora quando se trata de norma vigente e aplicada de forma contínua há mais de duas décadas. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. 4. Defiro o pedido para a juntada do instrumento de procuração, no prazo de 15 dias , com base no art. 104, §3° do CPC/15, sob pena de extinção do feito. 5. Após, notifique-se a autoridade impetrada prestar informações no prazo legal. 5.1 Intime-se a representação judicial da União (PFN) para se manifestar nos autos. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Processo nº 5001190-66.2025.4.03.6126

ID: 323277384

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001190-66.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001190-66.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001190-66.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, nos autos qualificada, contra ato praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando provimento jurisdicional para “não recolher a CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/00 no que diz respeito aos períodos de apuração futuros; ou subsidiariamente, não recolher a CIDE-Royalties instituída pela Lei 10.168/00 sobre valores pagos, creditados, entregues empregados ou remetidos ao exterior para fins de remuneração de contratos de serviços técnicos, de assistência técnica e semelhantes, bem como sobre pagamentos de royalties a qualquer título, que não acarretem transferência de tecnologia”. Alega a impetrante, em síntese, que realiza remessas ao exterior, no exercício regular de suas atividades, a título de royalties e outros pagamentos decorrentes de contratos de transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos, administrativos e correlatos. Aduz que é obrigada a efetuar o recolhimento da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico sobre estas remessas ao exterior (“CIDE-Royalties”), nos termos da Lei nº 10.168/2000, com alteração dada pela Lei nº 10.332/2001. Assevera que a exigência da CIDE-Royalties não atende a diversos dos requisitos constitucionais das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico, uma vez que: inexiste efetiva ação interventiva no domínio econômico que legitime a exigência da CIDE-Royalties, violando o disposto no artigo 149 da CF/885; não há referibilidade entre a cobrança e a destinação dos recursos; houve desvio de finalidade do ato legislativo quando da instituição da exação, haja vista que a finalidade pretendida com a criação da CIDE-Royalties, qual seja, a promoção e o incentivo de atividades universitárias, é, em verdade, responsabilidade exclusiva do Estado, devendo ser alcançada ordinariamente por uma intervenção no domínio social; a base de cálculo adotada para a CIDE-Royalties mostra-se ilegal em razão de indevida inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”); a exigência da exação viola as disposições do artigo 146, III, da CF/886 , em razão de ausência de regulamentação por meio de Lei Complementar; e viola o princípio da isonomia. Informa que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, nos autos do RE nº 928.943/SP, Tema 914, para a analisada da “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001”. Tema ainda, pendente de análise. Almeja, ao final, não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Royalties sobre os serviços contratados do exterior; ou, ao menos, sobre as remessas decorrentes de serviços que não sejam acompanhados da efetiva transferência de tecnologia, bem como o reconhecimento da restituição/compensação administrativa dos valores pagos indevidamente a título da referida contribuição, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida pela taxa SELIC. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 366286010). Indeferida a medida liminar (ID 366347727). A União Federal - Fazenda Nacional requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 366882587). Notificada, a autoridade coatora prestou as devidas informações, defendendo, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito por força do Tema 914 do C. STF. No mérito, pugna pela denegação da segurança, ao argumento de que a CIDE incide não apenas sobre transferências de tecnologia, mas também sobre serviços técnicos e administrativos, conforme alterações legais promovidas pela Lei nº 10.332/2001. Aponta que a matéria se encontra pacificada em jurisprudências que consideram válida a cobrança da CIDE para serviços contratados com prestadores estrangeiros, mesmo sem transferência de tecnologia (ID 3673881420). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 371128880). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito, preliminarmente, o pedido de suspensão do feito formulado pela autoridade impetrada. Não obstante o C. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da questão no RE nº 928.943/SP (Tema 914), não houve julgamento do recurso e nem tampouco determinação de suspensão dos processos em andamento, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Sem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas, passo a análise do mérito. Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade formal das alterações trazidas pela Lei 10.332/2001 que instituiu a CIDE ROYALTIES, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, nada há no texto constitucional a indicar a necessidade de lei complementar a regulamentar a questão. Não se trata de exercício de direito tributário residual da União, mas sim, de instituição da contribuição prevista no artigo 149 da Carta Constitucional. A contribuição ora em análise foi instituída para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, estando em consonância com os ditames constitucionais. Vem à talho transcrevermos dispositivos da Lei atacada, a fim de analisar a referibilidade, o que segundo alegado na exordial também implicaria na ilegitimidade da CIDE em análise. “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. ...................... Art. 4o A contribuição de que trata o art. 2o será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991. § 1o Os recursos destinados ao FNDCT serão alocados em categoria de programação específica e administrados conforme o disposto no regulamento. § 2o Para fins do disposto no § 5o do art. 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo incluirá na proposta de lei orçamentária anual os recursos de que trata o caput deste artigo. Art. 5o Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, um Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cabendo-lhe definir as diretrizes gerais e o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados.” Assim, os recursos da impugnada CIDE-Royalties serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -FNDCT para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, o que grava a natureza da contribuição a uma finalidade específica de um determinado setor econômico, com benefícios diretos e indiretos, de fomento de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de implantação de infraestrutura, de capacitação de recursos humanos, o que não se coaduna com a natureza de impostos em geral, instituídos com base em competência residual, prevista nos artigos 154, I e 167, IV da Constituição Federal Ademais, cumpre trazer à lume decisões proferidas pelo C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema: “RE 928943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/11/2015 Publicação DJe-242 DIVULG 30/11/2015 PUBLIC 01/12/2015 Partes RECTE.(S) : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI Nº 10.168/2000. FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. CRÉDITO FISCAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER BENEFÍCIOS FISCAIS PELA VIA JURISDICIONAL, NA QUALIDADE DE LEGISLADOR POSITIVO, AINDA QUE A PRETEXTO DE ISONOMIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI N. 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO EXTERIOR. CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. I - A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exige que tal intervenção seja feita com apoio em lei; que o setor da economia esteja sendo desenvolvido pela iniciativa privada para que se possa configurar um ato de intervenção no domínio econômico, nos termos da Constituição; e que as finalidades sejam aquelas a que se referem os princípios mencionados no art. 170 do Texto Fundamental. II - A intervenção a ser custeada foi criada pela Lei n. 10.168/2000, instituidora do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º, da Lei n. 10.168, de 2000), finalidade alinhada com os ditames constitucionais (CR/88, arts. 170, III, 174, 218 e 219). III - Apreciando a constitucionalidade da exação em questão, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, reafirmou a inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. (RE 492353 AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie). IV - A CIDE em tela incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas na Lei n. 10.168/00 e alterações, ocorridos após a respectiva vigência, sendo irrelevante para fins tributários a data da celebração do contrato. V - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a discriminação legal diz respeito a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, o que justifica o tratamento diferenciado conferido pela norma impositiva, entre as empresas que utilizam tecnologia nacional, e as que buscam a tecnologia no exterior. VI - A distinção apresenta-se também em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que tendente a estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestadas por pessoas domiciliadas no País, com fortalecimento do mercado interno e incremento da riqueza nacional. VII - Analisando o objeto do contrato encartado aos autos verifica-se a legitimidade da exigência da exação, porquanto sua execução envolve transferência de tecnologia, amoldando-se à disciplina constitucional e legal que rege a referida contribuição. VIII - Apelação improvida.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX, 146, III, 149, 150, II, 174, 212, 213, 218 e 219 da Constituição Federal. Aduz a inconstitucionalidade da CIDE da Lei nº 10.168/2000 sob o aspecto na finalidade e da referibilidade do tributo, bem como da necessidade de sua instituição por lei complementar. Assevera ainda ofensa à isonomia ao não ser beneficiada pelo crédito fiscal da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 incidente sobre a referida contribuição. É o relatório. DECIDO. Sem razão. Esta Corte, ao julgar casos análogos, reconheceu a constitucionalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. É o que se verifica nos seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de lei complementar. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, bem como a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 831.350-AgR, Rel. Min Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/9/2013). “EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1º/12/2006). Em sentido idêntico: RE 492.353-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 15/3/2011; AI 737.858-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/12/2012; AI 852.116-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/11/2013; e RE 632.832-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 29/8/2014. No que se refere à ofensa ao princípio da isonomia, assinalo que a instituição ou a extensão de benefício fiscal é ato discricionário do Poder Executivo que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, destina-se a implementação de políticas fiscais, sociais e econômicas, de modo que a análise de seu mérito não está ao alcance do Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, extraio trecho do voto do Ministro Celso de Mello no AI 142.348-AgR, DJ de 24/3/1995, verbis: “Impende destacar, neste ponto, que a exigência constitucional de lei forma para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra, na espécie destes autos, limitação absoluta no dogma da separação de poderes. (…) Os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa – não podem conceder, por isso mesmo, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislado negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO). A eventual inconstitucionalidade relativa ou parcial das leis, decorrente da exclusão de benefício, com ofensa ao princípio da isonomia, não permite, em nosso sistema de direito positivo, que se estendam aos grupos ou categorias supostamente discriminados, em virtude de injusta preterição, as vantagens legalmente concedidas a terceiros.” Confiram também: ARE 764.041, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/2/2014; RE 538.431, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/2010; RE 259.911-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 3/4/2009; RE 264.952-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 23/9/2005; e RE 344.331, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14/3/2003. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2015. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente” ....................... “ARE 934095 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 01/02/2016 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03/02/2016 PUBLIC 04/02/2016 Partes RECTE.(S) : TOTAL E E P DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : IVAN TAUIL RODRIGUES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa se reproduz a seguir: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. CONTRATOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS. 1 – Ao instituir o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal seria estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre as universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, criou-se contribuição de intervenção no domínio econômico com o fito de viabilizar referido programa. 2 – Os contribuintes são aqueles arrolados no artigo 2º, da referida lei, inclusive as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 3 – Como se colhe nos autos, a impetrante é sujeito passivo da contribuição em questão, visto que o contrato firmado com terceiro enquadra-se no previsto na lei instituidora da exação. 4 – Recurso de apelação não provido.” (eDOC 20, p. 6) Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 21, p. 34). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 146, III, 149, 154, I, 167, IV, 170, 218 e 219 do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a inconstitucionalidade da CIDE, uma vez que tal contribuição não foi instituída por lei complementar. Alega-se, ainda, que a celebração de contratos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia não enseja cobrança de CIDE. A Vice-Presidência do TRF-2 inadmitiu o recurso extraordinário por ausência de prequestionamento. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a instituição da CIDE prescinde de lei complementar. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 16.8.2006. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a Lei nº 10.168/2000 instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Afigura-se, pois, desnecessária a edição de lei complementar para sua criação, assim como é prescindível, nos termos da jurisprudência desta Excelsa Corte, a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 632.832 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Dje 29.08.2014) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 737.858 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje 07.12.2012) Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação aos fatos geradores da CIDE em questão, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 10.168/00, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”, CPC, e 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator” A contribuição em questão se coaduna com os princípios que regem as contribuições de intervenção no domínio econômico, na medida em que é assente que a crescente importação de produtos acabados, acaba por inibir o desenvolvimento de tecnologia nacional, justificando-se a instituição da contribuição neste contexto. A instituição de contribuição que tenha por objetivo levar o mercado nacional em pé de igualdade com o mercado internacional relativamente ao desenvolvimento de tecnologia, longe de malferir a isonomia, tal como alegado, visa atender ao princípio da isonomia material, uma das finalidades da contribuição de intervenção no domínio econômico. Afastada a alegação de que a contribuição impugnada constitui forma dissimulada de imposto, que recairia sobre a renda, fica também afastada a alegada afronta aos tratados internacionais de bitributação. Isto porque na hipótese há transferência de tecnologia, e pagamento de royalties pela Impetrante em favor de empresa sediada no exterior. O imposto de renda e a contribuição CIDE, em análise, tem como hipótese de incidência fatos diversos, não havendo que se cogitar em bitributação ou exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE. A primeira incidente sobre a renda decorrente de contrato firmado com empresa adquirente nacional, devendo esta figurar como substituta tributária daquela retendo o imposto devido na operação, ao passo que o sujeito passivo da CIDE é a empresa nacional, no caso a impetrante, que recebe por meio de contrato de prestação de serviços a transferência de tecnologia ou licença de uso e aquisição de conhecimentos tecnológicos. Nesse sentido, são as ementas dos seguintes julgados: "AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CIDE-TECNOLOGIA E REMESSAS AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXTRAFISCALIDADE E INVESTIMENTO TECNOLÓGICO NACIONAL. REFERIBILIDADE. RESPEITO À ISONOMIA. LEI 8.172/91. IRRF INCLUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado para abranger “pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior” (art. 02º, § 2º). 2. “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’.” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 3. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade da exação em face do suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional, elemento essencial à atividade econômica de um país e que justifica a instituição da CIDE. Pelo mesmo motivo, não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 4. O regime criado procurou “fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços, bens e tecnologia” (STJ - REsp: 1186160 SP 2010/0053463-2, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 26/08/2010, 2ª Turma, publicação: DJe 30/09/2010). 5. O FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento de fundo por nova lei. 6. A tese de quebra da isonomia também padece dado o caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional, e norma do GATT, que permite tal diferenciação. 7. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. A previsão contida no art. 02º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, é norma isentiva e que não comporta alargamento. 8. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338576 - 0016434-92.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 19.04.2016) ." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022605-28.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022). “E M E N T A: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) “E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR E REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 2. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. 3. A presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Ratificando tal entendimento, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". 6. A Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente. 7. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 8. Encontra-se pacificado na Suprema Corte o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta, entendimento, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 9. O GATT refere-se à tributação sobre produtos estrangeiros, e na espécie, a recorrente não importa qualquer bem, mas remete royalties ao exterior como contrapartida pela utilização de propriedade intelectual patenteada. 10. Os acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, não têm o condão de afastar a incidência da CIDE, uma vez que tais acordos não preponderam sobre a norma do inciso II do §2º do artigo 149 da Constituição, acrescentado pela EC nº 33, de 2001, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 11. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003345-95.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025). Neste contexto, a denegação da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5014566-03.2025.4.03.6100

ID: 331369518

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014566-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DO CARMO SWARTELE DE MELLO

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DAMIAO VIEIRA ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014566-03.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CIMED INDUSTRIA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAMIAO VIEIRA ARAUJO JUNIOR - SP407881… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014566-03.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CIMED INDUSTRIA S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DAMIAO VIEIRA ARAUJO JUNIOR - SP407881, LEONARDO LIMA NOGUEIRA - SP514088, SAMUEL DO CARMO SWARTELE DE MELLO - SP285362 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CIMED INDUSTRIA S.A, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar, para suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE-Tecnologia. A impetrante narra que possui como objeto social a comercialização de medicamentos e produtos de higiene e beleza. Relata que, no exercício de suas atividades, celebra contratos de prestação de serviços com empresas sediadas no exterior, os quais envolvem suporte técnico, orientação gerencial, assessoria financeira, entre outros serviços. Assevera que, em razão da remessa de valores ao exterior para pagamento dos serviços contratados, está sujeita ao recolhimento da CIDE-Tecnologia, instituída com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, conforme artigo 1º da Lei nº 10.168/2000. Sustenta a inconstitucionalidade da contribuição, pois não está vinculada a qualquer intervenção estatal em segmento econômico passível de determinação. Aduz que a cobrança da CIDE-Tecnologia viola o princípio da isonomia, uma vez que impõe situação mais gravosa aos importadores de tecnologia, bem como contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Defende a ocorrência de desvio de finalidade. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 366395114, foi concedido o prazo de quinze dias para a impetrante regularizar os apontamentos indicados. A impetrante corrigiu o valor da causa para R$ 481.512,31. Foi concedido à impetrante o prazo adicional de quinze dias para regularizar sua representação processual. A impetrante juntou aos autos a procuração id nº 380165439. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determina o artigo 149 da Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possuem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, competindo exclusivamente à União Federal sua instituição. Em atenção ao artigo 149 da Constituição Federal, a União Federal instituiu, por meio da Lei nº 10.168/2000, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. O artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, estabelece o seguinte: “Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade”. No julgamento do RE nº 492.353, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, sendo dispensável a edição de lei complementar, para sua instituição, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Segue a ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Supremo Tribunal Federal, RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40, G.N.) O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já manifestou o entendimento de que as remessas de valores para o exterior para o pagamento de serviços técnicos e de assistência administrativa contratados com pessoas jurídicas situadas no exterior estão sujeitas à incidência da CIDE, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.168/2000, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia, conforme precedentes a seguir: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2. Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por tratar-se de norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014838-84.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, Intimação via sistema DATA: 03/07/2025, G.N.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de não recolher a CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo, igualmente, que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATT e no GATS, pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação nos acordos internacionais em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância dos tratados internacionais em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – entendimento manifestado, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 14. Embora, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 15. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 16. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 17. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 18. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Precedente. 19. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 20. Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF, inexistindo a suscitada violação ao art. 154, I, da Constituição Federal. 21. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF), bem como que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. 22. Não há mácula na tributação simultânea pela contribuição e pelo imposto, sobretudo ao se considerar que a vedação de adoção de base de cálculo própria de impostos existe no texto constitucional para as taxas (art. 145, § 2º) e para a criação de impostos com fundamento na competência residual da União (art. 154, I), mas não para a criação de contribuições (TRF3, Sexta Turma, Ap 0022950-70.2007.4.03.6100). 23. Em síntese, não há identidade de fatos geradores. Outrossim, não há óbice constitucional para que a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 adote a mesma base de cálculo de um imposto, não havendo que se falar que se caracterizaria como um imposto ou um adicional do IRRF. 24. Ademais, consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda (REsp n. 1.120.553/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010). IV. DISPOSITIVO 25. Apelação da impetrante improvida. Dispositivos relevantes citados: (i) Lei 10.168/2000; (ii) Lei 10.332/2001. Jurisprudência relevante citada: (i) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000083-43.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/10/2022, Intimação via sistema DATA: 25/10/2022; (ii) TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007128-68.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023; (iii)TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004194-09.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022; (iv) STF, RE 632832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 28-08-2014 PUBLIC 29-08-2014; (v)(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023); (vi) (TRF4, AC 2007.70.09.002941-8, SEGUNDA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 19/11/2008); (vii) TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022; (viii) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005304-47.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023); (ix)(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 310285 - 0022950-70.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2016); (x) STJ, REsp n. 1.120.553/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004860-24.2024.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025, G.N.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010913-95.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Não observo a alegada violação aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, pois os acordos multilaterais celebrados pelo país não preponderam sobre o disposto no artigo 149, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, a contribuição discutida nesta não objetiva discriminar produtos e serviços estrangeiros, mas apenas estimular o desenvolvimento tecnológico nacional. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDOS MULTILATERAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). 3. Há muito fixou o STF compreensão no sentido de que é “dispensável a edição de lei complementar para a instituição das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). 4. Quanto à alegada necessidade de referibilidade da CIDE em questão, o STF já decidiu que a ausência de correlação direta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. 5. Em que pese a redação original da Lei 10.168/2000 ter instituído como fato gerador a remessa de valores ao exterior em contraprestação pela licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e em virtude de contratos de transferência de tecnologia (art. 2º, caput, e § 3º), é sabido que a Lei 10.332/2001 incluiu as remessas ao exterior realizadas em decorrência de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa a serem prestados por residentes ou domiciliados no estrangeiro, bem assim os royalties remetidos ao exterior (art. 2º, §§ 2º e 3º). 6.Acerca da alegada violação a acordos multilaterais, tais como GATT, GATS e TRIPS, dos quais é signatário o Brasil, sobreleva destacar que estes não preponderam sobre o disposto no art. 149, § 3º, II da CF. Ademais, tal exação não tem como objetivo discriminar produtos e serviços de origem estrangeira, mas sim estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Outrossim, não há que falar em inconstitucionalidade em razão do tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais. Afinal, decorre do próprio texto constitucional a regra que impõe a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico na importação de produtos estrangeiros ou serviços. 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018526-35.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024) “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. GATT, GATS. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema. 2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000). 3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 4. Ainda acerca do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, alhures mencionado, a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, e, ao contrário do que entende a apelante, a CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica, não possuindo, portanto, características com o IRPJ.Precedentes. 5. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF. 6. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais ou mesmo a legislações infraconstitucionais, tais como os acordos internacionais citados pela impetrante - GATT, GATS. 7. Acresça-se, a propósito, que, como sabido, os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, sendo certo que, no tocante às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal autoriza sua incidência sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros (v. artigo 149, § 2º, II, da CF/88), além de prever a possibilidade de criação de tributos com caráter extrafiscal. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços - GATS que preceitua que a tributação interna entre serviços nacionais e de origem estrangeira deve ser idêntica. No caso da incidência da CIDE sobre pagamentos de royalties, até em razão da sua finalidade de intervenção na economia, estamos diante de um tributo com caráter extrafiscal. Eventual óbice contido em tratado internacional, reitere-se, não tem o condão de infirmar previsão constitucionalmente prevista. 8. Por outro lado, é fato que o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) refere-se à aplicação de tarifas, por parte dos membros signatários, relativamente às negociações envolvendo o comércio de bens. Não diz respeito, portanto, à tributação pela CIDE discutida nestes autos, que, como visto, incide sobre royalties remetidos ao exterior. Registre-se, ainda, que a indigitada norma veda a tributação interna discriminatória entre os bens nacionais e aqueles internados originados do exterior, o que, não é o caso dos autos. 9. Irrelevante a alegação, em sede mandamental, de que a os recursos arrecadados com a CIDE-Remessas não estão sendo destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. Além de tal fato não possuir influência alguma na exigibilidade do tributo - eventuais desvios de arrecadação não legitimam o não pagamento do tributo a ela relativo -, tal altercação necessitaria, à evidência, de dilação probatória, inviável na via do mandado de segurança. 10. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008550-38.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/02/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024) Finalmente, cumpre destacar que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura no sistema. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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