Resultados para "5019969-04.2024.4.02.5101" – Página 62 de 62

Condominio Do Edificio Rio De Janeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308616146

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039563-04.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039563-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039563-04.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trato de exceção de pré-executividade apresentada pela CEF no evento 15, buscando obstar a cobrança de cotas condominiais pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO, referentes à unidade 1205 do bloco 02. Em breve síntese, alega a CEF: (i) a responsabilidade pelos débitos indicados na inicial não pode ser imputada à Caixa Econômica Federal; (ii) os valores executados estão em desacordo aos comandos legais e procedimentais; (iii) a consolidação da propriedade 30/03/2023 está "em análise"; (iv) as taxas condominiais em questão foram geradas antes da consolidação da propriedade; (v) não são devidas as cobranças de água, gás, energia elétrica, IPTU, juros, custas processuais e honorários advocatícios; (vi) não são devidos honorários advocatícios convencionados no bojo da presente execução. (vii) a correção monetária sobre eventuais débitos deve incidir somente a partir da data da propositura da ação; (viii) pleiteia que a incidência de encargos moratórios ocorra somente a partir da citação da Executada; (xix) pleiteia teto de 2% para a multa condominial; (x) não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, informa que efetuou depósito no montante de R$ 10.051,00 (dez mil e cinquenta e um reais), requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução. No evento 22 consta a resposta da parte Exequente, aduzindo que: (i) a CEF consolidou a propriedade do imóvel em 11/01/2023; (ii) a CEF se responsabiliza pelo pagamento dos débitos de natureza propter rem; (iii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel; (iv) Os débitos ora cobrados, cotas condominiais, correspondem a obrigações propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, de tal forma que sua transmissão é automática. Assim, transmitindo-se o direito patrimonial, o novo adquirente se torna responsável por esses débitos. Sustentou, na inicial, que aplica-se a correção monetária desde a data de emissão conforme entendimento predominante em nossos Tribunais. É o relatório. Decido. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DÉBITOS ANTERIORES O débito condominial é obrigação propter rem , ou seja, está ligada à coisa, segue o bem aonde ele for, não é dívida de caráter contratual nem é vinculada a uma determinada pessoa. Logo, se ligada à coisa, no caso, ao imóvel, o responsável pela sua quitação é aquele que figura como seu proprietário junto ao Cartório Imobiliário - Registro Geral de Imóveis, sendo irrelevante se a aquisição da propriedade foi de natureza originária ou derivada. Saliento que, sobre o tema, o STJ já decidiu que “ os encargos de condomínio configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Trata-se de obrigação propter rem ”. (AGA 305.718/RJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 16.10.00). Também restou decidido pelo STJ que o critério para a imputação do dever de pagar a taxa condominial deixou de ser a propriedade e passou a ser a posse direta do bem usufruído, acrescido da inequívoca ciência da administração do condomínio. Vide Recurso Especial Repetitivo de nº 1345331/ RS (tema 886): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIAINEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que aposse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido . (STJ 2º Seção, REsp 1.345.331-RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015). Observo que, no mesmo sentido, dispõe o art. 27, §8º da lei nº 9.514/97, na redação dada pela lei nº 10.931/04, verbis: § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, o credor fiduciante somente tem responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais no caso em que o devedor fiduciário esteja inadimplente e, em consequência, tenha o credor tenha consolidado a propriedade em seu nome, nos termos do quanto disposto na lei nº 9.514/97. Ademais, o STJ também assentou entendimento no sentido de que as cotas condominiais relativas a imóveis adquiridos por meio de alienação fiduciária são devidas pelo adquirente. Assim, o agente financiador (credor fiduciário) é devedor das cotas atrasadas a partir da consolidação da propriedade. Neste sentido, confiro: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ; REsp 1.696.038 – SP; relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Data de julgamento: 28/08/2018) Vejo que o acórdão supracitado do STJ esclarece a questão do artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da alienação de fiduciária em garantia. Conforme o item "5" do Acórdão transcrito , acima destacado, pode se concluir que o dispositivo legal (artigo 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997) prevê que antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, o credor fiduciário (no caso a CEF) não pode ser cobrado pelos débitos condominiais, mesmo sendo proprietário ou titular de direito real, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Entretanto , em consonância com o julgado pelo STJ no REsp 1.696.038 – SP, uma vez imitido na posse, o credor responde pelos débitos posteriores, bem como pelos anteriores, ainda que quanto aos anteriores tenha direito de regresso em face do devedor fiduciante, como em qualquer alienação ou transferência da unidade autônoma. Tal entendimento leva a conclusão de que a alienação fiduciária em garantia não desnatura a natureza propter rem da cota condominial. No presente caso, verifico que houve a consolidação da propriedade em favor da CEF em 30/03/2023 (evento 22, anexo 2 - data da averbação da consolidação) . Assim sendo, a CEF tornou-se proprietária, em março/2023, do imóvel descrito na inicial da ação de cobrança e passou a responder pelos encargos condominiais vencidos ainda anteriores àquela data, tendo, quanto a estes últimos, ação de regresso contra o antigo proprietário, visto que, como dito, é obrigação propter rem , que adere ao imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – LEGITIMIDADE – CEF –HONORÁRIOS – IMPROVIMENTO. I – O cerne da controvérsia consiste em averiguar se a CEF é parte legítima para responder como devedora em ação pugnando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas e relativas a imóveis financiados pelo SFH. II –Não há provas nestes autos de que os mutuários que contrataram com a CEF os financiamentos estão na posse do bem. Apenas foram juntados os contratos assinados. III - Havendo incerteza quanto às pessoas que estão na posse dos imóveis financiados, a única alternativa é a responsabilização da própria CEF, na qualidade de credora fiduciária, pelos pagamentos dos valores devidos, considerando que ela é proprietária desses bens e possui a posse indireta dos mesmos. IV – Conclui-se que a CEF possui legitimidade passiva para a presente lide e deve responder pelos encargos condominiais incidentes sobre os imóveis financiados, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais, não merecendo reforma a sentença recorrida. V – Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto a ora apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. VI – Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. (TRF-2; Apelação Cível 0207817-12.2017.4.02.5120; relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Data da Publicação: 06/02/2019). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A certidão cartorária atestando a ocorrência de citação da parte Ré, mediante a remessa dos autos, é dotada de fé pública, revestindo-se, ainda, de presunção de veracidade, não tendo a documentação juntada pela Apelante sido capaz de ilidir referida presunção. Ademais, o comparecimento da Ré em juízo, devidamente evidenciado nos autos, tem o condão de suprir eventual ausência de citação. Precedentes desta Corte. 2. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança das cotas condominiais, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao adjudicar o imóvel, a CEF passa a assumir todos os encargos inerentes à sua condição de proprietária do bem, inclusive no que tange ao pagamento das cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, que adere ao imóvel e o segue independentemente da mudança na titularidade de seu domínio, razão pela qual o adquirente da unidade condominial torna-se o responsável pelos encargos condominiais relacionados aos períodos em atraso mesmo que não detenha a posse do imóvel. 4. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores a março/2002. Apelação da CEF desprovida”. (TRF-2ª Região, AC nº 582704, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma, j. 10/12/2014) (grifos nossos) VALORES DEVIDOS Alegou a CEF que foram realizadas cobranças de água, gás, energia elétrica, IPTU, juros, custas processuais e honorários advocatícios; Verifico, na planilha anexada ao "Anexo 3" que não constam valores relativos à água, gás, energia elétrica, IPTU, constando apenas custas e honorários advocatícios. Sustentou a CEF que não é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Quanto às custas, é pacífico o entendimento que o devedor deve ressarcir as custas adiantas no início do processo. No tocante aos honorários, entendo também que são devidos, conforme decisão, já preclusa, que os fixou no percentual de 10% do valor total da execução. CORREÇÃO MONETÁRIA Sustentou a CEF que a correção monetária sobre eventuais débitos deve incidir somente a partir da data da propositura da ação e que os encargos moratórios devem incidir somente a partir da citação da Executada. Já a parte Exequente diz que deve ser desde a data de emissão dos títulos. Assiste razão à parte Exequente, visto que o valor da obrigação deve ser atualizada a partir do momento em que foi constituída, sob pena de sofrer os efeitos da variação do valor da moeda. MULTA Pleiteia a CEF O teto de 2% para a multa condominial. Todavia, verifico que esse foi o percentual aplicado na planilha que instruiu a execução. Assim, nada há o que prover nesse ponto. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa, prossiga-se com a execução, com a intimação da parte Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e se manifestar sobre os depósitos realizados no evento 15. Esclareça a CEF o depósito no valor de R$ 33.309,09, anexado também ao evento 15 e não mencionado na exceção de pré-executividade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019969-57.2025.8.09.0051

ID: 291882122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019969-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5019969-57.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043/2014.Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.618,72, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 700,38, com vencimento inicial em 13/03/2023, mediante Contrato de Financiamento nº 2472099/23 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/02/2023.Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.5 16V FLEX MEC. 5P, chassi nº 9BFZD55P7FB755647, ano de fabricação 2014, cor BRANCO, placa PUA3C36, RENAVAM 01008866587.Alegou que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/08/2024, encontrando-se em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como dos artigos 394 e seguintes do Código Civil.Informou que, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, sem êxito. Sustentou a validade da notificação para constituição em mora com base no Tema 1.132 do STJ, aduzindo que foi comprovada mediante notificação realizada no endereço do contrato, com código de rastreio nº BN194493826BR.Afirmou que o débito atualizado até a data da propositura da ação era de R$ 18.177,74. Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a expedição de ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, bem como a procedência da ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos.Juntou documentos, incluindo o contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.Em decisão liminar (evento 7), este juízo deferiu a busca e apreensão do veículo, determinou o apontamento de restrição de circulação via RENAJUD e autorizou o arrombamento e o auxílio policial para o cumprimento do mandado, caso necessário.Conforme certidão do evento 30, o veículo foi apreendido em 10/05/2025, tendo sido localizado na posse da genitora do requerido, Sra. ILZA MARTINS DA SILVA, CPF 862.125.831-53, na comarca de Trindade/GO, após cumprimento de carta precatória (processo nº 5359889-59.2025.8.09.0149).O requerido apresentou, no evento 28, petição de purgação da mora, juntando comprovante de pagamento do valor de R$ 18.177,74, feito em 14/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Na mesma petição, informou que o pagamento não foi realizado por ele, "por absoluta incapacidade de efetuar a quitação da dívida", tendo sido quitado por um conhecido da família, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita, com prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória.Requereu a imediata restituição do bem livre de ônus, pugnando pela aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de não restituição, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso o bem já tivesse sido alienado.Em manifestação (evento 31), o autor concordou com os valores depositados a título de purga da mora, informando que já havia iniciado os trâmites para restituição do bem. Requereu a prolação de sentença nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Posteriormente, no evento 33, o autor informou a efetiva restituição do veículo ao requerido, juntando o respectivo termo de entrega.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pela suposta mora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a assistência judiciária gratuita postulada pela parte ré:Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte ré e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:No presente caso, observa-se que a parte requerida comprovou que purgou a mora, no valor indicado na inicial, conforme comprovante de depósitos de evento nº 28. Destarte inexistindo a mora, a medida que se impõe é a restituição do veículo à parte requerida, o que foi devidamente realizado pela parte autora. O artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, com o pagamento integral da dívida, conforme in verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, conforme a legislação, para se descaracterizar a mora, o devedor deve efetuar o valor integral do débito, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Insta mencionar que, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241054-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)."EX POSITIS, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sendo obedecidas as formalidades legais, DOU por purgada a mora, REVOGO a liminar deferida no evento nº 7 e, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, mais acréscimos legais, em favor da parte autora, ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, condicionado o alvará judicial a prova da devolução do veículo, nos termos abaixo referidos. PROMOVAM-SE as necessárias baixas nas restrições existentes via sistema Renajud. Condeno a parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida à autora, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019969-57.2025.8.09.0051

ID: 291882126

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019969-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES

Sentença

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5019969-57.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME ELIAS MARTINS ALVES, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04 e da Lei nº 13.043/2014.Na petição inicial (evento 1), o autor narrou que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.618,72, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 700,38, com vencimento inicial em 13/03/2023, mediante Contrato de Financiamento nº 2472099/23 para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 10/02/2023.Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária o seguinte bem: veículo marca FORD, modelo FIESTA 1.5 16V FLEX MEC. 5P, chassi nº 9BFZD55P7FB755647, ano de fabricação 2014, cor BRANCO, placa PUA3C36, RENAVAM 01008866587.Alegou que o requerido tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 13/08/2024, encontrando-se em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014, bem como dos artigos 394 e seguintes do Código Civil.Informou que, antes de buscar a tutela jurisdicional, tentou a resolução da situação de forma extrajudicial, sem êxito. Sustentou a validade da notificação para constituição em mora com base no Tema 1.132 do STJ, aduzindo que foi comprovada mediante notificação realizada no endereço do contrato, com código de rastreio nº BN194493826BR.Afirmou que o débito atualizado até a data da propositura da ação era de R$ 18.177,74. Ao final, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, a expedição de ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, bem como a procedência da ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em suas mãos.Juntou documentos, incluindo o contrato de alienação fiduciária, a notificação extrajudicial e a planilha de débito.Em decisão liminar (evento 7), este juízo deferiu a busca e apreensão do veículo, determinou o apontamento de restrição de circulação via RENAJUD e autorizou o arrombamento e o auxílio policial para o cumprimento do mandado, caso necessário.Conforme certidão do evento 30, o veículo foi apreendido em 10/05/2025, tendo sido localizado na posse da genitora do requerido, Sra. ILZA MARTINS DA SILVA, CPF 862.125.831-53, na comarca de Trindade/GO, após cumprimento de carta precatória (processo nº 5359889-59.2025.8.09.0149).O requerido apresentou, no evento 28, petição de purgação da mora, juntando comprovante de pagamento do valor de R$ 18.177,74, feito em 14/05/2025, dentro do prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. Na mesma petição, informou que o pagamento não foi realizado por ele, "por absoluta incapacidade de efetuar a quitação da dívida", tendo sido quitado por um conhecido da família, razão pela qual requereu a concessão da justiça gratuita, com prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória.Requereu a imediata restituição do bem livre de ônus, pugnando pela aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de não restituição, bem como a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso o bem já tivesse sido alienado.Em manifestação (evento 31), o autor concordou com os valores depositados a título de purga da mora, informando que já havia iniciado os trâmites para restituição do bem. Requereu a prolação de sentença nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Posteriormente, no evento 33, o autor informou a efetiva restituição do veículo ao requerido, juntando o respectivo termo de entrega.É o relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pela suposta mora.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto a assistência judiciária gratuita postulada pela parte ré:Diante do teor dos documentos aos autos acostados, sobretudo aqueles que acenam para o reduzido valor da remuneração percebida pela parte ré e a ausência de sinais exteriores de riqueza, pode-se concluir, prima facie, a incapacidade da parte postulante de arcar com o pagamento das custas processuais sem que para tanto tenha que se privar de meios necessários para subsistência própria ou de sua família. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do Código de Processo Civil e Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido.Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Do julgamento antecipado da lide:Perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa. Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos.Consoante o escólio de Humberto Theodoro Júnior: (...) o sistema de persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional. Em tal sistema, sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado em lei, o Juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará o seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o Juiz não pode fugir dos meios científicos que regulamentam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência (In Curso de Processo Civil, Forense, 9a. Ed. vol. I, p. 416).Segundo o escólio do preclaro jurista João Monteiro, para o processo, a prova não é somente um fato processual, mas ainda de uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência... (In Programa de Curso de Processo Civil, 3a. Ed., vol. II, p. 36).Os poderes do juiz relacionados à produção de prova não se referem exclusivamente à possibilidade de determiná-las ex officio. Verificada a inutilidade de diligências requeridas pelas partes, deve o julgador indeferi-las, para evitar que atos meramente protelatórios acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. Ao fazê-lo, estará simplesmente velando pela rápida solução do litígio (art. 125,II). Este é o escólio de José Roberto dos Santos Bedaque, in Código de Processo Civil Interpretado/Antônio Carlos Marcato, coordenador, São Paulo, Atlas, 2004, p. 364).De se ver, pois, que o cerceamento de defesa não pode ser analisado sobre o simplório argumento de que o indeferimento de produção de certa prova teria prejudicado a parte. Tal argumento deve ser observado à luz do princípio da persuasão racional, é dizer: se ao fundamentar o seu pedido, o juiz analisou as teses defensivas arguidas pelas partes e se o resultado proclamado encontra-se fundamentado à guisa da balança pender a favor ou contra uma das partes. Não fosse assim, o juiz jamais poderia julgar antecipadamente fazendo letra morta a legislação de regência.Outrossim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas, vez que o pedido versa unicamente sobre análise, junto aos documentos, da existência do débito, bem como da obrigação de pagar imputada ao autor, fato este que pode ser fácil e documentalmente comprovado pelo credor, ora réu.Desse modo, de acordo com a sistemática introduzida pelo Diploma Processual Civil, em seu artigo 371, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Vale destacar que “não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).A propósito a Súmula nº 28 do TJGO:“Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”Saliento, por oportuno, ser desnecessária a produção de prova pericial neste momento processual, pois tratando-se de demanda revisional, cabe ao juízo primeiramente declarar a incidência ou ilegalidade das cláusulas discutidas e somente após, a elaboração dos cálculos pertinentes. Sendo assim, caso haja necessidade de perícia, esta deverá ser realizada no momento oportuno, qual seja: quando da liquidação da sentença.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao mérito:No presente caso, observa-se que a parte requerida comprovou que purgou a mora, no valor indicado na inicial, conforme comprovante de depósitos de evento nº 28. Destarte inexistindo a mora, a medida que se impõe é a restituição do veículo à parte requerida, o que foi devidamente realizado pela parte autora. O artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, com o pagamento integral da dívida, conforme in verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) §2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." Portanto, conforme a legislação, para se descaracterizar a mora, o devedor deve efetuar o valor integral do débito, considerando as parcelas vencidas e vincendas. Insta mencionar que, para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL. NÃO INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Na ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, tem o devedor, após a efetivação da medida liminar, a faculdade de purgar a mora com o pagamento integral da dívida indicada na petição inicial no prazo de cinco dias. II - Para efeito de purgação da mora, não compõem o débito pendente a atualização de encargos, as custas processuais e os honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241054-61.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2023, DJe de 05/07/2023)."EX POSITIS, tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sendo obedecidas as formalidades legais, DOU por purgada a mora, REVOGO a liminar deferida no evento nº 7 e, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, mais acréscimos legais, em favor da parte autora, ou seu advogado, caso detenha poderes para o ato, condicionado o alvará judicial a prova da devolução do veículo, nos termos abaixo referidos. PROMOVAM-SE as necessárias baixas nas restrições existentes via sistema Renajud. Condeno a parte requerida, que deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução destes por força da justiça gratuita concedida à autora, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo diploma.Transitado em julgado, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007523-96.2021.4.03.6183

ID: 278689667

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007523-96.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007523-96.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007523-96.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCELO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO - SP275115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCELO CAETANO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que requer o reconhecimento de tempo de labor especial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.437.771-7), desde a data do requerimento administrativo (14/05/2020). Requer, ainda, o reconhecimento da coisa julgada secundum eventum probationis. Inicial instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial. A inicial foi emendada e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação impugnando arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Manifestação da parte autora requerendo a procedência do pedido. O feito foi convertido em diligência para a empresa CLARIANT S/A, CNPJ 31.452.113/0001-51 esclarecer a contradição em relação aos agentes químicos, bem como apontar a correta exposição ao agente ruído no período de 01/08/1999 a 31/01/2002. Juntada de documentos pela empresa Clariant com esclarecimentos. Após regular trâmite, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que as regras de transição referentes às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor incidem sobre os requerimentos efetuados por segurados filiados ao RGPS até o dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”. Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física”. O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.”. Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico previsto em seu Anexo IV depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.732/98, e do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 – NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto 4.882, do §11 no artigo 68 do Decreto 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal a partir de 16/10/2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§12 e 13 no mencionado artigo 68, in verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de tolerância dos agentes químicos até o presente momento, mas apenas procedimentos para aferição dos referidos agentes noviços: NHO 02 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : análise qualitativa da fração volátil (vapores orgânicos) em colas, tintas e vernizes por cromatografia gasosa / detector de ionização de chama - Em processo de revisão, NHO 03 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio: análise gravimétrica de aerodispersóides sólidos coletados sobre filtros de membrana, NHO 04 - Norma de higiene ocupacional : método de ensaio : método de coleta e análise de fibras em locais de trabalho - análise por microscopia ótica de contraste de fase, NHO 07 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: calibração de bombas de amostragem individual pelo método da bolha de sabão, NHO 08 - Norma de higiene ocupacional : procedimento técnico: coleta de material particulado sólido suspenso no ar de ambientes de trabalho (https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/centrais-de-conteudo/biblioteca/nhos). Cumpre acrescentar, ainda, que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 em diante: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 12 e, caso o agente químico não conste dos referidos anexos, qualitativa de acordo com o Anexo 13 e 13 A da NR15 e Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Registro, ainda, que, em relação aos agentes químicos em geral, o EPI eficaz afasta a nocividade do trabalho e, em se tratando dos agentes químicos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), tal exclusão se dará apenas a partir de 01/07/2020. DO USO DO EPI Destaco que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, assim, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, à exceção do agente nocivo ruído, considerando que a simples utilização de EPI não pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixando as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) Anoto que, a princípio, as informações constantes no PPP sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor comprovar eventual ineficácia do EPI. Nesse sentido, decidiu recentemente o STJ, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1090), firmando as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Destaco, ainda, o seguinte excerto do r. acórdão proferido no REsp n. 2.082.072/RS de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura em relação ao ônus da prova da eficácia do EPI: “A exposição do trabalhador às condições especiais ocorre em relação jurídica entre empregador e empregado. Trata-se de uma relação de direito privado, que produz efeitos no direito público - relação de benefício. Cabe ao empregador documentar o perfil profissiográfico de seu trabalhador. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). A prova é mais fácil para o segurado do que para o INSS. Foi o segurado quem manteve relação com a empregadora, conhece o trabalho e tem condições de complementar ou contestar informações constantes do PPP.” No caso dos autos requer a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos de 01/02/1993 a 31/05/2005 e 17/01/2012 a 27/07/2015. Passo a análise dos períodos: 1 - De 01/02/1993 a 31/05/2005 Empregador: CLARIANT S.A. Atividade Profissional: laboratorista auxiliar Prova(s): CPTS (Num. 55821896, pág. 11), PPP (Num. 55821896 – pág. 48/51 e Num. 55822007); Esclarecimentos feitos pelo engenheiro de segurança do trabalho (num. 299708071, 303015428); avaliação de nível de pressão sonora (Num. 299709719), PPP retificado (Num. 299709725), PPRA (Num. 299709727) e LTCAT (Num. 347560392). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Ruído e químico (após esclarecimentos da empresa empregadora): De 01/02/1993 a 31/01/2002 – 81 dB De 01/02/2002 a 31/12/2002 – 81 dB De 01/02/2005 a 02/05/2007 – 60 dB De 01/02/1993 a 31/05/2005 – químico (cádmio, chumbo, cromo, estanho, zinco e mercúrio – com intensidade/concentração de 0,00mg/m3. EPI: ineficaz Conclusão: Intimada sobre as contradições constantes no PPP a empregadora juntou documentos (avaliação de nível de pressão sonora, PPRA e LTCA), e por meio do Engenheiro de Segurança do Trabalho, informou (num. 299708071, 303015428): Portanto, foram reiteradas às informações quanto aos agentes químicos e corrigida a informação quanto ao ruído. Em relação ao ruído até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, a partir da vigência do Decreto nº 2172/1997, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/02/1993 a 05/03/1997, por exposição ao agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 4.882/2003). O PPP também descreve a exposição a agentes químicos: cádmio, chumbo, cromo, estanho, zinco e mercúrio. A partir de 06/05/1999 a exposição aos agentes químicos é quantitativa. A exposição aos agentes químicos chumbo e mercúrio é quantitativa, pois previstos no anexo 11 da NR 15, devendo ser observado os limites de tolerância do anexo 11 da NR 15, contudo, no caso dos autos não foi possível detectar a quantificação dos mencionados agentes, conforme se observa das informações prestadas pelo Engenheiro da Segurança do Trabalho (Num. 303015428), portanto, somente até 05/05/1999 pode ser reconhecido o tempo especial pela exposição aos agentes chumbo e mercúrio. Por outro lado, os agentes químicos cádmio, cromo e zinco estão previstos no anexo 13 da NR 15, demandando uma análise qualitativa, sendo suficiente a mera presença no ambiente de trabalho. O PPP informa a ineficácia do EPI, portanto, é possível reconhecer o tempo especial pela exposição aos agentes químicos cádmio, cromo e zinco. Além disso, o agente químico cádmio consta no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), o que assegura a contagem do tempo como especial, até 30/06/2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020), independentemente da informação de eficácia do EPI. Dessa forma, reconheço a especialidade do período de 01/02/1993 a 31/05/2005 por exposição aos agentes químicos cádmio, cromo e zinco (códigos 1.2.3 e 1.2.5 dos Decreto nº 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79; anexo IV do Decreto 2.172/97; anexo IV do Decreto 3.048/99; anexo 13, da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - Linach). 2 - De 17/01/2012 a 27/07/2015 Empregador: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Atividade Profissional: auxiliar de manutenção Prova(s): CPTS (Num. 55821896, pág. 36) e PPP (Num. 55821896 – pág. 52/51 e Num. 55822009). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 82,3 dB e químico (xileno emulsificante, dioctil sulfosuccinato de sódio; álcool etoxilado de cadeia linear; pigmentos orgânicos e inorgânicos de resinas; álcool polivinico dispersantes; naftalenosulfonado de sódio condensado com formol; antiespumantes; compostos a base de silicone e glicerina). EPI: eficaz Conclusão: a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Portanto, não reconheço o tempo especial, por exposição ao agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto nº 4.882/2003). Quanto aos agentes químicos, o PPP é expresso no sentido do EPI ser eficaz e não consta a exposição a agentes químicos cancerígenos, constante na Linach. Ainda, conforme Tema 1090/STJ (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025), anoto que as informações constantes sobre a existência de EPI eficaz serão suficientes para descaracterizar o tempo especial, cabendo ao autor o ônus de comprovar (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, o que não se verifica. Portanto, não há direito a ser reconhecido quanto ao período. Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais e comuns encontra-se o seguinte quadro contributivo de tempo de contribuição (v. tb. tabela anexa): Requisitos não cumpridos: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 4 meses e 8 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 7 meses e 19 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 3 meses e 27 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 7 meses e 19 dias, quando o mínimo é 37 anos e 20 dias); 4) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 82 anos, 10 meses e 1 dia pontos, quando o mínimo é 97 anos pontos); 5) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 61 anos e 6 meses); 6) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 35 anos, 8 meses e 5 dias); 7) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 14/05/2020 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 48 anos, 9 meses e 28 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos e 3 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 11 dias). Mesmo não havendo direito à concessão do benefício previdenciário objeto destes autos (aposentadoria por tempo de contribuição), o autor faz jus à averbação dos períodos reconhecidos pelo Juízo. Por fim, não há que se falar em coisa julgada secundum eventum probationes, para os casos períodos contributivos em que houve julgamento de mérito, pois nos termos do artigo 508 do CPC, com o trânsito em julgado reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Com efeito, o sistema processual pátrio determina o trânsito em julgado pelo resultado do processo, prevendo a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Anoto que eventual prova nova apenas possibilita o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC), desde que cabível diante das demais circunstâncias, e não a simples relativização da coisa julgada, como pretendido pela parte agravante. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. - Verifica-se a ocorrência de identidade parcial de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, consequentemente, de coisa julgada parcial, o que se comprova mediante o cotejo das cópias dos autos do processo nº 0029338-79.2018.4.03.6301. - Trata-se do mesmo pretendente a ocupar o polo ativo, a parte adversa é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a causa de pedir, qual seja, o exercício de atividade rural e especial, tampouco se modificou, embora mais abrangente nestes autos. - Ao contrário do que quer fazer crer o requerente, a realização de novo pedido administrativo não tem o condão de afastar a ocorrência da coisa julgada, sob pena de a mesma lide ser ajuizada infinitas vezes, desde que comprovadas novas provocações junto ao INSS. - Nos termos do art. 996, VII, do CPC, de posse da nova documentação, poderia haver o postulante proposto ação rescisória, cabível quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. – Agravo interno desprovido. (TRF3, AI nº 5019969-22.2022.4.03.0000, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal David Diniz, DJEN 14/12/2022) DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para (i) condenar o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial o período de 01/02/1993 a 31/05/2005 e; (ii) averbá-lo como tal no tempo de serviço do segurado. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do CPC), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), na data da sentença, com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006053-32.2025.4.04.7001

ID: 310092341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006053-32.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RINALDO EDSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006053-32.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RINALDO EDSON DE OLIVEIRA (OAB PR061561) ADVOGADO(A) : FELIPPO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR074040) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PNE COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE , objetivando a liberação em seu favor "do veículo do veículo I/M.BENZ 417 SPRINTER C, cor branca, ano/modelo 2023/2024, placa SFA0E85, renavam 01370933107, chassi 8AC907143RE2355" . Relata que é a legítima proprietária do veículo acima referido, o qual vinha sendo conduzido por Fernando da Encarnação Neto, em 27/03/2025, quando foi abordado e apreendido por agentes da Receita Federal em parceria com a Polícia Militar Rodoviária na Rodovia SP 425, Assis Chateaubriand, Km 456, em razão de estar transportando 27 pneus estrangeiros de caminhão sem comprovante de importação. Afirma que seguindo informação contida no Termo de Apreensão, encaminhou a documentação legal para o e-mail sarep.drfppe.sp@rfb.gov.br da Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente, bem como requereu a restituição do veículo apreendido, sendo orientada em um primeiro momento a redirecionar a mensagem para o email GRUMAV08.sp.srrf08@rfb.gov.br. Informa que após reencaminhar a mensagem, seguindo a orientação supra, foi informada de que não fora localizado Processo Administrativo para a empresa informada, proprietária do veículo. Entende, portanto, que teve apreendido de forma desproporcional o seu veículo, o qual é utilizado regularmente em sua rotina de entregas, sendo indispensável para atividade lícita que exerce. Assevera que vem sendo privada de aludido bem de forma arbitrária, sem o devido processo legal e contrária à proporcionalidade e à razoabilidade. Menciona a existência, no caso, de nítida relação de desproporcionalidade entre o valor do veículo mantido apreendido e das mercadorias apreendidas, o que torna indevida a aplicação de pena de perdimento. Requer, em sede liminar, seja determinada a imediata restituição do veículo em tela. O novo valor atribuído à causa pelo impetrante no evento 11, EMENDAINIC1 foi acolhido no evento 13, DESPADEC1 . Com a inicial vieram documentos (evento 1). Postergada a análise do pedido de liminar para após as informações da autoridade impetrada ( evento 7, DESPADEC1 ). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP prestou informações, suscitando sua ilegitimidade passiva e requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, pede para ser substituído pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal que, segundo entende, é quem detém legitimidade passiva ad causam ( evento 19, INF_MSEG2 ). A parte impetrante peticionou no evento 20, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , sustentando a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, haja vista tratar-se da autoridade diretamente responsável pela apreensão do veículo cuja restituição é pleiteada na presente ação. Não obstante, requer a inclusão da Superintendente da Receita Federal do Brasil na Oitava Região Fiscal no polo passivo, sem prejuízo da manutenção da autoridade coatora inicialmente indicada. No evento 22, DESPADEC1 foi proferida decisão deferindo a inclusão da SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA OITAVA REGIÃO FISCAL como autoridade impetrada e postergando a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações por referida autoridade impetrada. A SUPERINTENDENTE DA 8ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SÃO PAULO prestou informações no evento 30, INF_MSEG2 . A parte impetrante reitera no evento 33, PET2 o pedido de liminar, ratificando os argumentos tecidos na exordial quanto à pretensa desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, mas apresentando novas causas de pedir, consubstanciadas na ausência de responsabilidade pela mercadoria que era conduzida por um terceiro e cerceamento de defesa porquanto sua intimação acerca da perda administrativa do bem ter se dado unicamente via edital. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida, initio litis , necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso, a apreensão do veículo transportador com a possibilidade de aplicação da pena de perdimento está baseada nos artigos 96, inciso I, e 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66, os quais dispõem sobre a pena de perdimento de veículo utilizado para a condução de mercadoria cujo ingresso no território nacional tenha ocorrido de modo ilícito: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; (...). Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...) Sobreditos dispositivos foram regulamentados nos artigos 675 e 688, inciso V, e § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3]; e Lei no 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;(...). § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Depreende-se, pois, ser possível a decretação de pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, como medida punitiva ao proprietário que participou, de alguma forma, do ilícito. De acordo com supratranscrito artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009, é necessário processo administrativo regular a fim de se averiguar a responsabilidade do proprietário do veículo. O inciso V, aliás, repete a Súmula 138, do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito" . Acerca da responsabilidade do proprietário do veículo, dispõe o Decreto-Lei nº 37/66 que: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) O artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei 37/66, por sua vez, estabelece que haverá a perda do veículo quando esse estiver conduzindo mercadoria sujeita a perdimento e desde que tal mercadoria pertença ao responsável pela infração. Todavia, quando o condutor do veículo e o seu proprietário forem pessoas diversas, estabelece o referido diploma legislativo que: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele ciência do ilícito praticado ou houver prova de que concorreu para a prática da infração com dolo ou com culpa in eligendo ou in vigilando . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. 1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento. 2. Para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de veículo que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter o proprietário concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos . 3. A responsabilidade do infrator vincula-se estritamente ao fato de ele exercer a atividade precípua de transporte. O elemento subjetivo consiste na preocupação do mesmo em averiguar a destinação ilícita dada ao veículo, por meio da identificação do proprietário ou possuidor da mercadoria, ou adotar qualquer outra cautela necessária para o escorreito transporte de carga ou de passageiros. (TRF4, EINF nº 5008536-86.2012.404.7002, 1ª Seção, rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. em 17/02/2014) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 4. O art. 85, §1º, do CPC, prevê que são devidos honorários "nos recursos interpostos, cumulativamente", e seu §11 determina que, na majoração dos honorários sucumbenciais, deverá ser levado em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC nº 5007040-03.2018.4.04.7102, 2ª Turma, rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 20/11/2019) - Destaquei. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do disposto no art. 104, inc. V, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a pena de perda do veículo quando conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 2. Para aplicação da penalidade de perdimento do veículo transportador de mercadorias sujeitas à pena de perdimento , devem estar configuradas duas hipóteses: a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas; b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste último na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento . 3. O objetivo da lei é que sejam punidos não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das circunstâncias envolvidas (de que se trata de mercadorias em situação irregular) , consoante preceitua o art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26.12.2003). (TRF 4ª Região, AG n.º 2004.04.01.048311-6/PR, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, j. em 14/12/2004). Releva notar que o proprietário do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . Nesse sentido: PERDIMENTO DE BENS. ÔNIBUS. ART. 500, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. Segundo o art. 513, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. nº 91.030/85, só pode ser apreendido o veículo que transporte mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com aquela sanção. 2. A regra, porém, de que a pena não pode atingir o proprietário que não participou do ilícito, comporta exceções, entre elas a do artigo 500, II, que prevê a responsabilização do proprietário que agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando o veículo em atividade própria deste é usado por preposto seu em desconformidade com o ordenamento jurídico. 3. Apelo e remessa providos. (TRF4, AC 1999.04.01.123578-7, Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, DJ 16/08/2000) - Destaquei. Na hipótese vertente, o veículo cuja restituição se pleiteia foi apreendido transportando 27 pneus de caminhão de origem estrangeira sem comprovação de regular importação, conforme se colhe do termo de apreensão de veículo e mercadorias que instrui a exordial ( evento 1, APREENSAO4 ): Verifica-se que as mercadorias (27 pneus de caminhão), ao que parece, possuem nítido caráter comercial e se coadunam com a atividade exercida pela parte impetrante (Comércio de Pneus e Serviços - conforme contrato social acostado ao evento 1, OUT3 ). Outrossim, a sujeição dessas mercadorias transportadas a perdimento é manifesta, não tendo a parte impetrante se insurgido quanto a esse aspecto. Diante disso, tem-se que os elementos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, a ausência de concorrência da parte impetrante para o ilícito fiscal, para o que basta a mera ciência do ocorrido, à medida que a legislação tributária admite a participação do proprietário do veículo na modalidade culposa ( culpa in vigilando ou a culpa in eligendo ), consoante já mencionado alhures. Tais circunstâncias afastam por completo a verossimilhança da alegação trazida, aliás de forma inovadora, no evento 33, PET2 , no sentido da suposta ausência de responsabilidade da Impetrante em razão de que a mercadoria "era conduzida na ocasião, por um terceiro" . Logo, em princípio, estão presentes os dois requisitos previstos no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66 para aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador. Acerca da matéria, cite-se: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a essa penalidade, desde que configurada responsabilidade do proprietário na prática do ilícito (DL 37/66, art. 104, V; D 6.759/2009, art. 674; DL 37/1966, art. 94 e 95). 2. O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, fornecendo-lhe os meios para esse transporte. A própria existência de previsão legal para responsabilização do proprietário, e não apenas do condutor, deixa evidente que o fato de o automóvel ser conduzido por terceiro não afasta a possibilidade de perdimento. 3. Não é preciso investigar o conhecimento exato do propritário do automóvel acerca das práticas que eram levadas a efeito com o emprego deste. Ao deixar de proceder com o cuidado adequado na utilização de seu veículo, a apelante incorreu, no mínimo, em culpa in vigilando. A boa fé não se limita à verificação da participação efetiva na infração, impondo que seja avaliado o comportamento do proprietário do veículo exatamente no exercício dessa propriedade. 4. Nos casos de contrabando/descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento não pode ser aferida pela mera comparação matemática entre os valores do veículo e das mercadorias ilicitamente internalizadas, devendo ser observado o contexto fático dessa prática ilícita. Não se trata de episódio isolado no histórico do proprietário nem no do condutor veículo, estando demonstrado tratar-se, ambos, de infratores contumazes na mesma espécie de ilícito. Se a inexistência da alegada desproporção já não restasse óbvia só do confronto entre os valores, reforçada estaria pela busca do intuito de impedir a habitualidade na prática infracional. (TRF4, AC 5001723-38.2015.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/05/2018) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. MULTA AdMINISTRATIVA. LEI N.º 10.833/2003. DESCABIMENTO. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. A responsabilidade do proprietário do veículo transportador, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando e in eligendo. Nos termos do que dispõe o § 6º, do art. 75 da Lei n.º 10.833/2003, não se aplica a multa administrativa nas hipóteses em que o veículo estiver sujeito à pena de perdimento prevista no inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas. (TRF4, AC 5019969-56.2013.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. Outrossim, não há como dar guarida à alegação de cerceamento de defesa. Consta do procedimento administrativo acostado ao evento 32 que desde o início a Impetrante, através de seu procurador, atuou em aludido procedimento inclusive no intuito de obter a liberação do veículo ( evento 32, PROCADM11 ). Igualmente consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo, ainda, fundamentação reputando "infundada qualquer alegação de cerceamento de defesa por desconhecimento de atos processuais praticados à sua revelia pelo fato do interessado não ter sido encontrato no endereço que ele próprio elegeu como seu domicílio tributário" ( evento 32, PROCADM16 , p. 10): Assim, diante dos elementos constantes dos autos, resta afastada a verossimilhança da alegação de pretenso cerceamento de defesa. Assevere-se, nesse passo, que a concessão da segurança pressupõe a demonstração inequívoca do ato ilegal ou abusivo, mediante prova pré-constituída, eis que inviável qualquer dilação probatória. No caso, entretanto, a Impetrante não se desincumbiu de tal ônus, devendo ser preservada a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza o ato administrativo impugnado, ilidível somente mediante prova segura em contrário, o que, repita-se, não se verifica por ora neste feito. Por fim, passo à análise da causa de pedir apresentada pela parte impetrante na exordial, consistente na pretensa desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo transportador. Sustenta a Impetrante que o veículo apreendido, adquirido há menos de dois anos pelo importe de R$ 230.000,00, atualmente é avaliado pela tabela FIPE em R$ 219.457,00, valor muito superior ao dos 27 pneus de caminhão de origem estrangeira que, segundo avaliação unilateralmente feita, chegaria ao montante total de R$ 40.500,00. Não obstante, em relação à alegada desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o valor do veículo transportador, impende asseverar que a proporcionalidade entre tais valores não segue regra matemática absoluta, devendo haver a análise do caso concreto. Com efeito, sedimentou-se na jurisprudência do TRF da 4ª Região o entendimento de que outras circunstâncias devem ser analisadas na aferição de eventual desproporcionalidade na aplicação da pena, tais como a destinação comercial da mercadoria apreendida, a habitualidade da prática infracional, a natureza das mercadorias, o preparo do veículo para a prática delituosa, dentre outras. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. O juízo de proporcionalidade da pena de perdimento não se restringe ao cotejo do valor do automóvel com o das mercadorias transportadas, que não precisam ser necessariamente equivalentes para que a pena seja válida. (TRF4, AG 5023537-53.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, ou a destinação comercial da mercadoria, ou o preparo do veículo , de forma que o perdimento do veículo em tais situações deve ser a pena aplicável. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário é incontroversa, e a desproporcionalidade dos valores não implica o afastamento da pena de perdimento pois o impetrante é reincidente na prática ilícita, assim como a mercadoria tem caráter eminentemente comercial. (TRF4, AC 5008972-06.2016.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017) - Destaquei. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade , a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. 3. Na hipótese em exame, inocorre desproporcionalidade na imposição da pena de perdimento em vista não apenas do valor das mercadorias introduzidas irregularmente, mas em razão de indícios de reiteração na prática delitiva e de destinação comercial das mercadorias . 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000552-12.2016.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/02/2017) - Destaquei. No caso concreto, os documentos carreados aos autos dão conta de que a quantidade (27) e o tipo de mercadoria apreendida no veículo (pneus de caminhão de origem estrangeira que, consoante já mencionado, têm correlação com a atividade comercial exercida pela Impetrante), indicam sua inequívoca circulação comercial no país. Mencione-se, ademais, que acaso acolhido o critério exclusivamente matemático defendido pela Impetrante chegar-se-ia ao absurdo de que bastaria utilizar um veículo de alto valor para viabilizar a realização de compras em cifras elevadas. Nesse passo, o proprietário de um veículo de R$ 50.000,00, por exemplo, poderia transportar mais mercadorias que o proprietário de um veículo de R$ 5.000,00. Tal interpretação redundaria em tratamento anti-isonômico em face dos contribuintes. A adoção de tal critério, ainda, proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento bastaria diluir grande volume de mercadorias irregulares ao longo de diversas viagens. Assim sendo, a vinculação do valor das mercadorias ao valor do veículo que as transporta não parece acertada, pois despreza os valores encerrados nas normas repressivas de ilícitos fiscais. Tal interpretação acaba por ignorar, no âmbito da responsabilidade civil, o fim maior das normas de repressão das condutas ilícitas, que em última análise tutelam os valores da sociedade inseridos nos interesses fazendários. Na medida em que prestigia a preservação tão somente do valor da propriedade do infrator, com o temor de se praticar suposto confisco, prejudica-se a proteção do interesse público. Assim, pelas razões alhures externadas, concluo, nesta análise perfunctória do feito, pela manutenção do ato administrativo que redundou na apreensão do veículo e aplicou a pena de perdimento. Frise-se, uma vez mais, que um dos atributos do ato administrativo é a sua presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova segura que, no caso concreto, não se verifica. Por todos esses motivos, concluo que não se faz presente a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, a justificar a concessão da liminar pretendida. Não há, ademais, risco de ineficácia da medida, pois, ainda que consumada a pena de perdimento e dada destinação ao veículo apreendido - providência que, aliás, evita a deterioração do bem enquanto se aguarda decisão final no processo judicial -, a UNIÃO detém instrumentos para efetivar o ressarcimento do respectivo valor. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intimem-se. 5. Abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Finalmente, registrem-se os autos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007941-44.2025.4.02.0000

ID: 304608946

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007941-44.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE FREITAS ARAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605… Agravo de Instrumento Nº 5007941-44.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : MARILENE FREITAS ARAES ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA (OAB PE039605) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão interlocutória pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5053434-04.2024.4.02.5101, deferiu o prosseguimento do processo individual para fins de liquidar e promover cumprimento de da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito dos membros ativos, aposentados e pensionista do sindicato ao reajuste salarial de 28,86% para o período de janeiro de 1993 a junho de 1998, descontadas as correções previstas pelas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: MARILENE FREITAS ARÃES intenta pedido de liquidação de sentença em face da FUNASA, objetivando dar concretude ao título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de diversos réus, que teve como objeto a aplicação, aos vencimentos dos servidores civis, de índice residual de modo a integralizar o reajuste de 28,86% concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O valor inicial estimado foi de R$ 1.077.696,51, para julho de 2024 (Evento 1, 11). Evento 6: Comprovante de pagamento de 50% das custas judiciais. Evento 8: Decisão determina a retificação da polaridade passiva, a fim de constar UNIÃO, representada pela AGU. Evento 7: Manifestação da UNIÃO, impugna o benefício da gratuidade de justiça e contesta a pretensão executiva aos seguintes argumentos: 1) Ilegitimidade da parte demandante, uma vez que não trabalhava no Estado de Mato Grosso do Sul. Aduz que o pedido formulado na ação coletiva se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul; 2) Ausência de valores executáveis diante de elebração de acordo administrativo; 3) Inexistência de saldo residual do índice de 28,86%, já recebido administrativamente, assim como a compensação de ulteriores reajustes/enquadramentos e reposicionamento salarial; 4) subsidiariamente, alega excesso de execução, alegando que a Administração Pública tem direito reconhecido à compensação com eventuais valores pagos administrativamente. Evento 19: A União juntou documentos: RELATÓRIO FICHA FINANCEIRA (Ev. 19.2 ); tela sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.3 ); tela do sistema SIAPE GRPSADM28 (Ev. 19.4 ). Evento 21: Em reposta, o autor pugna pela rejeição das alegações da UNIÃO. Na tela do SIAPE verifica-se que houve pagamento a título do índice de 28,86%, decorrente de acordo firmado em 31/08/1999. É o relatório. DECIDO. I. Da impugnação à gratuidade de justiça Na espécie, a autora não formula pedido de gratuidade de justiça, tendo, inclusive, promovido o recolhimento de 50 % das custas iniciais (Evento 6.2 ), o que deixa sem objeto a impugnação, nesse particular. II. Da alegação de ilegitimidade ativa No ponto, quanto à propalada limitação geográfica do título judicial coletivo, o pedido no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual foi formulado nos seguintes termos: Em termos definitivos , REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1.10 , fls. 20/28): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Na ausência de alegação, por parte da União, de tais fatos impeditivos, AFASTO a alegação de ilegitimidade ativa. III. Parcela remuneratória de 28,86% absorvida pela reestruturação de carreira. Pagamento administrativo. Ausência de resíduos a executar. No ponto, algumas questões merecem ser pontuadas: 1) As fichas financeiras juntadas aos autos (Ev. 19.2 ) não indicam pagamento administrativo sob a Rubrica 00955 (VANTAGEM ADMINIST. 28,86%-ATIV); 2) Extrai-se o seguinte da fundamentação da sentença proferida nos autos da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 (Evento 1.10 ; fl. 27): A própria União Federal, às fls. 2218/2219, noticia que, através da MP 1704/98, foi reconhecido o direito buscado neste processo. Assim, houve confissão da União no sentido de ser devedora dos 28,86%. (...). O servidor não está sujeito a aceitar o acordo de que trata a medida provisória em referência. O acordo é um ajuste de vontades e não uma imposição unilateral. Destarte, apenas aqueles que firmaram livremente o acordo não serão alcançados por esta sentença. O Supremo, através do recurso ordinário no Mandado de Segurança nº 22307-7, impetrado por Janele Balzani Marques e outros, reconheceu o direito aos 28,86%. A Medida Provisória nº 1.704/98 foi editada mais por força do entendimento do STF. Se o Supremo entende devido o reajuste em questão, não podem as instâncias inferiores decidir de maneira contrária. É certo, porém, que deverão ser deduzidas eventuais reposições já feitas, conforme orientação do Plenário do STF (ED em ROMS nº 22.307-7/DF, DJU de 26.06.98). 3) A MP 1.962-33/2000 , resultado de sucessivas reedições da MP 1.704/1998, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, assim dispôs: Art. 7 o Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que trata os artigos anteriores, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente. § 1 o Para efeito do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais ficam autorizadas a celebrar transação nos processos movidos contra a União ou suas entidades que tenham o mesmo objeto do Mandado de Segurança referenciado no art. 1 o . § 2 o Para efeito da homologação prevista no caput , a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença. 4) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, fixou a seguinte tese: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. (grifei). 5) A MP 1.962-33/2000 foi publicada em 21/12/2000; 6) A UNIÃO junta aos autos (Ev. 19, DOC4 ) tela do Sistema SIAPE que indica pagamento “Autorizado por Acordo” e a data “31AGO1999”; Logo, em se tratando de alegado acordo administrativo, firmado antes da vigência da MP 2.169-43/2001, descabe a comprovação de transação administrativa apenas mediante fichas financeiras ou documento extraído do SIAPE. Decorre, portanto, do cotejo da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1102) com o título judicial ora sob liquidação e com a data do acordo administrativo ocorrido em agosto de 1999, não há que se falar em fato impeditivo da execução. A MP 1.962-33/2000, publicada em 21/12/2000, foi a primeira reedição da MP 1.704/1998 a permitir que as transações fossem comprovadas por meio de documentos expedidos pelo SIAPE, sendo a data da sua edição o marco temporal que deve ser observado. Entretanto, tal raciocínio não implica na conclusão de que é prescindível a compensação de valores pagos administrativamente, extraídos das fichas financeiras do demandante. Por outro lado, o demandante apura o valor histórico (diferença) pela aplicação do índice cheio 28,86% (Ev. 1.11 ), o que é sabidamente indevido em razão das numerosas e recorrentes execuções de títulos judiciais diversos que reconhecem o mesmo direito. Confira-se: Súmula 672: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Súmula Vinculante 51: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais . (grifei). 3) O demandante não compensou os valores recebidos em decorrência do acordo administrativo, conforme comprova documentação juntada aos autos pela União (Ev. 19.4 ). Portanto, para que se privilegie a verdade real, bem como o interesse público em limitar o ônus aos cofres públicos ao que efetivamente decorre da condenação, impõe-se determinar a intimação da parte demandante para esclarecer os valores indicados na petição inicial. Pelo exposto: Assim, REJEITO as alegações de ilegitimidade da demandante. Quanto à existência de diferença a ser paga a título do índice de 28,86%, intime-se a União para juntar aos autos as fichas financeiras da demandante extraídas da “Rotina Consulta Diferença 28,86% p/ Rubrica” do SIAPE (a partir de JANEIRO/1993), e os relatórios: i) GRCOAUTPG - consulta pagamento 28,86%; ii) GRCOSDOPG - consulta do valor pago e saldo a pagar 28,86%; iii) GRCODIFRUB; e iv) Relatório GRCOPAPGSI - consulta parcelas pagas decorrentes de acordos administrativos. Prazo: 15 (quinze) dias, contados em dobro. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, se for o caso, retificar seus cálculos. Intimem-se. (Grifos no original). A agravante, em suas razões recursais, argumenta que (a) o exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença, uma vez que não era servidor lotado no Mato Grosso do Sul, devendo ser aplicado o Tema n.º 1.075 do STF, sendo inaplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; (b) A sentença que se requer o cumprimento, prolatada nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 está vinculada aos servidores públicos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora não mencione expressamente tal limitação, aduz que a concessão não alcançaria servidores públicos federais “conforme relação”; (c) Os anexo da petição inicial dizem respeito aos servidores do Mato Grosso do Sul. Para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso I, e no artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, é indispensável o cumprimento simultâneo dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, a decisão agravada não demonstra abusiva, teratológica ou desrespeito à Constituição Federal de 1988, às leis ou à jurisprudência dominante, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado , principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Inicialmente, tem-se que a ação originária constitui execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACP n.º 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS). No supramencionado título executivo judicial (fls. 20–28), restou determinada a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis n.° 8.622/93 e n.° 8.627/93. Com efeito, no que tange a arguição de ilegitimidade ativa da parte agravada, tem-se que o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, com redação alterada pela Lei n.º 9.494/97, para limitar os efeitos da sentença proferida em ação civil pública aos limites territoriais do órgão prolator. Entretanto, o E. STF fixou tese pela inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado, justamente para afastar tal restrição territorial (Tema de Repercussão Geral n.° 1.075), a qual, transcreve-se, por oportuno: 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original . II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas” - grifei. (STF, RE 1101937/SP, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 08/04/2021). Ressalta-se que a tese jurídica firmada expressamente atribuiu o efeito repristinatório no julgado, de modo que resultou no retorno da vigência da redação original do dispositivo legal, a teor da transcrição: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Destarte, prima facie não vislumbra-se a limitação arguida pela agravante, assim como não se verifica tal restrição na parte dispositiva do provimento jurisdicional, que transcrevo: Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Reputa-se pertinente colacionar os seguintes julgados deste E. TRF acerca do mesmo título judicial coletivo ora questionado: 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO SILVEIRA BOAVENTURA (ESPÓLIO) , da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução individual, decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , em razão da ilegitimidade ativa. 2. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019 - 15.1997.4.03.6000 , perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 3. O art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97, que limita a eficácia da coisa julgada da sentença coletiva aos limites do órgão prolator, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075). 4. Como título judicial não limitou os beneficiários aos servidores federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, não há que se falar em ilegitimidade autoral em função da limitação dos substituídos à base territorial do órgão prolator. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG n. 5008989-72.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Julgado em 26.7.2024). 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF2, Apelação Cível n.º 5057224-93.2024.4.02.5101, Relator Des. Luiz Norton Baptista de Matos, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025). - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, a execução individual da sentença proferida na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. - Na origem, cuida-se de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, tendo resultado no título judicial em desfavor da União, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT ‘a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93’. O trânsito em julgado ocorreu em 02.08.2019. - No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação alterada pela Lei 9.494/1997, sem que viesse a determinar qualquer modulação dos efeitos temporais da sua decisão, asseverando que ‘o STF afastou, portanto, a possibilidade jurídica de o dispositivo legal declarado inconstitucional vir a restringir, validamente, em algum momento, a eficácia das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública de âmbito nacional aos limites da competência territorial do seu órgão prolator.’. - No ponto, cumpre repisar a inexistência de qualquer limitação territorial, no título exequendo, que não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença. - Na linha dessa premissa, a sentença coletiva proferida na ação civil pública 0005019- 15.1997.4.03.6000 não fez coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites da competência territorial do seu órgão prolator, mas sim em todo o território nacional, de modo a alcançar, portanto, todos os servidores não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas, e não firmatários de acordo. - Desse modo, os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro de pessoal da União Federal, da FUNASA, da FUNAI, do IBGE, do IBAMA, da FUFMS, do INCRA, do INSS e do DNIT, com exceção aos que já mantêm idêntica demanda, foram alcançados pelo título executivo formado na ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000. Precedente desta eg. Sexta Turma Especializada citado. - No caso, tendo em vista que o domicílio do exequente encontra-se no âmbito da competência territorial deste TRF, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, e, assim, a condição da ação relativamente ao interesse de agir, merecendo ser anulada a sentença para que o feito prossiga perante o Juízo a quo. - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito, sem majoração de honorários advocatícios, uma vez que a majoração pressupõe a condenação anterior, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, o que não ocorreu” – grifo nosso. (TRF2, AC 5055292-70.2024.4.02.5101, Rel. Desª. Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª Turma Especializada, julgado em 14/02/2025). Portanto, por ora, não restou suficientemente demonstrada, a hipótese de ilegitimidade ativa da parte exequente pelo fato de não ser servidor lotado no Estado do órgão prolator da sentença executada, notadamente porque a decisão possui, a princípio, abrangência nacional, dirigindo-se a todos os servidores e pensionistas das entidades condenadas que não se encontrem na ressalva imposta pelo título, o que aparentemente não é o caso do exequente. Enfim, nesta fase processual, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido, pela presença da probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes