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Processo nº 5034167-72.2025.4.04.7100

ID: 298180734

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034167-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034167-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO PEREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034167-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO PEREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (d) juntar documento de identificação oficial ( frente e verso, com assinatura legível ) e CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5014282-72.2025.4.04.7100

ID: 293909099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014282-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014282-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014282-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Intime-se a parte autora para colacionar aos autos início de prova material do labor urbano , tais como contrato de trabalho, contracheques, ficha de registro de empregados, crachá, entre outros, referente ao período abaixo: TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS/EMPRESÁRIO QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS Período(s): 01/07/1979 a 30/08/1982 A respeito da comprovação do tempo de serviço/contribuição urbano, a Instrução Normativa INSS nº 128 , de 28 de março de 2022 , elenca, de forma exemplificativa, quais documentos são aptos à demonstração do vínculo empregatício, sendo eles: Art. 46. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão a partir da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir vínculo no CNIS, o empregado poderá apresentar: a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações; b) documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que comprove a relação de emprego e remunerações auferidas; ou c) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. II - quando o vínculo for extemporâneo, ou constarem pendências ou divergências de dados, o empregado poderá apresentar: a) declaração única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, indicando os períodos efetivamente trabalhados até o momento da declaração, inclusive para o intermitente, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado; ou b) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. § 1º Os documentos elencados na alínea "c" do inciso I e alínea "b" do inciso II devem formar convicção quanto à data de início e fim do período que se pretende comprovar, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. § 2º Ato do Diretor de Benefício poderá estabelecer outros documentos para fins de reconhecimento de vínculo e remuneração, na forma definida pelos órgãos competentes. Art. 47. No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados. Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. Oportunizo ainda, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades da parte demandante, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 21, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Juntados novos documentos, dê-se vista ao réu. 3. Quanto ao período urbano laborado na empresa ELETRÔNICA ADILSONS LTDA , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, identificar as provas que sustentam suas alegações (e suas localizações - eventos e páginas em que se encontram) , com o preenchimento da planilha abaixo: Documentação Necessária Datas/períodos Evento Observações Processo administrativo Evento X, PROCADMX, Página X Período delimitado (dia/mês/ano a dia/mês/ano) Reclamatória trabalhista nº XXXXXXXX Data da autuação (dia/mês/ano) Sentença Acórdão Trânsito em julgado da sentença ou acórdão trabalhista (início do prazo decadencial) (dia/mês/ano) Cálculo de liquidação com os salários de contribuição Decisão homologatória do cálculo de liquidação (dia/mês/ano) HISCAL completo, com o SC usados no cálculo Outros documentos (telas do PLENUS, etc) Caso necessário, amplie o número de planilhas e linhas 4. Juntados os documentos e a manifestação, dê-se vista ao INSS . Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004485-72.2025.4.04.7100

ID: 278667809

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004485-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004485-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004485-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a conclusão da perícia médica ( 21.1 - quesito L), de que há incapacidade do autor para os atos da vida civil , necessária a nomeação de curador(a) especial para o processo, com a juntada de cópia dos seus documentos de identificação e de novo instrumento de mandato . A parte autora fica ciente de que deverá providenciar junto ao Juízo competente as medidas necessárias à promoção da interdição e constituição de curador(a) à autora, uma vez que será necessário, junto ao INSS, para a continuidade de eventual benefício concedido. A liberação de eventuais valores nestes autos ficará na pendência da apresentação da nomeação do curador provisório pela Justiça Estadual. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte (20) dias, indique curador(a) especial, com procuração representando o autor, que deverá comparecer a secretaria desta 21ª Vara Federal ( Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 5º andar , Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS ) para lavratura do Termo de Compromisso, munido de RG e CPF. Atendidas as determinações, a Secretaria deverá providenciar a inclusão do(a) curador(a) especial no polo ativo do processo eletrônico. Sem prejuízo , adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/713.765.254-0 ( 1.10 ) e o processo administrativo 87/715.294.765-2 ( 1.9 ), observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 19/09/2023 (data de requerimento do benefício 87/713.765.254-0), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica : - dê-se vista às partes do laudo; - cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente proposta de acordo ou contestação. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação , vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5045128-72.2025.4.04.7100

ID: 332357871

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045128-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. ANDERSON GRISBACH e SERGIO GRISBACH ajuizaram a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL postulando, liminarmente, a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito - AIT de números 100/T663419987 e 100/T690457847. Relatam, em síntese, que, nas datas de 22.08.2023 e de 06.12.2023 foram lavradas infrações relativamente aos veículos de placas AEZ8918 e LWV7357 por desobediência a ordens emanadas de autoridade competente de trânsito, incidindo-se no art. 195 do CTB e gerando os AITs acima mencionados. Sustentam que em tais ocasiões era o Coautor Sérgio quem estava na condução dos veículos e reconhecem a perda do prazo administrativo para indicação do real condutor, tendo as respectivas pontuações das infrações ido para o prontuário do proprietário, Codemandante Anderson. Sustentam urgência vez que tais pontos foram contabilizados para fins de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir deste último, pelo DETRAN, assim como pelo fato de que a CNH de Anderson se encontra suspensa desde 05.04.2025, sendo o mesmo motorista profissional. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Concedo a gratuidade judiciária aos Autores. Anote-se. 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se a Parte Ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. 5. Na sequência, dê-se vista à Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 6. Não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040375-72.2025.4.04.7100

ID: 333860911

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040375-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOELY ZELINA COSTA VRIELINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040375-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELY ZELINA COSTA VRIELINK ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO A parte autora busca o reestabelecimento do critério de cálculo adotado originalmente para concessão de sua pensão. Relata que é pensionista de servidor público federal desde 27/12/2010. Seus proventos foram calculados com base nos valores percebidos pelo instituidor, na data do óbito. A partir de então, foram reajustados pelos índices aplicáveis ao RGPS. Em junho de 2025, foi surpreendida com a redução de R$ 1.356,31 em seus proventos. Sustenta que a redução decorre da supressão da parcela denominada VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AP, que era percebida pelo instituidor na data do óbito. Alega que não recebeu qualquer aviso ou notificação. Aduz que é pessoa com idade avançada e recebe a pensão há mais de 14 anos. Sustenta, em suma, a decadência do direito da Administração de revisar o ato praticado há mais de 14 anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99; a violação do princípio da segurança jurídica e a irredutibilidade dos proventos. Intimada, a ré defendeu a legalidade do ato, sustentando a não ocorrência de decadência, a ausência de direito adquirido à verba suprimida e a inexistência de ofensa à coisa julgada e de violação à segurança jurídica, bem como a ilegalidade de manutenção do pagamento da rubrica em comento. Vieram os autos conclusos. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de molde que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos. A Lei nº 9.784/99 foi editada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prestigiando a segurança jurídica e a boa-fé dos administrados. O art. 54 da mencionada Lei estabeleceu o prazo de cinco anos para decadência do poder da Administração Pública Federal anular os atos administrativos, contados da data em que foram praticados, ressalvada a hipótese de ser comprovada a má-fé do administrado. No caso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se reconhecer a hipótese de decadência do direito de a Administração suprimir a mencionada rubrica do cálculo da aposentadoria da autora. O benefício foi concedido em dezembro de 2010; portanto, o prazo decadencial de cinco anos se encerrou em dezembro de 2015. Nesse sentido, os seguintes julgados referentes a casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019) Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venha a ser alterada a forma de cálculo da pensão da autora, suprimindo vantagem que o instituidor percebia em sua aposentadoria. Presente o risco de dano irreparável, na medida em que versa a demanda sobre verba de caráter alimentar, com a qual conta a parte autora para sua manutenção de longa data. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que mantenha, ou restabeleça, caso já tiver suprimido, o pagamento da vantagem objeto da presente demanda nos proventos de aposentadoria da parte autora, até o julgamento final da lide. Intimem-se. A ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para contestar e indicar especificamente as provas que pretende produzir, com os respectivos pontos controvertidos, de forma detalhada e em tópicos. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive para indicar eventuais novas provas e para falar sobre matérias de ordem pública, tais como legitimidade, interesse, prescrição e decadência.

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Processo nº 5046389-72.2025.4.04.7100

ID: 337126608

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046389-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MACIEL RIBEIRO LARISSA BARROS MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046389-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LARISSA BARROS MACIEL ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO AUTOR : CAIO MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da representante da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial, inclusive de casos relacionados com procurações da própria empresa Clicksign: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5035331-97.2024.4.04.7200

ID: 299975778

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Agronomica Industria E Comercio De Embalagens Agricolas Ltda e outros

ID: 277614107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035331-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO… Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVADO : AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Única da Comarca de Forquilhinha, nos embargos à execução - autos n. 5002642-62.2024.8.24.0166 - propostos por Alexandre Aparecido de Azevedo e Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas Ltda., com o seguinte teor: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que determinou a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial. Vieram os autos conclusos por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do NCPC - sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do NCPC - estando acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo - art. 1.007 do NCPC - razão pela qual restam preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. Aflora do caderno processual que o Magistrado de origem declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, nos seguintes termos: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). A título de verossimilhança, o Agravante sustenta que "pode optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro dos bens, de eleição ou do domicílio do réu" (Evento 1), nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. A tese hasteada pelo Recorrente não é verossímil. Isso porque extraio do contrato objeto da demanda expropriatória que as Partes, além de elegerem o foro para dirimir eventuais controvérsias, expressamente renunciaram a qualquer outro foro, nos seguintes termos: CLÁUSULA XIX FORO 19.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. (Evento 1, Anexo 11, autos n. 5000708-69.2024.8.24.0166). Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o feito deve prosseguir no foro eleito pelas Partes contratualmente, porquanto as demais hipóteses insertas no art. 781, I, do CPC foram expressamente afastadas pelos Litigantes por ocasião da celebração da avença executada. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o necessário escorço. Ex positis : (a) indefiro a carga ativa; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5037465-72.2025.4.04.7100

ID: 308731858

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037465-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GONCALVES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) esclarecer a razão pela qual os documentos do evento 1, DOC_IDENTIF5 e evento 1, PROCADM8 foram cadastrados com segredo de justiça, informando, se for o caso, em qual das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC se enquadrariam, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo, a respectiva hipótese legal (incisos I a IV do artigo 189 do CPC). Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5034555-72.2025.4.04.7100

ID: 298073018

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034555-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de med… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação do réu ao pagamento relativo às parcelas do seguro-desemprego n° 7818510689. Em suas razões recursais, a parte defende que a p articipação do desempregado no curso PRONATEC constitui condição para percepção do seguro desemprego. Sustenta que o indeferimento administrativo também foi motivado pela ausência de apresentação de informações complementares pelo requerente, relacionadas à confirmação da regularidade do vínculo empregatício. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003819-35.2025.4.04.7112/RS, evento 14, DESPADEC1 ): (...) Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Sobre o seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/90 assim regula os requisitos para o deferimento do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado) ; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi negado administrativamente à parte autora sob o fundamento de que o autor "não se matriculou em curso de qualificação profissional oferecido pelo PRONATEC." (E. 1.8 .) O autor sustenta que a negativa ao benefício foi indevida, pois não lhe foi oferecido qualquer curso compatível com seu perfil profissional, tampouco foi viabilizada sua matrícula em tempo hábil. Assim, postula em sede liminar a liberação imediata das parcelas referentes ao benefício. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo - E. 11.1 . A análise dos documentos anexados aos autos sugere que a ausência de matrícula no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema, o que evidencia que o motivo impeditivo foi alheio à vontade do autor. (E. 11.7 .) Diante disso, não é razoável que o autor arque com as consequências de falhas atribuíveis à Administração. Caso não haja oferta concreta e acessível de curso nos moldes do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.998/90, não se pode exigir seu cumprimento como condição para o deferimento do benefício, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de esvaziamento do direito social à qualificação profissional. O requisito, portanto, deve ser afastado na espécie. O perigo de dano é evidente, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar e é destinado a prover o sustento básico do beneficiado durante a situação de desemprego. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para a concessão imediata das parcelas do seguro-desemprego referente ao requerimento n° 7818510689. (...) De fato, como referiu a decisão recorrida, instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, "a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo". Além disso, ao que tudo indica, a ausência de matrícula do postulante no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema. Portanto, as questões trazidas pela parte recorrente referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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