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Processo nº 5045332-19.2025.4.04.7100

ID: 334053059

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045332-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TROLEIS RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045332-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO TROLEIS RIBAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045332-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO TROLEIS RIBAS ADVOGADO(A) : IGOR PAIVA AMARAL (OAB CE044347) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Brenda Pedra Pierobon x Banco Do Brasil S/A

ID: 295692942

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5031170-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PEDRA PIEROBON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRESCENTI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5031170-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRENDA PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tr… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5031170-19.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BRENDA PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários, que visava o imediato cumprimento da liminar exarada no Evento 16, DESPADEC1, Página 4, com comprovação nos autos, e, consequentemente, a imediata retirada do nome da autora e de seus fiadores do registro negativo, bem como a liberação do cartão de crédito do pai da autora, que exerce a função de fiador A julgadora a quo decidiu nos seguintes termos: Quanto ao pedido de tutela para fins de exclusão de cadastros restritivos de crédito, indefiro-o considerando que foi expressamente ressalvado na decisão que deferiu a tutela, proferida no evento 16, que caberia à autora encaminhar novo pedido administrativo caso persistisse laborando como professora estadual: Aparentemente, a autora preenche os requisitos estabelecidos. Não obstante, há que se considerar, na linha do argumentado pelo FNDE, que a concessão do abatimento de 1% está condicionada à aprovação pela Secretaria de Educação do Estado na hipótese dos autos, em que a autora é professora da rede estadual de ensino. No entanto, o Estado do Rio Grande do Sul não é parte no processo. Desse modo, atento ao pedido subsidiário da inicial, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao FNDE que disponibilize à autora os meios necessários para realização do pedido de abatimento na esfera administrativa, possibilitando o acesso desimpedido às plataformas digitais ou promovendo a inserção de dados de forma manual, se necessário. Havendo necessidade de conduta por parte da autora, deverá contatá-la diretamente para realizar os procedimentos de sua alçada. [...] Quanto a eventual período posterior laborado como professora estadual, deverá ser encaminhado o pedido administrativo, não se podendo presumir que persista a situação alegada na inicial de falha de sistema. A determinação está em consonância com o disposto no § 3º do art. 5º da Portaria Normativa n. 7, de 26/04/2013, que expressamente prevê que cabe à autora realizar anualmente as renovações do abatimento na via administrativa: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1º Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º. § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3º A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado. E a própria autora refere na petição juntada ao evento 52 que atualmente logrou encaminhar o pedido de renovação na via administrativa, a evidenciar que não persiste a situação de impedimento em sistema relatada na inicial: Assim, por cautela e tendo em vista que o pai da autora, na qualidade de fiador, vem experimentando significativas dificuldades financeiras em decorrência do bloqueio e da indevida anotação promovida pela parte ré Banco do Brasil, a parte autora procedeu à solicitação do abatimento de 1% diretamente no sítio eletrônico da parte ré FNDE, o qual, desta vez, ao que tudo indica, foi realizado de forma correta, em contraste com todas as tentativas anteriores. Para a tutela de urgência, a Lei 13.105/2015 (Novo CPC) exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No caso, a despeito dos bem lançados fundamentos da decisão objurgada, tenho que assiste razão em parte à recorrente , na medida em que caracterizados os requisitos acima referidos, conforme passo a expor. Sustenta a recorrente que, desde o ano de 2021, busca incansavelmente ter concedido o direito ao abatimento devido a professor, o qual, em razão de supostas falhas no sistema dos corréus, não conseguiu finalizar o procedimento. A antecipação de tutela foi concedida em parte evento 16, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Desse modo, atento ao pedido subsidiário da inicial, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar ao FNDE que disponibilize à autora os meios necessários para realização do pedido de abatimento na esfera administrativa, possibilitando o acesso desimpedido às plataformas digitais ou promovendo a inserção de dados de forma manual, se necessário. Havendo necessidade de conduta por parte da autora, deverá contatá-la diretamente para realizar os procedimentos de sua alçada. Da análise da prova dos autos, verifica-se que a autora busca o beneficio de abatimento de 1% desde o ano de 2021 quando obteve a graduação superior no curso de Licenciatura em Letras sendo que, após várias dificuldades junto às corrés. Pois bem. Ainda que os erros no sistema possam eventualmente decorrer de eventual inadimplência da autora com relação às parcelas do financiamento, depreende-se que, por ocasião do pedido de suspensão das cobranças, não havia inadimplência ( evento 1, EXTR_BANC13 ). Assim, ainda que a parte autora tenha inadimplido as prestações a partir do ano de 2023, é certo que o pedido de aplicação do benefício remonta ao ano de 2021 e que, antes do ajuizamento da presente ação, submeteu-se a longo procedimento administrativo, cujos entraves e dificuldades foram demonstrados nos autos através das tentativas frustradas de atendimento ( evento 1, OUT12 ) Portanto, evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, de igual modo tenho por suficientemente configurado o requisito atinente ao perigo de dano (urgência), porquanto há prova nos autos de que a parte autora e seus fiadores foram inscritos em órgãos de proteção ao crédito pela referida cobrança indevida, cujo dano é presumido ( evento 52, DOC1 ): Assim, a meu sentir, em juízo de cognição sumária, entendo que estão comprovados os requisitos para a concessão em parte da tutela provisória de urgência (art. 300, caput, da Lei 13.105/2015). Por fim, registro que, embora a parte autora requeira também o cumprimento integral da decisão do evento 16, entendo que, considerando a informação lançada pelo Juízo de piso, na decisão aqui atacada evento 53, DESPADEC1 de que "Intimados os réus a informarem a situação atualizada do financiamento com o abatimento determinado conforme tutela concedida no evento 16 e informada como cumprida no evento 24 (decisão evento 42), o FNDE comprovou ter solicitado ao agente financeiro a implantação de abatimento correspondente a 25 meses, com data da solicitação em 10/04/24 (evento 48), e no evento 49 referiu que o benefício já foi implantado administrativamente", indefiro o pedido por ora, por entender que, nesse ponto, o requisito da urgência não resta demonstrado. Portanto, defiro em parte a antecipação de tutela requerida para determinar que os corréus se abstenham de cobrar as prestações relativas ao contrato de financiamento estudantil objeto do feito originário, bem como que excluam o nome da autora e seus fiadores dos órgãos restritivos de crédito pela dívida relativa ao referido contrato. Alerto que a presente decisão pode ser revogada, caso demonstrado, inclusive em sede de contrarrazões, que os débitos que ensejaram a inscrição nos cadastros restritivos de crédito são legítimos. Intime-se as corrés do processo originário para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Providências legais.

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Processo nº 5032528-19.2025.4.04.7100

ID: 313900341

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032528-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032528-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB DF012907) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032528-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : COOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA (OAB DF012907) DESPACHO/DECISÃO 1. COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO COOPERTRAN LTDA ajuizou a presente ação em desfavor de EMPRESA BRASILERA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT postulando, liminarmente, determine-se à ECT que se abstenha de aplicar à Autora as penalidades contratuais previstas em cláusulas penais apostas nos contratos de nºs 74/2021 - SE/RS, nº 94/2025 - SE/RS e nº 237/2024 - SE/RS, em razão da suspensão dos serviços ocorrida a contar de 21.05.2025. Ainda, que se determine à ECT que proceda, dentro do prazo de 10 dias, ao pagamento integral dos valores de todas as notas fiscais vencidas, relativas aos contratos anteriormente mencionados. Relata, em síntese, possuir contratos com a Requerida, a qual teria entrado em estado de inadimplência, atingindo seus fornecedores. Acrescenta ter feito parte de informativo nacional de paralisação enviado ao Presidente da ECT, o qual foi formado por 42 empresas de transporte de cargas de automóveis e outros veículos. Relata esforço empenhado para seguir operando. Observa que as inadimplências contratuais por parte da ECT causaram enorme descapitalização da Autora e demais cooperados, deixando-os sem recursos para abastecimento dos veículos, para manutenção do essencial, e para pagamento de financiamentos e seguros, dentre outros. Destaca ter enviado notificações à Demandada dando conta da suspensão dos serviços nos contratos que ainda estavam ativos. Aponta obrigações relativas a 03 contratações, que estão sendo descumpridas, e postula afastamento das cláusulas de penalidades previstas para o caso de suspensão dos serviços, a qual não foi voluntária, mas sim decorrente da grande monta de recursos devidos pela ECT, inviabilizando a continuidade das atividades. Intimada para manifestação acerca do pedido liminar, a ECT justificou a redução de disponibilidades financeiras com base, principalmente, na frustração da receita de vendas em relação às expectativas inicialmente elaboradas, em especial no segmento internacional, assim como em aumento de despesas extraordinárias, como precatórios, cenário que viria impactando cronograma de pagamentos de seus fornecedores, aliado a modificações regulatórias que teriam vindo em seu desfavor. Pontuou ter identificado diversos contratos de transportes operados pela ora Autora, registrando que os ciclos de pagamento previstos contratualmente para avenças de transporte ocorrem nos dias 16 e 28 de cada mês, elencando, com base nisso, quais as notas fiscais vencidas da empresa Requerente. Articulou que, a partir dos recursos disponíveis, vem promovendo gradual quitação dos débitos, e informou que vem implementando plano de reestruturação ( evento 11, PET2 ). A Parte Autora veio aos autos referir que a manifestação da ECT não fez impugnação pormenorizada dos quatro contratos tratados em sua exordial, focos da presente ação, nada falando sobre as notas especificadas, sobre o impedimento das penalidades, assim como não juntou comprovante de pagamento. Postulou dois dias úteis de prazo para manifestação com análise comparativa do material trazido pela ECT, sublinhando que a presente ação cuida dos contratos vinculados ao estado do RS, apenas ( evento 12, PET1 ). Retornou a Demandante aos autos aduzindo, dentre outros, que a ECT misturou dados de outros Estados nas informações prestadas. Porém, do conteúdo se pode entender que a empresa reconhece dívidas milhonárias ( evento 14, PET1 ). Foram recolhidas custas. É o breve relatíorio. Vieram os autos conclusos. Decido . 2. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, tenho que estão demostrados os requisitos autorizadores para concessão em parte da medida liminar. Nesta ação, a Parte Autora pretende o afastamento da aplicação de penalidades contratuais, relativas a avenças firmadas com a ECT, que individualiza, assim como o pagamento do valor integral de notas fiscais vencidas, a elas relativas. Aberta oportunidade à ECT para trazer os necessários esclarecimentos e eventual contraponto, limitou-se a empresa pública a falar de forma genérica das dificuldades econômicas pelas quais vem passando, justificando essa ocorrência, pincelando sobre as formas de pagamentos que vem adotando, e reconhecendo sua situação de inadimplência, salientando estar-se a se organizar a partir de suas possibilidades, deixando claro que não vem conseguindo arcar com a integralidade das responsabilidades assumidas. Registre-se, ainda, que deixou de se posicionar de forma específica com relação a cada uma das avenças apontadas na inicial, assim como quanto à postulação de afastamento da incidência de penalidades contratuais, que teriam por embasamento a suspensão dos serviços prestados, por parte da Autora, a contar de 21.05.2025, justamente em razão de a empresa fornecedora não estar recebendo as contraprestações que lhe são devidas pela contratante ECT, a qual, anote-se, de acordo com clásulas contratuais, possui como obrigação 7.2. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, no prazo previsto neste Contrato ( evento 1, ANEXOSPET6 ). Desse modo, tem-se, de fato, descumprimento contratual por parte da empresa Autora, mas que se deu como consequência de anterior descumprimento por parte da ECT (conforme informativo de paralisação - evento 1, ANEXOSPET10 , evento 1, ANEXOSPET19 ), mostrando-se razoável o posicionamento adotado pela empresa contratada, considerando-se as dificuldades financeiras relatadas na inicial, que vêm como decorrência da não percepção das quantias que lhe são devidas pelo serviço prestado. No ponto, anote-se que a ECT teve oportunidade de afastar as alegações autorais e comprovar sua adimplência, o que não fez. Do contrário, reconheceu estar fazendo o possível para honrar seus compromissos. Em assim sendo, firma-se entendimento pelo juízo de probabilidade acerca da pretensão autoral no tocante ao afastamento de penalidades contratuais previstas em cláusulas penais para o caso de descumprimento contratual por parte da contratada, como advertências e multas. A urgência, por sua vez, decorre da situação de credora da empresa Autora, de valores com os quais haveria de honrar com os compromissos que assume com aqueles que fazem parte de sua cadeia de produtividade e funcionamento, destacando-se que para o serviço de transporte estar em andamento, de muitos outros ele há de valer-se. Já no que pertine ao pleito de pagamento integral, pela Demandada, de todas as notas fiscais vencidas, sublinho que, em análise às cláusulas das avenças discutidas ( evento 1, ANEXOSPET6 ) identifica-se que, 11.13. No caso de atraso de pagamento , desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE - a título de atualização financeira, compensações financeiras e penalizações - encargos moratórios, com base na variação pro rata tempore do IGP-M (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que esse for efevado ( evento 1, ANEXOSPET7 ). Ou seja, a previsão é de incidência de encargos financeiros, em caso de atraso de pagamento pela contratante, não se identificando cláusula que preveja, em tal situação, execução forçada, de modo que o pedido liminar de pagamento das notas fiscais vencidas há de ser desprovido, devendo o feito, quanto ao tópico, seguir seu rito normal, vez que inviável a determinação imediata, em sede de congição sumária, de pagamento de valores. ISSO POSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência determinando à ECT que se abstenha de aplicar à Autora as penalidades contratuais previstas em cláusulas penais apostas nos contratos de nºs 74/2021 - SE/RS, nº 94/2025 - SE/RS e nº 237/2024 - SE/RS, em razão da suspensão dos serviços ocorrida a contar de 21.05.2025. Intime-se para cumprimento no prazo de 5 dias, devendo fazer prova nestes autos. 3 . Cite-se a Parte Ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. 4. Na sequência, dê-se vista à Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 5. Ao final, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5023507-19.2025.4.04.7100

ID: 275473379

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023507-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VARGAS SANTA MARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor ajuizou a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023507-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JEAN CARLOS FADELLI DE MOURA ADVOGADO(A) : LUCAS VARGAS SANTA MARIA (OAB RS069756) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O Autor ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré. Este Juízo, no evento 4, instou o Autor para juntar aos autos documentação que permita uma análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa, em razão da presença de dúvidas a respeito da compatibilidade da renda declarada no contrato com a concessão da gratuidade de justiça para o Autor. Em resposta, o Demandante se negou a trazer as informações contábeis da empresa, alegadamente sob quebra de sigilo de terceiro. Refere que a documentação acostada à inicial é suficiente para concessão da benesse. Este, o relato do indispensável à análise da questão. Pois bem, à vista dos documentos juntados, o pedido não merece acolhimento. É que, de acordo, com a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a concessão da assistência judiciária gratuita só tem lugar quando a renda do jurisdicionado não ultrapassa o teto de pagamento de benefícios do INSS. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei 1060/50. 2. A Turma tem adotado como paradigma ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. In casu, do contexto instrutório não se dessume que a renda do agravante seja inferior ao teto de R$ 5.189,82. (TRF4, AG 0000735-25.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, D.E. 07/10/2016) Conforme registrado na declaração de imposto de renda juntada aos autos (exercício 2024, ano-calendário 2023 - evento 1, OUT7 ), o Autor auferiu no ano fiscal R$ 50.000,00 a título de rendimentos isentos e não tributáveis, o que significa pouco mais de R$ 4.000,00 mensais. Ocorre que, da análise do "Documento Descritivo de Crédito" colacionado ao evento 1, EXTR_BANC9 , a prestação mensal do financiamento beira o valor de R$ 3.500,00/mês, do que se ressai uma prestação tanto quanto elevada e até incompatível com a renda declarada. No entanto, à época da avença firmada com a CAIXA, o Autor, que já exercia o ofício de microempresário, recebendo R$ 10.113,00 mensais, a qual ultrapassa até mesmo o teto do INSS para o ano de 2025 (R$ 8.157,41). Registre-se ainda que eventuais despesas oriundas de gastos voluntários, como empréstimos, não podem ser descontadas do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida. E, como o Autor se negou a trazer os balancetes da empresa da qual é sócio, não tenho elementos que reforcem a convicção de que faz jus à benesse pleiteada. Portanto, dado que a renda mensal do Demandante supera o teto de benefícios da Previdência Social, não pode ser ele destinatário da assistência judiciária gratuita. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão do benefício ao Postulante , o que faço com base na disciplina do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. E, à vista disso, a Parte Autora deverá recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do mesmo Codex. Em prosseguimento, verifico a necessidade de reparo na peça preambular. Isso porque o valor da causa indicado não atende à legislação de regência. É que, ao fazê-lo, o Demandante aponta a cifra de R$ 124.933,39, correspondente à diferença entre o valor total do contrato e o valor que aponta como devido, sendo este o valor total do contrato R$ 291.352,19 (saldo devedor método SAC) subtraído de R$ 124.933,19 (valor devido pelo método juros simples). Verifica-se que o Autor não atenta ao disposto no artigo 292, do Código de Processo Civil, que estabelece os critérios a serem observados para que o valor da causa corresponda, tanto quanto possível, ao proveito econômico perseguido com a ação. Há de se considerar, outrossim, que, quando o pedido é voltado à revisão das parcelas mensais do mútuo, o valor da causa deverá considerar as diferenças de prestações (ou seja, o valor controvertido), projetadas no período de 01 (um) ano. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DAS PRESTAÇÕES. VALOR DA CAUSA . ARTIGO 259, V, DO CPC INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento. (STJ, REsp 674198 / RS, 3ª Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 02.05.2006 p. 306) Anote-se que a correta indicação da cifra não é desprovida de importância; ela é necessária para que as demandas submetidas ao rito comum sejam apartadas das que estão sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais, dada a natureza absoluta da competência destes (Lei 10.259/01, artigo 3º, parágrafo 3º), inclusive para fins de recolhimento de custas processuais. Assim, tendo em conta os limites da lide e o fim pretendido, não é o montante indicado pelo Autor que retrata com mais fidelidade o proveito econômico almejado , mas sim a diferença de prestações projetada para o período de 01 (um) ano. Em segundo lugar, note-se que o Postulante não instrui a exordial com cópia da matrícula atualizada da unidade. Tal documento também é indispensável ao manejo da ação, eis que, por meio dele, pode-se averiguar a situação do bem e das partes que compõem a avença. Destarte, deverá o Autor juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel descrito à peça portal, forte na disciplina do artigo 320, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino ao Demandante que – com vistas à correção dos vícios verificados na petição inicial – promova as seguintes alterações: 1. Recolha as custas processuais correlatas, atentando-se para o eventual mudança no valor da causa, conforme item 2. 2. Atribua à causa montante que reflita o ganho econômico pretendido com a ação, nos termos da fundamentação desta decisão. 3. Traga à colação a matrícula atualizada do bem. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, em caso de descumprimento: indeferimento da inicial ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 99; 291; 292; 321, caput e parágrafo único. Escoado o prazo, retornem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5036699-19.2025.8.13.0024

ID: 308038219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA FERNANDO BRAGA DA GAMA E MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5036699-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Fiscalização] AUTOR: ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHAES PINTO CPF: 162.038.286-53 e outros RÉU: DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA GAMA E MELLO DE MAGALHÃES PINTO, FERNANDA BRAGA DA GAMA E MELO, CLÁUDIO MANOEL BAÊTA BRAGA impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator praticado pelo CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO insurgindo-se contra a incidência do ITCD sobre os seguros de vida, na modalidade VGBL, que eram de titularidade da Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Argumentam que o valor recebido não pode ser considerado herança, haja vista a natureza do plano contratado, que é de seguro de vida. Portanto, indevida a cobrança do ITCD sobre o aporte financeiro advindo dos VGBLs. Em caráter principal, pediram a concessão da segurança para determinar-se às Instituições Financeiras que se abstenham de efetuar o recolhimento do ITCD sobre o resgate do seguro VGBL contratados pela de cujus. Concedida a liminar ao id. 10410592606. Devidamente notificada, a Autoridade Coatora prestou informações ao id. 10418956295, rechaçando as alegações da Parte. Ao id. 10427344399 o Ministério Público justificou a não intervenção no feito. Vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez tratar-se o pedido da incidência concreta do ITCD sobre os planos de seguro de vida contratados pelo de cujus. Assim, não há que se falar em impetração contra lei em tese. Do mesmo modo, deixo de acolher a alegada ilegitimidade passiva, baseando-me no entendimento do STJ que manifestou-se pela legitimidade da autoridade apontada, quando esta não se limita a arguição de sua ilegitimidade, defendendo-se contra o ato impugnado na ação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o, §3o, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (...) 4. Agravo Regimental do Contribuinte desprovido.” (AgRg no RMS 30.771/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 30/11/2016) Passo à análise do mérito. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, semprae que não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da nossa Constituição da República de 1988 (CR/88). Com efeito, o entendimento dominante é no sentido de o direito líquido e certo ser aquele passível de comprovação de plano pelo(s) Impetrante(s). Deve, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. Cinge-se a controvérsia na legalidade da exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre valores de Planos de Previdência Privada, mais precisamente na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Como cediço, o ITCD é o imposto estatal sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Tem como fato gerador a transmissão da propriedade, a qual ocorre imediatamente quando aberta a sucessão. Segundo o Professor Eduardo Sabagg, o sujeito passivo do ITCD na hipótese em que o fato gerador é a transmissão causa mortis, é o herdeiro ou legatário1. No mesmo sentido, a Lei n.º 14.941/2003, em seu artigo 12, I, determina que o contribuinte do ITCD é o sucessor ou o beneficiário, na transmissão por ocorrência do óbito. Nos termos da norma matriz do regime de previdência privada complementar, prevista no artigo 202 da nossa CR/88 (redação dada pela EC n.º 20/1998): Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei Complementar n.º 109/2001, traçando as diretrizes de operacionalização do regime de previdência privada complementar, o qual, a teor do seu artigo 2º, é operado por entidades que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Dentre tais benefícios, destaca-se a figura do Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). Com efeito, o VGBL consiste em um seguro de vida individual cujo objetivo é pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado. Corresponde a verdadeiro “seguro de pessoas”, cujos valores depositados não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), sujeitando-se à incidência deste imposto apenas os valores referentes ao rendimento (ganho de capital) alcançado no plano, seja por ocasião do resgate ou da aposentadoria. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão responsável pela fiscalização das entidades de previdência complementar aberta, expõe que o “VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulo de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal – que poderá ser vitalícia ou por período determinado – ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar”. Patrícia Bressan Linhares Gaudenzi, na obra “Tributação dos investimentos em previdência complementar privada - Fundos de pensão, PGBL, VGBL, FAPI e outros”, ensina: Os planos de benefícios oferecidos por entidades abertas são oferecidos a todos que preencham as condições estabelecidas contratualmente, nos limites e condições determinados pelo órgão regulador competente. Por isso denominam-se "planos abertos". (...) por se tratar de planos acessíveis ao público em geral, convencionou-se criar modelagens padronizadas, que admitem a estipulação de condições específicas, a depender das características do grupo de pessoas que se busca atingir. São essas modelagens semelhantes a verdadeiros "produtos previdenciários", conhecidos por suas siglas: PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), (....) VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) (...). (...) além dos planos de modalidade PGBL, PRGP, PAGP e FGP, as sociedades seguradoras autorizadas a operar com planos de previdência complementar podem ainda operar planos das seguintes espécies: VGBL, VAGP e VRGP. Estes útimos planos (cujas siglas iniciam com a letra "V"), apesar de guardarem diversas semelhanças com os primeiros planos (cujas siglas iniciam com a letra "P") e de, na prática, serem oferecidos como planos de previdência privada, consistem em seguros de vida com cobertura por sobrevivência. Em outras palavras, são seguros de vida pagos ainda em vida ao seu titular (chamado segurado), cujos recursos aplicados são, inclusive, passíveis de resgate (São Paulo: Quartier latin, 2008, p.80/83, grifei). No mesmo sentido, são os ensinamentos de Fábio Zambitte Ibrahim: Não obstante os diversos planos existentes no ramo privado da previdência complementar, tem-se destacado o PGBL - Plano Gerador de Benefícios Livres, nascido em 1998, um dos preferidos pelas EAPC, baseado em plano americano denominado 401-K. De acordo com o CMN – Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos recursos pela entidade irá variar de acordo com o perfil de cada participante, podendo ser soberano, de renda fixa ou composto. Atualmente também ganha terreno o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre, seguro do ramo vida, mesclando aspectos deste segmento com previdência complementar, dependendo do que ocorrer primeiro: a morte ou a aposentadoria. (in "Curso de direito previdenciário, 6º Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005, p.589, grifei). Essa diferenciação entre os institutos é de suma importância, porque faz com que a eles sejam aplicados regimes jurídicos distintos: enquanto o PGBL obedece ao regime jurídico da previdência privada, o VGBL é regido subsidiariamente pelas normas civilistas atinentes aos seguros de pessoas (artigo 757 e seguintes do nosso Código Civil de 2002), por força do disposto no artigo 73 da LC n.º 109/2001: “As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras”. O colendo Superior Tribunal de Justiça assim já manifestou: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. (...) 1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (art. 73, LC n. 109/2001). (...) No caso, há a particularidade de não se tratar exatamente de contrato de seguro, mas sim obrigação decorrente de previdência privada, cujo capital perseguido pela autora é resultante de plano de pecúlio devido por morte do contratante, seu marido. (…) A LC n. 109/2001 manteve essa sistemática de pagamento, pela entidade de previdência privada, de benefícios únicos ou de rendas continuadas, verbis : Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Ademais, o art. 73 da LC n. 109/2001 enuncia que: Art. 73. As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Vale dizer, muito embora o caso em apreço não diga respeito a genuíno contrato de seguro, não vejo como a solução a ser aqui adotada se distanciar da jurisprudência pacífica da Segunda Seção, firmada no REsp 316.552/SP. (STJ, 4º T., REsp 877965 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC. III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro. Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]" IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702870/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Feitas tais considerações, é de se concluir que o plano VGBL contratado não se confunde com aplicação financeira comum – enquanto o VGBL/PGBL estiver na fase de contribuição –, regendo-se, ante a omissão da LC n.º 109/2001, pelas normas civilistas, sobretudo aquelas previstas no Capítulo XV do Título V do nosso CC/2002. Partindo-se de tal premissa, levando em conta que o capital aportado no plano VGBL tenha realmente advindo do patrimônio do “de cujus”, não pode ser inventariada, por força do disposto no artigo 794 do Código Civil de 2002, in verbis: “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. Conforme se infere do dispositivo supratranscrito, o capital estipulado em contrato de seguro não é considerado herança, significando que o prêmio do plano VGBL, independentemente da morte do beneficiário, não é transmitido automaticamente aos herdeiros, impedindo a sua inclusão em inventário e a consequente tributação pelo ITCD. Nesse diapasão, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSOS DO PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITCD - INADEQUAÇÃO - ART. 794, DO CC - JUROS DE MORA E MULTA INDEVIDOS - EXIGIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO - SÚMULA 114, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O Plano Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) tem natureza jurídica de seguro de pessoas, razão pela qual os recursos dele decorrentes não são considerados para fins de herança, nos termos do art. 794, do Código Civil. Logo, inadequada a sua inclusão na base de cálculo do ITCD. Precedentes. 2. Indevida a cobrança de juros e multa moratória desde a data da abertura da sucessão, haja vista que o ITCD somente é exigível após a avaliação dos bens do espólio e a homologação judicial do cálculo do valor do tributo, nos termos do art. 630 e seguintes do CPC e da Súmula nº 114 do STF. 3. Sentença confirmada na remessa necessária. 4. Apelação prejudicada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.098473-6/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 17/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - VGBL - SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a natureza securitária do VGBL, aplica-se a redação do art. 794 do Código Civil, que prevê que, no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado não é considerado como herança e nem está sujeito às dívidas do segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.052552-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/0017, publicação da súmula em 31/10/2017). Inclusive, para pôr fim à discussão, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.363.013, pelo C. Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento ocorreu de maneira favorável ao contribuinte, foi proposta a fixação da seguinte tese ao Tema 1214: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre os valores recebidos pelos Impetrantes a título de VGBL contratados pela Sra. Maria do Carmo Braga Carvalhaes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado a sentença, expeça-se alvará em favor do Impetrante para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P 1096. 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009248-19.2025.4.04.7100

ID: 304973380

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009248-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009248-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honor… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009248-19.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial de execução e, com base no art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2. Intime-se a parte exequente desta decisão em 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE a parte executada, com base no art. 829 do CPC, observando-se as formas previstas no art. 246, I, do CPC, para pagar a dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no item 1, no prazo de 3 (três) dias , sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais atos. INTIME-SE de que, caso efetue o pagamento integral da dívida no referido prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827). Na ocasião, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que: a) se houver interesse em conciliar , deverá acessar, no prazo de 10 (dez) dias , o Fórum de Conciliação Virtual, disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul , pelo link http://eproc.jfrs.jus.br/ , utilizando o número e a chave do processo e, após, a opção "Fórum de Conciliação" , observando que, nos termos da Resolução TRF4 nº. 31/2016, os prazos para pagamento, penhora e embargos à execução somente terão início se não acionado o Fórum no prazo acima ou se for encerrado sem acordo. O conteúdo do Fórum é privativo às partes e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida; b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos (art. 915 do CPC) ou parcelar a dívida (art. 916 do CPC) , mediante o depósito de 30% do valor devido (acrescido das custas e dos honorários advocatícios) e o parcelamento do valor restante em até 6 (seis) vezes, cujo pedido fica deferido desde já, caso haja o requerimento da parte executada nos autos, devidamente acompanhado do comprovante de depósito. 3.1. Havendo expedição de correspondência , intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a postagem no correio (com aviso de recebimento e por mão própria), conforme previsão do art. 23, § 5º, da Resolução nº 17/2010 do TRF 4ª Região, com a devida comprovação nos autos, excetuando-se a hipótese de parte exequente com isenção legal de custas. 3.2. No caso de expedição de carta precatória , remeta-se a mesma ao Juízo Deprecado via Malote Digital, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhar a distribuição, assim como para efetuar o recolhimento de eventuais custas judiciais junto ao Juízo Deprecado. Após, sobreste-se o feito aguardando-se o retorno da deprecata. 3.3. Se necessário, expeça-se mandado de citação, utilizando-se dos endereços constantes na petição inicial ou, acaso infrutífera a diligência, naqueles indicados, posteriormente, pelo(a) exequente. 4. Não sendo encontrado o devedor , proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, certificando o ocorrido, nos termos do caput e § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil. 5. Após a citação do(s) executado(s) , havendo interesse na realização de audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 6. Não havendo pagamento , nem embargos com efeito suspensivo, prossigam-se os atos executórios. 6.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios fixados na execução (10%). 7. Com o cálculo, efetue-se o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , até o limite do valor do débito em cobrança. 7.1. Se constatada a indisponibilidade de valor(es) excessivo(s) ou irrisório(s) em relação ao valor da execução (inferiores a R$ 100,00 ou a 3% do débito), requisite-se à instituição financeira o imediato cancelamento do(s) bloqueio(s). 7.2. Remanescendo valores bloqueados, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, de acordo com o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, manifestar-se acerca de eventual hipótese de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva remanescente de ativos financeiros. Saliente-se que as circunstâncias previstas no artigo 833 deverão ser objeto de comprovação documental e, especialmente , extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos . 7.3. Apresentado pedido pela parte executada, em homenagem ao contraditório intime-se o(a) exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação. 7.4. Rejeitada ou não havendo a manifestação do(a)(s) executado(a)(s) no prazo acima, conforme previsão do art. 854, § 5º, do CPC, converta-se a indisponibilidade em penhora , mediante transferência do(s) valor(es) para conta vinculada aos autos. 8. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora sobre os ativos financeiros, proceda-se à busca de veículos porventura existentes em titularidade da parte executada, via sistema RENAJUD , e, em caso positivo, inclua-se a restrição de transferência sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito certidão atualizada do(s) veículo(s) em que possua interesse para realização de penhora. 9. Ainda, não sendo encontrados nem ativos financeiros suficientes para fazer frente à dívida, nem veículos passíveis de penhora em valor suficiente, proceda-se pesquisa de bens através do sistema INFOJUD , para buscar a relação de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora. Sobrevindo resposta, dê-se vista à exequente, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 10. Caso as diligências acima resultem inexitosas , não logrando identificar valores ou bens penhoráveis suficientes, ou, ainda, não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, determino, desde logo, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano , na forma do art. 921, III, do CPC, findo o qual será o feito arquivado consoante § 4º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente em favor do devedor. SALIENTE-SE à parte exequente : a) que lhe incumbe o controle dos prazos, não havendo expressa intimação quando do implemento do lapso de 5 anos; b) que o prazo prescricional poderá ser interrompido a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis, mediante pedido expresso da credora acompanhado de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da ação; c) o prazo também poderá ser interrompido acaso demonstre eventual alteração econômica no patrimônio do(a) devedor(a); e d) que não serão aceitos meros pedidos de prazo para localização de bens penhoráveis, se ausentes dados concretos da sua existência, nem serão acatados pedidos genéricos de pesquisa de bens. Ressalte-se que, a qualquer tempo, se encontrados bens em nome da parte executada, o Juízo deverá ser comunicado para seguimento da execução. 11. Decorrido mais de um ano da última tentativa de restrição/bloqueio de bens e desde que a parte exequente veicule requerimento expresso neste sentido proceda-se às pesquisas referidas nos itens 7, 8 e 9 acima, nos termos do que estabelece a Súmula 81 do TRF-4. Cumpra-se.

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Processo nº 5038348-19.2025.4.04.7100

ID: 310619321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038348-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAVILLA TROMBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038348-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNO DAVILLA TROMBINI ADVOGADO(A) : VERIDIANA DE MENEZES SOMAVILLA (OAB RS098105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO DAVILLA TROMBINI contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento DARATUMUMABE, em razão do tratamento para Linfoma Plasmablástico de Orofaringe - CID10. C83.3. Referiu que, ainda que o autor seja titular de plano de saúde particular, o fármaco que lhe fora prescrito não é contemplado na tabela própria do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE, o que inviabiliza o tratamento. Requer a condenação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPÊ-SAÚDE, da União e do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do medicamento que lhe fora receitado. Decido . No caso, verifico que há cumulação de pedidos fundados em relações jurídico-obrigacionais distintas, uma frente ao plano de saúde, que ostenta natureza jurídica de direito privado, com base no vínculo contratual estabelecido entre partes (saúde suplementar), e outra frente a ente público, a União e o Estado do Rio Grande do Sul, fundada no direito fundamental à saúde e no direito à assistência farmacêutica prestada pelo SUS (saúde pública). Verifica-se, assim, uma cumulação imprópria de pedidos em litisconsórcio passivo facultativo, possuindo o presente juízo competência para julgar apenas a demanda proposta contra a União, em razão da demanda envolver o fornecimento de tratamento pelo SUS. Com efeito, não há litisconsórcio passivo necessário entre o IPERGS e o ente público considerando a distinção referida quanto à natureza das obrigações. A solidariedade referida no julgamento do Tema Repetitivo nº 793 do STF diz respeito unicamente aos entes públicos, União, Estados e Municípios, responsáveis pelo SUS. O TRF4 já teve oportunidade de enfrentar a matéria. Vejamos: (i) Da cumulação indevida de pedidos. Ao que se extrai da inicial, verifica-se a cumulação de lides em face de diversos réus, com a formação de litisconsórcio passivo facultativo, considerando que a pretensão da autora em face da UNIMED tem por base o alegado descumprimento da relação contratual existente entre as partes, ao passo que o pedido direcionado à União ampara-se no dever constitucional de assistência à saúde . A propósito, dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Nesse passo, não se vislumbra qualquer razão para que a UNIMED, plano de saúde de que a autora é beneficiária, figure como litisconsorte passivo da União. Dito isso, cumpre esclarecer que, se por um lado, como aduzem LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART (Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006), "o litisconsórcio, nesse caso, forma-se em razão da oportunidade da parte, mas também fundado em critério de conveniência do Estado em resolver o conflito, em face de quem quer que seja, da maneira mais rápida e completa possível", por outro "a cumulação de demandas em face de vários litisconsortes, em paridade com que ocorre com a cumulação de pedidos (art. 292, § 1º, II do CPC), deve ser feita de maneira que o juízo provocado possua competência para processar e julgar a todas", não se tolerando "a cumulação subjetiva (de partes) ou a objetiva (de pedidos) quando esta não se enquadre perfeitamente nos critérios determinativos da competência jurisdicional". Evita-se, com isso, que a especialidade da competência especial constitucionalmente estabelecida em favor da Justiça Federal (art. 109 do CF), convole-se em indevido subterfúgio, dando margem à submissão de demandas que deveriam tramitar na Justiça Estadual. As pretensões veiculadas em face de cada um dos réus são diversas e fundadas em pressupostos fáticos e jurídicos diferentes, não ensejando, assim, a cumulação de pedidos, tampouco a modificação de competência em relação ao pleito dirigido em face da UNIMED. Nessa linha, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MESMO JUÍZO PARA TODOS OS PEDIDOS. ART. 292, INCISO II, § 1º DO CPC). 1. O litisconsórcio passivo facultativo e a cumulação de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (inciso II, § 1º, art. 292, Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de litisconsórcio facultativo entre o Banco Central do Brasil e as demais pessoas jurídicas de direito privado, não é possível que a cumulação de ações venha a ser submetida à apreciação da Justiça Federal, em decorrência da ausência de competência do juízo para processar e julgar as demandas propostas em face de tais rés, consoante a regra contida no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF1, AGA 200801000495638, QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/06/2009, Relatora SELENE MARIA DE ALMEIDA). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SUS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. ESTADO. MUNICÍPIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -IPERGS. 1. A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que é o Sistema Único de Saúde o responsável pelo fornecimento de medicação excepcional, ou seja, a União, Estados e Municípios. 2. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS (Plano de Saúde) não tem acesso aos medicamentos fora da "lista" oficial do Ministério da Saúde, circunstância que o torno parte ilegítima para figurar em lide que se pleiteia o fornecimento de referidas medicações especiais. (TRF4, AG 2009.04.00.015741-0, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 31/08/2009) (Grifou-se) Tendo em vista o ora esposado, outra não pode ser a conclusão senão a de que remanesce a competência deste Juízo para a apreciação do pedido concernente ao fornecimento do medicamento apenas por parte da União . Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido deduzido em face da UNIMED e, por consequência, extingo o feito sem resolução do mérito em relação a este réu , com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. […] (TRF4, AG 5012414-68.2015.404.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 26/05/2015) (grifou-se) Nesse contexto, intime-se a parte autora para que explicite a pretensão veiculada contra a UNIÃO , esclarecendo se pretende a concessão da medicação por meio do SUS ou por meio da assistência à saúde complementar, considerando que o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE não figura dentre as entidades previstas no art. 109 da CF e que, portanto, atraem a competência da Justiça Federal. Deverá contemplar outrossim em sua emenda o aspecto de hipossuficiência exigido pelos temas 1234/6 do STF, potencialmente elididos com vínculo com IPE, caso este deva lhe fornecer o fármaco ora pleiteado. Prazo: 5 dias.

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Processo nº 5033207-19.2025.4.04.7100

ID: 297998229

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033207-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033207-19.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB RS035462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Porto Alegre, por meio do qual requer: a) Seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, forte no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para imediatamente desobrigar a IMPETRANTE de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/00 (“CIDE-Royalties”), até que proferida decisão final de mérito que ponha fim ao presente mandamus, obstando que a AUTORIDADE COATORA, por si ou por seus subordinados, promova quaisquer atos de cobrança do referido tributo, inclusive compelindo atos como cerceamento à Certidão de Regularidade, bem como inscrição no CADIN; (...) Custas recolhidas (evento 7.2 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Pedido liminar A concessão da liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Carece de plausibilidade o direito invocado. A Lei nº 10.168, de 2000, instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico a fim de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, visando a promover o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e empresas. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição da contribuição social de intervenção no domínio econômico, sendo dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte, como se observa dos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492353 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido. (RE 449233 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00047) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739715 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-13 PP-02745) Ainda, na esteira do entendimento do TRF da 4ª Região acerca da matéria, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição social não obsta a sua cobrança 1 . Ademais, nas palavras do Des. Joel Ilan Paciornik (TRF4, AC 0003670-98.2009.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, D.E. 26/10/2011), in verbis: "a CIDE é um tributo com validação finalística, o que equivale a dizer que sua hipótese de materialidade não é condição para a deflagração da competência legislativa em relação àquela figura tributária, senão que a validade da norma que a institui fulcra-se unicamente no aspecto teleológico revelado pela situação ensejadora de criação de contribuição, e que reside, in casu , na necessidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, recordando que essa finalidade é constitucionalmente prevista. Observa-se que a intenção do Estado encontra justificativa na necessidade de incrementar a produção científica e tecnológica no país, mediante programas de pesquisa nacionais, e, com isso, desestimular os contratos firmados com o exterior para aquisição de tecnologia estrangeira, prática que acaba por inibir o avanço do desenvolvimento interno de tecnologias modernas. Trata-se, portanto, de propiciar maior espaço à pesquisa nacional e ao surgimento de novas tecnologias, razões que justificam a sua instituição, pois valorizam a iniciativa interna na busca de aprimoração científica e tecnológica própria para suprir necessidades essenciais do mercado produtivo". Ou seja, a contribuição interventiva instituída pela Lei n.º 10.168/2000, posteriormente modificada pela Lei n.º 10.332/20011, é, de acordo com a jurisprudência uníssona do TRF4, formal e materialmente compatível com a Constituição Federal, não encerrando violação ao art. 149. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE-REMESSA OU CIDE-ROYALTIES. LEI 10.168/00. VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF já afirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, em face de sua previsão já se encontrar inserta no art. 149 da Constituição Federal/88. 2. A ausência de correlação direta ou indireta entre as atividades do sujeito passivo e a atividade estatal específica a qual se destina a respectiva contribuição não impede sua cobrança. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência deste TRF4 é uníssona acerca da exigibilidade e constitucionalidade formal e material da cobrança da CIDE-Remessa ou CIDE-Royalties. Precedentes de ambas as Turmas especializadas em Direito Tributário. (TRF4, AC 5016668-08.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/12/2022) CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR: DESNECESSIDADE. BENEFICIAMENTO DO GRUPO CONTRIBUINTE PELA AÇÃO ESTATAL: DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5008703-39.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) Por fim, sublinhe-se que a questão encontra-se afeta ao Tema 914 de Repercussão Geral junto ao STF, cujo julgamento, embora inicialmente previsto para 12/06/2025, encontra-se atualmente suspenso desde 29/05/2025. Com isso, carece de plausibilidade o direito invocado, razão pela qual torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se a Impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. Ato contínuo, cientifique-se a União. Dê-se vista ao MPF. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 1. entre outros vários: TRF4, AC 5023002-42.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 16/12/2022 e TRF4, AC 5008831-59.2022.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022.

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Processo nº 5040579-19.2025.4.04.7100

ID: 333966381

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040579-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CEZAR ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ROSADO COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TERESINHA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040579-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MILTON CEZAR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAQ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040579-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MILTON CEZAR ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROBERTA JAHN DIAS (OAB RS114199) ADVOGADO(A) : ELAINE TERESINHA VIEIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSADO COUTINHO DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo especial a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP, devidamente assinado por médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho, ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos. A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar, sendo que o laudo deve ser de empresa de mesmo porte, mesmo ramo e o mais contemporâneo possível da época em que o autor laborou na empresa extinta; ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Ressalte-se a necessidade da juntada do(s) formulário(s) ou laudo(s) pericial(is) , que ora se oportuniza, para análise do tempo alegadamente especial, podendo os laudos ser atualizados em caso de inexistência de outros contemporâneos à prestação do labor, bem como, em observação ao julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR,Tema 15, nos autos do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, caso haja alegação de ineficácia dos EPIs indicados no(s) formulário(s) emitidos. Em razão disso, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a Parte Autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que forneça(m) à Parte Demandante cópia do(s) referido(s) formulário(s), laudo(s) e dos registros de fornecimento de EPIs ao trabalhador (livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso do agente nocivo ruído , o(s) formulário(s) ou laudo(s) deverá(ão) indicar a metodologia de aferição no ambiente de trabalho (NHO-01 da Fundacentro, NR 15, etc.), especialmente para o período posterior a 19/11/2003. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, há controvérsia quanto à exposição a agentes químicos, exemplificativamente com a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” ou “óleos o graxas” ser suficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, oportunizo a juntada de PPP ou LTCAT que especifique o agente nocivo a que a parte autora esteve exposta. Da mesma forma, para os agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há controvérsia em relação à necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nesses anexos. A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados. O responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91. A Parte Autora deverá juntar a documentação aos autos, no prazo já assinado de 15 (quinze) dias, ou, na hipótese de recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, deverá comprovar a negativa, caso em que caberá à Secretaria expedir ofício determinando sua apresentação. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela Parte Autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Meras alegações de discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderão implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial aplica-se também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares. Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Desta forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais, friso, terão natureza excepcional. Em havendo pedido de tempo especial como motorista de caminhão/ônibus ou cobrador de ônibus (ou atividade equivalente), deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado, a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente dirigia caminhão/ônibus, não sendo suficiente a menção à atividade de motorista. Na hipótese da empresa estar ativa, deverá ser juntada declaração da própria empresa. Tratando-se de empresa inativa, deverão ser trazidas declarações de até três colegas trabalho, juntamente com cópia das respectivas CTPS's. No caso de contribuinte individual, deverão ser trazidas declarações de até três testemunhas, juntamente com cópia dos documentos de identidade. Por fim, caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc., sem especificação do setor e/ou do cargo), poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Decorridos os prazos em questão, e não sendo requerida a produção de novas provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036796-19.2025.4.04.7100

ID: 308630557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036796-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036796-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES MARIA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036796-19.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES MARIA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5. Vista da contestação e requerimento de provas pela parte autora: Apresentada a contestação e documentos. intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, especifique a parte autora as provas que pretende produzir. 6 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Destaco que a apresentação de laudo técnico da empresa (ou formulário PPP com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais) é imprescindível para a caracterização da especialidade da atividade nos casos em que o agente nocivo é o ruído, mesmo para as atividades desenvolvidas antes da vigência do Decreto n. 2.172/97. Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese foi assim firmada: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19/11/2003 , anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN , conforme definido no mesmo julgado do Tema Repetitivo 1083 (STJ, REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que, tratando-se de atividade cujo " contexto da profissão exercida e o ambiente de trabalho indiquem que as substâncias são derivadas de hidrocarbonetos e o contato seja inerente à atividade desempenhada ", admite-se o enquadramento como tempo especial mediante simples referência genérica a " óleos e graxas " (TRF4, AC 5004223-35.2024.4.04.7108, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024). Não sendo esse o caso, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. 7. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 8. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. 9. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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