Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5036699-19.2025.4.04.7100"

Marina Cardozo Parisotto x Secretário Da Educação - Município De Florianópolis - Florianópolis e outros

ID: 276893042

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

SECRETáRIO DA EDUCAçãO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - FLORIANóPOLIS

Outros

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5036699-16.2025.8.24.0023 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 21/05/2025.

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Pedro Henrique Ambrosio Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 275821409

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5036699-09.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 330137211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS10995…

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 282023216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGAD…

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Eluizio Walter Furlaneto x Celesc Distribuição S.A.

ID: 300944516

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036699-73.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELUIZIO WALTER FURLANETO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036699-73.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ELUIZIO WALTER FURLANETO ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 5036699-09.2025.8.24.0090

ID: 300781268

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-09.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB ES023362) ATO ORDINATÓRIO Considerando a…

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 281114944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN RODRIGUES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS10995… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de patrimônio ( 4.1 ) e renda incompatíveis ( 1.7 ) com a concessão do benefício: O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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