Resultados para "5062867-60.2025.8.21.7000" – Página 62 de 72

Banco Do Brasil S/A x Marcos Alceu Campos Bittencourt

ID: 300983294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134647-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS ALCEU CAMPOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134647-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS ALCEU CAMPOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALBERTO MED… Agravo de Instrumento Nº 5134647-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARCOS ALCEU CAMPOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ALBERTO MEDEIROS (OAB RS040663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deva haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e do próprio andamento do processo perante a Origem, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, dar continuidade ao andamento do feito até seus estágios finais. DISPOSITIVO. Diante disso, tendo em vista tratar-se de recurso de agravo de instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processamento / julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirlei Ribeiro Geroleti x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283220795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138624-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRLEI RIBEIRO GEROLETI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138624-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CIRLEI RIBEIRO GEROLETI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME … Agravo de Instrumento Nº 5138624-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CIRLEI RIBEIRO GEROLETI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. revisional de contrato bancário. decisão que reconheceu a CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que reconhece a conexão entre processos não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIRLEI RIBEIRO GEROLETI em face da decisão ( processo 5003386-50.2024.8.21.0163/RS, evento 28, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação em que litiga com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual assim se decidiu: Indefiro o pleito de prova pericial, dada a ausência da necessidade da diligência para averiguação da abusividade das taxas e outras questões. Defiro a conexão dos processos em que envolvam as mesmas partes para julgamento em conjunto, quais sejam: • 5001460-34.2024.8.21.0163 • 5001459-49.2024.8.21.0163 • 5001458-64.2024.8.21.0163 • 5001499-31.2024.8.21.0163 • 5001497-61.2024.8.21.0163 Designo audiência para a oitiva da parte autora para o dia 24/06/2025, às 16h10min. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende a reforma da decisão que reconheceu a conexão entre processos. Relata que, embora as demandas certificadas figurem as mesmas partes e causa de pedir, não versam sobre o mesmo pedido. Pugna pelo provimento do recurso para afastar a reunião dos processos. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, a insurgência diz respeito ao reconhecimento de conexão com outras ações ajuizadas pela agravante, decisão que não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento , à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento .” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5171410-60.2025.8.21.7000

ID: 313502058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171410-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VERT NATURE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR COLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171410-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : RESIDENCIAL VERT NATURE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COLLING (OAB RS038412) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Agravo de Instrumento Nº 5171410-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : RESIDENCIAL VERT NATURE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR COLLING (OAB RS038412) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL VERT NATURE contra a decisão ( evento 51, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação declaratória, cumulada com pedido cominatório e condenatório, com tutela de urgência, movida em face de BC2 – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EPP , que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: II. Passo ao exame do pedido liminar. Em relação ao pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC), é necessário que haja probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – urgência. A parte autora alegou que: A ré foi responsável pelo planejamento, incorporação e construção do Condomínio Edifício Vert Nature, consistindo em 20 (vinte) apartamentos, distribuídos em 02 (duas) Torres (A e B), e mais 24 espaços de estacionamentos, totalizando 44 (quarenta e quatro) unidades autônomas, áreas comuns e piscina. ... A edificação foi entregue aos Condôminos há praticamente 01 (um ano). No entanto, logo após a entrega do empreendimento começaram a surgir inúmeros problemas de obra decorrentes de falhas estruturais e construtivas, sempre levados ao conhecimento da ré. Porém, todas as intervenções realizadas pela ré nas áreas de uso comum e externas foram insuficientes, denotando claro interesse em maquiar os problemas existentes ou protelar uma solução eficaz. Atualmente, a sucessão de problemas relacionados a vícios estruturais, falhas de obra, patologias construtivas e intervenções mal feitas, vem colocando em alerta os condôminos, gerando enorme preocupação com a evolução dos vícios construtivos não solucionados. Por diversas vezes o Condomínio tentou solucionar amigavelmente os problemas buscando um entendimento com a ré através de um bom relacionamento, oportunizando que os reparos fossem realizados de forma efetiva, mas, infelizmente, as intervenções realizadas apenas “maquiaram” os problemas existentes Como as reivindicações do Condomínio foram ignoradas pela ré, o Condomínio contratou engenheiros especializados em perícias e avaliação de obras, para análise, vistoria e verificação das patologias construtivas e vícios de obra, e, também, para catalogar a presença de todos os problemas de obra presentes nas áreas externas e de uso comum do empreendimento. O trabalho desenvolvido pelos profissionais resultou em 02 Laudos altamente preocupantes: (1) Laudo de Inspeção Técnica, e (2) Laudo das Instalações Elétricas; ambos ora anexados, com destaque que o Laudo das Instalações Elétricas é o mesmo já juntado no Evento 1, Laudo12. ... Além do mais, em relação à rede elétrica, o Laudo demostra que existem reparos que dependem de solução urgente e imediata, sob pena de se tornarem cada vez mais graves e até mesmo atingir pessoas, conforme adiante se verá. Postulou: a) Seja deferida liminarmente a tutela antecipada de urgência, determinando que a ré tome as providências necessárias que assegurem a realização das obras, em prazo razoável sobre pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento ou má-execução, mediante o emprego da solução sugerida pelo perito ou com base nas NBR´s (Normas Brasileiras), que consiste em: (a.1) Realizar e apresentar um projeto de adequação de todas as instalações elétricas do Condomínio, conforme recomendações do Laudo anexo e baseado nas normas brasileiras, ABNT e legislação pertinente; (a.2) Executar às suas expensas, todas as obras necessárias para a implementação deste novo projeto da rede elétrica do Condomínio, mediante o emprego dos materiais e das técnicas construtivas recomendados no Laudo anexo, normas brasileiras, ABNT e legislação pertinente; A concessão de liminar prévia ao contraditório é medida excepcional e só pode ocorrer quando outro valor jurídico, da mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido. No caso em tela, não existe direito de estatura superior ao contraditório – v.g. , tal como ocorreria se o direito invocado pelo autor fosse o direito à vida –, devendo as alegações iniciais ser submetidas ao crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA. INDEFERIMENTO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS PROVIMENTOS DE URGÊNCIA , CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO, SUBMETEM-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APRESENTA-SE COMO EXCEÇÃO, ATÉ EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . NO CASO, O PEDIDO LIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DO FEITO E DECORRE DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52420286920218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-08-2022) Assim, por ausência de requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar . Em suas razões, inconformado, o agravante reiterou a urgência da situação e alegou que a decisão recorrida não considerou adequadamente o risco de dano iminente à integridade dos moradores, evidenciado no laudo de inspeção técnica anexado à inicial, o qual indicaria falhas graves e risco de incêndio. Aduziu que estão preenchidos os requisitos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento da liminar requerida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na origem, em cumprimento à determinação do juízo de primeiro grau, o agravante apresentou aditamento à petição inicial ( evento 15, EMENDAINIC1 ), anteriormente protocolada como tutela antecipada requerida em caráter antecedente ( evento 1, INIC1 ), convertendo o feito em ação declaratória, cumulada com pedidos cominatório e condenatório, com requerimento de tutela de urgência em caráter liminar. O autor, representado por sua síndica, reiterou que a ré foi responsável pela incorporação e construção do edifício, entregue em 2023, sendo que, desde então, verificaram-se diversos vícios e patologias construtivas nas áreas comuns e externas da edificação, os quais não teriam sido adequadamente sanados. Relatou a juntada de dois laudos técnicos — um referente à inspeção estrutural e outro às instalações elétricas —, ambos apontando falhas de elevada gravidade. O primeiro evidenciou a existência de infiltrações, pilares fora de prumo, corrosão de corrimãos, fissuras e ausência de impermeabilização eficiente. O segundo, por sua vez, apontou irregularidades severas na rede elétrica, expondo os moradores a risco elevado de incêndios e mortes, sendo referido, inclusive, a ocorrência de sinistro em unidade privativa, em razão da ausência de dispositivos de proteção. Diante da gravidade do quadro, foi pleiteado, liminarmente, que a ré fosse compelida a apresentar projeto de adequação das instalações elétricas, bem como a executar as obras necessárias à sua regularização, conforme as normas técnicas aplicáveis, sob pena de multa diária. Em relação aos pilares, o engenheiro responsável pelo laudo técnico ( evento 16, LAUDO2 ) consignou a necessidade de que o engenheiro civil calculista da estrutura de concreto armado do condomínio fosse formalmente consultado quanto à necessidade de reforço estrutural, tendo em vista a falta de excentricidade verificada no bloco B, na junção da fachada de fundos com a lateral direita, apontando como causa provável erro de locação do pilar sobre o bloco de fundação. Quanto ao risco de incêndio, ressaltou que os corrimãos das escadarias não atendem aos padrões da legislação de incêndio. Assim, recomendou nova inspeção do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul — diligência esta que não foi comprovada nos autos. No tocante à rede elétrica, o engenheiro responsável pelo respectivo laudo ( evento 16, LAUDO3 ) concluiu que as instalações da edificação não estão em conformidade com a legislação e normas técnicas vigentes, configurando elevadíssimo risco de perdas materiais e de vidas humanas, exigindo intervenção imediata para sanar as irregularidades constatadas. Recomendou, nesse sentido, a elaboração de projeto completo de adequação elétrica, sendo esta a única forma capaz de resolver a multiplicidade de falhas encontradas, com a advertência de que há alta probabilidade de outros vícios ocultos. Embora se reconheça a gravidade das falhas elétricas, constata-se que ao menos parte desses elementos foi objeto de análise na vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros para concessão do alvará de prevenção e proteção contra incêndios, sem que houvesse registro de inconformidades. Pelo contrário, conforme destacado pelo engenheiro autor do outro laudo, o PPCI estaria regular. É digno de nota o histórico de incêndio ocorrido em uma das unidades do edifício, devidamente documentado pela certidão de ocorrência emitida pelo Corpo de Bombeiros ( evento 1, OUT6 ) e relatado pela própria moradora por meio de mensagem eletrônica acostada aos autos ( evento 1, OUT7 ), sendo este o fato que teria motivado a solicitação do laudo técnico anteriormente mencionado. Nesse contexto, diante da magnitude dos vícios apontados, esperava-se que o agravante ao menos se desincumbisse do ônus de providenciar nova vistoria pelo Corpo de Bombeiros, bem como avaliação técnica da Defesa Civil quanto às questões estruturais — diligências que, contudo, não foram comprovadas nos autos. Os pareceres decorrentes dessa providência, revestidos de imparcialidade e dotados de incontestável fidedignidade técnica, seriam aptos a conferir maior verossimilhança às alegações do agravante, permitindo, inclusive sem o crivo do contraditório, a apreciação da matéria. Na ausência desses elementos, os laudos unilaterais, embora revestidos de relevante conteúdo técnico, não podem, à míngua do contraditório, fundamentar a imposição de medidas coercitivas à agravada. Por fim, ainda que se discuta a responsabilidade civil pelos vícios construtivos e o consequente dever de reparação, é indiscutível que a responsabilidade imediata pela segurança e preservação da vida dos moradores recai sobre o condomínio, a quem incumbe adotar as providências necessárias para mitigar os riscos e garantir a integridade de todos os condôminos. Compete, pois, ao agravante esclarecer a atual situação do PPCI, informar sobre a adoção da medida sugerida pelo profissional por ele contratado — notadamente quanto à realização de nova vistoria pelo Corpo de Bombeiros —, demonstrar eventual acionamento da Defesa Civil para averiguação das falhas estruturais apontadas, bem como indicar eventuais intervenções emergenciais realizadas com o intuito de mitigar os riscos narrados. Ressalte-se que a medida antecipatória postulada poderá ser reapreciada oportunamente, após a regular instauração do contraditório e os esclarecimentos supra. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Fernando Gustavo Felten

ID: 314889526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140370-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FERNANDO GUSTAVO FELTEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140370-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INV… Agravo de Instrumento Nº 5140370-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI AGRAVADO : FERNANDO GUSTAVO FELTEN ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Deferimento da tutela provisória de urgência na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos para deferimento da medida provisória de urgência requerida pelo autor. Revogada a decisão proferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida por FERNANDO GUSTAVO FELTEN . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Em suas razões afirmou que no contrato livremente ajustado entre as partes não foram impostas cobranças indevidas conforme alegado pelo autor. Discorreu sobre a legalidade dos juros remuneratórios e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela provisória de urgência. Requereu o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória ao autor/agravado. Vieram os autos conclusos. Na decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 o recurso foi admitido e, ainda, deferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o consumidor/agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão do evento 12). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência requerida pelo autor encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravado é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 1.01710.0000589.24 ( evento 1, CONTR7 ) foi firmado em 13/08/2024, no valor de R$ 17.214,45, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,91% ao mês e de 41,09% ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,72% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181110-60.2025.8.21.7000

ID: 317379662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181110-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181110-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUE… Agravo de Instrumento Nº 5181110-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição em ação declaratória de nulidade contratual, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O agravado, pessoa idosa com 77 anos, alega desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, descobrindo os descontos em seu benefício previdenciário apenas ao procurar atendimento na Defensoria Pública. 3. O agravante sustenta a aplicação da prescrição trienal do Código Civil e, subsidiariamente, o instituto da supressio . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Define-se o prazo prescricional aplicável quando consumidor idoso alega desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, questionando-se: (i) a incidência da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV e V, do CC, versus o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (ii) o termo inicial da prescrição em casos de alegada fraude; (iii) a aplicabilidade do instituto da supressio ; (iv) a relevância da apresentação de contrato e comprovante de transferência dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência desta Câmara aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para ações envolvendo alegação de fraude ou desconhecimento de empréstimos consignados, considerando-as falha na prestação do serviço bancário. 2. A apresentação de contrato assinado e extratos bancários não afasta, em cognição sumária, a necessidade de instrução probatória sobre autenticidade da assinatura, capacidade de compreensão e vícios de consentimento. 3. O consumidor idoso de baixa escolaridade goza de proteção especial (art. 39, IV, CDC), sendo vedado ao fornecedor prevalecer-se de sua vulnerabilidade. 4. O termo inicial da prescrição, pela teoria da actio nata , é a data da ciência inequívoca da irregularidade, cabendo ao banco o ônus de provar tal ciência. 5. A supressio exige conhecimento do direito e inércia consciente, elementos não demonstrados pela mera existência de depósitos bancários. 6. Questões sobre validade da manifestação de vontade e autenticidade documental demandam dilação probatória incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra decisão proferida nos autos da ação movida por JUVELINO DOS SANTOS , na qual assim decidiu o juízo a quo (): 4. DA PRESCRIÇÃO: Afasto a preliminar de prescrição, uma vez que a controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da licitude ou de eventual nulidade do contrato de consignado firmado entre as partes. Assim, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que “ o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. " Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. As razões do recurso devem fazer menção ao fundamento da decisão, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.016, III, do CPC. No caso em exame, verifica-se que a parte agravante apresentou razões suficientes que ensejam a reforma da decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. PRESCRIÇÃO . No caso em tela, existente alegação de nulidade da avença celebrada entre os litigantes, não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do indébito, visto que, à luz do disposto no art. 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Neste contexto, provido o agravo de instrumento no tópico para afastar o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50049612020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-03-2022) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que: (a) a pretensão autoral está fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil; (b) o prazo quinquenal do art. 27 do CDC somente se aplica às ações sobre acidentes de consumo; (c) há prova de que o autor recebeu os valores em sua conta bancária; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecida a supressio . Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido . 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso . 2. Do mérito 2.1. Da natureza da demanda A ação originária ( evento 1, INIC1 ) versa sobre alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, pessoa idosa, alega que jamais contratou o empréstimo, descobrindo os descontos apenas quando buscou a Defensoria Pública. 2.2. Do prazo prescricional aplicável Esta Décima Quinta Câmara Cível possui entendimento de que, em casos de alegação de fraude ou inexistência de contratação em empréstimos consignados, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário, reconhecendo a prescrição trienal e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de que a ação não estaria sujeita à prescrição, mas sim à decadência, defendendo a imprescritibilidade do pedido declaratório de nulidade de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC para pretensões de repetição de indébito e dano moral decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira.2. O termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do STJ. 3. No caso concreto, o pagamento da última parcela do empréstimo ocorreu em 04/2014, e a demanda foi ajuizada somente em 06/2023, restando implementada a prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado embasada em falha do serviço, com pedido de repetição de valores e indenização por danos morais, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir da data do último desconto indevido. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021.(Apelação Cível, Nº 50010497120238210083, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) (grifos) 2.3. Da análise do caso concreto 2.3.1. Dos comprovante de transferência bancária O agravante junta comprovante de pagamento ( evento 11, COMP4 ) demonstrando depósito na conta do autor. Contudo, tal documento não afasta a alegação de fraude, pois: a) É prática comum em fraudes : Os fraudadores frequentemente depositam valores na conta das vítimas para dar aparência de legitimidade ao negócio; b) Vulnerabilidade do consumidor : Trata-se de pessoa idosa, com baixa escolaridade, que pode não ter compreendido a natureza dos depósitos; c) Presunção favorável ao consumidor : Em sede de cognição sumária, prevalece a versão do consumidor hipervulnerável. 2.3.2. Do termo inicial da prescrição Ainda que se considere a prescrição trienal (o que se admite apenas para argumentar), o termo inicial seria a data em que o consumidor teve ciência inequívoca da fraude, o que ocorreu apenas quando procurou a Defensoria Pública em 2024. Ademais, cabe ao banco provar que o consumidor tinha plena ciência e compreensão do contrato. 2.3.3. Da proteção ao consumidor idoso O art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade" . A apresentação de contrato ( evento 11, CONTR2 ) não afasta automaticamente a necessidade de verificar as condições da contratação, a compreensão do negócio e eventual abusividade. 2.3.4. Da inaplicabilidade da supressio A supressio pressupõe conhecimento do direito, a inércia consciente e a criação de expectativa legítima. No caso, não há prova de que o autor tinha conhecimento anterior da contratação. A mera existência de depósitos não comprova ciência do negócio jurídico, especialmente tratando-se de consumidor idoso e vulnerável. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 206, inc. XXXVI do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5181401-60.2025.8.21.7000

ID: 317478000

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181401-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORACILHA DE OLIVEIRA PETRY

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHAYANE EVELIS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181401-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superfície RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : DORACILHA DE OLIVEIRA PETRY ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARD… Agravo de Instrumento Nº 5181401-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superfície RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : DORACILHA DE OLIVEIRA PETRY ADVOGADO(A) : MICHELE BERNARDO DA SILVA FONSECA (OAB PR086737) ADVOGADO(A) : CHAYANE EVELIS COSTA (OAB PR086733) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias. GRATUIDADE judiciária. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. Bens E RENDIMENTOS incompatíveis COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de superfície c/c reintegração de posse e ação de cobrança , na qual a autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e o patrimônio e não se compatibilizam com a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DORACILHA DE OLIVEIRA PETRY em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com GELSON PETROUS PETRY (ESPÓLIO), indeferiu a gratuidade judiciária postulada ( processo 5010052-71.2025.8.21.0021/RS, evento 12, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante afirma, em síntese, que possui despesas mensais substanciais, não podendo arcar com as custas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento. Pede provimento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo o benefício ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Considerando a existência de processo de inventário do falecido GELSON PETROUS PETRY , retifiquei o polo passivo para ESPÓLIO DE GELSON PETROUS PETRY , representando pela inventariante MARA PALMA PETRY, bem como procedi a exclusão das sucessoras JESSICA PALMA PETRY e BRUNA STEPHANE PALMA PETRY. 2. Indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária à autora, pois a declaração de imposto de renda anexada no evento 8, DECL4 demonstra que aufere renda superior a 05 salários mínimos mensais, circunstância esta que indica possuir condições econômicas de arcar com as despesas do processo. Para ilustrar, seguem os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUDADE DA JUSTIÇA. O RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO TRAZIDO PELA AGRAVANTE PERMITE CONSTATAR QUE, COMO ELA FOI ADMITIDA NA EMPRESA NO DIA 07.12.2021, O VALOR CONSTANTE NÃO SE REFERE À REMUNERAÇÃO MENSAL INTEGRAL, MAS, TÃO-SOMENTE, A 24 DIAS. ASSIM, EM DEZEMBRO DE 2021, SEU SALÁRIO BRUTO NÃO ERA DE R$ 7.600,00, MAS DE R$ 9.500,00, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO TAMBÉM CONSTANTE NO ALUDIDO DOCUMENTO. DESTA FORMA, SUA RENDA MENSAL É SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO USUALMENTE UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL PARA FIM DE EXAME DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50182343220238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 13-04-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. De acordo com os documentos acostados aos autos, a agravante aufere rendimento bruto superior ao patamar de elegibilidade entendido por este Tribunal, fixado em até 5 salários mínimos brutos. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50953400720228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 02-06-2022) (Grifei) Aliado a isso, pela declaração de imposto de renda também se verifica a existência de patrimônio superior a R$ 3.000,000,00, nele contidos cinco imóveis urbanos, três veículos, quotas em sociedade empresária, além de expressivos valores em aplicações financeiras e créditos a receber. Conclui-se, pois, que o patrimônio da autora não se coaduna com aquele de uma pessoa em situação de necessidade ou de pobreza, na acepção jurídica do termo. Intime-se a demandante para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais do presente feito, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação, ." A respeito do tema, o art. 98 do CPC descreve que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O Centro de Estudos do TJ/RS apontou como parâmetro balizador, em sua conclusão n.º 49 1 , o montante de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária. Salienta-se que tal parâmetro consiste em mera referência, sendo imprescindível que a análise a respeito da hipossuficiência da parte ocorra de forma ampla. Tanto a renda, quanto outros elementos aptos a demonstrarem a situação financeira, podem ser utilizados na aferição da capacidade da parte de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso sob análise, constata-se que a parte agravante demonstrou em sua Declaração de IR - exercício de 2024 ( evento 1, DECL8 ), que recebeu o montante de R$ 96.572,09 a título de rendimentos tributáveis. Verifica-se, ainda, a existência de patrimônio declarado no valor aproximado de R$ 3.056.792,37, consistente na titularidade de veículos automotores, imóveis, créditos e aplicações financeiras ( evento 1, DECL8 ). Dessa forma, embora se reconheça que a parte possa enfrentar dificuldades de ordem financeira, não é possível desconsiderar, no caso concreto, sua capacidade contributiva, a qual se revela incompatível com o pleito de gratuidade de justiça. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que "a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021). Logo, o agravante não faz jus ao benefício. Nessa linha, citam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA FÍSICA. AGRICULTOR . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. 1. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO/RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51763301420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 12-09-2024) - grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DISPONDO O AGRAVANTE DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, COMO DESTACADO NA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRA CONDIÇÕES ECONÔMICAS E/OU FINANCEIRAS CAPAZES DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, OU DOS SEUS. AGRAVANTE QUE EM NADA INOVA FRENTE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51467876320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024) - grifei. Destarte, a documentação apresentada evidencia que a parte recorrente dispõe de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais neste momento. Ademais, é fundamental destacar que a concessão da gratuidade judiciária busca assegurar o acesso à justiça para indivíduos que se encontram em condição de vulnerabilidade econômica, situação que não se aplica ao caso em análise. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1 . "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Cesar Pereira e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 319037273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107487-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PEREIRA DHARA PEREIRA RUBENS RENE PEREIRA VIVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SEBASTIAO REMPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE GARIBOTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107487-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DHARA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE … Agravo de Instrumento Nº 5107487-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : DHARA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SEBASTIAO REMPEL (OAB RS132715) AGRAVANTE : VIVIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SEBASTIAO REMPEL (OAB RS132715) AGRAVANTE : RUBENS RENE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SEBASTIAO REMPEL (OAB RS132715) AGRAVANTE : AUGUSTO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE GARIBOTI (OAB RS067326) ADVOGADO(A) : PATRICIA SEBASTIAO REMPEL (OAB RS132715) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO POSSÍVEL. PRESCRIÇÕES AFASTADAS. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no termo de confissão de dívida não compromete, por si só, sua eficácia executiva, quando demonstrada, por outros meios idôneos, a existência e validade do ajuste celebrado. 2. A novação da obrigação originária, mediante termo de acordo, atrai o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não verificada inércia da exequente no curso do processo. 4. Legítima a permanência da sucessão no polo passivo da execução, diante da ausência de inventário e da transmissão da herança aos herdeiros, em sintonia com o art. 1.784 do Código Civil, bem como no que consta no art. 110 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sucessão de BRUNO JOSÉ PEREIRA , representada pelos sucessores, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela sucessão agravante nos autos da execução de título extrajudicial manejada pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D , nos termos do dispositivo assim redigido: DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Transitado em julgado, prossiga-se na execução. Dil. legais. Nas razões , alegou error in judicando na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, argumentando que a execução está fundada em instrumento particular desacompanhado da assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para sua qualificação como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o prazo quinquenal já havia transcorrido entre o vencimento antecipado da dívida, em janeiro de 2013, e a citação válida da sucessão. Aduziu a incidência de prescrição intercorrente, destacando a ausência de diligência eficaz da companhia exequente. Mencionou que a credora não observou que o devedor havia falecido quase cinco anos antes do aforamento da ação, imputando-lhe a demora na localização dos sucessores. Por fim, asseverou a ilegitimidade da sucessão para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o óbito do devedor antecedeu a propositura do feito, obstando a substituição processual e impondo a extinção do processo. É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206 do Regimento Interno desta Corte 2 . O propósito recursal consiste em discernir o acerto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela sucessão agravante, a qual não reconheceu a nulidade do título executivo por ausência de duas testemunhas, afastou a incidência das prescrições (executiva e intercorrente) e manteve a legitimidade da sucessão no polo passivo, apesar do óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Na casuística, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em termo particular de confissão de dívida (fls. 10-12), assinado pelo devedor, cuja existência e validade encontram respaldo em outros componentes idôneos constantes dos autos, a exemplo da solicitação de parcelamento (fl. 08) escrita de próprio punho e da ausência de qualquer impugnação quanto à origem, conteúdo ou valor da obrigação confessada. Ainda que ausente a assinatura de duas testemunhas no termo, condição formal exigida pelo art. 784, III, do Código de Processo Civil, tal vício não compromete, por si só, a eficácia executiva do título, quando demonstrada, de forma suficiente, a higidez do negócio jurídico entretido. A impugnação apresentada pela agravante restringiu-se à alegação de nulidade por vício formal, sem qualquer repercussão sobre a substância do ajuste ou indício de vício de consentimento, inadimplemento das cláusulas pactuadas ou inexistência da dívida confessada. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem assentado, em caráter excepcional, que a ausência da assinatura de testemunhas pode ser mitigada, desde que a certeza quanto à celebração do ajuste possa ser extraída de outros meios idôneos ou do próprio contexto processual, como se dessume do aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n.º 1.183.496/DF, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 5/9/2013 - grifei). Assim, não se constata nulidade do título que embasa a execução. Não obstante a execução se refira à cobrança de recuperação de consumo de serviços públicos estampada no histórico de consumo (fls. 15-17), a celebração do termo de acordo configurou novação (art. 361, I, do Código Civil), extinguindo a obrigação anterior e criando novo débito, consubstanciado em título extrajudicial, revestido de liquidez e certeza. À vista disso, em se tratando de dívida oriunda de instrumento particular (Termo de Reconhecimento de Débito), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Desse modo, prevendo o título que o pagamento seria realizado mediante entrada e mais 48 parcelas mensais de R$ 142,19, vencendo a primeira em 27 de outubro de 2010, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, ou seja, 27 de setembro de 2014. Assim, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26 de outubro de 2016, a pretensão executiva encontra-se dentro do lustro prescricional. A propósito, serve o julgado assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL À INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - A DATA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COMEÇARÁ A FLUIR DO DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISTRIBUÍDA A INICIAL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...] (Apelação Cível n.º 50007921820178211001, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgada em 25-10-2023 - suprimi e grifei). Ademais, não há de se falar em prescrição intercorrente quando, durante o processamento da ação executiva, não se verifica a ocorrência de paralisação por prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão do direito material. O feito não permaneceu inerte por mais de cinco anos; a recorrente sempre o impulsionou e se manifestou prontamente, notadamente nas tentativas de localização do devedor, iniciadas em 22 de março de 2022, até a notícia do óbito em 1º de setembro de 2023. Citados os sucessores, sobreveio a exceção de pré-executivade em 13 de junho de 2024, seguida da impugnação ofertada pela excepta/agravada, evidenciando a continuidade de sua atuação processual para imprimir andamento ao feito, não se caracterizando desídia ou inércia na condução do processo. Por fim, a articulada ilegitimidade passiva dos sucessores não merece prosperar, pois com o falecimento do devedor, a herança transmitiu-se automaticamente aos seus herdeiros, que respondem pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança (art. 1.784 do Código Civil). Outrossim, não havendo notícia a respeito do inventário após o falecimento do executado, a representação do de cujus pode se dar pelo espólio ou pelos seus sucessores, conforme dispõe expressamente o art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que o sucessor assume o processo no estado em que se encontra quando ocorrer a sucessão. No caso em análise, a execução foi corretamente direcionada contra a sucessão de falecido Bruno José Pereira , não havendo nos autos qualquer comprovação da realização de inventário ou partilha que pudesse alterar esta legitimidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, advirto as partes de que a renitência injustificada, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, implicará, conforme o caso, na aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Somavilla Da Silva x Serasa S.A.

ID: 276250661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098563-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOMAVILLA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5098563-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : CLAUDIO SOMAVILLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO CRIS… Agravo de Instrumento Nº 5098563-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : CLAUDIO SOMAVILLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA (OAB RS087347) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA (OAB RS133517) AGRAVADO : SERASA S.A. EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. SERVIÇO DE “LISTA ONLINE” E “PROSPECÇÃO DE CLIENTES”. DECISÃO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedidos liminares em ação indenizatória contra Serasa S.A., consistentes na suspensão da comercialização de dados pessoais, fornecimento de relatório de vazamento, disponibilização gratuita de bloqueio de score e outros pleitos correlatos à alegada divulgação indevida de informações cadastrais em produtos descontinuados da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos que justifiquem a concessão de tutela de urgência para suspender a comercialização de dados pessoais; (ii) avaliar a legalidade da divulgação de informações cadastrais pela agravada; e (iii) determinar se o agravante faz jus ao acesso ao relatório de dados vazados e ao bloqueio gratuito de seu score de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com o advento da sentença no processo de origem, julgando improcedente ação, configura-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando-se prejudicada a análise de mérito recursal. 4. A jurisprudência considera prejudicado o agravo quando a sentença é proferida na origem, conforme art. 932, III, do CPC, visto que a decisão de mérito esvazia a matéria recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso julgado prejudicado. TESE DE JULGAMENTO : “A prolação de sentença no processo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em conformidade com o art. 932, III, do CPC.” ________ LEI e jurisprudência RELEVANTES CITADAS: Art. 932, III, do CPC; STJ, AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/2/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO SOMAVILLA DA SILVA , nos autos da ação de indenização por danos morais que move contra SERASA S.A., em face da decisão ( evento 9, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no seguintes termos: "(...) 1. Da tutela de urgência. O provimento judicial de urgência, considerando o disposto no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifica-se que em que pesem as alegações expostas na petição inicial, não é caso de deferimento da tutela liminar requerida. Isso porque, a despeito das garantias individuais constitucionais e da proteção de consumo conferida pelo CDC, todas invocadas pelo autor, a jurisprudência do TJRS tem orientado no sentido de que, em princípio, não há ilicitude na atividade desenvolvida pela requerida, notadamente porque o ordenamento jurídico pátrio autoriza a constituição de banco de dados de consumo, haja vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, bem como na lei do Cadastro positivo, que não proíbem os arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados), regulamentando apenas o seu controle. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE CONSUMIDORES. BANCO DE DADOS. PROCOB. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA DEMANDADA NÃO SE AFIGURA, EM PRINCÍPIO, ILEGAL, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO.AFORA ISSO, AS INFORMAÇÕES COMERCIALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA NÃO SÃO SIGILOSAS, TAMPOUCO CORRESPONDEM A “DADOS SENSÍVEIS”, NÃO CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE PREJUÍZO SOFRIDO. ALIADO A ISSO, REGISTRE-SE QUE O BANCO DE DADOS MANTIDO PELA DEMANDADA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO SISTEMA DE CREDIT SCORING, NÃO SE SUJEITA AO PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR AVALIADO (ART. 4º DA LEI Nº 12.414, DE 2011), TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA PROPRIAMENTE DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS DE MERA FERRAMENTA DE CONSULTA PARA ANÁLISE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.419.697-RS E SÚMULA Nº 550 DO STJ).SE NÃO BASTASSE, A EMPRESA APELADA DISPONIBILIZA, NA VIA ADMINISTRATIVA, A POSSIBILIDADE DE EXCLUIR PROVÁVEL REGISTRO EXISTENTE, SENDO, PORTANTO, PRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA OBTER O CANCELAMENTO DO CADASTRO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50055584820208210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 14-12-2022). Nessa linha de entendimento, não há, ao menos em sede de cognição sumária, verossimilhança das alegações, assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)" Em suas razões ( evento 1, AGRAVO2 ), pugna pela reforma da decisão agravada, afirmando que a proteção dos dados pessoais decorre da tutela constitucional de proteção à vida privada e à intimidade, consubstanciado no controle que o cidadão possui sobre seus próprios dados pessoais. Assevera que a venda e comercialização de tais dados viola a lei geral de proteção de dados e, também, da lei do cadastro positivo. Aduz que a parte agravada comercializa, por meio do site Serasaexperian.com.br, dados de mais de 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões) de brasileiros, tais como nome, endereço, CPF, 3 números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social sem que, para isso, tenha dado conhecimento aos titulares dos dados de como seus dados seriam utilizados e sem ter a anuência deles para tanto. Cita a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Requer o provimento do recurso para que: (i) suspenda a comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, sob pena de culminação de multa diária.; (ii) forneça ao Autor, no prazo de 48 horas, o acesso completo aos dados pessoais vazados, bem com ANEXAR AOS AUTOS O RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES / “MEU RELATÓRIO DE CONSULTAS”, (iii) disponibilize a opção “bloqueio/desbloqueio de score” de maneira gratuita, para que a autora possa bloquear seu SCORE e evitar fraudes em razão dos vazamentos de dados; e (iv) acoste todos os detalhes referente as vendas de dados da autora, realizadas pela RÉ nos sistemas “LISTA ONLINE” e “PROSPECÇÃO DE CLIENTES”, inclusive para quais empresas vendeu os dados, sob pena de multa diária a ser fixada. Contrarrazões no evento 13, CONTRAZ1 . É o relatório. Conclusos os autos, em consulta ao processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição ( evento 22, SENT1 , origem), constatou-se que o feito foi sentenciado, com o exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, com o julgamento de improcedência da ação. Conclui-se, assim, pela perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando, em razão disso, prejudicada a análise do mérito recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. 1. O reconhecimento da ausência de interesse de agir para o ajuizamento da demanda originária leva à prejudicialidade do mérito recursal. 2. Caso em que o recurso interposto pela Ré, e conexo ao presente, foi provido para julgar extinta a ação originária, sem julgamento de mérito . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70081342032, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 05-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido lançada sentença, resta esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento, Nº 70083104000 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA. RECURSO PREJUDICADO. Tendo em vista que o Juízo a quo sentenciou, julgando extinto o feito, com base no pagamento integral do débito, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, prejudicada a análise do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70071937874 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 16-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença com a análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, acarreta a perda superveniente do objeto, restando prejudicado o recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080557606 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. Uma vez proferida sentença de procedência no processo originário, ratificando a antecipação da tutela recursal deferida por este Tribunal de Justiça, resta prejudicado o presente recurso. Julgamento monocrático a teor do disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento, Nº 70076983121 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 18-05-2018) Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento , em razão da perda do objeto. Comunique-se à origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5179946-60.2025.8.21.7000

ID: 325220114

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179946-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ELY TEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZANETTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179946-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento mercantil RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PO… Agravo de Instrumento Nº 5179946-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento mercantil RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Zanettini (OAB RS071920) ADVOGADO(A) : FERNANDO ELY TEMES (OAB RS072241) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A agravante, associação de caráter filantrópico, interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que, apesar do passivo elevado, a entidade possui ativos e patrimônio de milhões de reais, não se enquadrando na categoria de economicamente desprotegida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a agravante, entidade filantrópica, demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para fins de concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A associação agravante, embora apresente balanços com déficits e passivo expressivo, segue em regular funcionamento, com arrecadação anual de contribuições associativas na casa dos milhões de reais. A documentação acostada, embora evidencie dificuldades financeiras, não demonstra uma incapacidade absoluta de arcar com os custos do processo sem inviabilizar sua própria manutenção. Diante da ausência de prova efetiva e inequívoca da hipossuficiência, justifica-se o indeferimento da gratuidade judiciária e o consequente desprovimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu-lhe o benefício da gratuidade judiciária, nos seguintes termos (evento 6, DESPADEC1, do processo de origem): 1)Intime-se a autora para regularizar a sua representação processual, juntando a ata de assembleia de eleição da diretoria atualizada, porquanto a ata juntada ( 1.5 ) não está vigente, segundo o que conta do estatuto ( 1.4 ), pois o mandato possui vigência por três anos. 2)Da análise do balanço patrimonial da autora, nos anos de 2023 e 2024 ( 1.10 ), verifica-se que os seus ativos circulantes e não circulantes, além do patrimônio, são de milhões de reais. Assim, muito embora exista um passivo também de milhares de reais, verifica-se que, por aqueles dados, a requerente não se enquadra na categoria dos economicamente desprotegidos, tampouco que o pagamento de custas processuais prejudicará o andamento das suas atividades empresariais. Assim, INDEFIRO a AJG postulada pela autora. No entanto, AUTORIZO, de ofício, o parcelamento das custas na forma do art. 98, §6º, do CPC, em 6 parcelas. Intime-se a parte autora para recolhimento da 1ª parcela, devendo as demais serem recolhidas no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de extinção da ação. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas e/ou interposto agravo de instrumento sem reforma da decisão, desde logo e sem nova conclusão, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Em suas alegações recursais, a associação agravante sustenta ser entidade beneficente e filantrópica, sem fins lucrativos, e que os documentos juntados aos autos de origem, notadamente os balanços contábeis, comprovam sua situação financeira altamente deficitária, com passivo significativamente superior aos ativos, demonstrando a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Requer seja dado provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça (evento 1, INIC1). Não há contrarrazões, porque o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada, que ainda não foi citada na origem. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a demonstração da impossibilidade de antecipar as custas processuais, conforme o enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, com a seguinte redação: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Incumbe à pessoa jurídica, portanto, demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, condição que se distingue da mera dificuldade ou do simples desembolso. A qualificação como entidade filantrópica ou beneficente, por si só, não é suficiente para a concessão automática do benefício, exigindo-se, ainda assim, a comprovação da hipossuficiência. A Súmula n.º 481 do STJ exige a demonstração da impossibilidade, o que não se verifica de forma inequívoca nos autos. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação inequívoca de sua situação de hipossuficiência, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras.2. A Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica pode obter o benefício mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tornando o deferimento da benesse uma medida excepcional. 3. O fato de ter sido decretada a liquidação extrajudicial da recorrente não é suficiente para demonstrar hipossuficiência de recursos. Nesse aspecto, ressalto que, embora os documentos juntados pela recorrente confirmem seu prejuízo operacional, não comprovam a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Dito de outro modo, o pagamento dos encargos sucumbenciais não inviabiliza as atividades econômicas da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50520019020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . O SIMPLES FATO DE SE ENCONTRAR A PARTE EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , AUSENTE PROVA EFETIVA DA INVIABILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO É SUFICIENTE PARA PROPICIAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50524626220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 06-03-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de desconstituição de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de pessoa jurídica , a concessão da gratuidade da justiça é excepcional, razão pela qual a necessidade não pode ser presumida, sendo impositiva a demonstração escorreita de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção.4. Inexistência de provas nos autos capazes de demonstrar que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas dos encargos processuais. Mantido o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 26/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29/11/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50528895920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 07-03-2025) Conforme se constata a partir dos dados financeiros juntados, os documentos anexados pela associação-agravante, embora demonstrem um passivo vultoso e déficits operacionais nos exercícios de 2022 e 2023 (Evento 1, DECL13 e DECL14, dos autos de origem), também revelam a manutenção de atividades com uma arrecadação anual expressiva e contínua. A existência de dívidas e dificuldades financeiras não se confunde com a completa ausência de recursos para o custeio do processo, especialmente quando a entidade continua a operar e a arrecadar valores milionários anualmente. Portanto, não está comprovada a necessidade da gratuidade judiciária, que se constitui em uma exceção à regra geral do adiantamento das despesas processuais. Assim, não está comprovada a situação econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça, o que impõe o desprovimento do recurso. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Viero x Auto Posto Sete De Setembro Ltda

ID: 325349933

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157636-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER VIERO

Polo Passivo:

AUTO POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL SANT ANNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALINE SCHONWALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINE DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157636-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ESTER VIERO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES… Agravo de Instrumento Nº 5157636-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ESTER VIERO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANT ANNA DE MORAES (OAB RS039038) AGRAVADO : AUTO POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINE DE LIMA (OAB RS085127) ADVOGADO(A) : PEDRO RODRIGO DE ARAUJO (OAB RS050611) ADVOGADO(A) : DANIELA ALINE SCHONWALD (OAB RS095497) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação monitória. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de preparo. RECURSO DESERTO. não conhecimento. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTER VIERO , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação monitória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50028419620168210021, que lhe move AUTO POSTO SETE DE SETEMBRO LTDA., em trâmite perante o 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, abaixo transcrita ( evento 61, DESPADEC1 ): "A Executada ESTER VIERO alegou a impenhorabilidade do valor constrito pelo Sistema SISBAJUD ( evento 55, PET2 ), arguindo que o montante penhorado é inferior a quarenta salários mínimos. Contudo, não obstante as alegações da parte Devedora, não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a alegação de impenhorabilidade, nem mesmo o extrato bancário da conta em que ocorreu a constrição, ônus que lhe competia. Diante disso, impõe-se a rejeição da impugnação da parte Devedora. Nesse sentido, segue o seguinte julgado do TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. CONSTITUI ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE VEIO DESPROVIDA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVATÓRIO. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR PENHORADO PERTENCE A TERCEIRO, TAMPOUCO QUE RECAIU SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OU QUE SE TRATAVA DE SOBRA OU SALDO DO MÊS ANTERIOR DE SUA REMUNERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A VERBA É IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FIRMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53564135920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade arguida pela executada ESTER VIERO . Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor constrito pelo Sistema SISBAJUD no evento 32, DESPADEC1 , em favor da parte Exequente, conforme dados indicados no evento 46, PEDEXPALV1 , intimando-a para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do prosseguimento do processo executivo, indicando bens passíveis de constrição e apresentando o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de baixa e arquivamento, facultada a reativação." Nas razões recursais, a agravante aduz, em suma, ter sofrido bloqueio judicial em suas contas bancárias, decisão eivada de nulidade, valores decorrentes de serviços realizados pela agravante, necessários para sustentar seus filhos menores de idade e indispensáveis a sua sobrevivência, inferiores a 40 salários-mínimos. Pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Intimada a recorrente para juntar aos autos declaração de bens e rendimentos (imposto de renda), completa e atualizada, pessoa física e jurídica (em sendo o caso), para a apreciação do pedido de gratuidade ( evento 4, DESPADEC1 ), esta silenciou (evento 9), tendo sido indeferida a benesse e determinado o preparo do recurso ( evento 11, DESPADEC1 ), preparo não comprovado (evento 16). Vieram os autos conclusos para julgamento É o relatório. Decido. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Estou em não conhecer deste agravo de instrumento, por deserção. O artigo 1.007 do CPC, dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Ainda, dispõem os § § 2º e 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: § 2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A respeito do tema, os eminentes doutrinadores Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery 1 assim lecionam: • 2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima. Dicionário CPC 2 , p. 449). As custas e emolumentos judiciários são considerados taxas (STF-Pleno-JSTF 170/221), razão pela qual devem ser instituídos por lei e podem ter o seu valor fixado em lei estadual (v. coment. 8 CPC 82). No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente, embora intimada, não efetuou o preparo do recurso no prazo assinalado. Dessa forma, fica impossibilitado o conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVANTE NÃO REALIZOU O PREPARO DO RECURSO APÓS A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50324096020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51434757920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DOBRADA. DESERÇÃO . 1. DESERÇÃO . A RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), MAS DE MODO TARDIO, E INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO, NA FORMA DO § 4º, DO CITADO ARTIGO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50837598720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO . RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, intimada, não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco efetuou o preparo recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, por deserção . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50432025820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2025) Em atenção ao disposto no Ato nº 11/2022-P, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento do preparo do presente agravo de instrumento, uma vez que a legislação processual já institui pena de não conhecimento do recurso pelo não pagamento das custas. Diante disso, se a parte recorrente já sofre os efeitos processuais pela ausência do preparo recursal, qual seja, o não conhecimento do recurso, não se pode exigir o pagamento das custas respectivas. Ante o exposto, não conheço deste agravo de instrumento em face do reconhecimento da deserção. 1. NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado (livro eletrônico). 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 711 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes