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Jadir Barbosa Da Silva e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 295580970

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145269-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JADIR BARBOSA DA SILVA SIMONE JAQUELINE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA CUNHA THEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DILLENBURG HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA CUNHA THEWES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145269-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JADIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA CUNHA THEWES (OAB RS126585) ADVOGADO(A) : DIEGO D… Agravo de Instrumento Nº 5145269-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JADIR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA CUNHA THEWES (OAB RS126585) ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CUNHA THEWES (OAB RS130586) AGRAVANTE : SIMONE JAQUELINE FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) ADVOGADO(A) : GABRIELA DA CUNHA THEWES (OAB RS126585) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA CUNHA THEWES (OAB RS130586) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MADEIREIRA E SERRARIA FERREIRA EIRELI - ME ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JADIR BARBOSA DA SILVA e OUTRA em face da decisão interlocutória do evento 283, DESPADEC1 que rejeitou a arguição de impenhorabilidade formulada pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A. em face de MADEIREIRA E SERRARIA BARBOSA E FERREIRA LTDA ME, SIMONE JAQUELINE FERREIRA e JADIR BARBOSA DA SILVA . Durante o processamento do feito, SIMONE JAQUELINE FERREIRA apresentou exceção de pré-executividade, argumentando impenhorabilidade do montante constrito, R$ 1.125,13 (um mil cento e vinte e cinco reais e treze centavos), pois advindos de verba salarial. Pediu, em liminar, o desbloqueio do valor indicado e, ao final, a declaração de impenhorabilidade do montante apontado ( evento 258, PET1 ). JADIR BARBOSA DA SILVA também apresentou exceção de pré-executividade, indicando os mesmos fundamentos e pedidos da pré-executividade apresentada pela coexecutada, referindo que indevidamente bloqueado o montante de R$ 1.673,01 (um mil seiscentos e setenta e três reais e um centavo) em conta bancária de sua titularidade ( evento 260, PET1 ). O exequente refutou a alegação impenhorabilidade e pediu a pesquisa Infojud em nome de todos os executados, sob o fundamento de possível confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e dos demais executados ( evento 281, DEFESA PRÉVIA1 ). Decido. Do evento 268, DESPADEC1 , verifico que os seguintes montantes foram constritos: a) R$ 1.125,13 da conta que a parte executada Simone mantém na Caixa Econômica Federal; b) R$ 691,88 da conta que a parte executada Simone mantém na NU PAGAMENTOS - IP; e c) R$ 1.673,01 da conta que a parte executada Jadir mantém no COOP SICREDI CAMINHO DAS ÁGUAS RS. Os excipientes alegam impenhorabilidade dos valores, pois advindos de verba salarial. Reza o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º. Não prospera a alegação de impenhorabilidade referente a verba penhorada na conta de titularidade de Simone junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que o pagamento da Prefeitura Municipal ocorre em conta do Banco Banrisul ( evento 258, CHEQ3 ) e não há informação acerca da transferência dos valores. Ademais, o extrato acostado indica o recebimento de TED, mas não informa de onde proveio esse valor ( evento 258, EXTRBANC2 ), não se podendo concluir que trata de valor referente a transferência de saldo de salário. O contracheque acostado por Jadir está ilegível, não se podendo confirmar o nome da empresa contratada e se o documento, de fato, pertence a ele, entretanto, pode-se verificar que o valor indicado como salário líquido corresponde a R$ 3.591,87 ( evento 260, EXTRBANC5 ). Considerando o valor indicado como salário do excipiente, há que se registrar que o extrato bancário juntado comprova o recebimento de valores da Madeireira Barbosa e Filho Ltda acima do valor indicado no contracheque (R$ 1.3000,00 + R$ 4.000,00 + R$ 600,00), além de outros valores depositados em sua conta, quais sejam, R$ 56,00 recebidos de M. Telles Funerária, R$ 887,50 e R$ 70,00 recebidos de Jhonatan Pereira dos Santos (260.5). De outra banda, o simples fato dos valores totalizarem montantes inferiores a 40 salários mínimos não figura como motivo suficiente a ensejar a liberação da constrição, devendo ser demonstrado que os valores constituem reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial dos executados, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CDB. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM RELAÇÃO A QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO FEZ TAL COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51039014920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-04-2024) Desta forma, indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em contas de titularidade dos executados Simone Jaqueline Ferreira e Jadir Barbosa da Silva . Preclusa a presente, expeça-se alvará do valor bloqueado ao exequente. 2. Em relação ao pedido de pesquisa de bens via Infojud, considerando que a presente demanda executiva foi ajuizada em 03/2017 e tramita sem a localização de bens suficientes para pagamento da dívida, demonstrada a busca inexitosa por bens penhoráveis, conforme relato do despacho do evento 236, defiro o pedido de acesso às informações fiscais dos executados pelo sistema Infojud, devendo ser acostado ao feito: a) cópias das duas últimas declarações de bens e rendas em nome da parte executada; b) os dados referentes às transações imobiliárias realizadas pela parte executada, constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); c) cópias das três últimas declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) apresentadas pela parte executada. Decreto o sigilo do presente feito . Anote-se . Agendada a intimação eletrônica das partes. 2. Antes da análise da admissibilidade do recurso, defiro o prazo de 05 dias para que os agravantes demonstrem: 2.1. A decisão em que deferida a gratuidade da justiça em seu favor na origem - nos moldes alegados no recurso - ou, a sua hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC, mediante a juntada de contracheque atual e da última declaração completa de imposto de renda (inclusive com declaração de bens), sob pena de indeferimento. Caso se enquadrem em faixa de isenção, deverão anexar comprovante de regularidade de CPF, bem como de ausência de entrega da DIRPF nos últimos dois exercícios (contendo a indicação do respectivo ano pesquisado na imagem), passível de extração por via do seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 2.2. Que as contas objeto das constrições possuem características e objetivo similares ao da utilização da poupança e/ou constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial e proteção do seu núcleo familiar contra adversidades, tal como exige a recente orientação advinda da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0). 1 3. Outrossim, havendo pedido de tutela recursal, bem como considerando a fase em que se encontra o feito originário, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, atribuo efeito suspensivo à decisão recorrida tão somente para vedar a liberação dos valores penhorados/bloqueados em favor de qualquer uma das partes , sob pena de esvaziamento do objeto e/ou risco de prejuízo de difícil reparação aos agravantes. 4. Comunique-se ao Juízo de origem. 5. Intime-se os agravantes. 6. No mais, aguarde-se o decurso do prazo fixado no item 2, voltando. 1 . "(...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." - Grifei

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Carlos Alberto Prade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310557542

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152544-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CERVO

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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PAULO TARCIZIO ZIEMBOWICZ FILHO

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ROBERTO LAUSMANN

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MARCELO CALIXTO PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DALCIN MEUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAHEMY SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENIO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152544-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO … Agravo de Instrumento Nº 5152544-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO PRADE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CERVO (OAB RS047497) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FERNANDO SUAREZ LIMA ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENIO MACHADO ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES INTERESSADO : ZAIRE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : SAHEMY SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VINICIUS DALCIN MEUS INTERESSADO : ADAGIR MAURO CHIAPINOTTO ADVOGADO(A) : MARCELO CALIXTO PIRES INTERESSADO : ELOY NOEME BRANDLI PINTO ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENIO MACHADO INTERESSADO : ROBERTO CACCIATORE SILVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : ROBERTO LAUSMANN INTERESSADO : SUCESSÃO DE ADILMAR RODRIGUES MEUS (Espólio) ADVOGADO(A) : SAHEMY SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO TARCIZIO ZIEMBOWICZ FILHO INTERESSADO : ADAIL DE SOUZA VISCAYCHIP ADVOGADO(A) : VINICIUS DALCIN MEUS INTERESSADO : FERMINO FERNANDES LIMA JÚNIOR ADVOGADO(A) : MARLON JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENIO MACHADO ADVOGADO(A) : KELLY REGINA ALVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOVO PEDIDO COM PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDAde. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pretensão à reforma da decisão que indeferiu a expedição de alvará que se configura intempestiva. Recurso interposto contra a primeira decisão, mantida em sede de pedido de reconsideração formulado pela parte, que não possui o condão de suspender o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO PRADE nos autos da ação de execução ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos prolatada: I. Em relação ao pedido de penhora de eventuais valores em favor de ADILMAR RODRIGUES MEUS (Espólio), esclareço que conforme as decisões do ev. 67 e 137, o feito foi extinto em relação ao autor, uma vez que não haviam valores depositados em seu benefício nos presentes autos. No ev. 137, tanto Adilmar como o Banco requerido ficaram intimados para prestar esclarecimentos acerca da informação de que teriam valores depositados em favor do requerente em outro processo. Porém, Adilmar restou silente (ev. 176) e o Banco do Brasil disse não haver diligências a serem tomadas (ev. 173). Assim, em resposta ao ofício do ev. 179, informo que restou prejudicada a penhora, uma vez que não há créditos em favor de Adilmar no presente feito, tendo sido mantida na decisão de ev. 137 a extinção do feito em relação a Adilmar. Atribuo à presente decisão força de ofício. II. Foi regularizada a representação do Espólio de Roberto Cacciatore Silveira , cujo cadastro foi atualizado no sistema. Intime-se o espólio de Roberto acerca da manifestação do ev. 174 referente ao pedido de reserva de honorários. III. Ao cartório para certificação em relação à vinculação das parcelas informadas no ev. 198, item 2. IV. Em relação aos pedidos de individualização dos alvarás, mantenho as decisões dos eventos 105 e 137. V. Após, cumpridas todas as determinações, voltem conclusos para análise. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos a interposição de agravo de instrumento em 09.06.2025, dentro do prazo previsto para insurgência contra a decisão constante no Evento 201, redigida nos seguintes termos: I. Em relação ao pedido de penhora de eventuais valores em favor de ADILMAR RODRIGUES MEUS (Espólio), esclareço que conforme as decisões do ev. 67 e 137, o feito foi extinto em relação ao autor, uma vez que não haviam valores depositados em seu benefício nos presentes autos. No ev. 137, tanto Adilmar como o Banco requerido ficaram intimados para prestar esclarecimentos acerca da informação de que teriam valores depositados em favor do requerente em outro processo. Porém, Adilmar restou silente (ev. 176) e o Banco do Brasil disse não haver diligências a serem tomadas (ev. 173). Assim, em resposta ao ofício do ev. 179, informo que restou prejudicada a penhora, uma vez que não há créditos em favor de Adilmar no presente feito, tendo sido mantida na decisão de ev. 137 a extinção do feito em relação a Adilmar. Atribuo à presente decisão força de ofício. II. Foi regularizada a representação do Espólio de Roberto Cacciatore Silveira , cujo cadastro foi atualizado no sistema. Intime-se o espólio de Roberto acerca da manifestação do ev. 174 referente ao pedido de reserva de honorários. III. Ao cartório para certificação em relação à vinculação das parcelas informadas no ev. 198, item 2. IV. Em relação aos pedidos de individualização dos alvarás, mantenho as decisões dos eventos 105 e 137. V. Após, cumpridas todas as determinações, voltem conclusos para análise. Tal decisão foi proferida após protocolo de pedido de reconsideração constante nos Eventos 197 e 200 contra a decisão do Evento 105 assim redigida: (...) Vistos. Sinalo, de início, que os alvarás a que se refere a decisão proferida no evento 67, DESPADEC1 , só serão expedidos após regularizadas e cumpridas todas as determinações lá constantes. Com isso, mostram-se descabidas as reiteradas petições protocoladas por parte dos autores que estão, ao fim e ao cabo, causando verdadeiro tumulto processual, afora a troca constante de procuradores para um processo que está prestes a ser arquivado, considerando que todos os autores celebraram acordo com a parte ré, já homologados. O que está impedindo a expedição dos respectivos alvarás e o prosseguimento do feito é justamente o não cumprimento das determinações pelas partes e a troca reiterada de procuradores, gerando discussão a respeito dos honorários advocatícios. Dito isso, sinalo que a representação processual do autor/falecido Eloy não restou ainda regularizada nos autos, ao passo que em relação ao autor/falecido Roberto veio aos autos informação de que o "espólio" estaria representado por inventariante (sua irmã, única herdeira). No entanto, os documentos que acompanham o evento 88, PET2 , não vieram acompanhados do termo de inventariante e indicação do respectivo processo. Veja-se que todos os documentos necessários à regularização processual foram indicados na decisão do evento 67, DESPADEC1 . Outrossim, o procurador que subscreve a petição não está cadastrado no processo. Cadastre-se ( evento 88, PROC1 ), inclusive, para fins de intimação do novo procurador da presente decisão, devendo esclarecer os referidos pontos. Com relação ao autor/falecido Eloy, defiro o prazo requerido no evento 92, PET1 para regularização da sua representação processual. Cadastre-se também o novo advogado de Adail ( evento 90, PROC1 ) e de Adagir ( evento 85, PROC1 ), excluindo o Dr. Marlon do cadastro do espólio de Adilmar ( evento 95, OUT1 ). Nesse ponto, cadastre-se a inventariante de ADILMAR (Sônia - evento 63, PROC2 . Após, promova-se a associação da inventariante ao autora Adilmar (Espólio), através da ferramenta Gerenciar Representação das Partes , observando-se que não atuam como parte. Defiro, de outra parte, o pedido de reserva de honorários deduzido no evento 92, PET1 em relação ao autor Adagir, que deverá ser anotada na capa do presente feito. Indefiro, de ouro lado, os pedidos de expedição de alvará na forma individualizada no evento 92, PET1 , uma vez que compete ao causídico a prestação de contas e a cobrança da verba contratual/sucumbencial ajustada. Defiro ainda o pedido do evento 100, PET1 , devendo o procurador excluído ser, contudo, intimado da presente decisão. No mesmo sentido o postulado no evento 101, PET1 e evento 102, PET1 . Os valores depositados nos autos físicos e ainda não vinculados serão objeto de vinculação e expedição de alvará na forma já determinada na decisão do evento 67, DESPADEC1 . Ou seja, após a expedição dos valores já vinculados ao presente feito e de acordo com os percentuais lá indicados. Intime-se, por fim, a parte executada para que esclareça a respeito do alegado no evento 104, PET1 . Intimem-se.(...) (grifei) Assim, a par de ter apresentado pedido de reconsideração, a parte recorrente pretendia a modificação, na verdade, da decisão proferida em 29/11/2023 no Evento 105. Impende ressaltar que o pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal, depreendendo-se, portanto, que o presente recurso foi interposto extemporaneamente, porquanto a intimação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará se deu no Evento 110, encerrando em 01/02/2024. Neste sentido, colaciono precedentes desta Câmara, em feitos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Agravo de instrumento cujo não conhecimento se mostra impositivo, por ser manifestamente intempestivo , tendo em vista que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, que inicia sua contagem a partir da intimação da primeira decisão, e não daquela que o rejeitou. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50842867320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, interposto o recurso apenas contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração , manifesta sua intempestividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50267665820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-04-2024) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação. Diligências legais.

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Processo nº 5138770-04.2025.8.21.7000

ID: 294536738

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138770-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CONRADO ROS PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138770-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : PORTAL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5138770-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : PORTAL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ADVOGADO(A) : CONRADO ROS PEIXOTO (OAB RS126749) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Precedentes do STJ. 2. demonstração nos autos de que estão presentes as condições para o DEFERIMENTO DO benefício da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTAL COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI contra decisão proferida nos autos da ação revisional em que litiga contra SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a qual indeferiu o benefício da AJG nos seguintes termos: INDEFIRO a gratuidade da justiça, visto que a parte postulante não demonstrou fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, o ora agravante postula pelo o deferimento da assistência judiciária gratuita, alegando que não teria condições de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispensada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, tendo em vista que não formalizado o contraditório e a análise do presente recurso não acarretará prejuízo processual ou material à parte contrária. Nesse sentido, é o entendimento traçado pelo enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis 1 : “(art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)” Assim, passo a analisar o mérito do recurso. Requer a agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, informando que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem afetar sua existência. A Lei nº 1.060, de 05/02/1950 com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986, em conjunto com o novo Código de Processo Civil, são as normas que regulam a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. O art. 98, caput , do CPC, define o conceito de “necessitado”: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, da referida Lei Processual, dispõe que para a concessão do benefício, bastaria a simples declaração de pobreza. Assim, em se tratando de assistência judiciária gratuita, vinha adotando a exegese com fulcro na disposição ipsis litteris do mencionado preceito legal. No entanto, o julgador não pode se manter distante da realidade social. Ao contrário. Verificando que a interpretação literal, em confronto com a observação do quotidiano forense, vem revelando um quadro de desvirtuamento do beneplácito, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros, ou da condição de necessitado, passa a ser positiva para a manutenção deste mesmo benefício para os que realmente o carecem. Não há qualquer prejuízo ao requerente da AJG, o comando de prova de sua condição de necessitado. É certo que esta demonstração não exige complexidade probante, bastando ao julgador um mínimo de sustentabilidade à afirmação de que inexistam as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Tal entendimento, pois, vem ao encontro do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifei). Referido comando constitucional, bem como o §2º, do art. 99, do CPC, autorizam o julgador a condicionar a apresentação de elementos aptos a atestar a situação de dificuldade financeira da parte, para verificar, com clareza, se a mesma fará jus à assistência pretendida. Tal disposição refletia o entendimento desde há muito sufragado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se infere do verbete n. 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, em que pese a legislação silenciasse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é admissível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, sejam elas entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, ou ainda, com fins lucrativos, uma vez comprovadas as dificuldades financeiras para esta última. Com efeito, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV), uma vez que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 99, §3º, do CPC, nos termos seguintes: "Art. 99. (...) § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. " Desse modo, segundo a jurisprudência STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à justiça gratuita. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em resumo, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Convém trazer os seguintes julgados daquele Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o entendimento da Súmula nº 481 do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1117113/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito." 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) No caso dos autos, a agravante comprovou estar em situação financeira delicada, seja pelos extratos bancários, seja pelo enquadramento no SIMPLES que, pelo menos por ora, justifica a concessão da benesse. Ante o exposto , dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/Carta-de-Vit%C3%B3ria.pdf

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Banco Bmg S.A x Adao Paulo Paz Maia

ID: 294153069

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141971-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ADAO PAULO PAZ MAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE ACCORSI DOS SANTOS

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CASSIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIENIFER RAMOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5141971-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS… Agravo de Instrumento Nº 5141971-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) AGRAVADO : ADAO PAULO PAZ MAIA ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DENISE ACCORSI DOS SANTOS (OAB RS118711) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE revisão de contrato. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento, contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não se inclui dentre as exceções do parágrafo único do mesmo dispositivo, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes.. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de revisão contratual nº 50074911120248210021, que lhe move ADAO PAULO PAZ MAIA , em trâmite perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, abaixo transcrita ( evento 48, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Após o trânsito em julgado da sentença, houve a juntada de acordo entre as partes, com pedido de homologação pelo Juízo ( evento 42, PET1 ). Ocorre que foi esgotada a prestação jurisdicional no momento em que se perfectibilizou a coisa julgada. Nos termos do art. 502 do CPC - Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Em linguagem simples: a autoridade da coisa julgada, em respeito ao princípio do Estado de Direito Democrático, não pode ser afastada no mesmo processo em que ela se formou em contraditório, salvo hipóteses legalmente previstas de sua relativização (como na impugnação ao cumprimento de sentença - art. 525 §§ 12 a 14 ou na ação rescisória - art. 966 etc.). Isso, evidentemente, não quer dizer que a coisa julgada impeça transação entre as partes (fora do processo em que formada), sobre o conteúdo do direito reconhecido (art. 840 e 841 do CC), desde que observados alguns requisitos. Exige-se que se trate de direito patrimonial e as partes sejam maiores e capazes. Ademais, a bem do respeito à coisa julgada - este acordo ou transação deverá se dar OU fora do sistema de justiça (privadamente, mediante negócio jurídico de valor entre as partes) OU em novo e diferente processo, distribuído para este fim de homologar o acordo - quando fará coisa julgada nova e diferente . Não é possível, porém, esta prática de violar a coisa julgada formada num determinado processo depois do trabalho judicial, do gasto público e da observância do devido processo legal, em nome da mera “economia”. Além de ser interpretação equivocada — que confunde transação extraprocessual e endoprocessual, estimulam-se litigantes contumazes, sem que eles arquem com os custos desta escolha de não fazer acordo antes da coisa julgada. Aliás, um princípio — como a economia processual — jamais permite interpretação que afronte as regras de competência legislativa da União (art. 22, inciso I da CRFB/88) para dizer, no processo civil, quando a coisa julgada pode ser relativizada ou desconsiderada no mesmo processo em que formada. Ante o exposto, deixo de homologar o acordo realizado. 2. Restitua-se o valor vinculado ao feito à parte depositante. Intimem-se." Nas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, excesso de formalidade na decisão agravada, em desacordo com o princípio da instrumentalidade das formas do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os atos processuais não precisam de uma forma específica, a não ser que a lei exija. Aduz que em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, deve-se privilegiar a economia processual e a efetividade da jurisdição, em detrimento do formalismo exacerbado. Que o desrespeito ao formalismo processual resulta na invalidade do ato jurídico processual ou do procedimento, contudo, em que pese a existência da invalidade do ato, sempre deverá buscar-se o aproveitamento dos atos processuais ou que o vício seja sanado. Diz que este é o caso dos autos, já que ambas as partes consentiram quanto ao acordo firmado, pelo que ambas pleitearam por sua homologação. Logo, não há prejuízo, muito pelo contrário: há o interesse de ambas na solução do litígio por meio da avença firmada. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pede o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e homologar o referido acordo homologado entre as partes para que produza os efeitos jurídico esperado entre as partes ( evento 1, INIC1 ). Preparo realizado (Evento 5). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É caso de não conhecimento do recurso. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de o Relator, em pronunciamento monocrático, não conhecer do recurso quando seu pedido for considerado inadmissível ou prejudicado, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; Na hipótese dos autos, as alegações do agravante quanto à não homologação de acordo entre as partes não merecem ser conhecidas por este juízo ad quem , pois manifesta a inadmissibilidade do recurso. O Código de Processo Civil, no artigo 1.015, apresenta-nos rol taxativo de decisões interlocutórias passíveis de serem atacadas pelo recurso de agravo de instrumento, não restando contemplada a decisão aqui recorrida. Dispõe o artigo em questão: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da leitura do dispositivo legal supra, denota-se que a decisão agravada não está elencada no rol taxativo e, portanto, não é passível de irresignação, via agravo de instrumento, a teor do diploma processual civil vigente. Também não se inclui dentre as exceções do parágrafo único do mesmo dispositivo. Acerca da irrecorribilidade da decisão, como no presente caso, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52164495120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO E IMPÕE AO EXPROPRIANTE O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015, DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, III. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988, DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53265237520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 18-10-2023) DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 988 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. In casu, insurge-se a parte agravante contra a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial realizado entre as partes. Contudo, a hipótese não está dentre aqueles casos apresentados pelo rol do art. 1.015, que desafiam agravo de instrumento.2. Outrossim, o ato hostilizado, não apresenta objetivamente urgência a antecipar sua recorribilidade diferida, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988 dos seus julgamentos repetitivos. Recurso inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52629099620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 05-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52164495120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 20-07-2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento . Intime-se. Comunique-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Benito Cortes Sociedade De Advogados

ID: 312109289

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048366-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… Agravo de Instrumento Nº 5048366-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LAIS BENITO CORTES DA SILVA (OAB SP415467) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EXIGIBILIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada, reconhecendo a exigibilidade do crédito decorrente de honorários sucumbenciais e homologando seu valor. A agravante sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser considerados crédito concursal, por derivarem de relação jurídica anterior ao pedido de recuperação judicial, defendendo a impossibilidade de atos constritivos e de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza concursal ou extraconcursal, e se sua exigibilidade pode ocorrer de forma autônoma em sede de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece que os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida, sendo sua exigibilidade determinada pela data do arbitramento judicial, e não pela origem da obrigação principal. No caso concreto, o crédito de honorários somente se tornou líquido e exigível com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, ocorrido em 23/11/2023, data posterior ao deferimento da segunda recuperação judicial da agravante, ocorrida em 16/03/2023, o que lhe confere natureza extraconcursal. Os créditos extraconcursais não se submetem ao plano de recuperação judicial, sendo exigíveis diretamente e admitindo atos constritivos, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Inexiste omissão na decisão agravada quanto à aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que a alegação de impossibilidade da multa não é conhecida nesta via, por ausência de manifestação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os honorários sucumbenciais fixados após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, sendo exigíveis fora do plano de soerguimento. A data da fixação dos honorários é o marco para definição da natureza do crédito como concursal ou extraconcursal. Os créditos extraconcursais podem ser executados diretamente em cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 523, § 1º; Código Civil, artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 11.101/2005, artigo 49, caput; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5072473-15.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, rel. Des. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 27.03.2025. TJRS, AI nº 5052894-81.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 20.03.2025. STJ, EAREsp 1.255.986/PR; STJ, REsp 1.841.960/SP; STJ, AgInt no REsp 1.861.446/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5016374-29.2023.8.21.0005, julgou improcedente a impugnação apresentada pela agravante, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença movida por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mas retifico o valor do crédito requerido, para R$ 750,00, que deverá corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e acrescido de juros de mora a partir da fixação (23.11.2023), nos seguintes termos: até a data de 28/08/2024, quando entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês; a partir desta data, os juros de mora serão aplicados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (arts. 389, § único, e 406, §1º, do CC)." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que a natureza do crédito referente aos honorários advocatícios é concursal, tendo em vista que acompanha a natureza do crédito principal, pois seu fato gerador foi constituído em data anterior à decretação de recuperação judicial. Alega que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Aponta a impossibilidade de realização de atos constritivos em desfavor da empresa recuperanda. Alude à impossibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a concursalidade do crédito dos honorários sucumbenciais, bem como se determine que a atualização da condenação seja elaborada até junho/2016, sem a incidência da multa e honorários na fase de cumprimento de sentença. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). O juízo prestou informações ( evento 18, DESPADEC1 ). O Ministério Público, em parecer lançado no evento 21.1 , manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à natureza do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, se concursal ou extraconcursal, para fins de submissão ao plano de recuperação judicial da empresa agravante. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, a Oi S.A. submeteu-se a dois processos de recuperação judicial: a primeira recuperação judicial foi deferida em 20/06/2016 e encerrada em 14/12/2022, e a segunda deferida em 16/03/2023. A data do deferimento da recuperação é o marco para a caracterização de créditos concursais (fatos geradores anteriores que se submetem ao plano de recuperação) ou extraconcursais (fatos geradores posteriores que não se submetem). No caso em análise, o crédito referente aos honorários advocatícios surgiu quando da definição do montante devido à parte agravada, o que somente ocorreu, em definitivo, no julgamento do recurso de apelação, em 21/06/2023, com trânsito em julgado em 23/11/2023. Logo, esse crédito é extraconcursal em relação à segunda recuperação judicial da agravante, deferida em 16/03/2023. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O RECEBIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES. 2. O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PARA A FASE EXECUTIVA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO NÃO TRATADA PELA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento, Nº 50724731520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. I. Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do débito, diante do inadimplemento da parte executada no prazo legal. O agravante sustenta que o crédito deve ser submetido à recuperação judicial por possuir natureza concursal. II. Questão em Discussão A controvérsia reside na definição da natureza do crédito exequendo, especificamente dos honorários sucumbenciais, e sua sujeição ou não ao plano de recuperação judicial do Grupo Oi. III. Razões de Decidir Os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza híbrida, processual e material, sendo o marco temporal para sua exigibilidade o momento do arbitramento judicial. No caso concreto, os honorários foram fixados em 06/02/2025, após o deferimento da segunda recuperação judicial da parte agravante (16/03/2023), o que lhes confere caráter extraconcursal, nos termos da jurisprudência do STJ. O fato de derivarem de obrigação anterior à recuperação não altera sua natureza, pois o direito do advogado à percepção dos honorários apenas se concretizou com a decisão judicial que os fixou. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que créditos de honorários arbitrados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao plano de soerguimento, sendo exigíveis diretamente no cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a exigibilidade imediata dos honorários de sucumbência, por possuírem natureza extraconcursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º; Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.255.986/PR; STJ, REsp 1841960/SP; STJ, AgInt no REsp 1861446/RS. (Agravo de Instrumento, Nº 50528948120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-03-2025) Portanto, mantém-se a decisão recorrida no sentido de que os honorários são extraconcursais, pois fixados em 23/11/2023 ( evento 1, CERTACORD5 ), data do trânsito em julgado, sendo que a segunda recuperação judicial foi deferida em 1º/3/2023. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5166803-04.2025.8.21.7000

ID: 312734840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166803-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO SIRTOLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CIANE MENEGUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166803-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO ANTONIO SIRTOLI ADVOGADO(A) : CIANE ME… Agravo de Instrumento Nº 5166803-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO ANTONIO SIRTOLI ADVOGADO(A) : CIANE MENEGUZZI (OAB RS078174) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO ANTONIO SIRTOLI em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação declaratória de inexistência de vínculo, c/c indenização por danos morais, obrigação de não fazer e pedido de tutela antecipada que move em desfavor de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA. Em suas razões, sustentou que requer a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, argumentando que a análise da sua capacidade financeira deve considerar sua condição de agricultor com recursos limitados, e não apenas a existência de bens em seu nome, que não garantem liquidez para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento. Alega que apresentou declaração de hipossuficiência e que a presunção de veracidade desta declaração não foi devidamente considerada pelo juízo de origem. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, com a concessão da gratuidade da justiça. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Cumpre registrar, nesse sentido, que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. No caso dos autos, o agravante é agricultor e apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. O fato de possuir bens em seu nome não significa, necessariamente, que tenha liquidez ou recursos disponíveis para custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência. Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5163214-04.2025.8.21.7000

ID: 316097486

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163214-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN REGINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA KUCERA SULZBACH

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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Agravo de Instrumento Nº 5163214-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : KETLYN REGINA DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5163214-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : KETLYN REGINA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ADVOGADO(A) : Leonardo Santana de Abreu (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : JULIANA KUCERA SULZBACH (OAB RS051309) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas CNIB e SNIPER para localização de bens em nome dos executados, sob o fundamento de que as ferramentas não se aplicariam à finalidade de investigação patrimonial em execuções civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização dos sistemas CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) no âmbito de execução de título extrajudicial, sem exigência de esgotamento prévio das demais diligências patrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A execução deve ser conduzida no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC. Os sistemas CNIB e SNIPER, ambos de uso autorizado pelo Poder Judiciário, estão voltados à localização de patrimônio e relações jurídicas relevantes para satisfação do crédito. O CNIB, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, pode ser utilizado em execuções cíveis para averbação de indisponibilidade com vistas à futura constrição, e o SNIPER, ferramenta gerida pelo Conselho Nacional de Justiça, integra múltiplas bases de dados, permitindo análise relacional entre pessoas físicas e jurídicas. A jurisprudência desta Corte tem admitido o uso dessas ferramentas mesmo sem esgotamento das demais diligências, em atenção à efetividade, celeridade e economia processual. No caso, houve diversas tentativas anteriores de localização de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todas infrutíferas, sendo razoável e legítimo o requerimento da parte exequente para uso das ferramentas pleiteadas. Leis relevantes citadas: CPC, arts. 797 e 854; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51235466020248217000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 25-04-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50865150620248217000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 28-03-2024 RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KETLYN REGINA DA SILVA RODRIGUES , no curso da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra INAE DA SILVA PEREIRA e PEDRO HENRIQUE MEDEIROS , em face da decisão ( evento 138, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Bacen Jud até o limite do valor indicado pelo exequente, no entanto, os valores encontrados são ínfimos em face do valor integral do débito, razão pela qual procedi, ainda de ofício, ao desbloqueio de tais valores. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta destinada a averbar a indisponibilidade de bens decretada em casos específicos previstos em lei, como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e ações populares. No caso dos autos, o credor pretende a anotação da indisponibilidade como medida constritiva a ensejar futura penhora, o que refoge da finalidade da ferramenta e da previsão legal. Assim, INDEFIRO o pedido de inserção do CPF dos devedores no CNIB, na forma como postulado. Inicialmente, consigno que a ferramenta Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), identificando as relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, a partir do cruzamento de dados e informações das seguintes bases de dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda estão em processo de integração as bases de dados do Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários). Dado o supra exposto, e considerando a pouca utilidade no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, indefiro o pedido de diligência junto ao Sniper. Oportunamente, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação pleiteada pela parte devedora no evento 136, PET1. Intimem-se." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), aduz a agravante que devem ser observadas todas as possibilidades para a localização dos recorridos e, sendo assim, da resolução do pleito. Sustenta que a execução se dá em benefício do credor e que os princípios da efetividade, celeridade e economia processuais devem nortear o processo civil. Ademais, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Na espécie, cuida-se de insurgência interposta contra a decisão que indeferiu o pedido de busca através das ferramentas CNIB e SNIPER . É sabido, pois, que as execuções são pautadas no interesse do credor, ao efeito da satisfação do correspondente crédito, por força do artigo 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Acerca do provimento ora manejado, destaco que a CNIB é uma ferramenta disponível ao Poder Judiciário, nos termos da disposição do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, cujos artigos 2º e 4º assim preconizam: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Ademais, esclareço que muito embora o aludido sistema seja amplamente utilizado na seara tributária, conforme argumentado na decisão agravada, seu emprego não é de uso exclusivo, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado. No que tange ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , desenvolvido pelo CNJ, trata-se de ferramenta que permite identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados. Dito isto, tenho que, no caso em comento, o processo tramita desde 2021, sendo que já foram realizadas tentativas de buscas pelos sistemas do judiciário a fim de satisfazer o valor da dívida, as quais resultaram inexitosas, com o que o crédito perseguido segue inadimplido. Conforme se verifica dos autos, a exequente já tentou a localização de bens penhoráveis através dos sistemas SISBAJUD , INFOJUD e RENAJUD , todos sem êxito, conforme demonstrado nos eventos 47, 99, 100 e 101. Ademais, e considerando ser prescindível o esgotamento de todas as diligências, tenho que o pleito encontra espaço nos autos, inclusive à luz do princípio da efetividade processual. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA NO SISTEMA CNIB . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. É cabível a utilização da ferramenta CNIB , pela busca de patrimônio imobiliário do devedor, inclusive para as execuções cíveis, sem que seja necessário o esgotamento de outras diligências. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51235466020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD , CNIB , SNIPER, INFOSEG, BACENJUD, SREI, FENSEG, BACEN CCS, SIMBA E SNIPER, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA( Agravo de Instrumento , Nº 50865150620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-03-2024) Neste contexto, e considerando ser prescindível o esgotamento de todas as diligências, tenho que o pleito de ver a utilização dos sistemas CNIB e SNIPER encontra espaço nos autos. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para fins de deferir a utilização dos sistemas CNIB e SNIPER na busca de bens dos executados.

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Louise Becker Matos x Valdeci Stiler & Cia Ltda

ID: 321042788

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5015347-36.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOUISE BECKER MATOS

Polo Passivo:

VALDECI STILER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS

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GABRIELY OSTWALD HAAS

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CAROLINE PRESTES PAULUS

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5015347-36.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : LOUISE BECKER MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS (OAB RS021233) REQUERIDO : VALDECI STILER & CIA LTDA ADVOGADO… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5015347-36.2023.8.21.0029/RS REQUERENTE : LOUISE BECKER MATOS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO BARRERA MATOS (OAB RS021233) REQUERIDO : VALDECI STILER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELY OSTWALD HAAS (OAB RS131063) ADVOGADO(A) : CAROLINE PRESTES PAULUS (OAB RS119019) DESPACHO/DECISÃO 1) Processados os embargos de declaração, passo ao julgamento, consoante o artigo 1.024 do CPC. Proferida sentença parcial de mérito ( evento 118, DESPADEC1 ) 1 , a requerida interpôs recurso de apelação, com pedido de efeito suspensivo ( evento 128, APELAÇÃO1 ), que não foi conhecido, pela inadequação processual e descabimento, uma vez que deveria ter interposto agravo de instrumento ( processo 5154305-70.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Na sequência, interpôs agravo de instrumento que, do mesmo modo, não foi conhecido, porque a pretensão recursal se mostrou inviável, em razão da preclusão consumativa operada, por força do princípio da unirrecorribilidade ( processo 5158461-04.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 ). Não obstante, no evento 140, PET1 , veio a carga, discorrendo sobre a decisão e apontando dúvida quanto à sua natureza, requerendo a aplicação do princípio da fungibilidade, para o recurso de apelação ser recebido como agravo de instrumento, possibilitando o julgamento do mérito. Rejeitado o pedido ( evento 145, DESPADEC1 ), a requerida opôs embargos de declaração ( evento 152, EMBDECL1 ), alegando omissão e requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento de seu recurso; com resposta no evento 157, IMPUGNAÇÃO1 . É o que cabia relatar. Decido. Segundo o artigo 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo e, por meio de embargos de declaração, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Assim, respeitadas as hipóteses de oposição, o acolhimento pode resultar na substituição do julgado e não mera complementação. Na esteira da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. A exemplo, o seguinte julgado: Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos, já que ausente omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg 305080/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2003, DJ 19/05/2003, p. 108). Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes são admitidos em casos excepcionais, vedando-se sua interposição para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais, enquanto não é dado ao Juízo a quo redecidir. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, só sendo seu dever enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Demais disso, o CPC/15, em seu artigo 1.025, consagrou a tese do prequestionamento ficto, considerando incluídos na decisão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Com efeito, o julgamento antecipado parcial do mérito resolve parte da lide, com natureza jurídica de sentença, culminando na formação da coisa julgada material, impedindo que a questão seja novamente rediscutida/julgada. Ocorre que, o legislador deu para esta modalidade de decisão o agravo de instrumento como meio recursal para atacá-la, consoante expressa previsão do artigo 356, §5º, do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles : […] §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento . Na mesma linha, o artigo 1.015, inciso II, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre : […] II - mérito do processo ; […]. Desta forma, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos exigidos pelo artigo 1.016 do CPC, não sendo o juízo de primeiro grau competente para apreciá-lo, ao que vale a aplicação de eventual fungibilidade recursal, salvo eventual retratação quando conhecido o recurso (artigo 1.018 do CPC); ao contrário da apelação que deve ser interposta por meio de petição dirigida ao juízo de primeiro grau (artigo 1.010 do CPC) que, da mesma forma, não profere juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do CPC). Com efeito, a inadequação da via processual, mediante a interposição de equivocado recurso de apelação, fez com que o juízo recursal prevento não conhecesse do agravo de instrumento, por força do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade recursal, que estabelece apenas um tipo de recurso para impugnar cada decisão judicial, ou seja, é defeso à parte interpor dois recursos diferentes contra a mesma decisão e, ao mesmo tempo. Tais questões foram decididas pela Col. Vigésima Câmara Cível do TJRS, tratando-se de matérias preclusas e cobertas pela coisa julgada se decorridos os quinze dias do prazo recursal (artigo 1.003, §5º, do CPC). De mais a mais, pedido de reconsideração não suspende prazo recursal e este juízo não é instância revisora, nem de sentenças de primeiro grau prolatadas (decisão antecipada parcial de mérito/sentença prolatada em sede de cognição exauriente), muito menos de decisões monocráticas/acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça, para o que o diploma processual e regimento interno preveem os recursos adequados e os ritos processuais a serem seguidos. Dessarte, inexistindo erro material manifesto a ensejar suprimento de omissão ou afastamento de contradição, ou obscuridade, não merecem admissão os aclaratórios interpostos pela requerida. Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, na extensão, negar-lhes provimento . 2) Indefiro o pedido de condenação da embargante por litigância de má-fé , por não vislumbrar conduta processual maliciosa, tampouco oposição de embargos protelatórios. 3) Por fim, dispõe o artigo 451 do CPC: Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Assim, a substituição de testemunha por enfermidade é aceita se a testemunha não estiver em condições de depor devido a problemas de saúde. No caso, o atestado médico contido no evento 158, ATESTMED2 , atesta que, Juliana Bazanella Dilkin , aos 04/07/2025, foi submetida à cirurgia de varizes, necessitando de quatorze dias de repouso, acompanhamento pós-operatório, e fisioterapia, se necessário, para garantir a recuperação total e evitar complicações. Nestas circunstâncias, sendo necessário o repouso para recuperação e evitar complicações, verifica-se a falta de condições para prestar depoimento no dia da audiência, aprazada para 14/07/2025, razão pela qual defiro a substituição da testemunha por Marilis Tonetto , presente a regra do artigo 455 do CPC. Intimação eletrônica agendada. 1. Isso posto, com fundamento no artigo 356, inciso II, c/c o artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido mandamental, para condenar VALDECI STILER & CIA LTDA à obrigação de fazer, consistente na realização de obras necessárias para sanar a infiltração de água no apartamento 1002 do bloco 02, décimo pavimento do Condomínio Residencial Pinheiros, situado na Rua Amália Vier, 81, nesta cidade, de propriedade de LOUISE BECKER MATOS, consistentes, conforme laudo pericial (evento 100, LAUDO1) e laudo complementar (evento 108, RESPOSTA1):1) na execução de uma capa em torno de toda a platibanda junto às telhas metálicas da cobertura acima; com o alinhamento das telhas metálicas junto às calhas aumentando o espaço livre da mesma; execução de reparos nas fissuras das paredes externas junto à laje e vigas do último pavimento; e execução de ventiladores eólicos na cobertura,1.1) deferindo o pedido de tutela de urgência, determino a realização das obras no prazo de trinta dias, contados da intimação pessoal da demandada, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser consolidada ao final do prazo, se ocorrer inadimplemento injustificado, sem prejuízo da aplicação das medidas sub-rogatórias, que se fizerem necessárias, conforme o artigo 536 do CPC.Condeno a ré ao pagamento de 1/3 das custas processuais, da integralidade dos honorários periciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$ 2.338,38, correspondentes a 1/3 de 15% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

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Charles Carvalho Aires x Banco Bradesco S.A.

ID: 331157456

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192508-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES CARVALHO AIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA

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KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5192508-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CHARLES CARVALHO AIRES ADVOGADO(A) : DIOG… Agravo de Instrumento Nº 5192508-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CHARLES CARVALHO AIRES ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) ADVOGADO(A) : MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS109733) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil nos autos da ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial contábil, não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015 do CPC. 2. O STJ, ao julgar o Tema 988, ampliou as possibilidades de interposição de agravo de instrumento apenas para casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica nos autos. 3. A decisão sobre produção de prova pericial pode ser analisada em momento oportuno, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não acobertada pela preclusão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Tema 988 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51214989420258217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51104460420258217000, Rel. Newton Fabrício, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA CHARLES CARVALHO AIRES interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação da cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a produção de prova pericial contábil. Nas razões , sustenta que o indeferimento da prova pericial compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando flagrante cerceamento de defesa. Argumenta que a produção da prova técnica é imprescindível para a apuração de eventuais práticas abusivas no contrato bancário em discussão, sobretudo diante da evidente desigualdade entre as partes quanto ao acesso às informações e à capacidade técnica para a correta apuração dos valores cobrados na ação de cobrança. Ao final, requer o provimento do presente recurso e a realização da prova pericial contábil, a ser conduzida por profissional de confiança do juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, diante dos elementos aportados aos autos, defiro a gratuidade de justiça apenas para fins de processamento do recurso, considerando que a questão ainda não foi objeto de apreciação no juízo de origem. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 38.1 ): (...) II- Perícia Contábil : O requerido pleiteia a realização de perícia contábil para comprovar a abusividade do contrato, objeto da presente ação de cobrança. Oportuno ressaltar que, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao Juiz cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Veja-se que para Daniel Amorim Assumpção Neves, apesar da forte tendência da natureza constitucional do direito à prova, que, em que pese não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, seria consectário lógico do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, positivado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, esse direito à prova não é absoluto. Consequentemente, a produção de prova de alegações de fato impertinentes ou irrelevantes, é medida inútil, devendo ser evitada em observância ao princípio da economia processual, pois que em nada influencia no convencimento do Juiz, não alterando o teor da decisão judicial. No caso, revisão de encargos contratuais é matéria eminentemente de direito, cuja prova documental acostada aos autos é bastante para a análise do pedido, sendo desnecessária a realização de perícia contábil na fase de conhecimento. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo o juízo de primeiro grau o principal destinatário da prova produzida no feito, tem ele amplo poder para determinar a realização de diligências probatórias que tenham por finalidade embasar seu convencimento, cabendo ao mesmo apreciar a prescindibilidade ou não do expediente probatório. Art. 370 do CPC/15. 2. Ademais, é sabido que, nas ações revisionais, a prova pericial é desnecessária quando o que se discute são alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais firmadas pelas partes (alegadas abusividades praticadas nas cláusulas contratuais de empréstimo bancário), tratando-se, comumente de matéria exclusivamente de direito, que dispensa a produção de perícia judicial. 3. Na espécie, nenhuma justificativa plausível foi apresentada pela recorrente demonstrando eventual particularidade do caso concreto que possa ensejar a alteração desse entendimento, razão pela qual vai desprovido o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51976052420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Isso posto, INDEFIRO a realização de perícia contábil requerida no evento 36, PET1 . A insurgência recursal diz respeito ao indeferimento da produção de prova pericial contábil. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, não está demonstrada a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, uma vez que a decisão agravada pode nem mesmo causar qualquer prejuízo à parte agravante, a depender do resultado do julgamento da ação, podendo a questão relativa à produção probatória ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. A 17ª Câmara Cível, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão relacionada à matéria de produção de prova na fase de conhecimento não é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme precedentes a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO. QUESTÃO RELACIONADA À PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51214989420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO ART. 1015, CPC. Tendo em vista que a decisão agravada não está inserida nas hipóteses taxativas previstas no art. 1015, CPC, não cabe conhecer do agravo de instrumento em face de sua manifesta inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51104460420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51071758420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução, indeferiu o pedido de produção de prova pericial no contrato executado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível e necessária a realização de prova pericial no contrato exequendo na execução apensa. III. Razões de decidir. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.(Agravo de Instrumento, Nº 53759579620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-01-2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Banco Do Brasil S/A x Ledir Cesar Flores

ID: 333584298

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183293-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LEDIR CESAR FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA

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MARIANA NUNES RAMOS

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5183293-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LEDIR CESAR FLORES ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5183293-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LEDIR CESAR FLORES ADVOGADO(A) : MARIANA NUNES RAMOS (OAB RS091672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, sobre PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição. Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , todavia, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300. Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150, é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Objetivando melhor compreensão, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos segue abaixo: “(...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...)” E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decidiu a E. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: “ (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente.” As decisões na jurisprudência em geral, e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; e 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300, justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 , entendo que deve haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, julgar o feito. DISPOSITIVO. Diante disso, DETERMINO o sobrestamento do processamento/julgamento do presente recurso , nos termos determinados pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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