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"5087069-04.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

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1. Lucas Gugelmin Gomes Rheingantz (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 325838809

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5103850-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENILSON BORGES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CROACI ALVES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 218357/RS (2025/0202408-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ ADVOGADOS : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981 DENILSON BORGES PEREIRA - RS1104… RHC 218357/RS (2025/0202408-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ ADVOGADOS : CROACI ALVES DA SILVA - RS074981 DENILSON BORGES PEREIRA - RS110484 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCAS GUGELMIN GOMES RHEINGANTZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n. 5103850-04.2025.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 53-54): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. G. G. R., preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a apreensão de entorpecentes foram realizadas com base em fundada suspeita, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais e constitucionais para a decretação da prisão preventiva, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente diante da existência de outro processo criminal em curso contra o paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a fundada suspeita deve estar calcada em elementos concretos e objetivos. No caso em análise, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima específica, com indicação do local, do veículo e das características do investigado, atendendo ao critério de fundada suspeita. 3.2. Nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é cabível quando presente a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, que se configura para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguramento da aplicação da lei penal. 3.3. A prova da materialidade encontra-se evidenciada pelo registro de ocorrência policial n.º 3965/2025/152527, auto de apreensão, laudo de constatação e auto de prisão em flagrante. Os indícios de autoria derivam dos depoimentos colhidos na fase pré-processual. Está, portanto, presente o pressuposto legal do fumus comissi delicti. 3.4. Embora reconheça que o entendimento majoritário do colegiado admita a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, mesmo em casos de apreensão de grande quantidade de drogas, entendo que essa possibilidade não se aplica ao caso concreto. Isso porque o periculum libertatis restou evidenciado pelas condições pessoais do paciente, especialmente a existência de processo anterior por tráfico de drogas, que reforçam sua periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, o que justifica a imposição da segregação cautelar. 3.5. O Juízo a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostraram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. 3.6. A existência de ação penal anterior, por crime de mesma natureza, ajuizada cerca de oito meses antes do fato ora analisado, é elemento suficiente a demonstrar a inadmissibilidade da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ante a insuficiência de sua efetividade no caso concreto. 3.7. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são aptas, por si sós, a afastar a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais e constatado o risco concreto à ordem pública. 3.8. A ausência de violência ou grave ameaça na prática do delito não impede a imposição da prisão preventiva, que encontra fundamento autônomo na necessidade de impedir a reiteração delitiva e proteger a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: “1. É legítima a abordagem policial fundada em denúncia anônima quando acompanhada de elementos objetivos que indiquem a possível prática de crime. 2. A reiteração delitiva evidenciada por processo criminal anterior e a gravidade concreta da conduta justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ainda que presentes condições pessoais favoráveis e ausente violência ou grave ameaça.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 81.305/DF; STJ, AgRg no HC 841.479/SP; STJ, AgRg no RHC 120.837/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10/03/2020. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, a defesa aduz, em um primeiro momento, que a busca pessoal bem como a veicular são ilícitas, porquanto realizadas com fundamento em mera denúncia anônima. Aponta, ainda, a inidoneidade da fundamentação adotada no decreto de prisão preventiva. Pugna pela nulidade das provas, com a consequente revogação da segregação preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de medida cautelar alternativa. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 101-113, nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). A Corte local, ao analisar a alegação defensiva, considerou que (e-STJ fls. 49, 50 e 52): Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do indeferimento liminar do pleito, quando já vislumbrava a necessidade da segregação cautelar, agregando-os como razões de decidir: [...] Consoante se depreende do registro de ocorrência policial n.º 3965 / 2025 / 152527 e do depoimento do policial condutor Iuri Silva, corroborado pelos demais agentes, que durante patrulhamento ostensivo, a guarnição foi acionada por meio de denúncia anônima informando que um indivíduo, a bordo de um veículo Fox de cor prata, estaria realizando a venda de entorpecentes na conveniência WM, acompanhado de um homem alto. Ao se deslocarem até o local indicado, os policiais localizaram e abordaram o referido veículo, de placa X, onde se encontrava o paciente Lucas. Durante a revista pessoal, foram encontradas no bolso da calça do constrito 16 porções de cocaína acondicionadas em um saquinho branco. No interior do veículo, a guarnição localizou uma porção maior de maconha, quatro porções pequenas adicionais da mesma substância, um aparelho celular e a quantia de R$ 40,65 em dinheiro. Com base na narrativa dos fatos e nos depoimentos colhidos, entendo que os policiais não atuaram de maneira arbitrária. Verifico que os policiais receberam uma denúncia anônima especificada, a qual indicava o local em que, supostamente, estariam comercializando entorpecentes, assim como o veículo que estava sendo utilizado pelo suspeito. Com base em tais informações, os policiais diligenciaram na região indicada e localizaram o paciente, o qual estava conduzindo um veículo Fox de cor prata, conforme denúncia prévia. Tais circunstâncias atendem ao critério de fundada suspeita, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Assim como no caso em testilha, a atuação policial não pode ser considerada aleatória ou abusiva, pois baseada não em intuição ou convicção íntima ou mesmo em “atitude suspeita” por parte do abordado, mas em elementos indicadores de eventual prática delitiva1. [...] Ainda, sobre a denúncia anônima especificada, a Segunda Turma da Suprema Corte, em voto de relatoria do ilustre Ministro Edson Fachin (HC 230135) 5, assentou que, embora provenientes de denúncias anônimas, as informações prestadas constituem fundada suspeita (art. 240, § 2º, do CPP) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas. No mais, faço alusão aos fundamentos lançados em sede de cognição sumária, a fim de evitar desnecessária repetição. Por tudo, entendo que não houve demonstração da ilegalidade da constrição cautelar, que justifique a concessão da ordem. Tem-se manifesta, dessa forma, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais estavam em patrulhamento quando receberam denúncia anônima especificada — informando o veículo, a placa e características da pessoa com quem o paciente estava — sobre a venda de entorpecentes próxima a uma loja de conveniência, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal e a busca veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso". (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA VEICULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244 do CPP e firmou entendimento de que o referido artigo "não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata". 3. Consta do acórdão que os "policiais militares, com informações de que um veículo cinza estaria transportando entorpecentes, abordaram um carro que correspondia à descrição" (e-STJ fl. 481). Dessarte, "a busca pessoal e veicular é válida quando realizada com base em denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente" (AgRg no REsp n. 2.188.055/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJE de 18/3/2025). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.887.178/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Em relação à prisão preventiva, o Tribunal de origem, ao mantê-la, fundamentou que (e-STJ fls. 49, 50-51 e 52): Com o escopo de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para reportar-me aos fundamentos lançados por ocasião do indeferimento liminar do pleito, quando já vislumbrava a necessidade da segregação cautelar, agregando-os como razões de decidir: [...] E, no caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos da custódia. Vejamos. As circunstâncias da abordagem já foram analisadas. O auto de apreensão dá conta da localização, em poder do paciente, de 16 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 9g; 5 porções de maconha, pesando aproximadamente 23g; um aparelho de celular, R$40,65 e um veículo VW/Fox, cor prata, placa EEN-9E70. O laudo de constatação da natureza da substância refere que os entorpecentes apreendidos tratam- se de cocaína e maconha, as quais causam dependência física e psíquica. Em 22/04/2025, o Magistrado singular, Dr. Michael Luciano Vedia Porfirio, homologou o auto de prisão em flagrante e, assentando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem assim por estarem presentes os requisitos cautelares, converteu a prisão em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do fato imputado e por estar o investigado respondendo a outro processo por fato análogo. Pois bem. Como se verifica da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e dos documentos que encartados nos autos eletrônicos, há prova da materialidade do delito, notadamente sobrelevados o registro de ocorrência policial n.º 3965 / 2025 / 152527 , o auto de apreensão, o laudo de constatação da natureza da substância, bem como o auto de prisão em flagrante. Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria, destacando-se os depoimentos angariados na fase primitiva. Demonstrado, assim, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis, da mesma forma, está configurado, como bem assentado pela autoridade coatora, diante da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. De início, registro que não se vislumbra ausência de fundamentação, ou mesmo que tenha sido a decisão genérica, uma vez, como já visto, o Magistrado a quo embasou a decisão em elementos concretos e os autorizadores da segregação cautelar mostram-se perfeitamente delineados, restando atendido o disposto no art. 315, § 2º, do CPP, e no art. 93, inc. IX, da CF. Trata-se de apreensão, em poder do paciente, de 9g de cocaína, 23g de maconha. Na espécie, a meu sentir, a quantidade de droga apreendida não é de monta, no entanto, as condições pessoais do paciente são suficientes a demonstrar a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, e, por corolário, a necessidade de seu encarceramento provisório. Destaco, no ponto, que, ainda que em atenção ao princípio da colegialidade, tenha me inclinado ao entendimento majoritário deste Colendo Órgão Fracionário, no sentido que é possível aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do CPP, quando as circunstâncias pessoais do agente aconselharem a substituição, mesmo nas hipóteses de apreensão de substância entorpecente em quantidade expressiva, não é este o caso dos autos. Isso porque, depreende-se da certidão de antecedentes criminais do paciente, que se trata de coacto que investigado pela prática do delito de tráfico de drogas (processo n.º 5015503-52.2024.8.21.0073), praticado, em tese, cerca de oito meses antes do fato pelo qual se encontra cautelarmente segregado. Assim, na espécie, o fato de o paciente responder a outro processo, pouco tempo antes, evidencia a sua periculosidade social, o risco de reiteração delitiva e a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas. [...] Como explicitado exaustivamente sob corte cognitivo, entendo que restam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Nesse contexto, está demonstrada a necessidade da custódia cautelar, de modo que também é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, tendo em vista a necessidade de garantir a ordem pública, evitando a possibilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outro processo por tráfico de drogas, fato que constitui fundamentação idônea para manter a segregação preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXAME APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade em razão do risco efetivo de reiteração delitiva, pois, segundo consignado pelo Juízo de primeiro grau, o agravante responde a outro processo por crime de homicídio, no qual já foi decretada a sua prisão preventiva. 3. Quanto à ausência de fundadas razões para a busca domiciliar, destaca-se ser inviável a análise da questão na via estreita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 986.254/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva foi decretada após a prisão em flagrante do agravante, que foi encontrado com 5 porções de haxixe, 67 eppendorfs de cocaína e R$ 630,00 em espécie, em local conhecido por tráfico de drogas. 3. O agravante alega ausência de elementos concretos para a custódia cautelar, destacando ser primário, de bons antecedentes, e que a outra ação penal possui pedido de arquivamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando os elementos concretos do caso. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de drogas e pela existência de outro processo penal em andamento. 6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020. (AgRg no HC n. 988.907/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Lucas Gugelmin Gomes Rheingantz (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)