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Maria Juraci De Moura Visintainer x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 309398173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164780-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACI DE MOURA VISINTAINER

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164780-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIA JURAC… Agravo de Instrumento Nº 5164780-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIA JURACI DE MOURA VISINTAINER ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de anulação de cessão de crédito e indenização por danos morais, sob o fundamento de incidência do Tema Repetitivo nº 1.264 do STJ. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido tema, a ocorrência de decisão surpresa e prejuízo ao consumidor decorrente da manutenção de restrições em plataformas digitais. Aponta precedentes contrários à suspensão e invoca a relativização do rol do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988 do STJ, além de destacar modificação de entendimento no IRDR nº 22 do TJRS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do trâmite da ação declaratória de inexistência de débito com fundamento no Tema 1.264 do STJ, considerando a natureza dos pedidos formulados e a alegação de decisão surpresa em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de suspensão nacional proferida pelo STJ no âmbito do Tema 1.264, nos termos do art. 1.037, § 1º, do CPC, possui efeito vinculante e imediato, sendo aplicável a processos em curso, inclusive àqueles com decisões interlocutórias transitadas em julgado, desde que haja identidade de matéria. Embora em caso anterior semelhante — de mesma parte e relatoria — tenha sido afastada a suspensão, a revisão do entendimento decorre da constatação de que a análise da prescrição é imprescindível para o deslinde dos pedidos, especialmente quanto à inexistência do débito e à reparação por dano moral. A discussão sobre a prescrição, sendo matéria de ordem pública, vincula o feito ao Tema 1.264, cuja definição pelo STJ poderá repercutir diretamente na solução da controvérsia, justificando a manutenção da suspensão. A decisão recorrida não configura decisão surpresa, porquanto a incidência de tema repetitivo prescinde de provocação das partes, e o contraditório pode ser exercido após a suspensão, nos termos do art. 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A suspensão do trâmite da ação declaratória de inexistência de débito é admissível quando a controvérsia envolve análise de prescrição, coincidindo com a matéria objeto do Tema 1.264 do STJ. A determinação de suspensão com base em tema repetitivo do STJ não configura decisão surpresa, sendo desnecessária a prévia oitiva das partes. A existência de decisão anterior transitada em julgado em sentido contrário não impede a aplicação da suspensão, diante do efeito vinculante e imediato da determinação do STJ no sistema de precedentes qualificados. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 10, 932, VIII, 1.015, 1.037, § 1º; RITJRS, art. 206, XXXVI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JURACI DE MOURA VISINTAINER em face de decisão de suspensão do trâmite de ação declaratória proposta em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, proferida nos seguintes termos: A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. A parte agravante interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de incidência do Tema 1264 do STJ. Sustenta, em síntese, que a demanda originária não versa sobre cobrança de dívida prescrita, mas, sim, sobre a inexistência do débito, razão pela qual seria inaplicável a tese firmada no referido tema. Argumenta que a decisão agravada inovou ao aplicar fundamento não suscitado pelas partes, incorrendo em violação ao contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, caracterizando decisão surpresa. Aduz que a suspensão da ação acarreta prejuízo irreversível ao consumidor, o qual permanece com restrições cadastrais em plataformas de negociação de crédito, como o Serasa Limpa Nome. Aponta precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio STJ que afastam a aplicação do Tema 1.264 em hipóteses análogas. Invoca, ainda, a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Destaca, por fim, que o IRDR n.º 22 do TJRS foi reformado pela Corte Superior, que reconheceu a ilegalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas digitais de renegociação de débitos. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão que determinou a suspensão do feito e o consequente prosseguimento da ação originária. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Depreende-se dos autos que a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão de suspensão do trâmite de ação declaratória, sob fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ. Todavia, em momento anterior, a mesma parte interpôs agravo de instrumento – nº 5368199-66.2024.8.21.7000 – de minha relatoria, contra decisão de idêntico teor, ao qual foi dado provimento, afastando a suspensão do feito. Naquela ocasião, entendeu-se tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de anulação da cessão de crédito e indenização por danos morais, circunstância que não justificava a suspensão do processo. Todavia, a determinação de suspensão nacional proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo n.º 1.264 — com fundamento no art. 1.037, § 1º, do CPC — possui efeito vinculante e imediato, alcançando inclusive processos em curso com decisões interlocutórias já estabilizadas por trânsito em julgado, desde que a matéria controvertida coincida com aquela submetida à sistemática dos repetitivos. No caso em apreço, a parte autora formula pedidos de declaração de inexistência de débito, anulação da cessão de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão de suposta cobrança indevida. Contudo, considerando que o débito impugnado remonta ao ano de 1994, a controvérsia inevitavelmente envolve a análise da prescrição, questão que constitui o núcleo do Tema Repetitivo n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, ressalto a revisão do entendimento anteriormente adotado, reconhecendo que, para a adequada apreciação dos pedidos iniciais — em especial quanto à declaração de inexistência do débito e à reparação por danos morais —, é imprescindível o exame da prescrição, ainda que incidentalmente. Assim, embora a pretensão esteja formalmente voltada à declaração de inexistência da dívida, a eventual prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.264 do STJ, nos termos do art. 1.037, § 1º, do CPC. Por fim, afasta-se a alegação de decisão surpresa, uma vez que a aplicação de tese repetitiva prescinde de provocação das partes, sendo legítima sua incidência ex officio. Ademais, o contraditório será oportunamente garantido após a definição da tese vinculante pela Corte Superior, conforme dispõe o art. 10 do CPC. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Anderson Kurtz Nogueira x Banco Volkswagen S.A.

ID: 308792631

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167981-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KURTZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOUSQUER SEVERO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5167981-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ANDERSON KURTZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO… Agravo de Instrumento Nº 5167981-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : ANDERSON KURTZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO MOUSQUER SEVERO (OAB RS056501) AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs do período DA NORMALIDADE contratual. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS "AUSENTE", "MUDOU-SE", "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU "EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". PRESENTES, no caso dos autos, OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON KURTZ NOGUEIRA contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. Sustenta o agravante a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Refere a abusividade dos encargos contratados. Menciona a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69 e postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária ao agravante, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. Cumpre referir que a ação de busca e apreensão em tela segue o procedimento especial previsto no Decreto-Lei n. 911/1969. A recepção dessa legislação pela atual Constituição Federal já foi declarada em reiteradas oportunidades nas Cortes Superiores, e.g.: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DL 911/69. RECEPÇÃO PELA CF/88. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por diversas vezes, no sentido da recepção do DL 911/69 pela CF/88. Precedentes. IV. - Agravo não provido. (Relator Ministro Carlos Velloso, AgR 501.740/MG, julgado em 20-05-2005) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DOS BENS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: "O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020) Outrossim, a ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Destarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) Na hipótese dos autos, mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (24,02% a.a. - evento 1, DOC7 ), inclusive é inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (25,72% a.a., em agosto/2024 1 ). De outro lado, diversamente do que alega o agravante, o contrato em questão não prevê a incidência de capitalização diária dos juros. Ainda, a priori a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual não está vedada, de acordo com o paradigma - REsp 973.827/RS-, com os efeitos do artigo 1.036, caput , do Código de Processo Civil (art.543-C do CPC/73). Na hipótese, o contrato prevê expressamente a capitalização mensal dos juros na cláusula n.01 "Concessão de Crédito" ( evento 1, DOC7 ). Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade contratual (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora. No recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". O julgado do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas sobre a ratio estabelecida acerca da interpretação do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69. É elucidativa a seguinte passagem extraída da fundamentação, sem negrito no original: "[...] não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente . Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. [...] Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato". No caso dos autos, houve remessa de carta AR ao endereço declinado pelo fiduciante no contrato, porém sem êxito no seu recebimento pelo motivo "ausente" ( evento 1, DOC10 ): Nessa toada, considerando-se que a novel interpretação alcançada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante, sem que do presente caso exsurja elemento de distinção, afigura-se perfectibilizada a comprovação da mora. Portanto, demonstrada nos autos a constituição em mora da parte fiduciante (artigo 2º, §2º, DL n. 911/69), estão cumpridas as exigências legais à manutenção da medida liminar na ação de busca e apreensão. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Itau Unibanco S.A. x Maria Anita Correa Fogaca

ID: 298137366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154304-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA ANITA CORREA FOGACA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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PRISCILLA BORDON GARCIA

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VIVIANE MARIA SILVA MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5154304-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : MARIA ANITA CORREA… Agravo de Instrumento Nº 5154304-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : MARIA ANITA CORREA FOGACA ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA SILVA MORAES (OAB RS112944) ADVOGADO(A) : PRISCILLA BORDON GARCIA (OAB RS090898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por MARIA ANITA CORREA FOGACA , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pela consumidora, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação ajuizada por MARIA ANITA CORREA FOGACA em face de ITAU UNIBANCO S.A. e TECNOLOGIA BANCARIA S.A., em que relata a parte autora ter perdido seu cartão múltiplo na data de 26/12/2024, sendo realizado saque no valor de R$ 1.200,00, em mesma data que o cartão fora perdido, afirma a autora ter impugnado o saque de tal valor, alegando não ser responsável pelo saque. Discorreu sobre o direito e juntou documentos. Postulou em sede de tutela de urgência seja determinada que a parte ré apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens do terminal 24h onde foi realizado o saque impugnado É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, ainda que não tenham sido cabalmente comprovadas as alegações da parte demandante, tampouco seria viável exigir prova de fato negativo (ausência de saque). Nesse sentido, face à hipossuficiência financeira demonstrada, bem como à necessária inversão do ônus probatório, a rigor do disposto no artigo 6°, inciso VIII da Lei 8.078 de 1990, julgo viável à juntada das imagens do caixa 24 horas, direcionando à parte ré a incumbência de demonstrar a regularidade da relação jurídica vergastada, sob risco de acarretar graves e desnecessários prejuízos à parte autora na pendência da ação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando a ré apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens do terminal 24 horas o qual foi realizado o saque impugnado. Sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) Em suas razões recursais, defende o agravante a impossibilidade de cumprimento da medida liminar deferida na origem, pois, segundo alega, entre a data do saque questionado na lide e a citação do Banco acerca do deferimento do pleito liminar transcorreu-se um prazo de aproximadamente 05 (cinco) meses. Refere que a operação de saque impugnada na inicial foi realizada no dia 26/12/2024, sendo dever da instituição financeira o armanezamento das imagens dos sistemas de câmeras da agência bancária pelo prazo mínimo de 30 dias, nos termos do artigo 99, inciso III, da Portaria n. 3233/2012, do Departamento da Polícia Federal. Por fim, insurge-se contra a multa diária fixada na decisão recorrida e requer a sua revogação. Subsidiariamente, postula a redução do quantum arbitrado. Pede, nesses termos, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência à consumidora. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte diz respeito aos seguintes tópicos: (a) revogação da ordem de apresentação, em cinco dias, das imagens do sistema de câmeras do caixa eletrônico em que realizado o saque impugnado na inicial; e (b) afastamento ou redução da multa diária fixada para o caso de eventual descumprimento da medida liminar concedida na decisão monocrática hostilizada. Merece acolhimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo à inconformidade. Com efeito, a matéria relativa ao prazo mínimo de preservação das imagens captadas pelos sistemas de monitoramento da instituição financeira era, à época do saque impugnado na inicial (dezembro de 2024), regulamentada pela Portaria DG/PF n. 18.045, de 17 de abril de 2023, que, conforme o seu preâmbulo, disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros. A respeito do tema, assim dispõe a referida norma: Art. 95. O Plano de Segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando: (...) III - equipamentos hábeis a captar e gravar as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, em alta definição, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de sessenta dias . (...) - grifei. No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que a operação de saque indicada na inicial foi realizada em 26/12/2024, tendo o feito sido ajuizado em 11/02/2025 e restando deferida a medida liminar ora impugnada em 23/03/2025, com citação da ré em 15/05/2025. Nesse contexto, tendo a ordem judicial de apresentação das imagens do sistema de câmeras do caixa eletrônico em que realizado o saque referido na inicial sido proferida em momento posterior ao período de sessenta dias definido pela norma regulamentadora da matéria e inexistindo, em princípio, comprovação de eventual solicitação administrativa por parte da autora, à ré, no sentido da preservação das referidas imagens dentro do prazo regulamentar, mostra-se descabida a obrigação imposta à instituição financeira ora agravante, na medida em que, ao menos em juízo de cognição sumária, inviável o seu cumprimento. Sobre o tema, assim já decidiu desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DE IMAGENS DOS SISTEMAS DE CÂMERAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA . 1. NO CASO, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A RESPEITO DA JUNTADA AOS AUTOS DAS IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU, PORQUE DECORRIDO O PRAZO NORMATIVO DE 30 DIAS, DEFINIDO NA PORTARIA N° 3.233/2012 - DG/DPF, DE ARMAZENAMENTO DO MATERIAL. SUPERADO O PRAZO DE ARMAZENAMENTO E SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE A AUTORA TENHA REALIZADO SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PRESERVAÇÃO DO MATERIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVELANDO-SE DESCABIDA A ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DO MATERIAL AOS AUTOS DO PROCESSO. 2. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA, O QUE DETERMINA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, NO PONTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50810995720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. DESCABIMENTO. Nos termos das portarias nº 87/2006 - DG/DPF e 3.233/2012-DG/DPF, as instituições financeiras não têm obrigação de guardar as imagens de segurança por período superior a 30 dias. No caso dos autos, observa-se que a ação foi distribuída em 17/09/2019, tendo ocorrido os saques supostamente indevidos nos meses de agosto e setembro do referido ano, tendo a determinação da juntada das filmagens aos autos se deu somente em 11/08/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50150832920218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 09-06-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS POR APENAS TRINTA DIAS. BANCO CITADO QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE DELE SE EXIJA A GUARDA DAS IMAGENS POR PERÍODO TÃO ALARGADO. AUSENTE, ADEMAIS, QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70069909596, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 28-07-2016) Destarte, demonstrada a probabilidade de provimento da inconformidade, bem como a presença de risco de dano grave, de difícil reparação, a partir da coerção ao pagamento de multa por eventual descumprimento da medida imposta, defiro o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 . Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5158475-85.2025.8.21.7000

ID: 300462425

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158475-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADREANO BALKAU ENIR ODETE DOS SANTOS BALKAU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158475-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVADO : ADREANO BALKAU ADVOGADO(A) : DANIE… Agravo de Instrumento Nº 5158475-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVADO : ADREANO BALKAU ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) AGRAVADO : ENIR ODETE DOS SANTOS BALKAU ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO DA ROSA (OAB RS036422) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. execução de título extrajudicial. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE LEILÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91 DO CPC. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de despesas processuais, incluindo aquelas relativas à realização de leilão, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil. As despesas, se devidas, serão pagas ao final, seja pelo executado, seja pelo produto da alienação dos bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou o adiantamento das despesas para realização de leilão judicial, nos seguintes termos ( evento 65, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão do evento 42, DOC1 , ao argumento de estar equivocada quando afirma que os valores de despesa do leilão serão quitados pelo credor. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos, pois se observaram todos os requisitos de admissibilidade. Segundo disciplina o art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios quando constatada contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Nesse caso, assiste razão ao embargante, uma vez que a decisão consta equivocada. Assim, ACOLHO os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para suprir a contradição apontada a fim de dar prosseguimento ao feito nestes termos: " 1. Designem-se as datas para a alienação judicial do imóvel penhorado no evento 18, DOC1 , do leiloeiro João Guilherme Cargnelutti, o qual deverá (i) informar as datas do leilão; e (ii) indicar a previsão de despesas a serem adiantadas pelo credor para a realização do leilão, esclarecendo-se que o exequente poderá se ressarcir após a obtenção do produto da alienação. 2. Com a informação, desde já HOMOLOGO as datas e o respectivo edital. 3. Intime-se o devedor quanto às datas designadas. 4. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do CPC. 5. Deverá constar do edital que a venda judicial do bem imóvel , em segunda praça/leilão, por preço inferior a 50% do valor da avaliação, será considerado preço vil. Sendo o leilão realizado na forma virtual, deverá o leiloeiro disponibilizar o link da Reunião ou do Portal, no edital, onde se realizará a hasta, conforme preceitua o artigo 884, 886, inciso IV do CPC e Resolução n.º 236/2016 do CNJ. 6. Ainda, deve o Sr. Leiloeiro observar o art. 895, §§ 7º e 8º do CPC, sendo as propostas de parcelamento apresentadas por escrito e submetidas ao Juiz, para poderem ser avaliadas se vantajosas, caso não haja pagamento por lance à vista, o qual prefere aos demais. No caso de parcelamento deverá ser considerado o valor de avaliação do imóvel. Cumpra-se." 2. Intime-se o leiloeiro João Guilherme Cargnelutti, o qual deverá (i) informar as datas do leilão; e (ii) indicar a previsão de despesas a serem adiantadas pelo credor para a realização do leilão, esclarecendo-se que o exequente poderá se ressarcir após a obtenção do produto da alienação. O imóvel penhorado consta no evento 18, DOC1 . No mais, prossiga-se a partir do item 2 do evento 42.1 . Intimações agendadas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega, em síntese, que compete ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas relacionadas à hasta pública, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei nº º 6.830/80. Defende, ainda, que o artigo 91 do Código de Processo Civil prevê que as despesas de atos processuais a requerimento da Fazenda Pública devem ser pagas, ao final, pelo vencido. Refere que, frustrado o leilão, as despesas devem ser custeadas pelo executado. Pretende a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto. A controvérsia central do presente recurso reside na análise da legalidade da decisão que impôs ao Estado do Rio Grande do Sul, na condição de exequente, o ônus de adiantar as despesas necessárias para a realização de leilão judicial do imóvel penhorado. Adianto que assiste razão ao agravante, devendo a decisão recorrida ser reformada. A sistemática processual brasileira confere à Fazenda Pública um regime diferenciado no que concerne ao pagamento de custas e despesas processuais. Tal tratamento especial encontra fundamento na necessidade de assegurar a efetividade da cobrança dos créditos públicos. O artigo 91 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Este dispositivo reforça a tese de que as despesas processuais não devem ser adiantadas pela Fazenda Pública, mas sim suportadas pela parte vencida ao término do processo, ou, no caso específico do leilão, observadas as regras próprias de remuneração do leiloeiro. A remuneração do leiloeiro, por sua vez, possui regramento específico. Com relação à comissão do leiloeiro, o artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Assim, a comissão do leiloeiro é fixada pelo juiz e, em regra, é paga pelo arrematante, integrando o preço da arrematação. As despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, bem como as despesas com a publicação de editais e outras necessárias à realização do leilão, quando não cobertas pela comissão ou quando o leilão resulta negativo, devem, em última análise, ser suportadas pelo executado, que deu causa à necessidade de expropriação de seus bens. É importante ressaltar que a ausência de adiantamento não se confunde com isenção total de pagamento. As despesas, se devidas, serão pagas ao final, seja pelo executado, seja pelo produto da alienação dos bens. A lógica do sistema é que o processo deve correr às expensas do devedor, e não do credor, muito menos do credor público que já arca com toda a estrutura administrativa e judicial para a cobrança de seus créditos. Portanto, a decisão que determinou ao Estado do Rio Grande do Sul o adiantamento das despesas de leilão não encontra respaldo na legislação aplicável, devendo ser afastada para que o processo possa prosseguir regularmente, com a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, observando-se que as despesas com o leiloeiro serão pagas ao final, na forma da lei. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. LEILOEIRO. ADIANTAMENTO DE DESPESAS. INVIABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA . Descabida a ordem antecipação do pagamento de eventuais despesas realizadas pelo leiloeiro, pois as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido (art. 91 do CPC). Precedentes. Assim sendo, necessário afastar a determinação de adiantamento das despesas do leilão pelo Estado. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52200806620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO. VEÍCULO. FIPE. POSSIBILIDADE. DESPESAS DE LEILÃO . ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA . DESNECESSIDADE. 1. Embora a avaliação de bens constritos seja atribuição do oficial de justiça, na forma do art. 13 da Lei 6.830/80, trata-se de uma regra que admite exceção, na forma no artigo 871 do Código de Processo Civil. Ausência de justificativa hábil a desmerecer a avaliação realizada pela Tabela FIPE. 2. É possível a dedução das despesas de leilão dos frutos de sua realização, sendo desnecessário o adiantamento de despesas pela Fazenda Pública . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50810631520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 25-03-2024) Assim, o provimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de adiantamento de despesas pelo agravante relativas ao leilão.

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Edson Roberto Nilo x Andrade Maia Advogados S/S

ID: 298927900

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148872-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO NILO

Polo Passivo:

ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/S

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CITADIN OLIVEIRA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5148872-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : EDSON ROBERTO NILO ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN… Agravo de Instrumento Nº 5148872-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : EDSON ROBERTO NILO ADVOGADO(A) : DANIELA CITADIN OLIVEIRA (OAB RS101277) AGRAVADO : ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto em que o postulante não demonstra a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. EDSON ROBERTO NILO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/S , assim decidiu ( evento 23 ): Vistos os autos. Ciente da manifestação e documento juntados no evento 21. Contudo, considerando que o executado não demonstrou a sua hipossuficiência com a juntada da documentação determinada ( última declaração anual de Imposto de Renda com recibo de entrega ou regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal acompanhada das 03 -três- últimas situações das declarações de IRPF ) , indefiro o benefício da AJG , o qual somente deve ser concedido a quem efetivamente dele necessite para litigar em juízo, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CF (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Intime-se, assim, o executado/impugnante para que, em 15 dias, efetue o recolhimento das custas processuais decorrentes da impugnação, sob pena de não recebimento. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta se enquadrar na situação de pessoa necessitada fazendo jus à concessão do beneplácito. Afirma que não possui condições de suportar as despesas decorrentes da presente demanda. Pede a concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Conforme Alexandre Freitas Câmara , trata-se aqui de direito personalíssimo, que não se estende aos demais litigantes, ainda que figurem no mesmo polo em que o requerente 2 . O benefício está fulcrado ainda no art. 98 do CPC 3 , que prevê como requisito à sua concessão a insuficiência de recursos do postulante, e não, necessariamente, o estado de miserabilidade. Neste sentido, leciona Marcus Vinicius Furtado Coêlho 4 que " não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária ", destacando que não se pode exigir que a parte comprometa sua renda ou liquide seus bens para ter acesso ao Poder Judiciário. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 5 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Assim, não se pode adotar exclusivamente critérios objetivos para se deferir ou não a benesse. A análise deverá ser feita de acordo com o caso concreto, observadas as particularidades do requerente. Ressalto ainda que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não conduz, necessariamente ao deferimento do benefício 6 . O peticionário deverá demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Do mesmo modo, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade 7 . Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento. Mas, o que não pode o julgador, de ofício, é alterar o benefício concedido e nem sua extensão. Do caso concreto. No caso em análise, cotejando os elementos probatórios até então coligidos aos autos, tenho que deve ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante/autora. O extrato bancário acostado ao evento 1, EXTRBANC4 demonstra que o requerente percebeu valores entre os dias 05/03/2025 e 06/03/2025, sendo que um deles seria seu salário, no entanto, não há prova concreta a respeito. Afora isto, a parte não junta declaração de imposto de renda ou isenção correlata, embor dterminado pelo Juízo de Origem, de modo que a situação transparecida nos autos é incompatível com a benesse pretendida. Ademais, não foram demonstradas quaisquer despesas extraordinárias que pudessem fazer crer que, mesmo com a soma dos valores indicados no documento, o demandante sofreria a carência econômica que alega. Assim, diante da falta de provas a respeito da situação financeira, a qual poderia ser facilmente comprovada pela parte requerente, tenho que deve ser mantida a decisão proferida, inclusive, frente à soma de valores recebidos pelo extrato bancário juntado. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. "O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo se estes tiverem formulado requerimento e vejam o benefício lhes ser pessoalmente concedido (art. 99, § 6o)." In CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. P. 90. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 fev. 2024. 3. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/401535/art-98-do-cpc-caput-e-inciso-1--gratuidade-da-justica>. Acesso em 09/02/2024. 5. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 6. Jurisprudência em Teses n.º 148.2: "2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei." Julgados: AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 7. "2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp n. 257.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)

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Processo nº 5151588-85.2025.8.21.7000

ID: 296155704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151588-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA HARTMANN DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

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LAUREN RIBEIRO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5151588-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) AGRAVADO : LAURA HARTMANN DA SILVA (Absolutamente Incapa… Agravo de Instrumento Nº 5151588-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) AGRAVADO : LAURA HARTMANN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão do evento 8.1 que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por LAURA HARTMANN DA SILVA em desfavor do agravante e do MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS , foi proferida nos seguintes termos: Recebimento da inicial Recebo a inicial, porque satisfeitos, prima facie , os requisitos legais. Gratuidade da justiça Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, em se tratando esta de menor de idade, a hipossuficiência econômica é presumida, dispensando-se o exame das condições financeiras dos genitores ou representantes legais. Registrei na autuação a concessão do benefício. Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (LIMINAR) com pedido de vaga em UTI neonatal da rede privada às custas do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Montenegro", ajuizada por LAURA HARTMANN DA SILVA , representada por seu genitor, LAURO DA SILVA , contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS. Aduz a parte autora que Laura nasceu prematuramente, no dia de hoje, às 03:42, com 26 semanas de gestação. Refere que a bebê se encontra internada no Hospital Montenegro (HM Regional), em estado grave de saúde, necessitando de internação imediata em unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal. Comprovada a solicitação junto ao GERINT, sob protocolo de n.º 2025-0273310-1, ainda sem liberação de leito ( evento 1, DECL7 ). Discorreu ainda sobre a situação de risco a que está sujeita a recém nascida e teceu considerações sobre o direito à saúde. Requereu a concessão de tutela de urgência para transferência hospitalar para UTI neonatal da rede privada. Brevemente relatado, decido. A Constituição Federal assegura, aos brasileiros e estrangeiros que aqui estejam, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput ) e, como corolário lógico, o direito à saúde (art. 6º, caput ). O artigo 196 da Constituição Federal, por sua vez, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo-se o direito fundamental "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a se ofertada através de sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS – Sistema Único de Saúde -, e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Além dos dispositivos constitucionais, dispõe o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Noutro giro, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 23, II e 196, ambos da Constituição Federal. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. Ademais, o artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso em exame, pois demonstrada a probabilidade do direito, consoante acima consignado. Por sua vez, o perigo de dano é latente e está comprovado pelo laudo médico acostado ( evento 1, DECL7 ), no qual expressa urgência da transferência da requerente para UTI neonatal. Nesse sentido, considerada a natureza da ação e a gravidade do quadro clínico, DEFIRO a tutela de urgência para determinar aos réus ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE MONTENEGRO, de forma solidária, providenciem a imediata disponibilização de leito e respectiva transferência da parte autora a hospital dotado de UTI Neonatal, a fim de que possa receber o tratamento urgente de que necessita e pelo tempo que se fizer necessário, pelo SUS ou em regime de atendimento particular, às expensas dos demandados, IMEDIATAMENTE , sob pena de incorrerem em crime de desobediência, bem como de responderem civil e criminalmente pelas consequências que resultarem do eventual descumprimento da medida em relação à vida da recém nascida. Saliento que as diligências para indicação de local adequado para a transferência e internação deverão ser tomadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Montenegro, em articulação com a rede estadual. Para a hipótese de descumprimento, AUTORIZO o encaminhamento à entidade particular, independentemente de novo despacho, sendo para tanto suficiente o encaminhamento pelo médico responsável . Utilize-se deste despacho para dar ciência à entidade particular que as despesas serão pagas por meio de bloqueio judicial, em momento posterior. Mesmo para a hipótese de encaminhamento à unidade particular, incumbirá aos demandados o ônus do transporte, em ambulância com UTI neonatal e médico. Intimações agendadas, inclusive do Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Citação e intimação dos demandados Tendo em vista que os requeridos não possuem disponibilidade para acordar em audiência de conciliação/mediação, deixo de designá-la. Agendada a citação eletrônica do Estado do Rio Grande do Sul para, querendo, contestar no prazo de 45 dias, conforme Ofício-Circular 118/2018-CGJ. A intimação para cumprimento da tutela de urgência, no que diz respeito ao Estado do Rio Grande do Sul, foi agendada por meio da Unidade Externa da SES. Agendada a citação do Município para, querendo, contestar, no prazo de 30 dias. DO CUMPRIMENTO: - comunique-se ao Hospital de Montenegro; - expeça-se mandado para intimação do Município de Montenegro, em regime de plantão, para que cumpra a presente decisão; A presente decisão fica valendo como ofício. Em suas razões (evento 1.1 ), o agravante discorre acerca dos fatos, consignando que de acordo com a legislação do SUS, cada ente cumpre funções e competências específicas e articuladas entre si, caracterizando os três níveis de gestão. Refere que, no Estado do Rio Grande do Sul, os procedimentos de "atenção básica" e "média complexidade" são programados e gerenciados pelos Municípios, que encaminham o paciente a outros Municípios, se não dispõem do serviço em sua rede de saúde; e os procedimentos de alta complexidade são gerenciados e programados pelo Estado, que define os parâmetros para a distribuição do serviço. Destaca que o Estado não tem ingerência no agendamento das internações, consultas e exames realizados nos Municípios de referência para o atendimento. Arrazoa que não há falar em obrigação do Estado em fornecer a transferência hospitalar pleiteada pela parte autora, tal sendo incumbência do Município requerido. Insurge-se relativamente à "advertência de responsabilização civil e criminal do Estado" constante da decisão agravada, justificando que a falta de transferência hospitalar da autora não decorre de "atitude deliberada do ente estatal ou de seus agentes", mas sim de incapacidade material de seu cumprimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e final provimento do recurso, extinguindo-se o feito em relação ao Estado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Recebo o agravo de instrumento, pois, inicialmente, revela-se tempestivo, é dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, I, do CPC. Com efeito, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC), ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Decorre da previsão constante do art. 196 da CRFB a obrigação do Estado, em sentido amplo, de arcar com as despesas necessárias para garantir o fornecimento de tratamento de saúde àqueles que necessitem. Relativamente à pretensão recursal de exclusão do Estado da lide, destaco que no Tema 793/STF foi reafirmada a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais do direito à saúde, competindo à autoridade Judiciária direcionar o cumprimento da obrigação, conforme as regras de competência internas do SUS, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Versando o caso em apreço sobre ação voltada à garantia de transferência da autora (bebê prematuro com menos de um mês de vida) para hospital dotado de unidade de terapia intensiva (UTI) neonatal, que foi ajuizada contra o Estado e contra o Município de Montenegro, não há falar em responsabilidade exclusiva do ente municipal, competindo a ambos os requeridos a disponibilização da internação e tratamento necessários. Vale ressaltar, ademais, que de acordo com a manifestação municipal do evento 26.1 e da autora na réplica do evento 49.1 , a medida liminar já foi atendida, tendo a demandante, em razão da falta de leito da rede pública em local próximo, sido encaminhada para o Hospital da Unimed de Montenegro, e, após estabilizada, para leito do SUS, sendo as despesas assumidas pelo corréu questão a ser solvida oportunamente. 3. Diante do exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada (autora e Município de Montenegro) para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5046634-85.2025.8.21.7000

ID: 293058114

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046634-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP AUTO POSTO RODALEX LTDA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 5R LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SANTOS

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FRANCINI FEVERSANI

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CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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LUIZA DENARDIN NEGRINI

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 5046634-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ACR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5046634-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ACR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 5R LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) AGRAVANTE : AUTO POSTO RODALEX LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ADVOGADO(A) : LUIZA DENARDIN NEGRINI (OAB RS110636) ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS058313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. recuperação judicial. comprovação de regularidade fiscal. convolação em falência. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. é intempestivo o recurso de agravo de instrumento que não observa o prazo legal, previsto no art. 1003, §5º, do cpc. nesse particular, destaca-se que a decisão que a agravante pretende reverter, na verdade, se trata da própria sentença de homologação do plano de recuperação judicial, proferida em 02/10/2024, cujo prazo para a ora agravante expirou em 04/11/2024. outrossim, em que pese o agravante alegue que o agravo tem por objeto a decisão posterior, proferida em 05/02/2025, o que se verifica é que o referido despacho apenas fez menção ao que já havia sido decidido anteriormente. intempestivo o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 5R LTDA - ME e AUTO POSTO RODALEX LTDA em face de decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial, nos seguintes termos ( evento 289, DESPADEC1 ): 1. À Unidade Judicial para cumprir o item 5 da decisão do evento 250, SENT1 , cadastrando a FAZENDA NACIONAL (EPROC: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, conforme requerido no evento 280, PET1 . Efetuado o cadastro, intime-se-á nos termos da decisão do evento 250, SENT1 . 2. Ciente do agravo de instrumento n.º 5321239-52.2024.8.21.7000 interposto pelo Banco Bradesco (evento 275). Não obstante, mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. 3. Considerando o pleito do evento 271, PET1 e, ainda, tendo em conta a concordância da Administração Judicial evento 277, PET1 , autorizo a publicação de edital, para intimação dos credores, no que diz respeito à decisão que concedeu a Recuperação Judicial ( evento 250, SENT1 ). Assim, desde já, considerando o princípio da cooperação, autorizo a confecção do edital pela Administração Judicial. Com a juntada do edital pela Administração Judicial, desde já, vai autorizada a publicação no DJE. 4. Diante das petições do evento 277, PET1 (item 2), do evento 286, PET1 e evento 287, PET1 da Administração Judicial, determino a intimação do Grupo Recuperando para, no prazo de cinco dias , prestar os esclarecimentos solicitados. Ressalto que a não apresentação das CNDs, no prazo estipulado na decisão do evento 250, SENT1 (item II), implicará na convolação da Recuperação Judicial em Falência. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a petição do Município ( evento 279, PET1 ). 5. Com a manifestação do Grupo Devedor (item 4 desta decisão), intime-se, com urgência, a Administração Judicial. Intimações eletrônicas. Diligências legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante informou que a Recuperação Judicial já foi concedida na origem através de sentença homologatória do plano apresentado, tendo o magistrado determinado que fossem apresentadas as certidões negativas de débito tributário, para fins de comprovação da regularidade fiscal. Alegou que não se discute a legitimidade da exigência, decorrente de previsão legal e admitida pela jurisprudência, mas diz que, em recente decisão, ao intimar as recuperandas acerca do andamento das medidas tendentes à quitação do passivo fiscal, declarou o juiz que a não apresentação dos comprovantes implicaria a convolação da recuperação judicial em falência, decisão que ora vai agravada. Discorreu sobre a ausência de previsão legal para o decreto de quebra em caso de não apresentação das certidões negativas fiscais. Colacionou jurisprudência. Requereu a antecipação de tutela recursal, para que o Juízo recuperacional não determine a convolação da recuperação judicial em falência até o término do julgamento do agravo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada. O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Com vista dos autos, o Estado do Rio Grande do Sul juntou contrarrazões, alegando que a decisão estaria preclusa ( evento 24, PET1 ). Consta manifestação do Administrador Judicial, evento 28, PET1 . Intimado, o agravante manifesta-se acerca da preliminar contrarrecursal ( evento 41, PET1 ). O Ministério Público opina pelo não-conhecimento do agravo, em razão da intempestividade ( evento 44, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, pois ausente um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade , porquanto não observado o prazo de interposição de quinze dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, §5º do CPC. Diante da consulta processual ao processo de origem, verifico que a decisão que a agravante pretende reverter, na verdade, se trata da própria sentença de homologação do plano de recuperação judicial, proferida em 02/10/2024 ( evento 250, SENT1 ), cujo prazo para a ora agravante expirou em 04/11/2024, conforme EVENTO 251: Ocorre que o presente Agravo de Instrumento foi distribuído neste Tribunal somente na data de 24/02/2025, sendo evidentemente intempestivo. Nesse particular, em que pese o agravante alegue que o agravo tem por objeto a decisão proferida em 05/02/2025 ( evento 289, DESPADEC1 ), acima colacionada no relatório, o que se verifica é que o referido despacho apenas fez menção ao que já havia sido decidido anteriormente: "(...) Ressalto que a não apresentação das CNDs, no prazo estipulado na decisão do evento 250, SENT1 (item II), implicará na convolação da Recuperação Judicial em Falência". Com efeito, a sentença homologatória já havia determinado que a não apresentação das CNDs acarretaria a convolação em falência - decisão esta que não foi objeto de recurso pelo ora agravante: "(...) A necessidade de apresentação das certidões está arraigada no estímulo para o Grupo Recuperando equacionar seu passivo fiscal, diante das possibilidades de parcelamento, prazos e condições de negociação com o fisco. Dito isso, sopesando as peculiaridades do caso em comento, determino a juntada das certidões negativas das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, no prazo de noventa dias, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência ". No mesmo sentido é o entendimento do eminente Procurador de Justiça nesta instância, cujo parecer peço vênia para colacionar, a fim de corroborar as presentes razões de decidir: "(...) Veja-se que as recuperandas foram intimadas da referida decisão, no dia 02/10/2024, consoante se depreende dos eventos 251, 252 e 254, não havendo a interposição de qualquer recurso por parte das agravantes, que se manifestaram nos autos apenas no evento 270 da origem, postulando o desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade do Executado. Com efeito, consoante informação dos Eventos 251, 252 e 254, foi "Expedida/certificada a intimação eletrônica Ref. ao Evento 250" (decisão acima transcrita/agravada), constando que o prazo recursal teve seu início no dia 15/10/2024 ("Data inicial da contagem do prazo"), sendo encerrado no dia 04/11/2024, de modo que intempestiva a interposição do presente recurso em 24/02/2025. Além disso, não se sustenta a alegação das recuperandas (evento 41), no sentido de que “o ponto específico da decisão que concedeu a recuperação judicial (evento 250), ora combatido, o qual foi reiterado no pronunciamento agravado (evento 289), é inexistente, e, portanto, não se sujeita a qualquer forma de convalidação”, tanto que na petição do evento 276, ou seja, antes da interposição do presente recurso, já haviam se manifestado no sentido de que estariam providenciando as referidas certidões: Quanto a apresentação das certidões negativas de débito tributário, informa-se que a recuperanda está providenciando a apuração dos débitos e parcelamentos a fim de viabilizar a apresentação o mais breve possível, no entanto contou com graves bloqueios de valores nas contas restringindo ainda mais os recursos financeiros da empresa. Nesse contexto, inegável que a decisão ora agravada (evento 289, da origem) apenas reiterou a decisão anterior, destacando necessidade de ser observado o prazo já definido na decisão do evento 250, para apresentação das CNDs, sob pena de convolação em falência: Ressalto que a não apresentação das CNDs, no prazo estipulado na decisão do evento 250, SENT1 (item II), implicará na convolação da Recuperação Judicial em Falência. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida apenas reiterou a decisão anterior, estando a matéria objeto do presente recurso temporalmente preclusa. Assim, em razão da preclusão temporal, a qual também pode ser interpretada como intempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido". Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III c/c § único do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5132382-85.2025.8.21.7000

ID: 291572532

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132382-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5132382-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PR… Agravo de Instrumento Nº 5132382-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em reclamação pré-processual de superendividamento, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do agravo de instrumento como meio de impugnação à decisão proferida pelo CEJUSC, no contexto de um procedimento pré-processual de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão proferida pelo CEJUSC, embora possua conteúdo decisório, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, que se aplicam a processos judiciais contenciosos. 2. O procedimento de repactuação de dívidas é de natureza conciliatória e pré-processual, não configurando um processo judicial tradicional, o que inviabiliza o uso do agravo de instrumento. 3. A impugnação de atos judiciais que não se enquadram nas hipóteses de recorribilidade ordinária deve ser feita por meio de Mandado de Segurança, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A extensão das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para alcançar decisões em procedimentos pré-processuais contraria a teleologia do sistema processual vigente. IV. DISPOSITIVO: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, inc. LXIX; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da reclamação pré-processual de superendividamento nº 6000159-23.2025.8.21.3001, movida por JULIAMARA MEILI DA SILVA , perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Porto Alegre - Foro Regional do Partenon, que assim dispôs: Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou, em síntese, a tempestividade do recurso. No mérito, aduziu que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda e impõe à instituição financeira violação contratual sem respaldo legal. Argumentou que a alegação de superendividamento da agravada não deveria prosperar, uma vez que a consumidora teria agido de forma dolosa ao contrair os empréstimos. Defendeu que os contratos firmados com a Caixa Econômica Federal estão embasados em cláusulas contratuais aceitas pela demandante e na legislação aplicável à matéria. Asseverou a imprescindibilidade da realização de audiência de conciliação como etapa obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e que a decisão teria sido proferida antes da ocorrência desta fase. Sustentou, ainda, a impossibilidade de inclusão do crédito decorrente de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei do Superendividamento, bem como a inviabilidade de repactuação contratual, dada a inexistência de falha na prestação do serviço e em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, afastando as limitações impostas. O recurso foi distribuído, e o então Relator, em despacho inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), determinou a intimação da parte agravante para que procedesse à regularização da instrução do agravo, mediante a juntada das peças processuais faltantes e essenciais à compreensão da controvérsia. Em atendimento à determinação judicial, a agravante peticionou nos autos ( evento 11, PET1 ), acostando documentos que reputou pertinentes e, concomitantemente, requereu a expedição de ofício ao CEJUSC do Foro Regional do Partenon para que fosse disponibilizada cópia integral do procedimento pré-processual de origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Adianto, contudo, que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por manifesta inadequação da via eleita. i) Da inadequação da via eleita. Não cabimento de agravo de instrumento. A controvérsia central a ser dirimida nesta seara recursal reside na aferição da adequação do agravo de instrumento como meio de impugnação à decisão proferida pela Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Porto Alegre - Foro Regional do Partenon. A referida decisão, exarada no bojo de uma reclamação pré-processual instaurada a requerimento da consumidora JULIAMARA MEILI DA SILVA , fundamentou-se no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. O mencionado dispositivo legal faculta ao consumidor em situação de superendividamento pleitear ao juiz a instauração de um processo de repactuação de suas dívidas, tendo como escopo primário a realização de uma audiência conciliatória. A natureza jurídica do procedimento em tela é, por excelência, conciliatória e pré-processual . Seu objetivo precípuo consiste em fomentar uma solução consensual para o estado de superendividamento do consumidor, antecedendo, assim, a eventual instauração de um litígio judicial formal. A intervenção do magistrado coordenador do CEJUSC, nesta etapa embrionária, direciona-se fundamentalmente a facilitar o diálogo entre as partes envolvidas e a viabilizar a construção de um plano de pagamento exequível, conforme se pode inferir da própria dicção do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para a criação e funcionamento dos Núcleos de Conciliação e Mediação especializados em conflitos decorrentes de superendividamento. A decisão ora combatida, que determinou a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da fluência dos encargos da mora, conquanto ostente inegável conteúdo decisório e seja apta a gerar gravame à instituição financeira credora, não se amolda às hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal, como é cediço, delimita o cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas no curso de processos de conhecimento, fases de cumprimento de sentença, procedimentos de execução e processos de inventário. O procedimento de repactuação de dívidas perante o CEJUSC, em sua fase inaugural, não se equipara a um processo judicial contencioso tradicional , prescindindo, inclusive, da citação formal dos credores para compor uma relação processual nos moldes clássicos, sendo estes, em verdade, notificados a comparecer à audiência de conciliação. Nesse diapasão, a decisão emanada da autoridade coordenadora do CEJUSC, mesmo que revestida de caráter mandamental e suscetível de causar lesão a direito líquido e certo da instituição financeira, desafia, em tese, a impetração de Mandado de Segurança, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Este entendimento se revela mais consentâneo com a natureza dos atos praticados em sede de jurisdição voluntária ou em procedimentos de índole administrativa que apresentam contornos jurisdicionais, para os quais o ordenamento jurídico não prevê recurso específico dotado de efeito suspensivo capaz de salvaguardar, de forma imediata, o direito alegadamente vulnerado. A jurisprudência pátria, embora ainda em fase de consolidação no que tange especificamente à impugnação de decisões proferidas no âmbito dos CEJUSCs sob a nova sistemática da Lei do Superendividamento, tem se inclinado a admitir o manejo do mandado de segurança contra atos judiciais que, não se enquadrando nas hipóteses de recorribilidade ordinária, configurem potencial ofensa a direito. A ausência de previsão legal de um recurso específico para atacar a decisão que aplica as medidas acautelatórias ou sancionatórias previstas no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em um contexto pré-processual, robustece a tese da inadequação do agravo de instrumento e, por conseguinte, a viabilidade do writ constitucional como instrumento de tutela. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria sistemática recursal estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 orienta-se por um critério de taxatividade mitigada para o cabimento do agravo de instrumento, com o intuito de promover a celeridade processual e coibir a interposição de recursos com finalidade meramente protelatória. A extensão das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para alcançar decisões proferidas em procedimentos pré-processuais de conciliação, sem que haja expressa autorização legal nesse sentido, contrariaria a teleologia do sistema processual vigente. Destarte, considerando que a decisão hostilizada foi prolatada no contexto de um procedimento de natureza eminentemente pré-processual e conciliatória, não se subsumindo, portanto, a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e tendo em vista que o meio processual idôneo para a impugnação de ato judicial comissivo que acarrete lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , e para o qual não exista previsão de recurso específico, é o Mandado de Segurança, conclui-se pela manifesta inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. À luz das presentes razões de decidir, e em face da manifesta inadequação da via processual eleita pela parte agravante, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, por manifesta inadequação da via eleita, o que faço conforme razões acima referidas.

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Cleia Mariza Boldt Guazzelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 312734268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163228-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISABETH ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163228-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5163228-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI ADVOGADO(A) : ELISABETH ROCHA DA SILVA (OAB RS009612) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTIANE PEREIRA DE MELO (OAB RS072841) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTOS CORROBORATIVOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À LUZ DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXIV, DA CF, COMBINADO COM OS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A QUEM DECLARAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTIDA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 4. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIA MARIZA BOLDT GUAZZELLI em face da decisão que, nos autos da ação ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sem o recolhimento das custas respectivas, em face da própria discussão vertida. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Superada essa fase preliminar, examino a irresignação suscitada. No particular da controvérsia, a par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto debatido nesta seara recursal, o disposto no art. 99 do CPC é expresso sobre a possibilidade de demonstração da condição de necessidade através de simples afirmação da impossibilidade de recolhimento das despesas do processo pelo prejuízo à manutenção própria e/ou da família. No caso concreto, a declaração de pobreza vem conjugada à declaração de imposto de renda que demonstra rendimento anual de R$ 101.150,33, bem como despesas médicas na ordem de R$ 32.000,34 [ evento 9, COMP4 ], corroborando a condição de aposentada informada na inicial, de tal sorte que as informações reunidas denotam que é merecedora do benefício da gratuidade. Registre-se que a existência de aplicações financeiras, por si só, não elide a condição de hipossuficiência da autora, mormente quando indicam que se tratam de reserva financeira constituída ao longo da vida, sem pronta liquidez. Ainda, verifica-se da declaração de imposto de renda que a autora não mais figura como sócia de empresa desde outubro de 2021 [ evento 9, COMP3 ], não subsistindo o fundamento de tal circunstância para o indeferimento da gratuidade da justiça. Portanto, máxima vênia, houve comprovação da condição de necessitado, pois não há de se duvidar dos dados qualificativos acerca da condição de aposentada da recorrente, mormente ante a própria declaração de pobreza afirmada e a renda declarada ao Fisco. Afora isso, eventual alegação ou prova em contrária, outrossim, poderá ser deduzida pela parte adversa cumprindo, daí sim, a necessidade de demonstrar por outros elementos confirmatórios que faz jus ao beneplácito que lhe foi deferido. O entendimento deste Tribunal alinha-se nesse sentido, eis que para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É APOSENTADO E NÃO OSTENTA RENDA MENSAL EXPRESSIVA OU PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA, COM ISSO, A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50809148220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. APOSENTADO . RENDA MENSAL INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. O enunciado nº 49 do TJRS prevê que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 salários mínimos. Caso em que o agravante, aposentado e idoso, comprova renda mensal dentro do parâmetro estabelecido, além de ter apresentado declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram sua alegação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53226304220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . RENDA DO RÉU, APOSENTADO , INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO E DE MODO EXCEPCIONAL, DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) NO QUE TOCA AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA RELACIONADA AO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDADO/AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50123999220258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO DENEGATÓRIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Banco Itau Consignado S.A. sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívida que alega desconhecer. O autor, aposentado , sustenta não ter condições de arcar com os custos processuais e apresenta documentos comprobatórios de seus rendimentos para fundamentar o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o autor possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Caso em que a prova documental trazida para subsidiar a postulação permite constatar o preenchimento dos requisitos exigidos para concessão do benefício da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100, caput. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 53518360420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA NÃO APRECIADO O PLEITO DE AJG, RESTOU DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO DO INSS. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA AJG AO APELANTE. RECURSO PROVIDO , MONOCRATICAMENTE.(Apelação Cível, Nº 50001502020168210083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 15-10-2024) Por tudo isso, considerando que sobre a declaração de pobreza apresentada aos autos inexiste qualquer elemento que possibilite um descrédito do afirmado e, diante da possibilidade de prejuízo do sustento próprio ou da família da parte recorrente pela necessidade de eventual pagamento das despesas processuais, além do que a própria condição de aposentada lhe confere presumível condição econômica frágil, conforme evidenciada pela declaração de imposto de renda, a decisão atacada merece ser reformada. 3. À vista do exposto , dou provimento ao recurso a efeito de conceder a gratuidade judiciária à recorrente

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Processo nº 5147320-85.2025.8.21.7000

ID: 314010982

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147320-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSANA MELO HERTZOG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSSANA MELO HERTZOG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147320-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : ROSSANA MELO HERTZOG ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5147320-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVADO : ROSSANA MELO HERTZOG ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB RS075595) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190/STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo diante da ausência de impugnação. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos honorários, à luz do Tema 1.190 do STJ, que estabelece sua não incidência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, ainda que o pagamento se dê por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública, com pagamento por RPV, é cabível à luz da tese fixada no Tema 1190 do STJ, considerando a modulação de efeitos do referido precedente. III. Razões de decidir: O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, firmou tese repetitiva (Tema 1.190) no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexiste impugnação, independentemente de o pagamento ocorrer por RPV. Foram modulados os efeitos da tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi distribuído em 25/03/2025, isto é, posteriormente à publicação do acórdão do precedente, ocorrida em 01/07/2024. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 927, III; Lei 9.494/97, art. 1°-D; CPC, art. 85, § 7º; STJ, REsp 2.029.636/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TORRES contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença apresentado por ROSSANA MELO HERTZOG , assim dispôs: Com base na documentação acostada na inicial, defiro a gratuidade judiciária. Tratando-se de pagamento por meio de RPV, fixo honorários advocatícios em favor do advogado da parte credora em 10% sobre o valor atualizado da dívida, por conta da propositura deste Cumprimento de Sentença. Assim, fica intimada a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, oferecer Impugnação, querendo, nos termos do art. 535 do CPC. Sustenta o ente agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que a decisão recorrida desconsiderou o precedente oriundo do julgamento do Tema Repetitivo 1190 pelo STJ, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. Colaciona julgado deste Tribunal sobre o tema. Requer seja o agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo, bem como seu final provimento. O recurso foi recebido no efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao agravo de instrumento. Consoante o disposto no art. 1°-D da Lei 9.494/97, regramento reprisado no art. 85, § 7º, do CPC, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório não impugnado. Todavia, consoante julgamento do RE 420.816/PR 1 , tal regra não se aplica às execuções com pagamentos submetidos à sistemática das Requisições de Pequeno Valor - RPV. Este o entendimento até então adotado por este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É cabível a fixação de novos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, quando o pagamento enseja a expedição de RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50548861420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-03-2024 - Grifei) Ocorre que, mais recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP (Tema 1.190), o e. STJ estabeleceu que " na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Aquela Corte Superior modulou os efeitos da tese repetitiva, a qual deve ser aplicada aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024 . Desse modo, considerando que o cumprimento de sentença em tela será resolvido por meio da expedição de requisição de pequeno valor, e que foi distribuído em 25/03/2025 , isto é, posteriormente à publicação do acórdão do precedente, não é possível a fixação dos honorários advocatícios. Proclamando idêntico entendimento, colaciono julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ. 1. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema nº 1190, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando inexiste impugnação à pretensão executória, ainda que o pagamento ocorra por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. 3. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi ajuizado após esta data, razão pela qual prevalece o entendimento consolidado no Tema nº 1190, para afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50179002720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 07-03-2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DA MODULAÇÃO DO EFEITOS. EMENDA DA INICIAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, CONSIDERANDO O TEMA 1190 DO STJ; E (II) SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1190 AFASTA A INCIDÊNCIA DESTA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ DEFINIU, NO JULGAMENTO DO TEMA 1190, QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DE RPV. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO ACÓRDÃO LIMITA A APLICAÇÃO DA TESE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM JUNHO DE 2024, ANTES DA DATA DE INÍCIO DA MODULAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1190/STJ. É IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO EMENDA À INICIAL EM DATA POSTERIOR A 1º DE JULHO DE 2024. TOMA-SE COMO EXEMPLO AS REGRAS PROCESSUAIS PARA A PRESCRIÇÃO, EM QUE A DATA A SER CONSIDERADA É A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE ALTERA COM EVENTUAL EMENDA DA INICIAL. O RACIOCÍNIO, COM EFEITO, É O MESMO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: " A TESE FIXADA NO TEMA 1190/STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A DATA DE 01/07/2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, IV E VIII; TEMA 1190/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.029.636/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 14/06/2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50442834220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 25-02-2025) Em suma, tendo em vista o disposto no artigo 927, III, do CPC, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.(RE 420816 ED, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113)

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