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"5087368-78.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 62 de 72

Carlos Juliano Moraes De Souza x Tatiane Storch

ID: 301063533

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119281-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

TATIANE STORCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DIAS BAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119281-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA AD… Agravo de Instrumento Nº 5119281-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA (OAB RS122180) AGRAVADO : TATIANE STORCH ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS BAUER (OAB RS076919) ADVOGADO(A) : VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN (OAB RS043322) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação de despejo por falta de pagamento, julgada extinta por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em sede de embargos de declaração, quando a questão foi resolvida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade judiciária foi proferida em sede de embargos de declaração, após a sentença que extinguiu a ação de despejo por falta de pagamento, caracterizando-se como decisão terminativa. 2. Nos termos do art. 100 do CPC, contra decisão que indefere a gratuidade judiciária em sentença, cabe apelação, e não agravo de instrumento. 3. A interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. TESE: A decisão que indefere a gratuidade judiciária em sede de embargos de declaração, quando a questão é resolvida na sentença, deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA em face da sentença proferida pela Magistrada Dra. Gisele Bergozza Santa Catarina que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento movida por TATIANE STORCH , assim dispôs evento 14, SENT1 : Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, sendo que antes mesmo da citação do réu, a parte autora aportou acordo, em que informou que houve a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual requereu a extinção da ação por perda de objeto (ev. 11.1 ). Assiste-lhe razão. A lide perdeu seu objeto na medida em que a pretensão formulada na inicial consistia exclusivamente na rescisão contratual e desocupação do imóvel. Destarte, uma vez desocupado voluntariamente o imóvel locado, desaparece o objeto da presente demanda em relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual, únicos formulados, havendo perda do interesse processual da parte autora. Em relação ao pedido do réu para declarar a nulidade do acordo por falta de assinatura, observo que o documento foi devidamente assinado digitalmente, por meio do sistema "gov.br", na página quatro. Portanto, tal questão não afeta o julgamento da lide. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação de despejo por falta de pagamento movida por Tatiane Storch em face de Carlos Juliano Moraes de Souza, ante a perda superveniente do objeto. Custas pela parte autora. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 18, EMBDECL1 ), os quais restaram acolhidos, nos seguintes termos evento 25, DESPADEC1 : Vistos. Recebo os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , pois tempestivos e alegadas hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC. O embargante aponta falha, erro e contradição na sentença que fixou as custas em seu favor ( evento 14, SENT1 ). Assiste razão ao embargante, em atenção ao princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais é a parte que deu causa à ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão da locação, e determinar a desocupação voluntária dos imóveis locados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. 2. Apelação do locatário réu, afirmando que a prova dos autos demonstra a total desocupação do imóvel, acarretando a perda superveniente do objeto do pedido de despejo. 3. A desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, antes de proferida a sentença, faz desaparecer o interesse no julgamento do pedido de despejo, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao locatário, ante o princípio da causalidade, visto que o imóvel foi desocupado após a propositura da ação de despejo. 5. Sentença que se reforma parcialmente, a fim de extinguir o feito sem exame do mérito, mantendo-se a condenação do locatário nos ônus de sucumbência. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0022056-16.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 08/03/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim de que as custas e despesas processuais sejam suportadas pelo réu. Outrossim, indefiro a gratuidade judiciária ao réu, diante da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada. Diligências legais. Em suas razões, alegou ser objeto do recurso a necessidade em recolher ou não as custas judiciais. Juntou aos autos comprovação de que sequer declara renda, tendo em vista sua baixa renda. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder o benefício da gratuidade judiciária evento 1, INIC1 . O agravante foi intimado para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo legal, foi indeferido o benefícío da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ). Retornaram-me os autos. É o relatório. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o objeto do recurso era, na verdade, a concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferida quando do julgamento dos embargos de declaração ( evento 25, DESPADEC1 ), razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 11, DESPADEC1 . No entanto, há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença julgando extinta a ação de despejo por falta de pagamento nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto ( evento 14, SENT1 ). A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 18, EMBDECL1 ), os quais restaram acolhidos para determinar que as custas e despesas processuais fossem suportadas pelo réu e, ainda, restou indeferida a gratuidade judiciária ao réu, diante da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada ( evento 25, DESPADEC1 ). Verifica-se que a insurgência do agravante se refere ao indeferimento da gratuidade judiciária analisado em sede de embargos de declaração, opostos em face da sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Trata-se, portanto, de decisão terminativa, a qual não é suscetível de agravo de instrumento e, sim, de recurso de apelação, nos termos dos artigos 203, § 1º e 1.009, ambos do CPC. Além disso, o artigo 100 do CPC, é claro ao referir que: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ". Desse modo, a interposição equivocada do presente agravo de instrumento contra sentença terminativa caracteriza erro grosseiro, sendo inviável receber o recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO . Hipótese em que a parte autora manejou agravo de instrumento em face de decisão que acolheu os embargos de declaração opostos contra sentença , quando deveria ter apresentado recurso de apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51348826120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 20-06-2024) Nesse compasso, verificado o erro grosseiro na interposição de recurso agravo de instrumento para atacar sentença cujo enfrentamento deveria ser realizado por meio de recurso de apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento .

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Processo nº 5159633-78.2025.8.21.7000

ID: 300917210

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5159633-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PINTO E PINTO JULIANO MACHADO ANDREOLLA MARCIO CZERWINSKY DA COSTA SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5159633-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião da L 6.969/1981 RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ IMPETRANTE : MARCIO CZERWINSKY DA COS… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5159633-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião da L 6.969/1981 RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ IMPETRANTE : MARCIO CZERWINSKY DA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANO BERNARDES (OAB RS032494) IMPETRANTE : SEBASTIAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO BERNARDES (OAB RS032494) IMPETRANTE : JULIANO MACHADO ANDREOLLA ADVOGADO(A) : ADRIANO BERNARDES (OAB RS032494) IMPETRANTE : ANA PAULA PINTO E PINTO ADVOGADO(A) : ADRIANO BERNARDES (OAB RS032494) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO IMPUTADO A MAGISTRADO. PRETENSÃO DE DESPACHO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. A pretensão veiculada no writ , consubstanciada na alegação de inércia judicial quanto à prolação de despacho nos autos da ação originária, não autoriza a utilização do mandado de segurança, ante a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE), a correição parcial constitui o instrumento processual próprio para impugnação de paralisação injustificada do feito, dilação abusiva de prazos ou inversão tumultuária do procedimento, hipóteses em que ausente previsão recursal específica. 3. Consoante a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, sendo indevida a substituição da via própria por esta ação constitucional. 4. Não se verificando qualquer excepcionalidade ou ilegalidade manifesta que justifique o cabimento do mandado de segurança como medida substitutiva da correição parcial, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial, com a extinção do feito, sem resolução de mérito. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANO MACHADO , MÁRCIO CZERWIINSKY DA COSTA , ANA PAULA PINTO E PINTO e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA contra ato omissivo imputado ao Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Tramandaí–RS, Dr. Alfredo Guilherme Englert Filho, que, segundo os impetrantes, vem se abstendo de despachar nos autos da Ação de Usucapião n.º 5018415-22.2024.8.21.0073. Narram que o processo está concluso ao juízo desde 5 de dezembro de 2024, sem qualquer manifestação judicial, a despeito de sucessivas petições reiterando o andamento do feito. Sustentam que tal omissão configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao devido processo legal, especialmente diante da urgência da demanda. Apontam que são ocupantes do imóvel objeto da ação de usucapião e que, após a propositura de ação reivindicatória ajuizada por Paulo Ricardo Cardoso Vieira, resistiram ao pedido possessório alegando posse ad usucapionem . Relatam, ainda, que o referido bem foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução trabalhista movida contra o antigo proprietário, e que, a despeito da ausência de competência da Justiça do Trabalho para decidir questões possessórias, foi expedido mandado de imissão na posse contra os impetrantes. Em razão disso, ingressaram com a ação de usucapião contra o arrematante, postulando, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel, a qual foi indeferida. Em seguida, opuseram embargos de declaração com efeitos infringentes, pendentes de apreciação há mais de seis meses, razão pela qual impetram o presente mandado de segurança. Postulam, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que profira decisão nos autos originários no prazo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. Ao final, requerem a concessão definitiva da segurança, com a determinação de prolação de despacho judicial, a notificação da autoridade apontada como coatora, a oitiva do Ministério Público e o deferimento da gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. A inicial não comporta acolhimento. Conforme dispõe o art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE), “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”. Tal instrumento processual constitui o meio adequado para impugnar a alegada desídia judicial no exercício da função jurisdicional. No caso dos autos, a pretensão dos impetrantes – consistente na determinação para que o magistrado profira despacho nos autos da ação originária – revela, na essência, inconformidade com a ausência de manifestação judicial dentro do prazo que reputam razoável. Trata-se, portanto, de hipótese típica de cabimento de correição parcial, e não de mandado de segurança. Outrossim, a jurisprudência consolidada por meio da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal dispõe, de forma categórica, que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” . A ratio da súmula aplica-se com igual força ao presente caso, porquanto a suposta omissão judicial é passível de impugnação por meio próprio, o que afasta o cabimento do presente writ . Destarte, não sendo o mandado de segurança sucedâneo recursal nem instrumento idôneo para impugnar omissões judiciais atacáveis por via própria, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . ATO JUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO . NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE DE CORREIÇÃO PARCIAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 267 DO STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . Na hipótese vertente, não se evidencia a excepcionalidade do cabimento da medida para questionar a alegada falta de impulsionamento processual pelo Juízo impetrado, estando ao alcance da impetrante, se entender necessário, ingressar com a medida de correição parcial prevista pelo artigo 195 do COJE-RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.( Mandado de Segurança Cível n.º 50419762320228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 09-03-2022); MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PROCESSUAL. CABIMENTO . VIA INADEQUADA. Nos termos do disposto nos arts. 5º, inciso II, e 10 da Lei nº 12.016/2009, cuja aplicação foi cristalizada na jurisprudência pela Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ATO JUDICIAL ORDENATÓRIO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO . ERROR IN PROCEDENDO. DESPACHO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO VIA CORREIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei, é cabível a interposição de correição parcial, com fundamento no artigo 195 do COJE. ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. Conforme a jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal, não cabe a impetração de mandado de segurança substitutivo de recurso ou correição legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da ação, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Contudo, no caso, não se verifica a ocorrência de ato manifestamente ilegal ou teratológico capaz de justificar o excepcional conhecimento da impetração. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. O pedido de carga dos autos foi indeferido em razão da necessidade de permanência dos autos em cartório para o cumprimento das diligências relativas à realização da audiência. Porém, o juízo a quo autorizou a carga rápida do processo para extração de cópias, a fim de viabilizar a pretensão do impetrante de instruir futura ação de habeas corpus. Efetivamente, não houve violação às prerrogativas do advogado previstas nos incisos XIII e XV do artigo 7º da Lei 8.906/94, uma vez que o impetrante não foi impedido de retirar o processo em “carga rápida”, pelo prazo legal fixado pelo magistrado, ou extrair cópias, ou examinar o processo em cartório para ter ciência dos atos processuais. Inexiste ofensa a direito líquido e certo. ORDEM DENEGADA. ( Mandado de Segurança n. º 70077305910, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Rinez da Trindade, julgado em 06-06-2018); MANDADO DE SEGURANÇA . FALÊNCIA. SUPOSTO ATO OMISSIVO DE MAGISTRADO. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO . I. A suposta desídia da Magistrada a quo em não apreciar as petições protocoladas pelos impetrantes deveria ser atacada através de correição parcial, recurso cabível para a hipótese de paralisação injustificada do processo , ou no caso de dilatação abusiva de prazos, consoante dispõe o art. 195, do COJE. II. Aliás, nos termos da Súmula 267, do STF, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. III. Logo, como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, forte nos arts. 295, III, e 267, VI, do CPC, e art. 10, da Lei n° 12.016/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Mandado de Segurança n. º 70067737460, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, julgado em 11-12-2015). Ante o exposto, indefiro a petição inicial , com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Intimem-se e comunique-se.

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Roberto Carlos Bortoloto x Daly Contabilidade E Investimentos Ltda e outros

ID: 298962606

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156723-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BORTOLOTO

Polo Passivo:

DALY CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS LTDA LEONICE MARTELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TOZZO COMINETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUNELLI DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRÍS DANIELE TERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS BORTOLOTO ADVOGADO(A) : LEONARDO TOZZ… Agravo de Instrumento Nº 5156723-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS BORTOLOTO ADVOGADO(A) : LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) AGRAVADO : LEONICE MARTELLI ADVOGADO(A) : Crís Daniele Terres (OAB RS075860) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUNELLI DA ROCHA (OAB RS074586) AGRAVADO : DALY CONTABILIDADE E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Crís Daniele Terres (OAB RS075860) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUNELLI DA ROCHA (OAB RS074586) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente do executado, oriundos de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores oriundos de benefício previdenciário, considerando a alegação de que a aposentadoria não é a única fonte de renda da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está correta ao reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se referem a benefício previdenciário, protegido pelo art. 833, IV, do CPC. 2. A alegação de que a aposentadoria não é a única fonte de renda não afasta a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria, que são impenhoráveis, salvo exceções não aplicáveis ao caso. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma a impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria, mesmo quando depositados em conta-corrente, desde que não excedam 40 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51758117320238217000, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, j. 18-07-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70085258978, Rel. Ana Beatriz Iser, j. 13-10-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO CARLOS BORTOLOTO em face da decisão que, nos autos da ação de execução movida em desfavor de LEONICE MARTELLI , reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos seguintes termos ( evento 66, DESPADEC1 ): Trata-se de análise acerca da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas do executado LEONICE MARTELLI pelo sistema SISBAJUD, sob a alegação de serem oriundos de seu benefício previdenciário ( evento 46, PET1 ). Juntou documentos (evento 58). O exequente, se manifestou pela manutenção dos bloqueios (evento 64). É o breve relato. Decido. Relativamente ao valor constrito na conta-corrente da parte executada, resta cabalmente demonstrado, pelos documentos juntados no evento 58, que se refere à remuneração que esta recebe em seu benefício previdenciário. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Conforme precedentes do STJ, a impenhorabilidade tipificada no artigo 833, inciso X, do CPC, alcança os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e também, os depósitos localizados em conta-corrente ou fundos de investimento. Em casos excepcionais, quando comprovado que os valores bloqueados não comprometem a subsistência digna do devedor e de sua família, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos pode ser flexibilizada. ( agint no resp n.º 2.011.816/SP; eresp n.º 1.874.222/DF; e, agint no aresp nº 1.969.114/RS ). Os documentos acostados demonstram que as movimentações realizadas na conta bancária do executado são muito inferiores a 40 salários mínimos, indicando que a manutenção dos bloqueios realizados comprometerá a sua subsistência, bem como de sua família (evento 58 ) Além disso, o fato de os valores bloqueados estarem em conta-corrente, e não em conta poupança, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, prevista o artigo 83, inciso X, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do TJ-RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD . VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53845530620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Por fim, em relação à alegação do exequente acerca de movimentações bancárias realizadas pela autora, em outras Instituições, cabe registrar que o sistema SISBAJUD localiza e bloqueia os valores de todas as Instituições bancárias onde há saldo disponível, tendo sido localizados apenas os valores bloqueados nos evento 65, SISBAJUD1 e evento 65, SISBAJUD2 . Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor constrito pela penhora online ( evento 65, SISBAJUD1 ), com fundamento no artigo 833, inciso IV, CPC. [...] Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que a aposentadoria não constitui a única fonte de renda da parte agravada, uma vez que possui outras movimentações financeiras. Alegou, ainda, ser possível a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado, por não comprometer o mínimo existencial. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a penhorabilidade integral dos valores bloqueados ou, subsidiariamente, a penhorabilidade parcial no percentual de 30%. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Verifica-se nos autos originários que a parte agravante busca a satisfação da quantia de R$ 58.916,92, ante a relação contratual estabelecida de mútuo financeiro. A decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada de R$ 5.959,86 ( evento 65, SISBAJUD1 ). Logo, verifica-se que a constrição objetivada refere-se a benefício previdenciário, conforme demonstrado por meio do extrato juntado nos autos originários ( evento 58, EXTRBANC7 ) sendo o crédito perseguido constituído por contrato de mútuo financeiro. Assim, acerca da impenhorabilidade do benefício, o art. 833, IV e §2º do CPC dispõe: "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (Grifo nosso). Desse modo, como o crédito buscado não se enquadra nas hipóteses de exceção do parágrafo 2º do art. 833, do CPC, a totalidade do benefício previdenciário deve ser declarado impenhorável e, portanto, desbloqueado em favor da parte agravada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO EXECUTADO OU DE PARTE DE SUA RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51758117320238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 18-07-2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA RECAÍDA SOBRE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE FOI CREDITADA NA CONTA DO DEVEDOR A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085258978, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 13-10-2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo hígida a decisão agravada. Diligências Legais.

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Processo nº 5156141-78.2025.8.21.7000

ID: 299542117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156141-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DE OLIVEIRA ADOLFO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156141-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADOLFO ADVOGADO(A) : LUCI… Agravo de Instrumento Nº 5156141-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALDEMAR DE OLIVEIRA ADOLFO ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE judiciária. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ordinária revisional de juros remuneratórios, na qual a parte autora pretende a concessão da gratuidade judiciária. Sobreveio decisão indeferindo o benefício. Inconformado, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pela requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5. O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 6. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDEMAR DE OLIVEIRA ADOLFO em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com MBM SEGURADORA SA, indeferiu a gratuidade judiciária postulada ( processo 5097018-97.2025.8.21.0001/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante afirma que não possui capacidade de arcar com as custas processuais. Sustenta que possui inúmeros empréstimos que atingem significativamente sua subsistência. Requer o provimento do Agravo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC). Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo o benefício ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. Saliento que a matéria é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Cinge-se a controvérsia quanto à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Para fins de justificar o pedido de AJG (Assistência Judiciária Gratuita), pela parte autora, acostou seu comprovante de rendimentos (evento 5). Nesse, por sua vez, observa-se que os rendimentos percebidos pela parte autora são superiores ao parâmetro habitualmente utilizado pela jurisprudência para deferimento do benefício (5 salários mínimos mensais). Isso porque, percebeu-se rendimento de R$ 104.846,23 tributáveis recebidos de pessoa jurídica, que superam o patamar antes referido. Sendo assim, indefiro a AJG. Determino a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), salientando que deverão ser recolhidas as custas de expedição de carta AR ou mandado, conforme o caso, e observando o número de réus a serem citados. Ausente recolhimento , cancele-se na distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, independente de nova conclusão, arquivando-se os autos com baixa. Por oportuno, caso o valor da conta de custas seja elevado devido ao valor da causa, observo que é possível a análise de eventual parcelamento da verba , mediante solicitação e comprovada necessidade. Acerca do tema, o art. 98 do CPC descreve que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Nesse sentido, ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração formal de pobreza, tal presunção é relativa, cabendo à parte requerente o ônus de apresentar documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica alegada. Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado, o recorrente foi intimado a comprovar sua insuficiência financeira mediante a apresentação de comprovantes atualizados de rendimentos e da Declaração de IR entregue à Receita Federal ( 2.1 ). Somente após a análise das referidas documentações o benefício pleiteado foi indeferido (evento 7.1 ). Ou seja, não houve qualquer irregularidade ou afronta à legislação processual vigente. O que ocorre, em verdade, é a mera inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo juízo, que entendeu, com base nos elementos apresentados, que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Já no que se refere à matéria em debate, os documentos constantes dos eventos 1.6 e 5.2 demonstram que o requerente auferiu rendimentos mensais tributáveis no montante de R$ 8.736,72, considerando os descontos obrigatórios, tais como contribuição previdenciária, de IR, além de R$ 25.201,71 em rendimentos isentos e não tributáveis, quantias estas que não se enquadram no critério estabelecido pelo Enunciado nº 49 do TJRS, uma vez que o salário mínimo vigente no ano de 2024 era de R$ 1.518,00. Vejamos: Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. O comprometimento das receitas com empréstimos não configura situação excepcional capaz de justificar a mitigação dos critérios adotados por esta Câmara para o deferimento do beneplácito, uma vez que tal circunstância representa responsabilidade inerente à discricionariedade da parte, que deve avaliar o impacto sobre seus rendimentos e reservas financeiras no momento da celebração dos negócios. A opção por vincular parcela significativa da renda futura mediante contratos de crédito não pode ser utilizado como artifício para transferir ao Estado o ônus financeiro decorrente de gestão pessoal do orçamento, sobretudo quando se trata de indivíduo que aufere rendimentos mensais elevados, muito acima da média nacional. A mesma lógica se aplica aos compromissos financeiros essenciais alegados, sequer comprovados, os quais decorrem de escolhas pessoais e não configuram situação excepcional. Tal cenário, por exemplo, é substancialmente distinto daquele enfrentado por pessoas acometidas por doenças graves e inesperadas, circunstâncias que, quando devidamente comprovadas, podem ensejar vulnerabilidade econômica temporária e justificar o deferimento do benefício. Dessa forma, deve ser mantida a decisão impugnada. Nessa linha: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS NATURAIS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE A PARTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS , NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A MITIGAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50120979720248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, sob fundamento de que os rendimentos comprovados nos autos superam o limite de cinco salários mínimos . II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em verificar se os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça estão preenchidos, considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e os elementos de prova apresentados. III. Razões de Decidir: A análise dos documentos apresentados demonstra que a renda mensal da agravante supera o limite jurisprudencialmente reconhecido para a concessão do benefício, conforme o Enunciado nº 49 deste Tribunal. A ausência de comprovação de indispensabilidade de descontos na renda líquida reforça a conclusão da capacidade financeira para suportar as custas processuais, o que justifica o indeferimento do pedido em primeiro grau. Não tendo sido apresentadas novas provas ou argumentos aptos a alterar esse entendimento, mantém-se a decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A presunção relativa da hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da comprovação de rendimentos incompatíveis com o benefício postulado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Enunciado nº 49 do TJRS. ( Agravo de Instrumento , Nº 53577548620248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 03-12-2024) - grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO AFASTADO, PORQUE A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS É ÔNUS QUE DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DA PARTE, QUE DEVE AVALIAR O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA QUANDO DA EFETIVAÇÃO DOS NEGÓCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53728577020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-04-2024)-grifei. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5133152-78.2025.8.21.7000

ID: 283235951

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133152-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BRAZ FALARINO JULIO CESAR FALARINO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133152-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : JULIO CESAR FALARINO ADVOGADO(A) : PAULO … Agravo de Instrumento Nº 5133152-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : JULIO CESAR FALARINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) AGRAVANTE : ANA CAROLINA BRAZ FALARINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. ação de cobrança. competência. multipropriedade. A competência territorial possui natureza relativa e, por isso, exige requerimento da parte para ser declarada. a teor da Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. O art. 63, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que for constatada a abusividade da cláusula de eleição de foro. no caso concreto não se vislumbra situação excepcional que justifique a mitigação da regra geral. Trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor/autor, possui a faculdade de escolher foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento da demanda. a cláusula de eleição de foro inserida no contrato é válida e eficaz. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIO CESAR FALARINO e ANA CAROLINA BRAZ FALARINO em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, declinou da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Em suas razões, narra que a propositura da ação no foro do consumidor se trata de mera faculdade. Aduz que, mesmo que o presente caso configure uma relação de consumo, não há qualquer irregularidade na distribuição do processo em Gramado/RS, onde contratos dessa natureza preveem cláusula de eleição de foro e é onde está localizado o imóvel. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. Apesar de a decisão agravada não se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça deu interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, autorizando a interposição de agravo de instrumento contra decisões relativas à definição de competência (REsp nº 1.679.909/RS). Da análise dos autos, depreende-se que a parte agravante se insurge contra decisão que ignorou o foro de eleição (Gramado), declinando da competência para a comarca do seu domicílio. Consta expressamente no contrato objeto do feito, que foi eleito o foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais controvérsias. Ocorre que, no caso, o juízo a quo reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro de domicílio da parte autora. A competência territorial possui natureza relativa e, por isso, exige requerimento da parte para ser declarada, consoante inteligência dos art. 64 e 65 do CPC, que tratam sobre a arguição em preliminar de contestação, assim como o teor da Súmula nº 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. O art. 63, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que for constatada a abusividade da cláusula de eleição de foro: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. Contudo, no caso concreto, não vislumbro situação excepcional de abuso, a justificar a mitigação da regra geral. Trata-se de relação de consumo, na qual o consumidor/autor, possui a faculdade de escolher foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis. Ou seja: a escolha é do consumidor, podendo optar por acionar o Poder Judiciário no foro de eleição do contrato, ou mesmo no endereço da sede ou da filial do fornecedor, caso entenda mais vantajoso, consoante seu juízo discricionário (art. 47 do CPC). Não há necessidade de que o feito seja remetido ao foro do seu domicílio, como determinado pelo juízo a quo. Desta forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato é válida e eficaz. Assim sendo, deve o processamento e julgamento do feito ser mantido na Comarca de Gramado/RS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou a competência para o foro de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que, tratando-se de relação de consumo, a ação deveria ser ajuizada obrigatoriamente nesse foro, por se tratar de matéria de ordem pública. A ação monitória subjacente busca o reembolso de valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de frações de imóvel no regime de multipropriedade . A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e que o foro de eleição previsto no contrato, situado na Comarca de Gramado/RS, deve ser respeitado, sendo facultado ao consumidor optar pelo foro que lhe seja mais favorável. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a competência territorial em demandas consumeristas pode ser declinada de ofício pelo juízo, mesmo diante da possibilidade de o consumidor optar por ajuizar a ação no foro eleito contratualmente ou em outro de sua conveniência. Discute-se, ainda, se a decisão agravada afronta a Súmula 33 do STJ e jurisprudência consolidada, que estabelecem que a competência territorial relativa deve ser arguida pela parte interessada e não pode ser reconhecida ex officio. III. Razões de decidir: A competência territorial, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma prerrogativa conferida ao consumidor para facilitar seu acesso à Justiça, mas não constitui uma imposição obrigatória, sendo-lhe permitido escolher entre seu domicílio, o local da sede do fornecedor ou o foro eleito contratualmente, desde que não haja prática abusiva na escolha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que a competência territorial é relativa e deve ser arguida pela parte ré, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado, nos termos da Súmula 33 do STJ. No caso concreto, a agravante optou pelo foro da Comarca de Gramado/RS, onde se localiza o empreendimento e a sede da parte ré, o que demonstra a vinculação lógica do foro com a relação jurídica discutida. Assim, ao declinar a competência de ofício, o juízo de origem violou norma processual expressa, devendo ser reformada a decisão agravada para manter o processamento da ação no foro eleito pela consumidora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a tramitação da ação monitória na Comarca de Gramado/RS. Tese: "A competência territorial em ações consumeristas é relativa, constituindo faculdade do consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio, no local da sede do fornecedor ou no foro de eleição contratual, vedada a declinação de competência ex officio pelo magistrado." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, Súmula 33, Corte Especial, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312; Agravo de Instrumento, Nº 51814390920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50308905020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro de domicílio dos autores, consumidores que ajuizaram ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo pode declinar, de ofício, a competência territorial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial possui natureza relativa , sendo vedada sua declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ, salvo na excepcional hipótese de cláusula de eleição de foro que se configure abusiva (art. 63, § 3º, do CPC). 4. No caso concreto, não se vislumbra situação excepcional de abuso, a justificar a mitigação da regra geral. Trata-se de relação de consumo, na qual os consumidores, autores da ação, possuem a faculdade de escolher foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento, desde que respeitadas as regras processuais aplicáveis. 5. A cláusula de eleição atende aos requisitos legais, sendo o foro de Gramado/RS diretamente relacionado ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO 6. Decisão reformada. Mantida a competência no foro de Gramado/RS. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50316509620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-02-2025) Diante do exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a competência da Comarca de Gramado para julgamento do feito.

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Processo nº 5150612-78.2025.8.21.7000

ID: 320923585

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150612-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150612-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : NILSON SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CRISTOFE… Agravo de Instrumento Nº 5150612-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : NILSON SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere o pedido de perícia não é recorrível por Agravo de Instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. NILSON SANTOS DIAS interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação Indenizatória movida contra LARISSA VIVIANE GOMES COSTA e LUCAS DE ALMEIDA DINIZ , que indeferiu a realização de prova pericial, nos termos abaixo ( 61.1 ): Na data de 06/05/2025, às 15h30min, na Sala de Audiências da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, aberta a solenidade pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Juliano Rossi, foi realizado o pregão. Ausente o Autor, presente o procurador, Cristofer William da Silva Folchini. Presentes os Réus, acompanhados da Defensora Pública Camila Ferrareze. A seguir pelo Juiz de Direito foi dito que passava a inquirir as testemunhas Gilsieli e Lucas pelo Sistema CISCO WEBEX, no qual foram registrados todos os atos ocorridos, cujos arquivos digitais serão anexados aos autos eletrônicos do Sistema EPROC. Houve a desistência dos depoimentos pessoais e da inquirição da testemunha Cristina. A parte Autora pediu a realização da prova pericial, o que foi indeferido pelo Juízo, porque não ratificado o pedido da petição inicial quando da intimação constante no Evento 33, haja vista que a parte demandante, na petição do Evento 38, tão-somente postulou a produção da prova oral, estando, pois, preclusa a oportunidade para a postulação e para a realização da prova técnica. Disse, ainda, que, não havendo outras provas a produzir, declarava encerrada a instrução e substituía o debate oral por razões finais escritas, a serem apresentadas pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, mediante intimação eletrônica em conformidade com o regramento do processo eletrônico. Por fim, foi dito que, decorridos os prazos, determinava a conclusão do processo para julgamento. Para constar, lavrou-se este termo, que vai assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, dispensada a assinatura dos demais presentes por se tratar de audiência realizada em processo eletrônico. Do silêncio, será presumida a concordância dos presentes com o teor do termo de audiência. Presentes intimados. A Estagiária. Nada Mais. Em suas razões, a parte agravante narra que a decisão agravada indeferiu a produção de prova técnica, sob o fundamento de que o pedido não teria sido ratificado no momento oportunizado às partes para se manifestarem sobre as provas, limitando-se o agravante, naquela ocasião, a requerer a produção da prova oral. Argumenta que a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que indeferem a produção de provas essenciais, sobretudo quando essa negativa representa cerceamento de defesa e pode comprometer o resultado útil do processo. Postula o provimento do recurso ( 1.1 ). Recorre sob o manto da gratuidade de justiça ( 3.1 ). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II — Fundamentação. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos III, do CPC, e 206, inciso XXXV, do RITJRS. O agravo não merece ser conhecido. Como é cediço, o Código de Processo Civil limitou em numerus clausus as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando-as no artigo 1.015. No caso dos autos, o presente recurso foi interposto contra o indeferimento do pedido de prova pericial. No entanto, a decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. Com efeito, as situações em que cabível o agravo de instrumento encontram-se previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que ora transcrevo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante a mitigação da taxatividade do rol das decisões interlocutórias agraváveis por instrumento (Tema 988 do e. STJ), para a admissão do recurso em hipóteses não expressamente previstas na norma processual, é necessária a constatação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior, o que não se vislumbra no caso dos autos. Com efeito, a produção de prova pericial é matéria perfeitamente cabível de apreciação em sede de apelação. Nesse sentido, destaco precedentes desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de ideferimento do pedido de produção de prova oral , por intempestivo, nos autos dos embargos à execução extrajudicial. O juízo de origem fundamentou o indeferimento no fato de que a parte agravante não arrolou testemunhas no momento oportuno e, ao contrário, requereu o julgamento antecipado da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a produção de prova oral pode ser impugnada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC; e (ii) estabelecer se há urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade da apreciação do tema em eventual recurso de apelação. 4.O indeferimento de prova oral não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, nem se caracteriza como situação de urgência que justifique o cabimento excepcional do agravo de instrumento. 5.A jurisprudência do STJ e do TJRS tem entendido que o indeferimento de prova pericial ou testemunhal, por si só, não configura risco de inutilidade do julgamento em apelação, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada. 6.A parte agravante manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, o que reforça a inexistência de prejuízo imediato decorrente da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1.O indeferimento da produção de prova oral não está previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, salvo demonstração inequívoca de urgência, não admite impugnação por agravo de instrumento. 2.A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) somente se aplica quando demonstrado que a apreciação do tema apenas em apelação tornaria o julgamento inútil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53149348620238217000, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 13.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51662040220248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 12.07.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50420714820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PROVA ORAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NOS CASOS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS A DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. MORMENTE POR SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA , DISPONDO DA FACULDADE DE DECIDIR QUAIS MEIOS PROBATÓRIOS SERVIRÃO À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52359782220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-08-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão que indefere o pedido de produção de prova não é recorrível por agravo de instrumento, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Matéria passível de apreciação em sede de eventual apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52543233620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-09-2024) - grifei III — Dispositivo. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intimem-se.

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Carlos Juliano Moraes De Souza x Tatiane Storch

ID: 323692133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119281-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

TATIANE STORCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN

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PATRICIA DIAS BAUER

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SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5119281-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA AD… Agravo de Instrumento Nº 5119281-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SUELEN LAUTENSCHLEGER DE OLIVEIRA (OAB RS122180) AGRAVADO : TATIANE STORCH ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS BAUER (OAB RS076919) ADVOGADO(A) : VIVIAN JANE HESS WEINSTEIN (OAB RS043322) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao réu em ação de despejo por falta de pagamento, julgada extinta por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária em sede de embargos de declaração, quando a questão foi resolvida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade judiciária foi proferida em sede de embargos de declaração, após a sentença que extinguiu a ação de despejo por falta de pagamento, caracterizando-se como decisão terminativa. 2. Nos termos do art. 100 do CPC, contra decisão que indefere a gratuidade judiciária em sentença, cabe apelação, e não agravo de instrumento. 3. A interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. TESE: A decisão que indefere a gratuidade judiciária em sede de embargos de declaração, quando a questão é resolvida na sentença, deve ser impugnada por apelação, e não por agravo de instrumento. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS JULIANO MORAES DE SOUZA em face da sentença proferida pela Magistrada Dra. Gisele Bergozza Santa Catarina que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento movida por TATIANE STORCH , assim dispôs evento 14, SENT1 : Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, sendo que antes mesmo da citação do réu, a parte autora aportou acordo, em que informou que houve a desocupação voluntária do imóvel, motivo pelo qual requereu a extinção da ação por perda de objeto (ev. 11.1 ). Assiste-lhe razão. A lide perdeu seu objeto na medida em que a pretensão formulada na inicial consistia exclusivamente na rescisão contratual e desocupação do imóvel. Destarte, uma vez desocupado voluntariamente o imóvel locado, desaparece o objeto da presente demanda em relação aos pedidos de despejo e rescisão contratual, únicos formulados, havendo perda do interesse processual da parte autora. Em relação ao pedido do réu para declarar a nulidade do acordo por falta de assinatura, observo que o documento foi devidamente assinado digitalmente, por meio do sistema "gov.br", na página quatro. Portanto, tal questão não afeta o julgamento da lide. Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação de despejo por falta de pagamento movida por Tatiane Storch em face de Carlos Juliano Moraes de Souza, ante a perda superveniente do objeto. Custas pela parte autora. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 18, EMBDECL1 ), os quais restaram acolhidos, nos seguintes termos evento 25, DESPADEC1 : Vistos. Recebo os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , pois tempestivos e alegadas hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC. O embargante aponta falha, erro e contradição na sentença que fixou as custas em seu favor ( evento 14, SENT1 ). Assiste razão ao embargante, em atenção ao princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais é a parte que deu causa à ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão da locação, e determinar a desocupação voluntária dos imóveis locados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. 2. Apelação do locatário réu, afirmando que a prova dos autos demonstra a total desocupação do imóvel, acarretando a perda superveniente do objeto do pedido de despejo. 3. A desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, antes de proferida a sentença, faz desaparecer o interesse no julgamento do pedido de despejo, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao locatário, ante o princípio da causalidade, visto que o imóvel foi desocupado após a propositura da ação de despejo. 5. Sentença que se reforma parcialmente, a fim de extinguir o feito sem exame do mérito, mantendo-se a condenação do locatário nos ônus de sucumbência. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0022056-16.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 08/03/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim de que as custas e despesas processuais sejam suportadas pelo réu. Outrossim, indefiro a gratuidade judiciária ao réu, diante da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada. Diligências legais. Em suas razões, alegou ser objeto do recurso a necessidade em recolher ou não as custas judiciais. Juntou aos autos comprovação de que sequer declara renda, tendo em vista sua baixa renda. Postulou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder o benefício da gratuidade judiciária evento 1, INIC1 . O agravante foi intimado para comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo legal, foi indeferido o benefícío da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ). Retornaram-me os autos. É o relatório. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o objeto do recurso era, na verdade, a concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferida quando do julgamento dos embargos de declaração ( evento 25, DESPADEC1 ), razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido no evento 11, DESPADEC1 . No entanto, há questão prejudicial a obstaculizar o exame do mérito do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença julgando extinta a ação de despejo por falta de pagamento nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto ( evento 14, SENT1 ). A parte autora opôs embargos de declaração ( evento 18, EMBDECL1 ), os quais restaram acolhidos para determinar que as custas e despesas processuais fossem suportadas pelo réu e, ainda, restou indeferida a gratuidade judiciária ao réu, diante da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada ( evento 25, DESPADEC1 ). Verifica-se que a insurgência do agravante se refere ao indeferimento da gratuidade judiciária analisado em sede de embargos de declaração, opostos em face da sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Trata-se, portanto, de decisão terminativa, a qual não é suscetível de agravo de instrumento e, sim, de recurso de apelação, nos termos dos artigos 203, § 1º e 1.009, ambos do CPC. Além disso, o artigo 100 do CPC, é claro ao referir que: "Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ". Desse modo, a interposição equivocada do presente agravo de instrumento contra sentença terminativa caracteriza erro grosseiro, sendo inviável receber o recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO . Hipótese em que a parte autora manejou agravo de instrumento em face de decisão que acolheu os embargos de declaração opostos contra sentença , quando deveria ter apresentado recurso de apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51348826120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 20-06-2024) Nesse compasso, verificado o erro grosseiro na interposição de recurso agravo de instrumento para atacar sentença cujo enfrentamento deveria ser realizado por meio de recurso de apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento .

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Izaura Ventura Da Conceicao Peres

ID: 323129493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189509-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IZAURA VENTURA DA CONCEICAO PERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MAIARA TREVISAN DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5189509-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053… Agravo de Instrumento Nº 5189509-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : IZAURA VENTURA DA CONCEICAO PERES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 74, DESPADEC1 ): 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. 5 Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. Foram opostos embargos de declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), desacolhidos, em decisão assim fundamentada ( evento 87, DESPADEC1 ): CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS A decisão ora embargada não padece dos vícios de embargabilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A parte embargante almeja rediscutir questão já examinada, ao que não prestam os embargos declaratórios. Com essas breves considerações, desacolho os embargos de declaração ( evento 84 ). Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que "não se podem admitir as sucessivas decisões, as quais permaneciam versando apenas sobre a designação de perícia e arbitramento dos honorários periciais, em sentido contrário à primeira decisão proferida, pois estaria sendo violado o princípio da segurança jurídica, uma vez que a financeira já realizou o adimplemento do valor fixado nos termos da decisão no ev. 44". Pontua que, "desde a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 751,38, já estava garantido nesta decisão que em caso de recusa do perito ou postulação de honorários em montante superior ao fixado, este seria descadastrado e seria nomeado outro profissional que aceite o valor da verba fixada". Pede agregação de efeito suspensivo, e final provimento, a fim de que "seja reconhecido o adimplemento dos honorários periciais (evento 51) e a desnecessidade de novo pagamento". Pois bem. Neste momento inicial de cognição sumária, “ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente. De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação supra . Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente. 1 . Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Processo nº 5210364-78.2025.8.21.7000

ID: 339578953

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210364-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210364-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA ADVOGADO(A) : TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA (OAB RS078636)… Agravo de Instrumento Nº 5210364-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA ADVOGADO(A) : TANIA ROBERTA DANTAS LIMA DE AVILA (OAB RS078636) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por JANDIRA BERNARDES DE ÁVILA à execução fiscal proposta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória vazada nestes termos, “in verbis”: " RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. Trata-se de Ação de Execução Fiscal que visa o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00, sem que até a presente data tenha sido localizado o devedor ou se tenha localizado bem penhorável ou capaz de satisfazer o crédito exequendo. O feito tramita há mais de um ano, todavia, entendo que a resolução 547/24 do CNJ, não se aplica ao presente caso, explico: O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na data de 19/12/2023, ao julgar o RE1.355.208, firmou o Tema de repercussão geral 1.184, o qual restou com a seguinte tese de julgamento: “ 1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Ou seja, o STF, em entendimento com efeito vinculante (art. 927, III, do CPC) decidiu que o Judiciário pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for considerado baixo, em face do princípio da eficiência administrativa, do alto custo para processamento destas execuções e da elevada taxa de congestionamento que acarretam para o Judiciário brasileiro. Entendeu-se em linhas gerais que o custo humano e financeiro do processamento dos executivos fiscais não se justificaria em face da eficácia apresentada por medidas extrajudiciais de cobrança. Na sequência do precedente, o CNJ, editou a Resolução 547 de 22/02/2024, na qual institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. No ponto em análise, qual seja, a extinção de executivo fiscal já em tramitação, referida resolução é sucinta ao abordar o tema e seus requisitos, todavia, o faz de forma contundente e afirmativa: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Determina de forma inequívoca que todo executivo fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser mensurado quando do ajuizamento da ação, DEVERÁ ser extinto, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação, ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, entretanto, no caso em análise, verifica-se que ocorreu a penhora dos veículos da parte excipiente Diante dessa penhora, o Município exequente adotou providências para a continuidade da execução. Nesse contexto, entendo que não se configura a hipótese de paralisação do feito por prazo superior a um ano sem diligência útil, haja vista a penhora ocorrida nos autos. Importante frisar, ainda, que no presente caso, o feito fora ajuizado em 2016 A resolução do CNJ teve sua publicação em 22/02/2024, ou seja, momento posterior ao ajuizamento desta execução. Considerando o disposto no Artigo 5º desta resolução, o qual seja: Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Desse modo, não há que falar em extinção da presente execução, considerando que a resolução teve sua publicação em momento posterior ao ajuizamento. DA PRESCRIÇÃO . Pois bem. No que se refere a prescrição intercorrente, entendo relevante aduzir breves observações, uma vez que o lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início, tão somente, após escoado prazo de 1 ano de suspensão do processo previsto no §2 º do art. 40 da LEF, sendo que, há a possibilidade desta suspensão não demandar declaração expressa pelo julgador, iniciando-se automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido, ao teor da recente decisão do STJ, no Recurso Especial n.º 1.340.553, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques. No caso dos autos, a ação executiva foi ajuizada em 14/09/2016 com despacho citatório proferido em 30/09/2016. A efetiva citação do executado se deu em 25/11/2016 via carta AR. Após, em 11/12/2022 ocorreu a penhora dos veículos da executada. Desta forma, in casu, é possível verificar que, da penhora ocorrida nos autos (2022) até o presente momento (2025), não transcorreu o prazo superior aos 6 anos (1 ano de suspensão + 5 anos de inércia do exequente) exigidos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal em apenso ter seu regular prosseguimento. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade oposta em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO e determino o prosseguimento da presente execução." Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a necessária relevância da fundamentação esgrimida no recurso, apta a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. A decisão combatida contém ampla motivação e afastou, com argumentos convincentes, as alegações deduzidas pela parte devedora na objeção oposta. Note-se que as razões recursais se cingem a reeditar, em linhas gerais, as teses repelidas pelo decisório agravado. Como é curial, rejeitada a objeção de pré-executividade – mero incidente processual –, a execução fiscal retoma seu curso natural, dando azo à realização de atos de constrição patrimonial do devedor e ulterior expropriação, tudo com vistas a satisfazer o crédito exequendo aparelhado em título extrajudicial, que, como se sabe, goza de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/80, art. 3º). A propósito, colhe-se da lição doutrinária de LUIZ PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO (“in” Exceção de Pré-Executividade. 4ª Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 64-65): "As matérias atinentes aos requisitos da execução não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, razão pela qual não é possível determinar um momento exato para a arguição da ausência dos mesmos. Nesse sentido têm decidido os tribunais de todo país, o que vem reforçar o entendimento majoritário da doutrina. Pode-se concluir, assim, que a arguição de ausência dos requisitos da execução poderá ocorrer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil (...)" . Nesse contexto, não vislumbro evidenciado risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante, tampouco risco ao resultado útil do processo. Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo a quo . Ademais, nos termos do art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" . No presente caso, verifico que o agravo de instrumento interposto veio desacompanhado do preparo , resultando na determinação de pagamento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo , inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, determino a intimação da agravante para recolher o preparo do recurso em dobro, nos termos do § 4° do art. 1.007 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

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Banco Do Brasil S/A x Rosele Ines Brandeburski

ID: 306382765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168363-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSELE INES BRANDEBURSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRZYBOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168363-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROSELE INES BRANDEBURSKI ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS04… Agravo de Instrumento Nº 5168363-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROSELE INES BRANDEBURSKI ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação revisional do PASEP em que demanda com ROSELE INES BRANDEBURSKI , contra a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de ação revisional do PASEP ajuizada por ROSELE INÊS BRANDEBURSKI FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Busca indenizaçao sobre a alegada má gestão da conta pelo Banco do Brasil resultante do saque a menor do PASEP. Recebida a inicial, restou deferido o benefício da gratuidade judicial à parte autora. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito postulou a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Passo a realizar o saneamento do processo. Da ilegitimidade passiva e competência O Banco do Brasil sustentou sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de ter sido mero depositário das quantias do PASEP , bem como de que os índices oficiais de remuneração são de competência absoluta da União. Todavia, nos termos do Tema n° 1150 do STJ, cuja tese abaixo colaciono, restou reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas que discutem eventual falha na prestação do serviço com relação à contas vinculadas ao Pasep . Vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Impende ressaltar que, embora a gestão do fundo PASEP caiba ao Conselho Diretor do Fundo, ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes, compete creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas e processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos. Destarte, o Banco do Brasil é parte legítima para responder ao feito, sendo a Justiça Estadual competente para o julgamento da demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL . TEMA N.° 1.150 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria submetida ao Tema n.° 1.150, firmou entendimento no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Posicionamento que efetivamente se mostra condizente com as normas de regência do referido programa, porquanto a instituição financeira é uma das responsáveis pela implementação do referido programa. 2. Hipótese na qual, em face do reconhecimento da legitimidade da instituição financeira, cumpre dar provimento ao recurso de apelação, ao efeito de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, com o exame das demais teses arguidas. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50015995120218210143, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-07-2024). Assim, afasto, as preliminares suscitadas. Da alegada prescrição: Não verifico a ocorrência da prescrição alegada. Trata-se de ação relativa ao PASEP , cujo prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal, conforme tese firmada no julgamento do Tema n° 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DE INÍCIO, DESTACO AS RECENTES TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 DO STJ, A RESPEITO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . ASSIM, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE VISA À REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP , ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DESTA FORMA, EM OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ACTIO NATA, A CONTAGEM DO PRAZO DO AUTOR INICIOU EM 26/05/2015, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE EM SUA CONTA. QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 5007193-70.2017.4.04.7102, EM 14/06/2017, COMO BEM COMO COLOCOU A SENTENÇA RECORRIDA, POR SE TRATAR DE DEMANDA QUE ENVOLVEU QUESTÃO DE FUNDO DIVERSA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AUTOR TEVE A POSSIBILIDADE DE SACAR OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP , EM 26/05/2015, BEM COMO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA EM 11/05/2020, TENHO QUE NÃO RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER AFASTADO O SEU RECONHECIMENTO. ALÉM DISSO, CONFORME PRECEDENTE ACIMA COLACIONADO, RESTOU RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ASSIM, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA: A) RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; B) AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL; E C) DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50033368320208210027, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM: 25-10-2023) Observa-se, outrossim, quanto à contagem do prazo prescricional, que o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP . Assim, a data do saque dos valores não compreende termo inicial do prazo prescricional, visto que sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Destarte, rejeito a prefacial aventada. Das provas. Sem prejuízo ao que dispõe o art. 357, do CPC, determino a intimação das partes para que, em 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente , ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas da presente decisão. Alega o agravante o cabimento do presente recurso (taxatividade mitigada). Aponta a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Refere o não cabimento da inversão do ônus da prova. Argumenta que, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o tema n° 1300, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em questão a em todo o território nacional. Requer que seja determinada a imediata suspensão desta demanda até o julgamento definitiva do Repetitivo mencionado, em consonância a decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a presente lide não se enquadra na aplicação do Tema a 1150 do STJ, pois não se trata de falha na prestação de serviços ou má gestão, na verdade, o intuito da parte recorrida é burlar a legislação e utilizar o judiciário para aplicar correções e juros diversos do legalmente estabelecido. Salienta que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Destaca que, caso a ação vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União, tendo em vista o próprio julgamento repetitivo do STJ, que assinalou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por índices diferentes daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Sustenta a incompetência da Justiça Comum. Refere que o presente feito deve tramitar perante a Justiça Federal, visto que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente contenda. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, bem como o entendimento deste Colegiado, de aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conheço do agravo instrumento. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do pedido liminar. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Assim, indefiro o pedido de efeito de concessão de suspensivo. Intimem-se, inclusive, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como explicitar se o pedido inicial da ação contempla recomposição da conta vinculada ao Pasep (expurgos inflacionários). Após, voltem conclusos para julgamento.

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