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Processo nº 5001620-05.2024.8.24.0930

ID: 327214481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001620-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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JESSICA JAROMINEK

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) A…

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Debora Bratfisch x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 277522501

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072828-49.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA BRATFISCH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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MAQUELI KUEPERS

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Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) … Apelação Nº 5072828-49.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DEBORA BRATFISCH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO DEBORA BRATFISCH interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5072828-49.2024.8.24.0930, movidos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença, in verbis ( evento 17, SENT1 ): "Cuida-se de ação de embargos à execução movida por DEBORA BRATFISCH em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Em síntese, sustentou, preliminarmente, a ausência de demonstrativo atualizado do débito e de título executivo extrajudicial válido. No mérito, defende a existência de abusividades contratuais, pugnando pela revisão do pacto. Citada, a parte embargada impugnou, refutando as teses defensivas do embargante e defendendo o prosseguimento da execucional em apenso (evento 11). Houve réplica (evento 15)." O dispositivo foi proferido nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Exigibilidade suspensa por força da Justiça Gratuita. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em a pertada síntese, que: a) os juros remuneratórios cobrados em razão da relação contratual são abusivos, pois têm valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465 adotado na sentença, por se tratar de microcrédito destinado a consumo; b) os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal; c) diante da abusividade do contrato, impõe-se a descaracterização da mora; d) após a judicialização da demanda, a atualização da dívida deve ocorrer mediante a correção monetária pelo INPC + 1%, desde a citação. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença ( evento 23, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 28, CONTRAZ1 ) É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço em parte da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia à análise do acerto, ou não, da sentença que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo apelante. COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n. 5001135-05.2024.8.24.0930 em face de DEBORA BRATFISCH e EUSEBIO VANDERLEI FLORIANO , para cobrar dívida de R$ 45.282,52, decorrente de Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário, que tomou o n. 6.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, INIC1 ). DEBORA BRATFISCH opôs os presentes Embargos à Execução e, após a sentença de improcedência, recorre aduzindo abusividade dos juros remuneratórios, impossibilidade de capitalização mensal, necessidade de descaracterização da mora e adequação dos consectários legais incidentes após o ajuizamento da ação. Dos juros remuneratórios Em suas razões, alega a recorrente a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, pois apresentam valores superiores à média do BACEN, não sendo aplicável a série temporal 25465, por se tratar de microcrédito destinado ao consumo. Razão não lhe assiste, adianta-se. Com relação à série temporal, o parâmetro que mais se adequa ao acaso é, realmente, a série destinada para operações de composição de dívidas. Isso porque, in casu , o empréstimo se destinou a repactuação de dívidas, sem a disponibilização de quantia residual ("troca com troco") ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ). Apesar dos contratos originários tratarem de concessão de microcrédito, a renegociação das dívidas alterou as condições de pagamento, a resultar na alteração das séries temporais aplicáveis ao caso. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "(...) Defendeu que pela natureza de renegociação do segundo contrato, este teria as mesmas características e a mesma série para efeito de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios. Contudo, razão não assiste à parte recorrente no ponto, haja vista que sendo o segundo contrato (n. 275968) de refinanciamento do contrato anterior (n. 256306), sua série efetivamente não será a mesma por sua natureza distinta. Ou seja, o segundo contrato é efetivamente de "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" ao passo que o primeiro é de "Microcrédito destinado a consumo " (...). (TJSC, Apelação n. 5001240-29.2020.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Desta feita, imperiosa a observância das séries temporais 25465 e 20743 , referentes às taxas médias mensal e anual de juros das operações de crédito vinculadas à composição de dívidas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 05.343.462 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 19.811,90, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. - Termo de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 06.346.466 ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): datado de 18/1/2023, no valor de R$ 16.813,76, em 60 parcelas mensais, prevendo a incidência de juros de 1,95% ao mês e 26,08% ao ano, enquanto no mesmo período (1/2023) e na mesma espécie de contratação (25465 e 20743 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), a média praticada pelo mercado era de 2,96% ao mês e 41,95% ao ano. Assim, considerando que as taxas de juros convencionadas no contrato são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central , está demonstrada a ausência de abusividade que dispensa a análise dos demais elementos do contrato. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. Assim, nega-se provimento ao recurso no item. Da capitalização de juros Argumenta-se que os contratos não trazem com clareza a informação quanto ao regime de cobrança dos juros remuneratórios com capitalização mensal. A tese não comporta acolhimento. De antemão, gize-se que o Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 33 em Repercussão Geral, apreciando o Recurso Extraordinário n. 592.377/RS, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu, em 04.02.2015, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/01. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento sumulado: a) " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)." (Súmula n. 539) (grifei) b) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541) (grifei) E mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1718417 / PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/11/2021). No mesmo rumo, esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FOI COMBATIDA PELO APELANTE. REPRODUÇÃO DOS MESMOS PEDIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DA ADVOGADA DA APELADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300082-66.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2019). No caso em comento, vê-se que os contratos ora em revisão preveem a capitalização dos juros na forma aludida na Súmula n. 541 do STJ, pois a taxa anual contratada (26,08%) é superior ao duodécuplo da mensal, que representaria 23,4%. Além disso, consta expressamente nos contratos a periodicidade mensal da capitalização ( processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR5 , processo 5001135-05.2024.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ): Assim, diante da previsão contratual da cobrança de juros capitalizados, não apresentam abusividade os pactos nesse tocante. Por conseguinte, ausente constatação de abusividade, inviável o afastamento da mora. Do excesso de execução Alega a parte apelante que, após a judicialização da demanda, "a atualização da dívida deve ocorrer mediante correção monetária com base no INPC + 1% para a atualização dos cálculos, desde a citação da apelante" . Sem razão. Isso porque, o art. 389, parágrafo único e o art. 406, ambos do Código Civil, determinam que os consectários legais (correção monetária e juros) devem incidir conforme contratados, sendo autorizada a adoção dos índices oficiais apenas quando não convencionados, ambos desde o inadimplemento, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo para vencimento (art. 397, do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. (...) 2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO, E DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO PARA VENCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO INADIMPLIDO, NOS TERMOS CONTRATADOS . INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0301197-96.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024). Portanto, o recurso é desprovido. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e nego provimento , majorando o s honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a causa suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Ailton Correa

ID: 310506749

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053806-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

AILTON CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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ALEXANDRE BRESLER CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5053806-05.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : AILTON CORREA ADVOGADO(…

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Alexandre Kirchner D Avila x Cooperativa De Credito Da Grande Florianopolis - Unilos

ID: 313404557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5141979-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS CARDOSO

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Embargos à Execução Nº 5141979-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC71008A) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIA… Embargos à Execução Nº 5141979-05.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS CARDOSO (OAB SC71008A) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE KIRCHNER D AVILA , já qualificado, em face da sentença proferida no evento 11, pretendendo a sua alteração em razão de obscuridade, contradição e omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO . Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, observa-se que a pretensão da parte embargante, na verdade, é a reforma da sentença, por não concordar com a solução dada à causa. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria julgada e tampouco para revisar o conteúdo da decisão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. É um truísmo, mas se repete: embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos) [...]" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0500525-70.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Alinor Iarrocheski x Banco C6 S.A.

ID: 306043375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5053515-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINOR IARROCHESKI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA DAMAS REINERT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Produção Antecipada da Prova Nº 5053515-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALINOR IARROCHESKI ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Produção Antecipada da Prova Nº 5053515-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALINOR IARROCHESKI ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) REQUERIDO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.

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Angela Maria Soares x Banco Agibank S.A

ID: 300649459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5096583-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… Produção Antecipada da Prova Nº 5096583-05.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO A sentença que julga liminarmente improcedentes os pedidos, assim como a que extingue o feito sem mérito, estão sujeitas ao juízo de retratação quando interposta apelação. Todavia, não há razão para alterar a decisão proferida. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Se não for beneficiária da Justiça gratuita, a parte recorrente fica intimada para, no prazo de 15 dias, recolher a despesa postal (para cumprimento por AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (para cumprimento por mandado), ciente que o respectivo boleto é gerado pelo interessado sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Cite-se a parte recorrida para responder ao recurso, no prazo de 15 dias (arts. 332, §4º, e 331, § 1º, do CPC). Acaso frustrada a citação da parte ré para apresentar contrarrazões ou havendo pedido de dispensa da citação e a remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo em conta que a Corte Catarinense possui precedentes de admissibilidade do recurso 1 , ainda que o réu não tenha sido citado para apresentar contrarrazões, considerando que o órgão ad quem é o responsável pela admissibilidade da apelação, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO SEM CITAÇÃO DO APELADO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELADO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO NA ORIGEM. [...] (TJSC, Apelação n. 0500967-67.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021).

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sf Comercio De Tintas Ltda

ID: 291323352

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014190-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SF COMERCIO DE TINTAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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DANIEL KRIEGER

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Agravo de Instrumento Nº 5014190-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) AGRAVADO : SF COMERCIO DE TINTAS LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5014190-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) AGRAVADO : SF COMERCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 5112103-05.2024.8.24.0930, em trâmite no 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi determinada a apresentação do título executivo original, sob pena de extinção do processo. Nas razões recursais, defende o agravante a desnecessidade de apresentação do título original por tratar-se de contrato digital. Foi deferida a carga almejada (Evento 7). Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Evento 14). Emerge da documentação amealhada ao processo que o ajuste entre os contendores foi entabulado de forma eletrônica (Evento 1, CONTR2 dos autos de execução nº 5086357-38.2024.8.24.0930), o que obsta, por óbvio, que a instituição financeira apresente a via física original. Desse modo, porque a contratação deu-se em meio virtual, sendo, inclusive, a assinatura da devedora exarada de forma eletrônica, não houve a materialização do contrato, o que torna inviável exigir-se a apresentação física do documento. Tal entendimento, aliás, coaduna-se com a nova realidade jurídica que advém dos avanços tecnológicos da era digital (veja-se, a propósito: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5020991-29.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1.8.2024; Agravo de Instrumento nº 5041386-47.2021.8.24.0000, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19.7.2022; Apelação nº 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 26.9.2019). Dito isso, deve ser reformada a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento. Intimem-se.

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Cecilia Broering Kammke x Banco Bradesco S.A.

ID: 316456055

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011999-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BROERING KAMMKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRUDA

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JONI GILMAR CONSOLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011999-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CECILIA BROERING KAMMKE ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : BAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011999-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CECILIA BROERING KAMMKE ADVOGADO(A) : RAFAEL BRUDA (OAB SC058598) ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por CECILIA BROERING KAMMKE contra BANCO BRADESCO S.A.. Suscitado o excesso de execução, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, o feito veio concluso. 2. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Assim, ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu que não há excesso de execução, de modo que a impugnação deve ser rejeitada. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça, " na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". 3. Nesses termos, REJEITO a impugnação apresentada e, via de consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial a fim de reconhecer o saldo devedor apontado como devido no parecer. 4. Intime-se a parte executada para querendo, em 15 dias, adimplir o saldo residual apontado pela contadoria judicial. 5. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 6. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense - Acredicoop x Luiz Carlos Da Silva Junior

ID: 318021965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005888-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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THALYS RICHS

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INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005888-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005888-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : THALYS RICHS (OAB SC063880) ADVOGADO(A) : INDALECIO ROBSON PAULO PEREIRA ALVES DA ROCHA (OAB SC052892) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário (evento 43), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito. Outrossim, rejeito o pedido alternativo da parte exequente de penhora de fração dessa verba. A exceção à impenhorabilidade salarial prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não está presente, por se tratar de parte executada que percebe menos de 10 salários mínimos. A penhora, ainda que parcial, comprometeria a sua sobrevivência digna. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE ADVERSA RECEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PODERIA EFETIVAMENTE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E POR EM RISCO A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI 5028258-52.2024.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25/07/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 45,42 ( evento 46, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Vander Leal Herrera x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 327104506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5099978-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDER LEAL HERRERA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099978-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDER LEAL HERRERA ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099978-05.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VANDER LEAL HERRERA ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) EXECUTADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO A parte credora requereu a expedição de alvará. A parte devedora providenciou o pagamento espontâneo da obrigação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 11.1 para a parte VANDER LEAL HERRERA , observando os dados indicados no evento 17.1 . A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Com o pagamento do alvará, voltem conclusos no localizador sistemas para a busca de bens penhoráveis. Intimem-se.

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