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"5111036-05.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5111036-05.2024.8.24.0930"

Processo nº 5111036-84.2023.4.02.5101

ID: 292245549

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5111036-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE DA SILVA ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5111036-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIZETE DA SILVA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO Um dos argumentos apresentados pelo … RECURSO CÍVEL Nº 5111036-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIZETE DA SILVA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ107860) DESPACHO/DECISÃO Um dos argumentos apresentados pelo recorrente em suas razões recursais diz respeito à fixação dos efeitos financeiros da concessão da revisão do benefício, ou seja, requer que os valores devidos sejam pagos a contar da data da citação no presente feito, já que os documentos que alteraram os salários-de-contribuição não foram apresentados no momento da concessão do benefício ou, então, desde a data do requerimento administrativo de revisão, se corretamente apresentados ao réu em âmbito administrativo. A matéria em análise está afetada ao Tema 1.124/STJ, que determinou, por decisão unânime de sua Primeira Seção: " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. " . Vale ressaltar que a Primeira Seção acolheu por unanimidade questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, em Sessão de Julgamento de 22/05/2024, para alterar a delimitação do referido Tema e acrescentar à redação da questão posta à análise e julgamento a seguinte oração " Caso superada a ausência do interesse de agir ". Conforme julgado pela TNU no PUIL no processo 0001629-89.2020.4.03.6304 em 16/08/2023, cuja ementa destaco abaixo, deve ocorrer o sobrestamento dos recursos com esta situação (meu destaque): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APURADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1124 STJ ("DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS OU REVISADOS JUDICIALMENTE, POR MEIO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS: SE A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA"). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 23. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. PRECEDENTE DO COLEGIADO." Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ . Intimem-se as partes da presente decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5111036-05.2024.8.24.0930"

Processo nº 5111036-84.2023.4.02.5101