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"0001967-11.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 63 de 77

Processo nº 0001967-66.2025.8.17.2100

ID: 313887496

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-66.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MAIZE MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATARINA MAIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001967-66.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001967-66.2025.8.17.2100 AUTOR(A): IEDA MAIZE MAIA DA SILVA RÉU: EMERSON JOSE DA SILVA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Considerando a manifestação da demandante, o presente processo seguirá o rito do Juízo 100% Digital. Embora esteja previsto no art. 99, §3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta e deve estar em consonância com as provas dos autos. Portanto, da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Registre-se que a concessão da benesse não pressupõe que o(a) requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar a sua ocupação, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, juntando aos autos comprovante de renda, declaração de imposto de renda, extrato mensal completo dos últimos seis meses das poupanças e contas corrente que tenham ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá juntar, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): o comprovante de endereço atualizado em seu nome (emitido nos últimos 3 meses), neste Município, preferencialmente de concessionárias de serviços públicos, sendo válidas contas de energia elétrica, água, telefone, extratos de cartão de crédito, plano de saúde, demonstrando o inteiro teor do documento, não bastando o mero endereçamento na frente do envelope). Caso resida em imóvel alugado, acostar aos autos o contrato de locação (firma reconhecida). ABREU E LIMA, 30 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Aylan Andrade Paulino x Paxtins- Adm. De Servicos Postumos Ltda

ID: 315426662

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYLAN ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO: PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b50b53 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MONICA RAMOS DE SOUZA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Registro nº 02/07/2025 11:5502/07/2025 Vistos os autos. Corrijo o erro material da decisão ID 61992cd quanto à informação da instituição bancária. Mantenho os demais termos da referida decisão. 1 - Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 042/01.543.844-4 (ID 5fd1571), libere ao(à) reclamante, por intermédio do Dr(a). Marcio Augusto Monteiro Martins, OAB: 16550 - Procuração de ID c1a743a, a importância de R$13.133,46, acrescida das atualizações, referente ao crédito obreiro, zerando-se a conta. Por medida de economia e celeridade processual este despacho será expedido com força de ALVARÁ. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Intimem-se as partes, sendo o exequente, via DEJT, para que, até 31/07/2025, realize a impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10. Comprovado o levantamento, aguarde-se o cumprimento do acordo. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYLAN ANDRADE PAULINO

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Antonio Carlos Mourao Bonetti e outros

ID: 277504182

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-31.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO JOSE RONALDO LACERDA LEITE UPEFAZ DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' DENISE DE CASSIA ZILIO JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI DI FRANCESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e8f95 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. 4c698e5. À elevada apreciação de V. Exa. SP. 20/05/2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. De fato, assiste razão ao Exequente. Em que pese no despacho de ID. 53830cd ter constado que os sócios executados não foram citados para pagamento, compulsando os autos, observo que a citação chegou a ser expedida antes mesmo da interposição do recurso pelos Executados, conforme documentos de ID. bef809c, 4b05860 e 5124e52. O documento de Id. 7f56b05 ainda comprova que as notificações foram entregues aos destinatários pelos correios. Sendo assim, considerando que os recursos interpostos pelos Executados não têm efeito suspensivo, revejo em parte o despacho de ID. 53830cd e defiro a expedição de mandado para Reserva de Crédito que os executados possuam nos autos dos processos nº: 0000825-08.2023.8.26.0011 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP; 0001967-26.2018.8.26.0495 em trâmite na 3ª Vara do Foro de Registro/SP e 0053742-28.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, conforme solicitado pelo Exequente, no limite do débito exequendo. Após, reencaminhem-se os autos à Vice-Presidência Judicial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' - DENISE DE CASSIA ZILIO - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI

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Vanessa Vigna De Oliveira Bilar x Hurb Technologies S/A

ID: 323610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001967-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIGNA DE OLIVEIRA BILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO AUGUSTO FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vig… Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vigna de Oliveira Bilar - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A em que a exequente pretende responsabilizar o sócio administrador o Sr. João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36. O cumprimento da sentença iniciou-se após a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 2.547,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, não houve êxito no cumprimento da diligência e verificou-se o encerramento das atividades da sede física da requerida. É cediço, ainda, que a executada é ré em inúmeros processos neste juízo e todos encontram-se em situação semelhante, sem êxito na execução da dívida. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos administradores e sócios da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio administrador qualificado às fls. 01/06, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome destes até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Adelise Bracht Vollmer Reichert e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261753004

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT ADIOCLECIO DE LIMA ADRIANA SCHAAB ADRIANE GABRIELE KUFFEL ALETICE DE LIMA ALEX JUNIOR ENGEL ALIS JESSICA ENGEL ANA CLAUDIA DA SILVA ANA LUCIA FALLER ANA PAULA LIMA BUTZK ANA PAULA ROSA ANASTACIA CRISTINA RIBEIRO ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANGELICA CORREA DA ROSA DA SILVA ANGELICA LUCIANE OLIVEIRA DRESCHLER ARIANE WEBER TUZEN CAIO JUNIOR TEREBINTO CARMEN LEANDRA DANIEL CEDENIR ROTHER CHARLES SILVA DA SILVEIRA CLAUDIA SPOHR WERMUTH CRISTIANO ZIOTTI DENISE DE SOUZA DIENO LEO CARDOZO DILCEU JOSE GOSSLER EDINEIA BORN EDINEIA SOARES DE JESUS EDUARDO EICH ELEANDRO OLIVEIRA ELENICE LUCIA STEFFENON ELISETE SCHEEREN ERACI DE VARGAS FISCHER ERONILDA DOS SANTOS ROLIM FABIANE BLUME FABIANO DA ROSA FERREIRA FELIPE STEIN FRANCIELI LIMA BUTZK FRANCIELI RIBEIRO LONDERO GEAN THOME GENECI ORFELINA DOS SANTOS CARDOSO GISLAINE CRISTINA GOULARTE GRACIELE WAGNER HELIO DA SILVA IGOR SCHMITT INES MARIA FEIDEN JANE TEREZINHA DE QUEIROZ JAQUELINE DA SILVA FAGUNDES JAQUES DA ROSA JOANA THOME JOSMAR CARLOS DA SILVA JULIANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MATOS GOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALDIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE 0001967-40.2024.5.12.0015 : ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT E OUTROS (50…

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Jorge Luiz Dos Santos e outros x Lima Construtora Ltda

ID: 261108783

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-43.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS KELNNER PORTELA LUZ REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

LIMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c95c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada informa que o depósito recursal é suficiente para saldar o débito objeto da execução, ponderando que já foram quitadas as custas processuais por ocasião do Recurso Ordinário, requerendo a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o depósito recursal integraliza o crédito exequendo; Considerando que a reclamada requer a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito; Decido. Extingo a presente execução, com base no artigo 924/CPC. Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, informar a conta bancária para fins de transferência dos valores que se encontram depositados, ficando ciente de que no seu silêncio, será efetuada a transferência para qualquer de suas contas localizadas por meio do sistema SISBAJUD/CCS, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes, do art. 5º, do Ato Conjunto nº 01/2020 da Presidência e Corregedoria Regional, publicado no DEJT do dia 05/02/2020. Ato contínuo, oficie-se a União, para fins de subsídio à regressiva previdenciária, conforme dispõe o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, dando notícia da sentença/acórdão prolatada(o) nos presentes autos, devendo constar obrigatoriamente o nome das partes e a informação de que houve o trânsito julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DOS SANTOS

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Processo nº 0001967-75.2005.8.20.0001

ID: 259564321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-75.2005.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Preliminarmente, constato que o Apelante, devidamente intimado para apresentar o endereço correto da parte Apelada, conforme Id. 29686840, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a informação solicitada e sem qualquer justificativa de impossibilidade de cumprir com o determinado, inviabilizando a citação da parte Apelada. Ressalto que CPC é bastante claro em seu artigo 485, III, ao estabelecer que: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Assim, em atenção ao § 1º, do artigo 485, do CPC, mesmo o Autor, ora Apelante, tendo sido intimado para suprir a falta com relação ao endereço correto da parte Apelada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência. Por tal razão, diante da postura inerte do Apelante que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do Réu, ora Apelado, sendo possível constatar ter sido concedida oportunidade para que procedesse às devidas diligências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Mesmo assim não o fez, não resta outro caminho a esta relatoria, se não o de extinguir o feito sem apreciação de mérito, em razão de não ter promovido, o Apelante, os atos e as diligências que lhe incumbiam para viabilizar o regular andamento do feito. Posto isso, na forma do artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, conforme os termos supracitados. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de advogado da parte Apelada. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

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Processo nº 1002910-11.2024.8.26.0238

ID: 310130597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-11.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEIT… Processo 1002910-11.2024.8.26.0238 - Petição Cível - Obrigações - Daniel Alves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL ALVES DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Lucas Castelan Vitor

ID: 304970009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

LUCAS CASTELAN VITOR

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2025.8.16.0113 Processo: 0001967-40.2025.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.651,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): LUCAS CASTELAN VITOR 1. Cite-se o executado para, em três dias, pagar a dívida principal e acréscimos, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 2. Ficam arbitrados honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente em 10% sobre o valor da dívida, verba que será reduzida à metade se houver imediato pagamento no prazo de três dias (art. 827, § 1º CPC). Conste na Carta ou mandado que o prazo se conta a partir da citação (art. 829 do CPC). 3. A citação deve ser feita por Carta AR na pessoa do executado. 4. Não se logrando êxito, expeça-se mandado de citação, apenas. 5. A parte executada poderá embargar a execução no prazo de quinze dias a contar da juntada nos autos do mandado ou da carta citatória, independentemente de estar garantido o juízo. 6. A dívida e os acréscimos poderão ser pagos em seis vezes, desde que faça o pedido até o prazo para embargar e se reconheça o débito exigido, devendo, nesse caso, haver o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) e as demais parcelas sejam acrescidas da correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1,0% ao mês. 7. Não havendo pagamento espontâneo e nem pedido de moratória, proceder-se-á à localização de bens para garantia do juízo, primeiramente, por meio dos sistemas conveniados, respeitando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC, tudo independentemente de nova conclusão. 7.1. Constando indicação de bem a ser penhorado, o Cartório deverá lavrar termo de penhora, com subsequente registro caso se trate de bem imóvel, ao mesmo tempo expedindo-se ordem para avaliação. Tratando-se de veículo com cotação de preço na Tabela FIPE, o Cartório deverá consultá-lo e juntar nos autos o respectivo comprovante do preço de mercado. 7.2. Não se verificando as situações anteriores, deve-se proceder à busca de ativos financeiros através do BACEN-JUD. 7.3. Infrutífera a medida determinada supra, defiro a restrição via RENAJUD, (que deverão recair apenas em veículos registrados em nome da parte executada, e sem qualquer restrição; veículos localizados com restrição deverão ser informados nos autos para conhecimento do credor) na forma do art. 845, § 1º do CPC. Havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. 8. Restando negativas as diligências determinadas acima, expeça-se mandado de penhora (e de avaliação) a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá recair em tantos bens quantos bastem para pagamento do principal e acessórios. 9. Tratando-se de bens móveis ou semoventes, devem ser removidos para as mãos da depositária pública para maior eficácia da execução ou, na impossibilidade, para as mãos do exequente, na forma do art. 840, II, § 1º do CPC. 10. A parte executada deverá ser intimada pessoalmente da penhora ( por Carta AR caso a penhora não seja feita pelo Oficial de Justiça ), também por Carta na pessoa de representante legal (caso constem nos autos) ou, ainda, na pessoa do procurador constituído nos autos, ficando advertida que “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º (pessoalmente, por via postal) quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (art. 840, § 4º do CPC ). 11. Se a parte devedora não for localizada pelo Oficial de Justiça, proceda-se ao arresto de seus bens, nos termos do art. 830, CPC, postergando-se a avaliação para outro momento processual. 12. Da avaliação, o devedor somente será intimado se possuir representação processual nos autos. 13. O Cartório e as partes deverão ter especial atenção naqueles casos onde terceiros devem ter ciência da execução e dos atos de constrição, como cônjuge e coproprietários, onde, inclusive, recomenda-se sejam intimados da penhora e dos demais atos expropriatórios. 14. Desde já fica deferida a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, caso expressamente requerida, independentemente de nova conclusão. 15. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Silvio Gonçalves

ID: 299165989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SILVIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON COSTA WALKOFF FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-31.2024.8.16.0095 Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 23/08/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: Silvio Gonçalves DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de SILVIO GONÇALVES, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, sob a égide da Lei n° 11.340/06. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 128.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 132.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão preventiva cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 17 de março de 2025, diante do descumprimento das obrigações impostas. Na sequência, SILVIO foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, em 23 de agosto de 2024, bem como devidamente cientificado de todas as condições que deveria observar, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. No entanto, mesmo após a ciência das condições que deveria fielmente cumprir, SILVIO apresentou comportamento incompatível com as medidas aplicadas nos presentes autos. No caso em apreço, foram um total de 52 (cinquenta e duas) violações, 35 das quais de área de inclusão, 16 por falta de carga, além de 01 (uma) por falta de sinal, de onde se extrai que se trata de prática recorrente do acusado. Em outras palavras, SILVIO descumpriu reiteradamente as condições fixadas por este juízo para permanecer em liberdade (em especial de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno). Assim, considerando a gravidade em concreto da conduta supostamente praticada e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão no artigo 319, do Código de Processo Penal – as quais, consigne-se, o ofensor já demonstrou que não tem intenção de cumprir. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, ‘CAPUT’, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR 4 VEZES, SENDO 3 EM CONTINUIDADE DELITIVA, E TODOS EM CONCURSO MATERIAL) -CONDENAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO IMPOSITIVO DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CARTA MAGNA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078118-03.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de SILVIO GONÇALVES. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada para 1º de dezembro de 2025, às 17h00min. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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