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Processo nº 0001967-05.2020.8.14.0070

ID: 311969650

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Abaetetuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-05.2020.8.14.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA

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AUTOS DE PROCESSO Nº 0001967-05.2020.8.14.0070. ACUSADOS: ERICK JUNIOR SANTIAGO MONTEIRO e JEFFERSON TEIXEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza de Direito, PAMELA CARNEIRO LAMEIRA, FICA…

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Processo nº 0001967-55.2019.8.14.0097

ID: 300680715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-55.2019.8.14.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON ALVES BARATA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCA FERREIRA DO CARMO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Benevides Número do Processo Digital: 0001967-55.2019.8.14.0097 Classe e Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - T…

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J. K. L. C. x P. Q. D. S.

ID: 333408413

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805926-75.2019.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. K. L. C.

Polo Passivo:

P. Q. D. S.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUSA PAULO

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JUAN JULIO BAEZ MATEUS

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MELQUISEDEQUE QUINTANILHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805926-75.2019.8.14.0040 APELANTE: J. K. L. C. APELADO: P. Q. D. S. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0805926-75.2019.8.14.0040 APELANTE: J. K. L. C. APELADO: P. Q. D. S. RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-75.2019.8.14.0040 APELANTE: JESSICA KARINE LAMBERT CAVALHERI ADVOGADO: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA - OAB PA8388-A APELADO: PHABLO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: JUAN JULIO BAEZ MATEUS - OAB PA707-A, RAFAEL DE SOUSA PAULO - OAB PA22990-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por genitora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de guarda c/c alimentos e procedente a reconvenção, fixando a guarda compartilhada do menor, com domicílio de referência na residência do pai, além da imposição de alimentos à autora e regulamentação do regime de visitas. A recorrente alegou vício de cerceamento de defesa, ante a ausência de audiência de instrução e julgamento e a falta de oportunidade para manifestação sobre o estudo psicossocial e o parecer do Ministério Público, pleiteando a nulidade da sentença ou, alternativamente, sua reforma para alteração do domicílio de referência da criança para a residência materna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de instrução probatória e de contraditório quanto ao laudo técnico e manifestação ministerial, bem como definir se é cabível a modificação do domicílio de referência da guarda compartilhada do menor, conforme pleiteado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais aplicáveis de forma qualificada às ações que envolvem direitos indisponíveis, como a guarda de menores, sendo nula a sentença proferida sem que as partes tenham sido intimadas para se manifestar sobre laudo psicossocial que influenciou o convencimento judicial. A ausência de audiência de instrução e julgamento, especialmente diante de pedido expresso para produção de provas, constitui cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, impedindo o esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente quanto à real convivência do menor e às alegações recíprocas de inaptidão parental. O juízo de origem atribuiu o domicílio de referência ao pai, embora conste dos autos que o menor reside com os avós paternos, o que configura desacordo entre a realidade fática e a solução jurídica fixada, sem que a genitora tivesse oportunidade de demonstrar a incompatibilidade da decisão com o melhor interesse do menor. O Ministério Público, ao se manifestar, confirmou a ocorrência de cerceamento de defesa, recomendando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com vistas à observância do contraditório substancial e da adequada produção probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação das partes para manifestação sobre laudo psicossocial constitui cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. É nula a sentença proferida em ação de guarda quando não oportunizada audiência de instrução e julgamento, especialmente diante de requerimento expresso da parte e controvérsias relevantes sobre a convivência e o cuidado com o menor. A fixação de domicílio de referência em guarda compartilhada deve observar a realidade fática e o melhor interesse da criança, sendo vedada decisão dissociada das provas dos autos e sem ampla oportunidade de manifestação das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 10, 355, I, 370, 396 e 437. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0001967-30.2007.8.14.0028, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, j. 24.09.2015; TJMG, Apelação Cível nº 5001389-58.2022.8.13.0637, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 30.11.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0828803-16.2019.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805926-75.2019.8.14.0040 APELANTE: JESSICA KARINE LAMBERT CAVALHERI ADVOGADO: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA - OAB PA8388-A APELADO: PHABLO QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: JUAN JULIO BAEZ MATEUS - OAB PA707-A, RAFAEL DE SOUSA PAULO - OAB PA22990-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JESSICA KARINE LAMBERT CAVALHERI contra sentença proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos ajuizada em face de PHABLO QUEIROZ DA SILVA PHABLO QUEIROZ DA SILVA, julgou improcedente o pedido autoral, e procedente a reconvenção, fixando a guarda compartilhada do menor N. L. Q. (11 anos de idade), tendo como domicílio de referência o do genitor, além de condenar a autora ao pagamento de alimentos e regular o regime de visitas. Cuida-se na origem, de Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, ajuizada pela ora apelante, com pedido de concessão de tutela antecipada para fixação da guarda provisória do menor em favor da autora, fixação de alimentos provisórios e imposição de restrições de contato do requerido com a autora. A autora alegou que conviveu maritalmente com o requerido entre os dias 04/05/2011 e 05/02/2014, e que após a separação, houve acordo informal no qual a autora permaneceu com a guarda do filho, enquanto ao requerido restava assegurado o direito de visitas e o dever de contribuir com alimentos, assistência médica e educacional. Relatou que o requerido vinha promovendo situações de constrangimento, ameaças e perturbações, proferindo palavras de baixo calão e praticando atos de intimidação no momento da entrega ou busca da criança. Afirmou ainda, que teme por sua integridade física e psicológica, em razão da postura agressiva do requerido, especialmente após ter refeito sua vida afetiva com novo companheiro. O requerido apresentou contestação/reconvenção impugnando os fatos narrados pela autora, negando qualquer comportamento agressivo, difamatório ou que implique constrangimento, afirmando já ter superado o término da relação e alegando que as acusações constantes da exordial são falaciosas e caracterizam litigância de má-fé. Sustentou que o menor sempre esteve sob os cuidados do requerido e dos avós paternos, sendo esta a residência habitual da criança desde os primeiros anos de vida. Alegou que a genitora foi omissa e ausente em diversos períodos, chegando a se afastar sem justificativa por meses, deixando o filho aos cuidados exclusivos da família paterna. Requereu a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive no que toca ao pedido de guarda unilateral e aos alimentos pleiteados, alegando que já provê todo o sustento necessário ao menor com o auxílio da família. Por fim, pleiteou a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé (CPC, art. 80, II e III) e no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 81 do CPC/2015. Na reconvenção, o requerido pleiteou a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência fixa na casa do pai, onde o menor já teria rotina consolidada de convívio e educação, inclusive sendo transportado diariamente à escola pelo pai ou familiares paternos. Pediu ainda, a regulamentação do direito de visitas da genitora, permitindo-se o contato nos finais de semana, feriados e datas comemorativas, mas fixando-se que o menor pernoite na casa paterna durante os dias úteis do período letivo, de modo a preservar sua rotina escolar. No tocante à questão alimentar, requer a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos pela genitora, no montante equivalente a dois salários mínimos mensais, sob o argumento de que a mesma é empresária e possui condições financeiras compatíveis para contribuir com a manutenção do filho, conforme estabelece a lógica da guarda compartilhada. Estudo social ao ID 24380305, cuja conclusão apontou que quem estava exercendo a guarda da criança eram os avós paternos. Parecer do Ministério Público, ao ID 24985173, manifestando-se pelo deferimento da guarda compartilhada, tendo como lar de referência o da Genitora, bem como que os alimentos sejam fixados em 03 (três) salários mínimo vigente. Sentença ao ID 56533891, julgando procedente a reconvenção no sentido de fixar a guarda compartilhada dos pais em relação ao infante, tendo o domicílio do pai como referência, condenar a requerente ao pagamento de alimentos conforme dito acima e regular o direito de visitas na forma supracitada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a inexistência de audiência de instrução e julgamento e a ausência de oportunidade para manifestação sobre elementos probatórios, notadamente o laudo psicossocial e manifestação ministerial. Requereu a concessão da guarda provisória do menor, a ser tornada definitiva ao final, a fixação de direito de visitas ao genitor, com restrição de contato pessoal entre as partes e a intermediação do transporte da criança; a fixação de alimentos provisórios no valor de cinco salários mínimos mensais. No mérito, aduz que a guarda de fato vem sendo exercida pela avó paterna, não obstante a sentença tenha fixado domicílio de referência do menor com o pai, o qual, segundo alega, se exime de suas responsabilidades e transfere os cuidados do filho à avó e à empregada doméstica. Alega que a avó paterna alicia o menor para afastá-lo da genitora e que a decisão judicial não observou o melhor interesse da criança, considerando que a apelante, desde o nascimento do filho, sempre foi presente, provendo afeto, moradia e condições materiais para o sustento do menor. Defende que houve desconsideração do parecer da psicóloga e do Ministério Público, ambos favoráveis à guarda compartilhada com residência de referência na casa da mãe. Aponta que o pai do menor não cumpre com a obrigação alimentar determinada anteriormente e permanece omisso quanto ao sustento direto do filho. Assim, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual e, alternativamente, a reforma da sentença para fixar a guarda compartilhada, com domicílio de referência na residência da genitora. Pugna ainda pela isenção da obrigação alimentar imposta à apelante até o julgamento final e a condenação do recorrido ao pagamento de alimentos retroativos, custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões de ID 10380208, a parte recorrida pugna pelo não provimento da apelação, mas, tendo em vista o conteúdo agressivo, injurioso e difamatório da apelante, pugna também pela oitiva do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público observou que após a realização do estudo social pela Equipe Interprofissional do TJPA (Id. 10380199), não foi dada às partes a oportunidade de se manifestar sobre o referido estudo. Além disso, destacou o Parquet, após a petição inicial e a contestação, com as provas documentais apresentadas, e considerando a intempestividade da réplica apresentada, o juízo a quo não oportunizou a produção de qualquer outro meio de prova no processo, embora tal produção tenha sido expressamente requerida pela parte apelante na exordial (Id. 10379896 - Pág. 5). Destacou ainda, que na sentença prolatada (Id. 10380202 - Pág. 4), o juízo a quo afirma que “o infante está apto ao convívio saudável com os avós paternos, pai e tios, visando ao desenvolvimento deste”, fixando a guarda compartilhada dos pais em relação ao infante, tendo o domicílio do pai como referência. Contudo, apontou que o menor não reside com o apelado, tendo o próprio recorrido confirmado o fato em sua entrevista. À vista disso, é ao menos razoável crer que, na verdade, foi fixada a guarda compartilhada do infante, tendo como referência o domicílio dos avós paternos. Nesse sentido, entendeu ainda o órgão ministerial, que a avó paterna deveria intervir como terceiro interessado na lide, a fim de regularizar a guarda de fato que já exerça sobre o menor, conforme já decidido em casos semelhantes. Assim, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, tendo em vista a caracterização do cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO VOTO I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal dispensado, face a gratuidade deferida na origem. II. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à existência de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de instrução probatória e de oportunidade para manifestação sobre prova técnica e manifestação ministerial; e, subsidiariamente, à necessidade de reforma do decisum para alterar o domicílio de referência da guarda compartilhada do menor N. L. Q., fixando-o na residência materna. A controvérsia envolve demanda de guarda cumulada com alimentos ajuizada pela recorrente, cuja sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção formulada pelo recorrido, estabelecendo a guarda compartilhada do infante, com domicílio de referência fixado na residência do pai, além de impor à mãe obrigação alimentar e estabelecer regime de visitas. De início, quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, entendo que merece acolhimento. Com efeito, o devido processo legal impõem que às partes seja conferida a devida participação na construção da verdade processual, especialmente em causas que envolvam direitos indisponíveis, como é o caso dos autos. Constata-se que, após a juntada do estudo psicossocial elaborado pela Equipe Interprofissional do TJPA (Id. 10380199), não foi oportunizada às partes a possibilidade de manifestação, em afronta ao contraditório substancial. Ressalte-se que a referida prova, de natureza técnica e relevante, influenciou o convencimento do juízo monocrático e deveria ter sido submetida ao crivo das partes. Tal vício processual compromete a validade da decisão, pois importa em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento já sedimentado nos tribunais pátrios, a ausência de intimação da parte para se manifestar sobre laudo técnico juntado aos autos configura nulidade processual insanável: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA GENITORA DO MENOR. SENTENÇA QUE CONFERIU A GUARDA UNILATERAL DO INFANTE AO SEU GENITOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ESTUDO SOCIAL DE CASO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO PAI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR LEVANTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Observa-se que em nenhum momento do processo, as partes envolvidas foram intimadas para se manifestarem acerca das conclusões exaradas no estudo social de caso apresentado, oportunidade em que poderiam impugnar suas conclusões ou até mesmo requerer a produção de provas entendessem necessárias, hipótese que configura patente violação ao direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, insculpido no art. 5º, inciso LV da CF/88. 2 - Assim sendo, entendo que no caso em apreço, a ausência de intimação da parte para se manifestar acerca do laudo social realizado junto à residência do réu, ora apelado, constante as fls . 98-103, bem assim, a ausência de intimação das partes para apresentação de suas alegações finais, caracterizam inequívoco cerceamento de defesa e afronta o devido processo legal, merecendo ser acolhida aa1 preliminar suscitada pela apelante por ser insuperável 3 ? Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - APL: 00019673020078140028 BELÉM, Relator.: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 24/09/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/10/2015) EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA ENFERMA COM DEBILIDADE MENTAL. DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONDIÇÃO DE CURADOR DADA AO AUTOR FILHOS DA IDOSA. APELAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESPOSA DA INTERDITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCER O ENCARGO. DIREITO À CONTRAPROVA. DEVER DO JUÍZO DE GARANTIR SEU EXERCÍCIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É nula a sentença prolatada quando não há intimação das partes para se manifestar sobre o laudo emitido a partir da produção de prova pericial destinada a aferir questão controvertida relevante para análise da pretensão deduzida. Entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação n . 50057784620208210019. 2. Importa em cerceamento de defesa a ausência de intimação para vista do laudo pericial, desde que seja evidente o prejuízo da parte. Razão de decidir adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação nº. 1.0707.10.019310-1/002. 3. O exercício do direito à contraprova, enquanto corolário do direito fundamental ao contraditório, deve ser garantido pelo Juízo ao longo da instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0828803-16.2019.8.15 .2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C SUMPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA - ESTUDO PSICOSSOCIAL - OITIVA DOS FILHOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO. - É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo previsto em lei - Impõe-se afastar a preliminar de ausência de pedido recursal quando é possível constatar os motivos pelos quais o apelante impugnou o recurso, bem como o seu desejo de que seja reconhecida a nulidade da sentença e proferida nova decisão - Deve ser reconhecida a inovação recursal apenas quando não foi dada ao Juízo singular a possibilidade de apreciação dos pedidos e alegações constantesdo recurso interposto - É consabido que o juiz, enquanto destinatário das provas, tem o poder subjetivo e discricionário de determinar a realização daquelas necessárias à instrução processual, consoante disposição contida no art. 370 do CPC/15, podendo, inclusive, dispensar diligências que se afigurem protelatórias ou mesmo desnecessárias, inexistindo óbice ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15 - Merece acolhida a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa se não foram conferidas às partes todas as oportunidades de produzirem as provas que entendessem pertinentes - Na busca da melhor solução da controvérsia apresentada e de proteção dos interesses daqueles que são os mais vulneráveis dentro de uma unidade familiar deve-se sempre realizar estudo psicossocial detalhado dos envolvidos . (TJ-MG - Apelação Cível: 5001389-58.2022.8.13 .0637, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 30/11/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/12/2023) Ademais, conforme destacado pelo Parquet, mesmo após requerimento de produção de prova constante da inicial, o juízo a quo encerrou o feito sem oportunizar a manifestação das partes sobre o interesse na produção de novas provas em audiência. O Ministério Público, instado a se manifestar, apontou a ocorrência de cerceamento de defesa e pugnou pelo provimento do recurso, posicionamento que deve ser acolhido considerando a gravidade da nulidade e o impacto direto sobre os direitos do menor envolvido. Assim, por se tratar de causa que envolve interesse de criança e adolescente, em que se deve observar o princípio do melhor interesse do menor, é imperioso que o processo seja instruído adequadamente e sendo oportunizado o contraditório, ampla e irrestrita defesa e o devido processo legal. O certo é que o litígio se monstra bastante conflituoso, com questões complexas que demandam uma melhor instrução, com a oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo psicossocial e sobre a necessidade de produção de novas provas, bem como a discussão a respeito de quem efetivamente exerce a guarda do menor. Diante disso, deixo de adentrar na análise do mérito recursal, pois prejudicada em face da nulidade reconhecida. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença proferida no Id 10380202, determinando o retorno dos autos à 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, a fim de que seja oportunizado as partes a manifestação sobre o laudo psicossocial e possibilidade de reabertura da fase instrutória, mantendo-se a guarda, provisoriamente, nos moldes que se encontra atualmente, ou seja, com o genitor e/ou seus avós paternos, bem como os alimentos conforme determinados na sentença, até julgamento final. É como voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador relator Belém, 23/07/2025

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