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Processo nº 0005569-81.1997.8.11.0041

ID: 306554215

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO DAURIA GETULIO DAURIA & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DAURIA & CIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 0005569-81.1997.8.11.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GETULIO DAURIA & CIA LTDA, GETULIO DAURIA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por GETULIO DAURIA em face do Estado de Mato Grosso. O excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 129407117 afirmando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou a concordância em ID 133384336. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, pois, compulsando os autos, observa-se que houve paralisação injustificável dos autos por mais de 05 anos, situação expressamente reconhecida pela exequente. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. STJ - REsp 611561/SC; RECURSO ESPECIAL 2003/0207457-5 - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1287856 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0249736-1 - Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) - T1 - PRIMEIRA TURMA 07/08/2012 - DJe 10/08/2012 O E. STJ também já se pronunciou tocante à legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício. Outrossim, no caso em comento a parte exequente afirma que não os autos estavam suspensos em decorrência de Provimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e que por tal razão não teve a possibilidade de buscar bens do executado para satisfação do seu crédito. Ocorre que as hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional são definidas em lei, não estando tal situação prevista, de modo que fluiu o prazo prescricional. Importante ressaltar que em havendo novas dividas, pode inclusive a Fazenda Pública efetuar o pedido para que somando as mesmas o processo executivo corresse, mas não o fez, mantendo-se silente. A suspensão da prescrição do crédito tributário das dívidas de pequeno valor não encontra amparo jurídico, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante nº. 08, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº. 1.569/77, o qual é incompatível com o disposto no inciso VI do art. 97 do CTN e art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Eis o que prescrevem tais artigos: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;” Não há como inovar sem a devida previsão legal, motivo pelo qual não se vislumbra nestes autos a presença de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, que transcorreu livremente. Sobre o tema já se decidiu o STJ, em caso semelhante, qual seja o previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 20 DA LEI 10.522/2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.554/MG (DJE DE 8.6.2009), SUBMETIDO AO NOVO REGIME DO ART. 543- C DO CPC. 1. A Primeira Seção, na assentada do dia 27 de maio de 2009, ao julgar o REsp 1.102.554/MG (Rel. Min. Castro Meira), mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.672/2008), teve oportunidade de apreciar a questão controversa, referendando o seguinte posicionamento: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (DJe de 8.6.2009). 2. Não merece conhecimento a tese relativa à não-fluência do prazo prescricional ante a falta de intimação da exequente acerca do despacho que determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos de execução fiscal. Isso, porque o art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Em caso semelhante, o Ministro Teori Albino Zavascki consignou que "esta regra limita-se a exigir a intimação da Fazenda nos casos em que a prescrição intercorrente estiver na iminência de ser decretada pelo juiz, para que a Fazenda exerça o contraditório a respeito da constatada prescrição, e não na hipótese do despacho que ordena o arquivamento, que ocorre após um ano de suspensão da execução sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (§ 2º do mesmo artigo)" (REsp 980.445/PE, 1ª Turma, DJe de 9.6.2008). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ 1.ª Turma Rel. Min. DENISE ARRUDA j. 24.08.09) AgRg no Recurso Especial nº 1.033.242 PE (2008/0036613-0)grifei e negritei” A decretação da prescrição intercorrente pela suspensão do processo por tempo superior à cincos anos, já está pacificada em nossos Tribunais, e já foi objeto de edição de súmula, consoante a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o STJ no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), no rito de julgamento do Recurso repetitivo assentou posição e enunciados quanto ao inicio do prazo prescricional, sendo mister a declaração do transcurso do mesmo nestes autos. No caso em comento, o processo executivo está há mais de 05 (cinco) anos parado, sem que se tenha citado o exequente ou localizado bens para satisfação do crédito, mantendo-se a exequente inerte tanto na via extrajudicial quanto judicial, não podendo alegar prejuízo nesse sentido, em razão da concordância. Com relação às demais alegações da parte deixo de manifestar sobre elas, haja vista que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585), como é o caso do acolhimento da prescrição. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte excipiente, os quais fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 200 (duzentos) salários-mínimos; em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido até a parte que alcançar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e, por fim, em 5% (cinco por cento) sobre o restante, até o limite de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 § 5º, do CPC. Sem reexame necessário (Art. 496, § 3º, III, CPC), já que o valor da causa atualizado não supera o limite legal. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000726-34.2021.8.17.3220

ID: 293851633

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000726-34.2021.8.17.3220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR VENANCIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

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CICERO DANIEL HENRIQUE FERREIRA

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BRUNO DA CRUZ GRANGEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Bra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Brasil S.A. – VIVO Embargado: Claudimar Venâncio Nogueira Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz Decisor: Marcos José de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão de ID 44412765 de apelação julgada pela 5ª Câmara Cível e com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da prestação de serviço após portabilidade de linha e da legalidade da suspensão do serviço e da cobrança contestada, com verificação dos requisitos da responsabilidade civil objetiva no âmbito consumerista. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, não tendo a apelante demonstrado a regularidade do serviço após a portabilidade, tampouco a ausência de defeito no serviço, bem como a cobrança indevida de fatura não impugnada pela empresa ré. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de telefonia foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo o dano moral decorrente da suspensão indevida do serviço e da cobrança indevida. 5. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia móvel por falhas na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos morais quando configurada cobrança indevida e suspensão injustificada da linha." ================================================ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.09.2019. Na sequência, a 5ª Câmara Cível julgou, em 28.04.2025, os Embargos de Declaração na Apelação de ID 44412765, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão que manteve a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando de aplicar a recente alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, definindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos apontam corretamente contradição, tendo em vista que a decisão anterior desconsiderou a nova disciplina legal vigente ao tempo da prolação do acórdão. 4.A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB, devendo ser observada na fixação de correção monetária e juros. 5.Acolhe-se parcialmente os acalaratórios para fazer incidir no quantum a título de danos morais a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, observando-se os artigos 389, parágrafo único, combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:“1. A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios.”2. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025 (ID 47173241). Após o julgamento dos embargos de declaração na apelação (acórdão de ID 47947922), a Embargante Telefônica Brasil S.A. – VIVO noticia nestes autos que as partes resolveram transigir e, por esta razão, junta o acordo assinado pelos advogados das partes (ID 49146377) e requerem a homologação da presente composição, para que surta seus legítimos e legais efeitos, e como consequência a extinção do presente feito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como ambas as partes, expressamente, renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis. Pois bem. De início, cuido que o advogado da parte embargante e o causídico da parte embargada possuem procuração com poderes especiais para transigir, respectivamente, através das procurações de ID 29564935, pág.2 e ID 29564837. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, ainda que o recurso já tenha sido julgado, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ-3ª Turma, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015, sem os destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC-3ª Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração nº 20140425944 SC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Julgado em: 17/11/2014, sem os destaques). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal (TJES-2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 17090011119, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgado em: 24/01/2012, sem os destaques). Isso posto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0000726-34.2021.8.17.3220

ID: 293851634

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000726-34.2021.8.17.3220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Bra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000726-34.2021.8.17.3220 Embargante: Telefônica Brasil S.A. – VIVO Embargado: Claudimar Venâncio Nogueira Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Juiz Decisor: Marcos José de Oliveira Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão de ID 44412765 de apelação julgada pela 5ª Câmara Cível e com a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de telefonia contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. Análise da regularidade da prestação de serviço após portabilidade de linha e da legalidade da suspensão do serviço e da cobrança contestada, com verificação dos requisitos da responsabilidade civil objetiva no âmbito consumerista. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a falha na prestação do serviço, não tendo a apelante demonstrado a regularidade do serviço após a portabilidade, tampouco a ausência de defeito no serviço, bem como a cobrança indevida de fatura não impugnada pela empresa ré. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de telefonia foi aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor, sendo o dano moral decorrente da suspensão indevida do serviço e da cobrança indevida. 5. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia móvel por falhas na prestação do serviço, sendo cabível a reparação por danos morais quando configurada cobrança indevida e suspensão injustificada da linha." ================================================ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 12 e 14; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09.09.2019. Na sequência, a 5ª Câmara Cível julgou, em 28.04.2025, os Embargos de Declaração na Apelação de ID 44412765, a saber: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI Nº 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO contra acórdão que manteve a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando de aplicar a recente alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao não aplicar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, definindo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios. III. Razões de decidir 3.Os embargos apontam corretamente contradição, tendo em vista que a decisão anterior desconsiderou a nova disciplina legal vigente ao tempo da prolação do acórdão. 4.A Lei nº 14.905/2024 tem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC e art. 6º da LINDB, devendo ser observada na fixação de correção monetária e juros. 5.Acolhe-se parcialmente os acalaratórios para fazer incidir no quantum a título de danos morais a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o IPCA quando não houver cumulação de encargos, observando-se os artigos 389, parágrafo único, combinado com o artigo 406 e seus parágrafos, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento:“1. A Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada aos processos em curso, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como taxa de juros moratórios.”2. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 14; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ -4ª T, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; TJPE, AC nº 0090886-43.2013.8.17.0001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPE-2ª Câmara Cível, EDcl na AC 0136999-88.2021.8.17.2001, rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 28.02.2025; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0066519-80.2024.8.17.2001, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10.03.2025; TJPE-1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, AC 0005569-13.2023.8.17.3110, rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, julgado em 19.02.2025 (ID 47173241). Após o julgamento dos embargos de declaração na apelação (acórdão de ID 47947922), a Embargante Telefônica Brasil S.A. – VIVO noticia nestes autos que as partes resolveram transigir e, por esta razão, junta o acordo assinado pelos advogados das partes (ID 49146377) e requerem a homologação da presente composição, para que surta seus legítimos e legais efeitos, e como consequência a extinção do presente feito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como ambas as partes, expressamente, renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis. Pois bem. De início, cuido que o advogado da parte embargante e o causídico da parte embargada possuem procuração com poderes especiais para transigir, respectivamente, através das procurações de ID 29564935, pág.2 e ID 29564837. Trata a hipótese de direito disponível, suscetível de transação pelas partes, e, uma vez atendidas, para esse mister, as formalidades legais, possível se torna a homologação da composição amigável pelo Tribunal ad quem, ainda que o recurso já tenha sido julgado, conclusão que se extrai da exegese dos precedentes jurisprudenciais, a saber: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ-3ª Turma, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015, sem os destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039523-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, j. 26-02-2013). (TJSC-3ª Câmara de Direito Civil, Embargos de Declaração nº 20140425944 SC, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Julgado em: 17/11/2014, sem os destaques). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇAO CÍVEL. RELATÓRIO LANÇADO. PEDIDO HOMOLOGAÇAO DE TRANSAÇAO. NECESSIDADE DE APRECIAÇAO PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Como é cediço, o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva. III. Termo de transação homologado, e, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, homologar o termo de transação firmado entre as partes litigantes, julgando extinto o procedimento recursal (TJES-2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 17090011119, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Julgado em: 24/01/2012, sem os destaques). Isso posto, homologo a referida transação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15. Determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444009

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200022-71.2025.8.06.0126

ID: 283444066

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200022-71.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200022-71.2025.8.06.0126 [Bem de Família Legal] REQUERENTE: J. E. D. S. D., L. K. D. S. G. D., P. G. D. J. SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual, proposta em comum acordo por L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David. Sinteticamente, expõem os postulantes o seguinte: A) A decretação do Divórcio do casal. B) Os filhos menores A.G.D e L.G.D ficarão sob guarda compartilhada, considerando a residência materna como habitual e a convivência paterna será aos fins de semana, retirando os menores da residência materna às 17:00hrs na sexta-feira e devolvendo-os no domingo até às 20:00hrs, bem como deverão ser cumpridas as demais exigências transcritas na petição de id nº 140234679. C) Os alimentos dos menores ficarão na proporção de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 5 (cinco) de cada mês. D) A requerente opta por voltar a utilizar o nome de solteira LUANA KELLY DA SILVA GONZAGA. E) A partilha dos bens restou da seguinte forma: "Para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID: 01 MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROS ES 2010 / 2011 PLACA OCP4B43 RENAVAM 00332847608 COR PRETA QUITADO EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D., SE COMPROMETENDO A TRANSFERIR O BEM PARA JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID. NO VALOR DE R$ 10.000,00 01 IMÓVEL - CASA SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 52, TÉRREO, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (vinte mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO 01 TV 01 CAMA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 AR-CONDICIONADO (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 COMODA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 GUARDA ROUPAS 02 CÂMERAS DE SEGURANÇA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) 01 MOTOR BOMBA (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE JOSÉ EVERLÂNIO) Para L. K. D. S. G. D.: 01 AUTOMÓVEL - CARRO HYUNDAI HB20 1.0 2014 / 2014 PLACA ORP7E88 RENAVAM 01001860869 COR PRETA EM NOME DA REQUERENTE L. K. D. S. G. D. ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - BANCO VOTORANTIM VALOR DO CARRO R$ 38.000,00 VALOR FINANCIADO R$ 29.861,31 QUANTIDADE DE PARCELAS: 48 PARCELAS PAGAS: 44 SALDO DEVEDOR: 3.740,00 VALOR LÍQUIDO R$ 35.000,00 01 IMÓVEL - CASA EM CONSTRUÇÃO SITUADA NA RUA JOSÉ BRASIL BARRETO, Nº. 23, BAIRRO SÃO DOMINGOS, MOMBAÇA, CEARÁ, 63.610-000. MEDINDO 6 (SEIS) METROS DE FRENTE E 20 (VINTE) METROS DE FUNDO. SEM ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL QUITADO. NO VALOR DE R$ 15.000,00 (quinze mil reais). BENS MÓVEIS DE USO DOMÉSTICO O restante dos bens móveis que sobrarem quando da retirada da parte de JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, conforme descrito anteriormente, ficará para a requerente LUANA. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de pagar o montante do débito do financiamento do automóvel HYUNDAI HB20 1.0, 2014 / 2014, PLACA ORP7E88, RENAVAM 01001860869, COR PRETA, junto a instituição financeira citada anteriormente. A parte L. K. D. S. G. D. assume a obrigação de transferir para JOSÉ EVERLÂNIO DE SOUSA DAVID, 01 MOTOCICLETA, HONDA NXR 150 BROS ES, 2010 / 2011, PLACA OCP4B43, RENAVAM 00332847608, COR PRETA, que se encontra em seu nome." Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id n° 140234677). Breve relatório. Decido. 2 - Fundamentação Conforme disposto no art. 731 do CPC, a homologação do divórcio ou separação consensual poderá ser requerida por ambos os cônjuges, desde que observados os requisitos do inciso I a IV do mesmo artigo, o que comprova-se no referido acordo acostado no id nº 140234679, em consonância também com o art. 226, §6º, CF/88. Conforme leciona o art. 1.583, a guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). Ainda sobre o art. 1.583, do CC, o seu parágrafo segundo exara que a guarda compartilhada e o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quanto à avença atinente à guarda dos filhos e os alimentos, verifico que, no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei, ela deverá prevalecer. Já em relação à partilha de bens, acordaram as partes com divisão conforme consta na inicial. Não obstante, certo que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245). Por conclusão, ausente registro imobiliário dos bens serão partilhados somente os direitos possessórios incidentes, não havendo que se falar em partilha da propriedade imobiliária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Em se tratando de ação de divórcio, faz-se necessário registrar que a sentença que decreta o divórcio não possui o condão de constituir a propriedade, a qual deve ser buscada em ação própria. 2. No entanto, o direito de uso sobre bem imóvel é passível de partilha, não havendo qualquer óbice para que, na hipótese, os direitos e a posse exercida pelas partes sobre o bem sejam partilhados. 3. Recurso improvido. (Apelação nº 0063456-29.2007.8.17.0001, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves. j. 25.07.2017, DJe 18.08.2017). Apelação. Divórcio. Pensão alimentícia. Partilha de bens. Direito possessório. Possibilidade. A fixação dos alimentos deve atentar para a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Assim, não há que se falar em minoração do valor, quando ausente provas sobre a impossibilidade da capacidade econômica do provedor em custear pensão de 50% do salário mínimo vigente. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que desacompanhados do registro imobiliário, por possuírem expressão econômica, devem ser objetos de partilha se adquiridos na constância do matrimônio. POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Apelação nº 0005569-96.2014.8.22.0003, 1ª Câmara Cível do TJRO, Rel. Convocado Rinaldo Forti Silva. j. 27.02.2018, DJe 08.03.2018). Vale ainda ressaltar que o escrito particular sem o devido registro público opera efeitos apenas entre as partes consoante se infere do art. 221 c/c art. 219 do CC: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único - A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PARTILHA. IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, sem averbação junto ao registro de imóveis, não serve para provar direito real. não há como decidir sobre propriedade e partilha de um imóvel, sem comprovação escorreita da propriedade. Precedentes jurisprudenciais.tendo vindo aos autos apenas a cópia do contrato particular de promessa de compra e venda, mas sem prova de averbação junto ao registro... (TJ-RS - AGV: 70048051700 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/04/2012, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2012) 3 - Dispositivo Diante do exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espécie, com fundamento na nova redação do § 6°, do art. 226, da CF/1988, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a transação formalizada na peça vestibular (com as ressalvas referentes à partilha) para decretar o divórcio do casal L. K. D. S. G. D. e José Everlânio de Sousa David, ambos devidamente qualificados nestes autos (id nº 140234679), dissolvendo o casamento havido entre estes. O Conjugue virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Luana Kelly Da Silva Gonzaga. Com relação à guarda e forma de prestação alimentícia, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (petição de id nº 140234679) e, em consequência, declaro extinta a presente ação. Certifique-se o trânsito em julgado após a publicação da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente mandado de averbação. Sem custas. Cientifique o parquet estadual. Após o cumprimento dos indicativos acima, remetam os autos ao arquivo, promovendo-se as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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1. R P (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrido)

ID: 330895655

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0115963-98.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. R P (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trat… RHC 215205/PR (2025/0148962-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : R P ADVOGADO : RAFAEL LEITE MASTRONARDI - PR079209 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por habeas corpus R P, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0118271-10.2024.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e acusado pelas infrações penais previstas nos artigos art. 129, §13, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 1), art. 330, do Código Penal (Fato 2), art. 329, do Código Penal (Fato 3), art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 4), art. 331, do Código Penal (Fato 5), art. 147, do Código Penal, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, e art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Fato 6), todos com a incidência do art. 69 do Código Penal. Segundo consta, o Impetrante identificou a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do Paciente, visto que ao diligenciar sobre a audiência de justificativa nos Autos de Execução Penal nº 0038802-68.2013.8.16.0009, perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Colombo, o Paciente confessou os fatos, porém, apresentou relatos de que não estava fazendo o acompanhamento de seus medicamentos e de ter “surtos psicóticos”, o que teria motivado os fatos narrados na denúncia. Todavia, o pleito de instauração do incidente de insanidade mental foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E USO INADEQUADO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente autuado em flagrante e denunciado por diversos delitos, com a alegação de histórico de transtornos mentais e pedido de instauração de incidente de insanidade mental, cuja solicitação foi indeferida pela autoridade coatora. O impetrante busca a concessão de liminar para suspender o processo criminal, instaurar o incidente e transferir o paciente ao Complexo Médico Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de habeas corpus para suspender o processo criminal e instaurar incidente de insanidade mental, diante do indeferimento do pedido pela autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois utilizado como substituto recursal. 4. A matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deve ser examinada por recurso próprio. 5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 6. Existindo recurso adequado para contestar a decisão, a utilização do habeas corpus é inviável. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto recursal para contestar decisões que indeferem a instauração de incidente de insanidade mental, devendo ser impugnadas por meio de recurso próprio previsto na legislação pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 353. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0111382-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 29.10.2024; TJPR, HC 0098062-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.09.2024; TJPR, HC 0070463-09.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 26.08.2024." (fls. 20/21). Ato contínuo, a defesa interpôs agravo interno, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 55/58. No presente recurso, alega a defesa que o paciente possui transtornos mentais, que alteram sua capacidade de discernimento, pelo que não pode ser responsabilizado penalmente, sendo de rigor, portanto, a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Aduz que os elementos colacionados aos autos comprovam os graves distúrbios mentais, o que justifica a realização da perícia. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0005569-37.2024.8.16.0028, até o julgamento definitivo deste recurso. No mérito, que seja determinado a instauração do incidente de insanidade mental. Informações prestadas às fls. 87/92. Em razão de erro material na decisão que indeferiu o pedido liminar, foram opostos embargos de declaração pelo impetrante, os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, na decisão de fls. 104/108. Informações prestadas pelo Tribunal de origem às fls. 118/120. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e desprovimento do recurso. (fls. 149/153) É o relatório. Decido. Conforme mencionado anteriormente, o impetrante objetiva que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito propriamente dito da irresignação, já que não conheceu do habeas corpus na origem por ser substitutivo de recurso próprio. A Corte de origem entendeu que a matéria referente ao indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental deveria ser examinada por recurso próprio e, diante disso, não apreciou o pedido, tampouco teceu comentários acerca da fundamentação da decisão que denegou o pedido em sede de primeiro grau. Nesse contexto, a análise do constrangimento alegado resta inviabilizada por esta Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Ora, admitir a análise direta por esta Corte Superior de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 29/5/2023). Destaco que esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, Min. Nome, DJe 25/5/2017). Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS . CAUTELAR DEFERIDA ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO . AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior . 2. Ademais, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021) . 3. Na hipótese, a matéria referente à suposta nulidade da busca e apreensão realizada há mais de 5 anos no domicílio do agravante não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo e a parte sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 4. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, conforme bem apontado no parecer ministerial, já houve sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito na origem, o que revela a prejudicialidade deste recurso ordinário . 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC: 195600 ES 2024/0101081-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Embora o recorrente afirme fazer jus ao livramento condicional desde de setembro de 2020, o pedido do referido benefício somente ocorreu em 11/4/2022. Nesse contexto, não se pode imputar ao Judiciário a demora na análise do requerimento, cabendo à defesa pleitear eventuais benefícios da execução penal, perante o Juízo das execuções. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 164.542/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0005569-52.2025.4.05.8302

ID: 332047786

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-52.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE MARIA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0005569-52.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE AUTOR: MARILENE MARIA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: "Determinada a realização de prova pericial para elucidação da questão de mérito objeto deste processo, e diante da vigência da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, a qual alterou a Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. Destaque-se que os termos desta decisão paradigma proferida tem repercussão sobre todos os autos da 37ª Vara Federal que necessitem da realização de perícia médica-judicial. Esta decisão servirá de parâmetro para processos similares, devendo ser reproduzida em tais feitos por ato ordinatório." (Teor da decisão paradigma nos autos nº 0011710-24.2024.4.05.8302, prolatada nesta 37ª Vara Federal / PE.) - Nomeação do(a) Dr.(a) Paulo Fernando Torres como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. - Intimação das partes da designação do exame para o dia 12/08/2025, a partir das 8:00 (por ordem de chegada), a se realizar no(a) Rua Rodrigues de Abreu, n.º 102 (por trás da VIP informática), Fone: 3721-6274, Maurício de Nassau, Caruaru-PE CEP: 55012-700 bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Os quesitos formulados que já estejam contemplados no laudo do Juízo não serão objetos de apreciação por parte do expert. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. - Fica a parte autora intimada que durante a realização do exame pericial é terminantemente proibido portar qualquer tipo de armamento e/ou instrumentos pérfuro-contundentes (Exs.:peixeira, facão, punhal, canivete, faca, tesoura etc;). Em caso de descumprimento da regra a parte autora não realizará a perícia. - Deverá a parte autora portar os originais de seus documentos de identificação pessoal. - O não comparecimento à perícia designada ensejará extinção do processo, bem como que o ajuizamento posterior de nova ação dependerá do pagamento das custas processuais. - Considerando que a realização da perícia gera custos ao erário, a desistência do processo, expressa ou tácita, ensejará a cobrança de custas processuais, incluído aí o valor pago ao perito. - Apresentado o laudo pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Deve o laudo pericial conter a qualificação do(a) periciando(a), a data da perícia e as respostas aos quesitos do juízo, conforme abaixo se vê, bem como eventuais quesitos formulados posteriormente pelas partes, por ocasião da intimação para comparecimento à realização do exame pericial. I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a): 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. CPF: 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: II - ASSISTENTES TÉCNICOS 1. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 2. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade: 6. Experiência laboral anterior: 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido? Contém foto? Possui rasuras? 2. O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do periciando? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o periciando que possa impedir a realização da perícia nos termos do art. 93 do código de ética médica? 3. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 4. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 6. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. A Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) atualmente incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 10. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 12. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13. Existiu período de incapacidade laborativa pretérita? Se positivo, indicar o(s) período(s) de incapacidade, mencionando a data de início (DII) e a data de término. Deverá ainda justificar sua resposta, apontando os elementos para esta conclusão. 14. Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 15. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Está capacitado para o exercício de atividade que já desempenhou? 16. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 17. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (especificar com CID)? Desde quando? 18. O trauma/doença/deficiência do periciando exclui o discernimento para prática pessoal dos atos da vida civil? 19. Em caso de a doença ser congênita/genética, a incapacidade resulta da própria natureza da doença ou é decorrente de agravamento gerado pelo esforço no trabalho? 20. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 23. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 24. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. V - QUESITOS ESPECÍFICOS PARA PERICIANDOS MENORES DE 18 ANOS 1. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador, segundo sua idade, causa-lhe incapacidade/impedimento para o desenvolvimento de atividades normais de sua idade? Especificar. 2. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que é portador o periciando faz o mesmo demandar dos responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade? Justifique: VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que haja redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza, que não importem incapacidade para a atividade habitual: 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Local e Data: Médico-Perito Caruaru/PE, data da validação. ARTHUR TOMAZ DA SILVA Servidor

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Processo nº 0005569-35.2006.4.01.4000

ID: 334696413

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005569-35.2006.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRASA FAZENDAS REUNIDAS S A

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005569-35.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005569-35.2006.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: FRASA FAZENDAS REUNIDAS S A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CNPJ: 29.507.878/0001-08 (EXEQUENTE) visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial. Depois de delongado período de suspensão, a parte Exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (id. 841584549 - Pág. 27), sobrevindo petição na qual vindicou a “a prorrogação do prazo e que seja expedida nova intimação antes de qualquer decisão desde d. juízo sobre o tema” (id. 841584549 - Pág. 29). Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. Determinada nova manifestação (id. 1371844779), a Exequente peticionou alegando, em essência que (id. 2053362650): “(...) verifica-se que o caso em comento não se subsume ao disposto no art. 40º, LEF, à luz das diretrizes fixadas RESP nº 1.340.553, julgado pela 1ª Seção do STJ. Conforme se vislumbra nos autos, após o despacho que determinou a suspensão do feito em 06/07/2007 (fls. 12, dos autos físicos), os autos restaram sem movimentação na Vara até 30/01/2018 (fls. 24, dos autos digitais), extrapolando, dessa forma, o prazo legal de suspensão e de arquivamento previsto na Lei nº 6.830/80. O não prosseguimento do feito, portanto, não pode ser imputado apenas ao Exequente, visto que sobressai dos autos que, por mecanismos da Justiça, o feito restou sem a necessária movimentação, em prejuízo da prestação jurisdicional. (...)” É o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. No caso dos autos, constata-se a existência das circunstâncias que determinam o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Adiante, as teses do julgado principal e ementa dos Embargos de Declaração, àquele opostos (já transitado em julgado): 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. ... "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). A analise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: (i) o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 07/05/2007 (id. 841584549 - Pág. 22), data em que se certificou que a Exequente teve vista dos autos acerca da não localização da parte Executada (Id. 841584549 - Pág. 17). (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 1 [um] ano de suspensão) – ocorreu em 07/05/2008; (iii) causas interruptivas/suspensivas – inexistem. (v) postulações/diligências infrutíferas – inexistem. (vi) termo final – em 07/05/2013, não se colhendo nos autos a existência de outras causas interruptivas ou suspensivas, findou caracterizada a prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, impõe-se declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80. Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em conta que a prescrição intercorrente é consequência da não localização de bens em nome do devedor para quitar a dívida, de sorte que a execução restou frustrada, mas o credor não deu causa ao fato (princípio da causalidade). Custas de lei, dispensadas caso irrisórias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Victor Hugo Braz Do Nascimento x Ezequiel Carmo e outros

ID: 314837558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0019452-59.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALFIO MAGALHÃES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO Requerido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI I - VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 186, 927 e 950 do Código Civil, ao argumento de que o acidente foi causado pela condução imprudente do veículo pelo recorrido Ezequiel Carmo, que invadiu a via preferencial sem observar as normas de trânsito. Afirma que as lesões sofridas em razão do acidente resultaram em uma redução significativa de sua capacidade laborativa, impactando diretamente sua carreira, o que foi desconsiderado pelo Colegiado, que apenas se baseou na readaptação para funções administrativas; b) 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a decisão padece de fundamentação adequada ao desconsiderar a gravidade das lesões e a depreciação funcional. II - No que se refere à culpa concorrente e ao pensionamento, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) O acidente em questão ocorreu no dia 04 de dezembro de 2019, por volta das 23 horas, na cidade de Londrina/PR. Revelador pelo que se extrai dos autos, o autor (V1) conduzia sua motocicleta pela Rua Prof. João Candido, no Bairro Boa Vista, no Município de Londrina/PR, enquanto o réu Ezequiel conduzia seu veículo (V2) pela Rua Raposo Tavares quando, no cruzamento, o réu EZEQUIEL teria invadido a preferencial, fato que ocasionou a queda do autor. O croqui confeccionado no BO ilustra o local do acidente (mov. 1.4, p. 10): (...) O réu Ezequiel em contestação afirmou ter invadido preferencial, ainda que para melhor visualizar a presença de veículos que nela transitavam, veja-se (mov. 34.1, p. 2): (...) Diante das condições acima, o requerido, transitando na rua Raposo Tavares, deparou-se com a visão bloqueada em decorrência de veículos estacionados na esquina do cruzamento, momento em que após parar na indicação de PARE, avançou seu veículo lentamente na via cruzada, momento em que o requerido, pilotando motocicleta de grande cilindrada (CBR 600cc), imbuído de alta velocidade a cerca de 100mts antes do cruzamento, se assustou com o veículo do requerido, freando bruscamente a dianteira da motocicleta, que em decorrência da alta velocidade empinou, lançando o requerente ao chão, antes mesmo de chegar próximo ao veículo do requerido. (...) Nesse sentido, a invasão da preferencial pelo réu Ezequiel atrai sua responsabilidade pelo evento danoso, nada obstante, segundo alegado por ele, a baixa visibilidade no local. O condutor só pode iniciar a transposição da via preferencial quando possui absoluta certeza de que não irá obstar a passagem dos demais veículos. No caso em tela, embora o réu não tenha atingido o autor que transitava na preferencial (cf. BO que indica a “queda de moto” – mov. 1.3), houve, conforme confessado, a invasão da preferencial, ainda que mínima, o que surpreendeu o autor que nela transitava com a sua motocicleta. Assim, não se há falar em culpa exclusiva da vítima, pois é fato incontroverso que o réu, ainda que de forma mínima e sem atingir o autor, invadiu a preferencial. Por outro lado, não se pode ignorar que o autor, embora estivesse em via preferencial, empreendeu velocidade ao menos “um pouco elevada”, fator este que contribuiu para a ocorrência do sinistro. A velocidade um pouco elevada do autor foi confirmada pela testemunha passageira do Uber, veja[1]se (mov. 1.4, fls. 14): (...) Corroborando com a versão do réu, o juiz da causa bem pontuou que em réplica o autor confirmou que “a presença de seu veículo acabou por gerar uma frenagem brusca” (mov. 45 – fls. 6). Nestes termos, há prova respaldando as alegações do demandado no sentido de que o autor conduzia a motocicleta em velocidade um pouco elevada, ressaltando-se que não houve colisão entre os veículos, mas queda da motocicleta, conforme o BO de mov. 1.3. De todo modo, como destacado pelo juiz da causa, “apesar de ter sido oportunizada a produção de prova oral, todas as partes optaram por sua dispensa, de modo que não poderão alegar cerceamento de defesa no futuro” (mov. 241.1, p.8). Dessa forma, à luz das provas produzidas, se, por um lado, o réu não poderia ter avançado a preferencial, é certo também que o autor estava em velocidade elevada, ainda que pouco, o que foi demonstrado pelo relato da passageira do Uber por ocasião do sinistro. A sentença bem distribuiu a culpa entre as partes ao reduzir a indenização fixada em 30%, uma vez que o réu invadiu a preferencial e, por outro lado, o autor transitava em velocidade um pouco elevada, e ambos os fatores foram determinantes para a ocorrência do sinistro. Destarte, devem ser desprovidos os recursos do réu Ezequiel e do autor no particular e mantido o capítulo da sentença que assentou a responsabilidade concorrente de ambos para a ocorrência do acidente. (...) Indo adiante, o autor alega que deve ser fixado em seu favor pensionamento vitalício, em virtude da incapacidade laboral exercida antes do acidente (policial militar); defende que, nada obstante possa exercer atividades administrativas, não poderá mais exercer atividades operacionais, pelo que é devido o pensionamento. O pensionamento em questão está disciplinado no art. 950 do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”. No caso dos autos, realmente, houve a perda total do autor para realizar funções operacionais na PMPR, porém mantida a possibilidade de readaptação em atividades administrativas na própria PMPR, em outras palavras, ele continua sendo policial, mas exerce outras funções. No ponto, a perita médica judicial atestou o seguinte (mov. 179.1, p. 4): (...) O autor foi readaptado e continua sendo servidor público militar, especificamente, policial militar no Estado do Paraná, mas apenas mudaram suas funções dentro da corporação. O pensionamento pela incapacidade laboral visa, de fato, recompor integralmente à vítima conforme a profissão por ela exercida antes do sinistro. É espécie de dano material e que, portanto, requer prova da função antes desempenhada pela vítima e que ficou impossibilitada de exercer em razão do ilícito. No caso dos autos, todavia, a parte autora não foi desligada da PMPR, não deixou de ser policial, passando a exercer funções administrativas dentro da corporação. Portanto, nada obstante o alegado pelo autor, deve ser mantido o capítulo da sentença que afastou o pensionamento vitalício, considerando que, mesmo após o acidente, o autor continuará exercendo o cargo de policial militar, embora exercendo funções diversas (...)”. (0005569-50.2022.8.16.0014 - mov. 17.1). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios de fundamentação no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “(...) Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (...)”. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No mais, diante das razões acima transcritas, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, uma vez que a análise da tese pertinente à culpa exclusiva do recorrido Ezequiel, bem como da alegada perda de capacidade funcional do Recorrente para um consequente pensionamento, demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 7. O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de culpa concorrente, com base no acervo fático-probatório, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional, não havendo excepcionalidade que justifique a revisão pelo STJ. 9. Recurso não conhecido”. (REsp n. 2.198.070/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). “(...) 4. A reforma do julgado quanto à comprovação dos danos materiais e ao cabimento de pensão vitalícia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada pela Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Bit Shop Industria, Comercio Exportacao E Importacao Ltda. x Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho e outros

ID: 335941720

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005569-03.2010.8.05.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO ANA LUISA GARCIA LEITE CARLA CHRISTINA SCHNAPP CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA DANIEL LUZ NABUCO FLAVIO PIGATTO MONTEIRO FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ LAERTES ANDRADE MUNHOZ LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS LUCAS ANDRADE KREJCI MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO MARCELO PEREIRA LOBO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA MENANDRO CREAZOLA MINISTERIO DA FAZENDA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTES INTERESSADAS PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO TRIUMPH ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP VERBENA MOTA CARNEIRO YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

Despacho

Advogados:

FRANCIS AUGUSTO QUEIROZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLARA NUNES BARRETO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MENANDRO CREAZOLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCE ANNE LOPES GOIS NOLASCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL NOGUEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ NABUCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTES ANDRADE MUNHOZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA GARCIA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YI SAN OYAMA VELAME FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE KREJCI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ELOY MIRANDA ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERBENA MOTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG BARROS CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B… ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0005569-03.2010.8.05.0103 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: BIT SHOP INDUSTRIA, COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. REQUERIDO: PARTES INTERESSADAS, MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de organização para regular prosseguimento de falência, tendo sido nomeado como Administrador Judicial o Dr. Francis Augusto Queiroz Lima, que aceitou o encargo em 19/11/2023 (Id 421002934). Em sua manifestação inicial, o Administrador Judicial apresentou detalhada análise do estado do processo, bem como realizou consultas preliminares sobre bens da falida e sua situação cadastral junto à Receita Federal. Considerando a manifestação do Administrador Judicial e necessidade de regularização de pendências processuais, DECIDO: ACOLHO o termo de compromisso apresentado pelo Administrador Judicial (Id 421002935); CERTIFIQUE a Secretaria se cumpridas todas as determinações contidas na decisão que convolou a recuperação judicial em falência (Id 377741137); DETERMINO (caso ainda não tenha sido efetuada a diligência) expedição de ofício à JUCEB (Av. Estados Unidos, n. 558, Ed. Citibank, Salvador-BA, CEP 40010-020), para que: a) Proceda à anotação da falência junto ao registro do ato constitutivo da falida, nele constando a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação prevista no art. 102 da Lei n. 11.101/2005; b) Apresente nos autos cópia dos atos constitutivos e alterações da falida, desde 2010; DETERMINO a intimação eletrônica das fazendas públicas abaixo relacionadas, para que tomem conhecimento da falência (art. 99, XIII da Lei n. 11.101/2005), aplicando-se as disposições do §2º do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, bem como para que apresentem nos autos relação detalhada do passivo fiscal da falida: a) Procuradoria Fazenda (PGFN, via PJe); b) Fazenda Pública do Estado da Bahia (PGE-BA, via PJe); c) Fazenda Pública do Estado do Paraná (PGE-PR, por meio de ofício, no endereço Rua Paula Gomes, n. 145, São Francisco, Curitiba-PR, CEP 80510-070); d) Fazenda Pública do Município de Ilhéus (procuradoria municipal, localizada na Av. Brasil, S/N, Conquista, Ilhéus-BA, CEP 45650-270); e) Fazenda Pública do Município de Salvador (PGMS, localizada na Travessa da Ajuda, n. 2, Ed. Sul América, Centro, Salvador-BA, CEP 40020-030); f) Fazenda Pública do Município de Barreiras (procuradoria municipal, localizada na Rua Edigar de Deus Pitta, n. 914, Lot. Aratu, Barreiras-BA, CEP 47806-146); g) Fazenda Pública do Município de Lauro de Freitas (PGM, localizada na Av. Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, Aracui, Lauro de Freitas-BA, CEP 42702-010); h) Fazenda Pública do Município de Piraquara-PR (procuradoria municipal, localizada na Av. Getúlio Vargas, n. 1.990, Centro, Piraquara-PR, CEP 83301-010); DETERMINO a intimação da falida, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, nas pessoas dos seus representantes legais ou prepostos (PAULO EDUARDO AMORIM DE CARVALHO, CPF n. 074.843.995-15, residente na Rua 4, n. 223, Alto da Boa Vista, Ilhéus-BA, CEP 45652-510 e o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) de MARTIAL BATISTA CÂMARA, último domicílio na Av. Soares Lopes, n. 1.016, Centro, Ilhéus-BA, CEP 45653-005), para que: a) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação financeira e contábil, inclusive relatórios de fluxos de caixa, extratos bancários, livros contábeis, balancetes trimestrais, balanços e demonstrativos de resultado anuais exigidos em lei, desde 17/04/2010, em formato CSV ou XLS (arquivos nato-digitais padronizados); b) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, a relação/inventário de bens e direitos (acompanhada de memorial fotográfico) que compõem o ativo fixo da falida (presentes desde 17/04/2010 e incorporados/adquiridos após essa data), preferencialmente em formato XLS, com a respectiva avaliação a custo histórico e a valor presente e documentos comprobatórios de propriedade, bem como onde se localizam (se em poder de terceiros, nominando-os; c) Apresente (ou informe em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e detalhado de todas as ações de execução (inclusive tributárias e trabalhistas) e em fase de cumprimento de sentença movidas contra a falida, existentes em 17/04/2010 e posteriores a essa data, contendo, no mínimo, nome do credor, CPF/CNPJ, valor cobrado, situação/estado do processo, em formato CSV ou XLS; d) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes de eventuais locatários de bens de propriedade da falida (inclusive imóveis), bem como apresente os contratos respectivos, os bens locados e a destinação dos alugueis arrecadados; f) Informe (ou diga em qual ID dos autos se encontra), no prazo de 10 (dez) dias, os nomes e qualificação de eventuais cessionários de direitos da falida, bem como apresente os respectivos instrumentos de cessão, quais direitos foram cedidos e os cedentes; g) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, (ou diga em qual ID dos autos se encontra) a relação nominal de credores, contendo, no mínimo, nome, razão social, CPF/CNPJ, valor do crédito e classe, nos termos do inciso III do art. 99 da Lei n. 11.101/2005, em formato CSV ou XLS,; h) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias (ou diga em qual ID dos autos se encontra), relação detalhada dos pagamentos realizados aos credores (durante a RJ e após a convolação em falência), contendo, no mínimo, data, valor e respectivo recibo/comprovante, em formato CSV ou XLS; i) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os atos constitutivos atualizados da falida, inclusive por ocasião da sucessão (falecimento) do sócio MARTIAL BATISTA CÂMARA; j) Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das declarações anuais econômico-fiscais do imposto de renda (DIRPJ/ECD/SPED) e respectivos recibos de entrega, desde o exercício de 2010,; k) Regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação cadastral junto à Receita Federal, atualmente figurando como "inapta" por omissão de declarações, apresentando as declarações exigidas, comprovando a regularidade nos autos; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Sniper, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificados/localizados bens e direitos sob a titularidade da falida; DETERMINO a realização de consultas/pesquisas via Infojud, a partir do CNPJ base 42.034.777, a fim de que sejam identificadas todas as filiais da falida a partir de informações da Receita Federal disponibilizadas nesse sistema, juntando aos autos os relatórios situacionais respectivos; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, dirigida ao(s) atual(is) locatário(s) do imóvel onde funciona(va) o estabelecimento empresarial da falida, no endereço localizado na Rua C, quadra N, lote 3, módulo A, Distrito Industrial, Ilhéus-BA, certificando em detalhes o nome, identificação e qualificação do(s) locatário(s), bem como obtendo cópia do(s) respectivo(s) contrato(s) de locação, ordenando-se que esta ou quem quer que figure como locatário realize todo e qualquer pagamento de alugueis a crédito de conta judicial neste juízo, juntando os comprovantes nos autos, bem como apresente relação de bens da falida que eventualmente se encontrem depositados/abrigados nas instalações locadas; DETERMINO a expedição de ofício ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SCS, quadra 9, bloco A, torre C, sala 1104, Ed. Parque Cidade Corporate, Brasília-DF, CEP 70308-200), para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue pesquisas e apresente certidões de inteiro teor de imóveis sob a titularidade da falida, registrados em cartórios de registros de imóveis dos estados da federação já alcançados pelo serviço; DETERMINO a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), localizada no SCS, qd. 9, lote C, Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º ao 7º andar, Brasília-DF, CEP 70308-200, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de aeronave(s) registrada(s) sob a titularidade da falida junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a expedição de ofício à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil (DPC), localizada na Rua Teófilo Otoni, n. 4, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20090-070, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de embarcação(ões) registrada(s) sob a titularidade da falida, inclusive com ordem de bloqueio de transferência de titularidade; DETERMINO a intimação pessoal, por meio de oficial de justiça avaliador, do representante legal, do preposto da falida ou do locatário do imóvel onde estejam abrigados/depositados os veículos arrolados na relação apresentada pelo Administrador Judicial, nomeando-o(s) como fiel(is) depositário(s), oportunidade em que deverá ser lavrado auto de arrecadação e avaliação; DISPENSO o recolhimento prévio de custas processuais exigíveis para a prática dos atos acima determinados, tendo em vista a indisponibilidade de recursos da massa falida no momento, ficando o recolhimento postergado para momento oportuno e futuro, após a arrecadação e venda dos bens da massa, e desde que haja disponibilidade de recursos; DETERMINO que, sejam intimados os credores a concertarem entre si acerca de Colégio Geral de Credores, mediante assembleia ou equivalente; DETERMINO que a secretaria da vara providencie a regularização cadastral do processo no PJe, de modo a constarem os nomes e os números de inscrição na OAB dos advogados da falida e do Administrador Judicial como terceiro interessado; Quanto aos pedidos de habilitação apresentados pelos credores (IDs 437376163, 441419633, 441839035 e 457473070), determino sejam apresentados ou autuados em apartado/apenso; Quanto ao relatório previsto no art. 22, III, "e" da Lei n. 11.101/2005 (causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência), DEFIRO o pedido do Administrador Judicial para que o prazo para sua apresentação seja iniciado a partir da data da juntada da documentação por parte da falida e das demais informações acima requeridas. Tudo feito, conclusos. Ilhéus (BA), 25 de julho de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

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