Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0005569-86.2023.8.26.0224"

Processo nº 0005569-52.2013.8.10.0040

ID: 313694623

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-52.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

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BRUNA SANDRI

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DELMIR SERGIO PORTOLAN

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0005569-52.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Busca e Apreensão] REQUERE…

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Processo nº 0000071-34.2010.8.10.0022

ID: 309425633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000071-34.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LETACIO VARGAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETACIO VARGAS LEITE

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0000071-34.2010.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DA SILVA LIMA Advogado: LETACIO VARGAS LEITE - GO20350 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 152564147, a seguir transcrita: Trata-se de ação ajuizada por Maria da Silva Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto consiste na concessão de pensão por morte. A autora alegou, em síntese, que foi casada com José Ferreira Lima por mais de 20 anos, tendo o relacionamento perdurado até a data da morte dele, razão pela qual tentou requerer a concessão de pensão por morte administrativamente, não sendo o pleito autuado devido a falta de vários documentos que não possui. Diante disso, requereu o deferimento do benefício desde do dia do óbito, bem como bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi instruído com vários documentos. Na data de 01.09.2010, o processo foi extinto por indeferimento da peça inaugural (ID 65263485, Pág. 27). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a sentença (ID 65263499). Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 135385283), a demandante informou ao oficial de justiça “que não se recorda deste processo, mas disse que já recebe o benefício de pensão por morte de seu esposo”, não se pronunciando nos autos (ID 142195945). Eis o relatório. Decido. O interesse de agir é uma condição de ação caracterizada pelo binômio necessidade/adequação da tutela jurisdicional almejada pela demandante. Enquanto a necessidade está relacionada ao fato de a parte submeter a questão litigiosa à apreciação do Poder Judiciário, a adequação refere-se ao emprego de meio processual condizente ao deslinde da demanda. No caso em tela, o documento de ID 135385283 comprova que Maria da Silva Lima, de fato, recebeu a pensão por morte do esposo, inexistindo, assim, interesse em obter, judicialmente, o benefício já concedido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Ao tempo da prolação da sentença, em 20/01/2014, já havia sido concedida administrativamente a benesse à autora, inclusive, com o respectivo pagamento pelo INSS - Sacramentada está a superveniente perda do interesse de agir, ante o deferimento administrativo pelo réu, da concessão pretendida pela autora, com o respectivo pagamento das parcelas devidas - Mister reconhecer a carência da ação por superveniente ausência do interesse de agir, alegada pela autarquia em seu apelo, com a consequente decretação da extinção do processo da relação jurídica processual sem o julgamento de seu mérito - Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, ante a superveniente falta de interesse de agir da autora. Recurso autoral prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv 0005569-11.2015.4.03.9999 SP, Relatora: Vanessa Vieira de Mello, Julgamento: 29.11.2019, grifei) Pelo exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (20% do valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Açailândia – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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