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"1001736-04.2025.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 63 de 95

Geovanna Santos Almeida x Sf Servicos De Diagnosticos Eireli

ID: 329912303

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001736-07.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

SF SERVICOS DE DIAGNOSTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATAlc 1001736-07.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: GEOVANNA SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: SF S…

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Processo nº 1001736-59.2022.4.06.3816

ID: 329797120

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-59.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MOURA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FERREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001736-59.2022.4.06.3816/MG RELATOR : REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : JOAO BATISTA MOURA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A) : PALOMA TANALLY COELHO SILVA …

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 330380363

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001736-16.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS LUCIA CAMILA DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001736-16.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIA CAMILA DOS SANTOS PAIXAO RECL…

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Processo nº 1004778-66.2025.4.01.3100

ID: 314736787

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004778-66.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SERRATHY DA COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004778-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004778-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA SERRATHY DA COSTA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA - AP4654 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. REDUÇÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DE RESERVA. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Ação ajuizada por aluna matriculada no curso de Medicina da UNIFAP, que busca provimento jurisdicional para assegurar sua permanência no curso, diante de decisões judiciais dos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100 que reduziram o percentual de vagas destinadas a cotistas de 75% para 50%. 2 - Reconhecimento expresso pela instituição de ensino de que as decisões judiciais referidas não abrangem a exclusão de alunos já matriculados, tampouco há ato concreto de ameaça ou revogação da matrícula da autora. 3 - O provimento jurisdicional não se mostra necessário na ausência de resistência da parte ré e inexistência de risco jurídico concreto, atual e objetivo à situação da autora, configurando hipótese de ausência de interesse processual. 4 - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não há interesse processual quando a parte autora não demonstra risco jurídico concreto à situação jurídica afirmada, ausente pretensão resistida. 2. O simples temor hipotético, desacompanhado de ato administrativo ou judicial que o embase, não justifica a propositura da ação.” Legislação relevante citada: CPC, art. 17. CPC, art. 354. CPC, art. 485, VI. CPC, art. 98, § 3º. CPC, art. 496. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Rebeca Serrathy da Costa Braga em face da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. A autora afirma que é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da UNIFAP (Id 2181122892), tendo sido aprovada em processo seletivo cujo edital reservava 75% das vagas para candidatos cotistas, porcentagem esta que incluía a vaga da autora. Alega que após sua matrícula, decisões proferidas por esta Seção Judiciária Federal reduziram o percentual de reserva de vagas de cotistas para 50%, criando risco quanto à sua permanência no curso. Requer a manutenção de sua matrícula no curso de Medicina, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a contestação. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2181218152). Citada, a UNIFAP ofereceu contestação (Id 2189008387) alegando que as decisões judiciais as quais a autora se reporta são referentes aos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100, “que determinaram a retificação das listagens de candidatos inscritos nos Processos Seletivos de 2023 e 2024, com a redução do percentual de vagas destinadas ao sistema de cotas para 50%”. Afirma, no entanto, que as referidas decisões já foram integralmente cumpridas para a retificação das listas de aprovados, e que estas não abrangiam a exclusão de discentes já matriculados, não havendo, portanto, qualquer risco à vaga da autora. Requer a extinção do feito por carência de interesse processual. Juntou documentos (Id 2189008389) indicando: a) que a autora está devidamente matriculada para o período letivo 2025.1 (p. 3); b) que o processo seletivo pelo qual a autora foi aprovada foi regido pelo Edital nº 01/2024/PROGRAD/UNIFAP (pgs. 9-42); c) despacho assinado pelo Pró-Reitor da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD) informando que a UNIFAP não irá excluir alunos já matriculados em cumprimento às decisões dos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100, pois estas determinavam apenas a retificação das listas de classificação dos respectivos processos seletivos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, a ser comprovada por prova documental já produzida, entendo ser caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Preliminar - interesse de agir O art. 17 do CPC prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A apuração da existência ou não do interesse de agir se desdobra na análise de três requisitos: a necessidade, a adequação e a utilidade Quanto à adequação, não há dúvidas, o procedimento mostra-se adequada ao tipo de demanda, valendo-se a autora de ação de rito comum para proteger direito que entendia estar sendo ameaçado, a lhe garantir a manutenção da matrícula no curso de Medicina, que é o objetivo do processo. Ocorre que os requisitos da necessidade e utilidade não estão preenchidos no caso concreto. Isso porque a UNIFAP informou que a autora permanece regularmente matriculada, não havendo qualquer ato administrativo ou judicial que tenha determinado a sua exclusão do curso. A instituição afirma ainda que as decisões judiciais proferidas nos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100 não impactarão no direito dos alunos já matriculados, bem como inexiste interesse institucional em prejudicar os discentes regularmente inscritos. Disso resulta a conclusão de que sequer há lide, isto é, não há pretensão resistida na presente demanda a indicar conflito de interesses. O receio alegado pela parte autora de ser excluída do curso não é embasado em fato concreto, atual e objetivo, configurando mera presunção ou temor hipotético. Portanto, carece a autora de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça à autora. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Adriana Pascale Viana De Moraes e outros x Adriano Alves Barbosa e outros

ID: 319567091

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001736-91.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES JOSE LUIZ VIANA DE MORAES

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES BARBOSA JLR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME WANDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 1001736-91.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: ADRIANA PASCALE VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 1001736-91.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO ALVES BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7adc1e9 proferida nos autos. AP 1001736-91.2023.5.02.0020 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 2. JLR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE LUIZ VIANA DE MORAES DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 4. WANDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO ALVES BARBOSA ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR (SP286025) MARCIO VICENTE DA SILVA (SP462381) RECURSO DE: ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8bfddb4,0481a98,a2b66ed,c65d5a2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 030e969). Regular a representação processual (Id b388679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES BARBOSA - JLR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME - WANDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

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Adriana Pascale Viana De Moraes e outros x Adriano Alves Barbosa e outros

ID: 319567112

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001736-91.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES JOSE LUIZ VIANA DE MORAES

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES BARBOSA JLR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME WANDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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MARCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 1001736-91.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: ADRIANA PASCALE VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL AP 1001736-91.2023.5.02.0020 AGRAVANTE: ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO ALVES BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7adc1e9 proferida nos autos. AP 1001736-91.2023.5.02.0020 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 2. JLR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - ME DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE LUIZ VIANA DE MORAES DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrente: Advogado(s): 4. WANDA PARK ESTACIONAMENTO LTDA DANILLO DOLCI (SP272424) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO ALVES BARBOSA ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR (SP286025) MARCIO VICENTE DA SILVA (SP462381) RECURSO DE: ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8bfddb4,0481a98,a2b66ed,c65d5a2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 030e969). Regular a representação processual (Id b388679). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PASCALE VIANA DE MORAES - JOSE LUIZ VIANA DE MORAES

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros x Secretaria De Estado Da Saude

ID: 322633502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-09.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: VERUSCA ANDREZA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae14cc proferida nos autos. AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Recorrido: Advogado(s): VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (SP305150) JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (SP309334) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cad993e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5bbb644). Regular a representação processual (Id e7844d3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Adelson Antonio Do Amaral x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 320482747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-22.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 AGRAVANTE: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 AGRAVANTE: ADELSON ANTONIO DO AMARAL AGRAVADO: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbad21b proferida nos autos. AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADELSON ANTONIO DO AMARAL FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: ADELSON ANTONIO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4a1f2b6; recurso apresentado em 24/05/2025 - Id ca6faf2). Regular a representação processual (Id 0ece320). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON ANTONIO DO AMARAL

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Adelson Antonio Do Amaral x Tecmar Transportes Ltda.

ID: 320482758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-22.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ANTONIO DO AMARAL

Polo Passivo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 AGRAVANTE: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 AGRAVANTE: ADELSON ANTONIO DO AMARAL AGRAVADO: TECMAR TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbad21b proferida nos autos. AIRO 1001736-22.2020.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADELSON ANTONIO DO AMARAL FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrido: Advogado(s): TECMAR TRANSPORTES LTDA. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: ADELSON ANTONIO DO AMARAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4a1f2b6; recurso apresentado em 24/05/2025 - Id ca6faf2). Regular a representação processual (Id 0ece320). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TECMAR TRANSPORTES LTDA.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui e outros x Secretaria De Estado Da Saude

ID: 323088501

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-09.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: VERUSCA ANDREZA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 4ae14cc, proferida nos autos. AIRO 1001736-09.2022.5.02.0382 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrido: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Recorrido: Advogado(s): VERUSCA ANDREZA BELLINAZZI DA SILVA GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA (SP305150) JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO (SP309334) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cad993e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5bbb644). Regular a representação processual (Id e7844d3). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

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