Resultados para "1001867-40.2025.8.26.0291" – Página 63 de 88

Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro x Consorcio Monotrilho Ouro e outros

ID: 315424066

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001867-42.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO GENIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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IVAN FRANCISCO DA SILVA MUNIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2159ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 21/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscriçã…

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Edilson Jose Da Silva x Empreiteira Construcao Civil Compacto Eng Ltda - Epp e outros

ID: 318385872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-67.2013.5.02.0521

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA CONSTRUCAO CIVIL COMPACTO ENG LTDA - EPP JOAO CLOVIS BIFFI NELSON DE OLIVEIRA BRASIL JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001867-67.2013.5.02.0521 RECLAMANTE: EDILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: EMPREITEIR…

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5ª Vara Civel Barueri e outros x Dayana Vilela Nascimento e outros

ID: 318112109

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-38.2019.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CIVEL BARUERI GAN EDEN ADM EMP E PARTICIPAÇÕES LTDA NATALICIO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAYANA VILELA NASCIMENTO D V NASCIMENTO PLASTICOS - EPP RONALDO DE SOUZA JUNIOR RONALDO DE SOUZA JUNIOR EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PAULA MARIA DA SILVA BOVI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001867-38.2019.5.02.0204 RECLAMANTE: NATALICIO FIRMINO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Itala Aureliano De Souza Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 277709519

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-93.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-93.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: ITALA AURELIANO DE SOUZA SANTOS REC…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 275998737

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI LUAN ARAUJO DE MORAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001867-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: LUAN ARAUJO DE MORAIS RECLAMAD…

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 275998840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-36.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI LUAN ARAUJO DE MORAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001867-36.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: LUAN ARAUJO DE MORAIS RECLAMAD…

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Amauri Silvino Da Silva x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 261228836

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-23.2024.5.02.0023 : AMAURI SILVINO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA…

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Amauri Silvino Da Silva x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 261228842

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SILVINO DA SILVA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-23.2024.5.02.0023 : AMAURI SILVINO DA SILVA : VIA SUL TRANSPORTES URBA…

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291011

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Osvaldo Dos Santos e outros x Veronildo Vicente Da Silva

ID: 320291078

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001867-18.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

VERONILDO VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ALCIONE FERREIRA GOMES DE ALENCAR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001867-18.2017.5.02.0201 AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: VERONILDO VICENTE DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b31e6df): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001867-18.2017.5.02.0201 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA AGRAVADOS: VERONILDO VICENTE DA SILVA; MUNICÍPIO DE BARUERI; MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Inconformada com a r. sentença proferida sob Id aad3cda, que julgou improcedentes seus embargos à execução (assim como a impugnação à sentença de liquidação), agrava de petição a primeira reclamada, Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., discutindo a apuração do desconto no TRCT a ser restituído ao reclamante, sob a alegação de que "há um equívoco nos cálculos elaborados pelo Sr. Perito, pois não afastou o valor de R$18.429,12 - rubrica 99, que foi inserido no TRCT para esse constasse zerado, pois que é vedado TRCT negativo" (Id 6ca63b3). Comprovado o recolhimento de custas (Id 4efec88). Contraminuta apresentada pelo reclamante (Id ca4e298). Garantida a execução (Id b7c7255). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do desconto no TRCT O v. acórdão regional da fase cognitiva, transitado em julgado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar procedente em parte a ação, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente, o segundo e o terceiro réus, "a restituir ao reclamante a diferença entre o valor descontado no TRCT, identificado como 'outros descontos' (sob a rubrica 115.6), e a última remuneração para fins rescisórios, de R$ 4.121,07" (ID. 06c3cd6 - Pág. 10, fl. 697-pdf). Nessa moldura, a apuração da importância de R$ 32.777,43 a ser restituída (Id 4e7e062, fl. 1254-pdf), resultante da diferença entre o valor de R$ 36.898,50 descontado no TRCT como "outros descontos", no campo 115.6 (ID. ea583b0 - Pág. 2, fl. 259-pdf), e a última remuneração de R$ 4.121,07, está de acordo com o título executivo transitado em julgado, não comportando reparo. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questão já decidida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONILDO VICENTE DA SILVA

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