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Processo nº 1002070-13.2025.4.01.3304

ID: 298212783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-13.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENILZA MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-13.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENILZA MEDEIROS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002070-35.2024.8.11.0006

ID: 311449858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002070-35.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002075-57.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002075-57.2024.8.11.0006

ID: 311449859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002075-57.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VANDA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Sem delongas, o artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, §2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execuções contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, à cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente ao limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal, caso continuem seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na futura unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, o presente feito e os Autos de n. 1002070-35.2024.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B, para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO a associação entre os aludidos processos no PJE, a fim de que seja proferida sentença em conjunto, evitando-se a prolação de sentenças conflitantes. Após, RETORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. (Assinado eletronicamente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291312170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Benedito Dos Reis De Souza x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi

ID: 291311716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA – SICOOB AGROCREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-18.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Benedito dos Reis de Souza - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda – Sicoob Agrocredi - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA E “NÃO CONHECIMENTO” DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE”. INSURGÊNCIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO TEMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE. CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTE DO C. STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE, EM VERDADE, NEGOU O PLEITO SOB ALEGADA FALTA DA “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA”. DOCUMENTO, QUE, APESAR DE NÃO SER OBRIGATÓRIO, FOI EFETIVAMENTE ENCARTADO AOS AUTOS PELO REQUERIDO, ANTES DE OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. APELANTE, ADEMAIS, PATROCINADO POR ADVOGADO CONVENIADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONVÊNIO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BALIZADORES UTILIZADOS PELA DEFENSORIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA INAFASTÁVEL. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIÁ-LA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto da Silva Melo (OAB: 510319/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Ribeiro Junqueira (OAB: 218112/SP) - Cassiana de Almeida E Silva (OAB: 307237/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002070-98.2025.4.01.3502

ID: 313439520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONIELE REZENDE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TYRONE GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VARGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 1 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001715-21.2025.4.01.0000

ID: 320579817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001715-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VOLPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001715-21.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002070-16.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: RENATA VOLPATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI - SC38349-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RENATA VOLPATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002070-34.2025.8.26.0539

ID: 328251612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PULUCENIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para… Processo 1002070-34.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudemir Pulucenio - Defiro parcialmente os benefícios da gratuidade processual postuladopela autora, exclusivamente, para isentá-lado pagamento da taxa judiciária, honorários de sucumbência e eventuais honorários periciais. Com efeito, os elementos constantes nos autos, o objeto de discussão na ação e a contratação de advogado particular impedem a concessão integral da gratuidade judicial. As despesas de Oficial de Justiça, utilização dos sistemas conveniados e despesas com correios deverão ser custeadas pela parte,poisse tratam de valores inexpressivos. Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular início da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. A parte autora requer em antecipação de tutela que seja a requerida impedida de excutir o bem e incluir o seu nome em cadastro de proteção ao crédito, bem como a autorização para efetuar judicialmente o depósito das parcelas no valor que entende devido. Para a concessão da tutela, deve a parte interessada demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A mera discussão sobre a ilegalidade de juros, não fundada em jurisprudência consolidada do STJ ou STF, é insuficiente a afastar a mora do autor. No mais, em sede de cognição sumária, o contrato é válido e produz efeitos e, configurada situação de inadimplência do autor, não haverá ilegalidade em eventual registro de seus dados no cadastro dos órgãos de proteção aocrédito ou ajuizamento de demanda por parte da requerida. De igual modo, inexistindo elementos que evidenciem, por ora, a probabilidade do direito invocado e considerado que o depósito do valor que a parte autora entende devido não é suficiente a elidir a mora e afastar os seus efeitos, não é caso de se autorizar o respectivo depósito judicial. Assim, por não estarem presentes os requisitos necessários, indefiro a tutela de urgência. Cite-se a requerida, por correio, para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia, consignando-se que poderá apresentar proposta de acordo em contestação. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a experiência demonstra que as instituições financeiras pouco têm interesse em resolução pacífica das contendas. Promova a parte autora o recolhimento das custas postais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1002070-19.2025.4.01.3302

ID: 328795647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002070-19.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAILANE DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER MORAIS DIAS

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PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002070-19.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILANE DOS SANTOS FELIPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA - BA69700 e HELDER MORAIS DIAS - BA26896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002070-46.2021.4.01.9999

ID: 313540398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-46.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIRGOLINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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PATRICIA MARIANO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000042-84.2011.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000042-84.2011.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE VIRGOLINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que não há nos autos documentos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante a carência mínima exigida. Ademais, aduz que no CNIS da autora e do cônjuge há recolhimentos como contribuinte individual e que o cônjuge possui múltiplo vínculos urbanos no período anterior ao indeferimento administrativo. Assim, requer a reforma da sentença, com o indeferimento do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 12/12/1951, preencheu o requisito etário 12/12/2009 (55 anos) e ajuizou a presente ação em 6/1/2011, pleiteando o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Posteriormente, já no curso da ação, requereu administrativamente o benefício supracitado em 4/10/2017. Assim, como atingiu a idade em 2009, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 168 meses (14 anos), nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos a certidão de casamento, celebrado em 3/12/2002, na qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador, a qual constitui início de prova material do labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Embora no CNIS da autora tenha registro de recolhimentos como contribuinte individual, todos foram de curta duração, nos períodos 1/8/2007 a 31/12/2007 e de 1/11/2008 a 30/11/2008 (ID 94330610, fls. 129-130), não afastando, assim, sua qualidade de segurada especial. De outra parte, no CNIS do cônjuge, observa-se que os vínculos até 2012 foram todos de curta duração e apenas após essa data há registro de vínculos urbanos que ultrapassaram os 120 dias permitidos pela legislação (ID 94330610, fls. 130-134). Ocorre que esses vínculos foram posteriores ao implemento do requisito etário pela autora, ocorrido em 12/12/2009, de modo que também não afastam sua qualidade de segurada especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural exercido pela autora durante o período de carência. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria rural, razão pela qual a sentença deve ser mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ate o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002070-46.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VIRGOLINO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO - SP86374-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A, PATRICIA MARIANO DA SILVA - MT11279-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS DE CURTA DURAÇÃO. CNIS DO CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO POSTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Sustenta a autarquia previdenciária a ausência de documentos aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência, além de destacar vínculos urbanos registrados no CNIS da autora e de seu cônjuge. 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora apresentou início de prova material, corroborado por prova testemunhal, que comprove o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, considerando também os vínculos urbanos identificados no CNIS. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 4. A aposentadoria por idade do trabalhador rural exige, além do requisito etário (55 anos para mulher), a comprovação do exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência, conforme previsto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 5. A autora, nascida em 12/12/1951, atingiu o requisito etário em 12/12/2009. Para fazer jus ao benefício, deveria comprovar o exercício de atividade rural por 168 meses (14 anos) anteriores a essa data ou ao requerimento administrativo de 04/10/2017 (Súmula 54 da TNU). 6. A certidão de casamento, datada de 03/12/2002, na qual consta o cônjuge como lavrador, constitui início de prova material válida. O conteúdo foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o labor rural durante o período de carência. 7. Os registros no CNIS da autora como contribuinte individual em 2007 e 2008 foram esporádicos e de curta duração, não sendo suficientes para afastar a condição de segurada especial. 8. No CNIS do cônjuge, os vínculos urbanos mais significativos ocorreram apenas após 2012, ou seja, após a autora já ter implementado a idade mínima para o benefício, o que não compromete o reconhecimento de sua condição de segurada especial. 9. Assim, presentes início de prova material e sua confirmação por prova oral, resta mantida a sentença concessiva do benefício. 10. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e o art. 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 08/12/2021. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 na fase recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida. Mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Tese de julgamento: "1. A certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do cônjuge constitui início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, desde que corroborada por prova testemunhal. 2. Vínculos urbanos esporádicos e de curta duração registrados no CNIS não afastam, por si só, a condição de segurado especial. 3. Vínculos urbanos do cônjuge posteriores à implementação do requisito etário não impedem o reconhecimento do direito ao benefício. 4. O benefício de aposentadoria por idade rural deve ser concedido quando comprovado o exercício da atividade campesina pelo tempo correspondente à carência legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 106; art. 142. CF/1988, art. 109, § 3º. EC nº 113/2021, art. 3º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26/03/2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 28/05/2020; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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