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Rosiane Moraes Lima x Instituto De Desenvolvimento Social Agata

ID: 261076974

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800488-78.2024.8.14.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MORAES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA

Acórdão

Advogados:

NAYARA GARCON PEIXEIRA

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THAIS LOHANA DIAS DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800488-78.2024.8.14.0077 APELANTE: ROSIANE MORAES LIMA APELADO: PREFEITURA DE ANAJÁS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA, MUNICIPI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800488-78.2024.8.14.0077 APELANTE: ROSIANE MORAES LIMA APELADO: PREFEITURA DE ANAJÁS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA, MUNICIPIO DE ANAJAS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800488-78.2024.8.14.0077 RECORRENTE: ROSIANE MORAES LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposta por ROSIANE MORAES LIMA contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação de Obrigação de Fazer movida contra o Instituto de Desenvolvimento Social Ágata e o Município de Anajás, na qual pleiteava a anulação das questões 24, 28 e 30 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, sob alegação de erros materiais e ambiguidades, com pedido de reclassificação no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as questões impugnadas apresentaram ilegalidades ou erros grosseiros que justifiquem a intervenção judicial; e (ii) avaliar se os supostos vícios causaram prejuízo efetivo à lisura e isonomia do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise das questões da prova e dos critérios de correção adotados, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a intervenção judicial em concursos públicos deve se restringir a situações de flagrante violação a princípios constitucionais, como a isonomia e a legalidade. 5. No caso concreto, os erros materiais apontados não comprometeram a compreensão das questões nem induziram os candidatos a erro substancial, uma vez que a legislação correta constava por extenso. 6. A anulação de questões de prova deve observar o princípio da segurança jurídica e a discricionariedade da banca examinadora, inexistindo fundamento para a intervenção do Judiciário na ausência de ilegalidade evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade, manifesta inconstitucionalidade ou grave incompatibilidade com as regras editalícias. 9. Erros materiais em questões de prova não justificam a anulação se não forem determinantes para a compreensão da questão ou induzirem os candidatos a erro grosseiro. 10. A anulação de questões de concurso público depende de comprovação inequívoca de ilegalidade ou prejuízo significativo aos princípios da isonomia e da transparência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2015; STJ, AgInt no RMS 63.074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2020. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 14/04/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Rosiane Moraes Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Historiando os fatos, Rosiane Moraes Lima ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que participou do concurso público Edital 001/2024 – PMA, da Prefeitura Municipal de Anajás, realizado em 02 de abril de 2024, concorrendo ao cargo de Professor Graduado I – Pedagogo – Zona Urbana. Alegou que a prova objetiva aplicada apresentava erros materiais em algumas questões, notadamente nas questões nº 24, 28 e 30, o que lhe teria causado severo prejuízo na correção efetuada pela banca examinadora. Afirmou que a banca organizadora Instituto de Desenvolvimento Social Ágata reconheceu erro material idêntico em outra questão do certame e a anulou, mas recusou-se a proceder da mesma forma com as questões impugnadas pela autora. Aduziu que recorreu administrativamente, mas a banca manteve os erros, implementando questões com problemas de digitação que comprometeriam o entendimento correto das alternativas. Sustentou que a recusa em anular tais questões violaria o princípio da legalidade e o direito dos candidatos a uma avaliação justa. Em razão disso, requereu, liminarmente, que fosse reconhecida a omissão da banca ao não deferir o pedido de anulação das questões, determinando-se a suspensão de eventual homologação da lista de candidatos aprovados. No mérito, pediu que fosse determinada a reavaliação de sua nota com a anulação das questões contestadas, possibilitando, caso atingisse a pontuação necessária, a continuidade nas fases subsequentes do certame. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença, que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO O PEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 332, II, do CPC e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intime-se a parte autora por intermédio de sua advogada constituída, via PJE. Sem custas, ante a concessão da gratuidade judiciária que defiro neste momento, de acordo com os arts. 98 e 99, do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO." (ID 23202470) Inconformada com a sentença, Rosiane Moraes Lima interpôs recurso de Apelação (ID 23202472), sustentando que a decisão recorrida merece ser reformada, pois não analisou corretamente as ilegalidades apontadas na prova objetiva do certame. Foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto de Desenvolvimento Social Ágata (ID 23202481), nas quais o recorrido argumenta que os erros materiais mencionados pela apelante não comprometeram a interpretação das questões, uma vez que a legislação correta estava mencionada por extenso, ao lado do número errado. Sustenta que não houve erro grosseiro ou indução a erro, motivo pelo qual não caberia ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo do certame. Defende que as questões estavam de acordo com o conteúdo programático previsto no edital e que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer (ID 23447595). O órgão ministerial manifestou-se pelo não provimento do recurso, argumentando que a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar as respostas dos candidatos e os critérios de correção utilizados, salvo em casos de ilegalidade manifesta. Destacou que os erros materiais apontados pela apelante não foram determinantes para a compreensão das questões e que, diante disso, não há razão para a anulação das mesmas. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a proferir o voto. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou o liminarmente improcedente o pedido da autora, que requereu a anulação das questões nº 24, 28 e 30 da prova para professor graduado I – Pedagogo do concurso público de provas e títulos da Prefeitura Municipal de Anajás/PA, regido pelo Edital n. 001/2024. De início, ressalto que existe entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Vejamos, então, o que preceitua o Tema 485/STF, in verbis: Tese - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Como podemos verificar da tese originada do supracitado tema, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir em aspectos de competência da banca examinadora de concurso público – excetuando-se as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 485, estabeleceu que o controle jurisdicional sobre questões de concursos deve ser pautado por extrema parcimônia, limitando-se às situações de flagrante ilegalidade, manifesta inconstitucionalidade ou notória incompatibilidade com as regras editalícias. Trata-se de uma diretriz que respeita o espaço de discricionariedade técnica reservado às bancas examinadoras, em razão da especialização que possuem no desenvolvimento e aplicação de provas. É preciso ressaltar que a atuação judicial desmedida em tais casos pode acarretar um perigoso desvirtuamento do processo seletivo, promovendo a judicialização indevida de decisões administrativas eminentemente técnicas. No que concerne às questões de números 24, 28 e 30, os apelantes alegam a ocorrência de equívocos materiais, notadamente relacionados à referência incorreta a diplomas legislativos e à indicação inexata de datas constantes em citações bibliográficas. Argumentam que as questões indicavam a necessidade de domínio das Leis nº 8.060/1990 e Competência 5 da BNCC, ao passo que o edital fazia referência às Leis nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Base Nacional Comum Curricular. Esse descompasso, segundo sustentam, teria potencial para induzir os candidatos a erro. Ademais, pontuam que a questão 30 apresenta erro material evidente ao apontar o ano de 2025 como data de publicação da obra de referência do autor mencionado no enunciado, quando o correto seria o ano de 2005. Não obstante tais alegações, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria, de maneira reiterada, tem consignado que lapsos de natureza formal, tais como erros de digitação ou imprecisões pontuais, não configuram, por si sós, vícios de gravidade suficiente para macular a lisura e a validade do certame. Vejamos: Mandado de Segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para o cargo de "Professor II Educação Básica Inglês", objetivando a anulação de questão da prova objetiva. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Matéria concernente à correção das questões da prova objetiva que diz respeito ao chamado "mérito administrativo", de exame vedado ao Judiciário, ao qual compete tão só o controle da legalidade estrita do concurso público. Ocorrência, ademais, de mero erro de digitação, insusceptível de prejudicar a compreensão da questão. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028506820198260123 SP 1002850-68.2019.8.26.0123, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À AUTORA/APELANTE EM VIRTUDE DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO ENUNCIADO. EQUÍVOCO RELATIVO AO NÚMERO DE LEI ESTADUAL NO ENUNCIADO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CONCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurgência recursal adversando sentença da autoridade judiciária da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em autos de Ação Ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, o qual tinha por viso a invalidação de três questões do gabarito da prova objetiva referente à primeira fase do concurso público para agente penitenciário estadual, garantindo, por consequência, a sua permanência nas demais fases do certame. 2. De fato, houve pequeno equívoco no enunciado das questões que tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, pois constou alusão à Lei Estadual de nº 9.926, de 14 de maio de 1974 quando, na verdade, o número correto da legislação em referência é 9.826. 3. Todavia, o erro de digitação não dificulta a compreensão nem causa perplexidade ao leitor, porquanto em nada modifica a resposta correta para cada quesito nem foge ao tema tratado no edital (direitos e deveres da categoria). Na verdade, a recorrente não logrou comprovar que o erro na grafia acarretou prejuízo à compreensão das questões que busca anular. Ademais, restou de fácil percepção que o tema cobrado nas questões 46, 48 e 50 faz parte das disposições próprias do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, com previsão constante no conteúdo programático do Edital acostado aos autos. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 01465916620128060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROMOÇÃO VERTICAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIADEMA. Pleito de anulação de questão em virtude de erro de digitação no enunciado. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. Ausência de erro grosseiro, não incidindo hipótese de controle judicial do ato exarado pela banca examinadora. Erro de digitação que, no caso, não implica em prejuízo à compreensão da questão. Ilegalidade não verificada. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decido pelo E. STF no RE com repercussão geral nº 632.853/CE (Tema 485). Intervenção do Poder Judiciário que só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade, bem como se verificadas inconstitucionalidades. Precedentes. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020700920228260161 SP 1002070-09.2022.8.26.0161, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) No tocante à questão 24, o comando direcionava expressamente o candidato ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, em todas as alternativas, o termo “ECA”. Nesse contexto, era dever do candidato, com base no conteúdo programático constante do edital, fundamentar sua resposta conforme as disposições do mencionado diploma normativo. Assim, eventual equívoco na indicação de um número de artigo da referida legislação não comprometeu a clareza do enunciado nem prejudicou a formulação de uma resposta correta por parte do examinando. Vejamos: Da mesma forma, a questão 28 exigia do candidato a aplicação de conhecimentos relacionados à Competência 05 da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), sendo todas as alternativas formuladas com base nas disposições deste normativo específico. Nesse sentido, resta evidente que a análise e a resposta à questão, por parte do candidato, não sofreram qualquer prejuízo: O erro material identificado na questão 30, consistente na indicação do ano de 2025 em vez de 2005 para os estudos realizados por Garcia, não causou qualquer prejuízo à análise ou resolução da questão. Isso porque o comando exigia do candidato apenas conhecimentos sobre os estudos realizados por Garcia, Amado, Tardif e Golba, sendo irrelevante, para a compreensão e resposta adequada, o ano incorretamente mencionado: O conteúdo das questões impugnadas está expressamente previsto no edital, não havendo erro grosseiro que pudesse comprometer a análise das questões ou induzir os candidatos ao erro. Ao contrário, a anulação dessas questões traria prejuízos evidentes aos candidatos que demonstraram pleno domínio do conteúdo exigido e responderam corretamente. Assim, embora os erros materiais reconhecidos tenham, de fato, ocorrido, tratam-se de lapsos meramente formais, consistentes na troca de um único dígito, incapazes de configurar qualquer ilegalidade ou justificativa plausível para a anulação das questões. Ademais, ainda no que diz respeito à anulação da questão 23 do cargo de Coordenador Pedagógico, em sede de contrarrazões, o apelado ressaltou que se trata de elaborador, conteúdo e cargo diferente. Destarte, para que houvesse a intervenção judicial, seria imprescindível a comprovação de que tais falhas teriam induzido os candidatos a erro grave ou comprometido de forma inequívoca os princípios da isonomia e da transparência do concurso público. Conforme evidenciado nos autos, a banca examinadora prestou esclarecimentos consistentes, demonstrando que tais equívocos não afetaram a compreensão do conteúdo das questões nem resultaram em prejuízo significativo aos candidatos. Este posicionamento, aliás, está em perfeita sintonia com o entendimento reiterado do STF e do STJ. Importa enfatizar que a eventual anulação das questões impugnadas, sem a comprovação inequívoca de ilegalidade ou prejuízo efetivo, acarretaria a violação dos princípios basilares da isonomia e da segurança jurídica, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Tal medida beneficiaria exclusivamente a recorrente, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram às mesmas regras, em igualdade de condições. DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença de origem que julgou liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2025

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Pedro Rodrigues Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 257313063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RALLISON COSTA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 36, NEGÃO DO SOM, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Constato que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo desnecessária designação de audiência para oitiva da parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito Entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 3008157501, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR) com vencimento em 26/07/2021 (ID. 33523500, pág. 5) no valor de R$ 1.388,17. Requer a declaração de inexistência do débito constante na aludida fatura, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de compensação por danos morais e, na oportunidade, formula pedido contraposto para pagamento do débito, no valor de R$ 1.388,17, referente à cobrança por consumo não registrado discutida neste processo. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos (ID 51924891). Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela é abarcado pela tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que no entender da tese firmada pelo IRDR acima compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Conforme consta na contestação, as informações contidas no Termo de Ocorrência de Irregularidade realizada pela requerida atestou suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Entretanto, embora a concessionária assevere sobre a regularidade do TOI, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o meio em questão é visto como prova produzida de forma unilateral. Neste passo, importante consignar que os documentos particulares, produzidos unilateralmente, não têm condão de servir como meio probatório. Por isso a imprescindibilidade da realização da perícia no medidor em questão, que não fora colacionada aos autos pela parte requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Prova unilateral. Invalidade. Ofensa a princípios constitucionais. Inexigibilidade do débito. Critérios de cálculo para recuperação do consumo fixados em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão indevida de fornecimento. Dano moral bem reconhecido. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP 10013069320178260453 SP 1001306-93.2017.8.26.0453, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 28/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018). ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. apelação DESPROVIDA”. (TJ-SP - APL: 10020707720168260077 SP 1002070-77.2016.8.26.0077, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/10/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016). Ainda: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação da requerida. Documentação não apresentada em seu inteiro teor. TOI [Termo de Ocorrência de Irregularidade]. Prova unilateral da suposta irregularidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Apego da ré à resolução para efetivar a cobrança do débito. Requerida que não trouxe o laudo da avaliação técnica realizada, nos termos do art. 129, § 6, da Resolução 414/2010. Conclusão de adulteração que não se encontra amparada em prova técnica. Prova da ré que padece de higidez, porque produzida no interesse dela mesma. Fraude não comprovada. Precedente TJSP. Débito inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10366221120178260602 SP 1036622-11.2017.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) De igual modo, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da relevância do dever de informação dos fornecedores de produtos ou serviços nos contratos de consumo - AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP. Diante disso, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditório, o que compromete seriamente a verossimilhança dos fatos que tenta comprovar. A validade da cobrança da fatura exige produção probatória não só por conta da inversão probatória típica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última análise, a aplicação simples do que preceitua a máxima de que cabe a parte provar o que alega, no caso concreto, o que exige do consumidor. Assim, conquanto a requerida tenha alegado haver irregularidades no medidor do imóvel do(a) requerente, nenhum elemento concreto trouxe aos autos a amparar suas alegações. Deste modo, inexistindo qualquer prova convincente da causa para aumento exorbitante de consumo nos meses questionados, inadmissível a cobrança apenas com base em “deficiência do relógio medidor”, estabelecida unilateralmente pela concessionária, que se mostra muito superior à média de todos os períodos do imóvel. Com efeito, o acervo probatório conduz ao reconhecimento da irregularidade da cobrança. Repisa-se que é clara a extrema divergência entre os valores cobrados com os meses usufruídos pela parte autora. Com isso, é incontroverso que os valores das contas dos meses anteriores aos fatos se apresentaram dentro dos padrões do consumo do imóvel até o momento, mesmo porque não logrou êxito a requerida em demonstrar fundamentação relevante em sentido contrário. Nessa toada, entendo que a ré deve comprovar que a parte autora seria a responsável pelo consumo não ter sido registrado corretamente, o que não o fez nestes autos. Os motivos do consumo não ter sido registrado corretamente podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc. Enfim, é incabível as cobranças à parte autora tanto pelas falhas nas informações prestada pela reclamada quanto pela ausência de provas para se atribuir ao consumidor o faturamento a menor, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Não prospera o pedido de condenação da requerida em danos materiais, no dobro do valor cobrado, tendo em vista que não foi realizado o pagamento da fatura de consumo não registrado. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial), não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC. Nesse sentido: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Conforme se verifica, no caso em testilha, o consumidor/autor não efetuou pagamento da fatura de consumo não registrado, razão pela qual não há que falar em repetição em dobro, já que ausente o pagamento de valor indevido. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da parte autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o(a) requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. 2.1.3. Do pedido contraposto Entendo que é possível tal cobrança, estando presente o requisito de identidade de objetos (artigo 31, da Lei nº 9.099/1995). Do mesmo modo, é perfeitamente cabível o pedido contraposto por Pessoa Jurídica em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, é o Enunciado nº 31 do FONAJE, in verbis: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. No entanto, tendo este juízo deliberado pela impossibilidade da cobrança do débito conforme exaustivamente fundamentado acima, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de cobrança indevida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 48889567 e DECLARAR a inexistência do débito de ID. 33523500, fl. 5, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do(a) requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do (a) autor (a). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência de ID. 48889567; b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

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