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Processo nº 1002212-05.2025.8.11.0006

ID: 327183769

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE HELENA SUERSUTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ESTEVAM RODRIGUES ESPÓLIO: SALOMAO RODRIGUES Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1002212-05.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ESTEVAM RODRIGUES ESPÓLIO: SALOMAO RODRIGUES Vistos, etc. **ESTEVAM RODRIGUES** ingressou com a presente **AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES** em face do **ESPÓLIO DE SALOMÃO RODRIGUES**, objetivando *"A expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que informe o saldo existente na conta bancária de titularidade do falecido Salomão Rodrigues, CPF nº 36185493187, agência 0870, conta poupança 0007831005448; Após a informação do saldo, a expedição de alvará judicial em favor do Requerente para o levantamento de valores necessários ao pagamento das despesas funerárias conforme documentos comprobatórios anexos"* (ID 186982521). Alega o requerente ser irmão do falecido Salomão Rodrigues, conforme comprova a certidão de óbito anexada. Informa que o de cujus era solteiro, não deixou filhos e nem cônjuge, segundo declaração firmada na certidão de óbito. O falecimento ocorreu em 01/09/2024, sendo as despesas funerárias parcialmente custeadas pelo requerente, permanecendo em aberto o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) referente às despesas do funeral com a empresa funerária Pax Silva. Afirma que Salomão Rodrigues era aposentado e deixou saldo em conta bancária necessário para o custeio das referidas despesas, contudo, como a conta é pessoal, o Banco não fornece extratos ou informações sem autorização judicial, razão pela qual se fez necessário o presente pedido. Com a inicial, o requerente juntou os seguintes documentos: procuração (ID 186982523), declaração de pobreza (ID 186982526), documentos pessoais do requerente (ID 186984194), comprovante de residência (ID 186984197), certidão de nascimento de Salomão (ID 186984201), documentos pessoais de Salomão (ID 186984208), certidão de óbito (ID 186984214), cartão do banco (ID 186984220) e comprovante de serviços funerários pendentes (ID 186984223). O valor da causa foi fixado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), correspondente às despesas funerárias pendentes. O requerente pleiteou o benefício da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência (ID 186982526). Inicialmente, o processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível de Cáceres, que determinou sua redistribuição para a 1ª Vara Cível, conforme decisão de ID 187257300. Em decisão inicial (ID 187317809/187348914), o juízo recebeu a petição inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, deferiu o pedido de justiça gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, determinou a citação dos possíveis interessados por edital com prazo de 20 dias, e após o transcurso do prazo, determinou vistas ao Ministério Público. Na mesma decisão, considerando que a parte autora não possuía informações acerca do valor exato deixado pelo de cujus, determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse o saldo existente nas contas bancárias de titularidade do falecido. Foi expedido edital de citação (ID 187612961) dos possíveis interessados com prazo de 20 (vinte) dias, bem como ofício à Caixa Econômica Federal (ID 187616898). Decorreu o prazo do edital sem manifestação de eventuais interessados. A Caixa Econômica Federal, após reiteração do ofício (ID 191725739), apresentou resposta (IDs 192768660, 192768661, 192768664, 192768666, 192768667, 192768669, 193904132 e 193904133), informando a existência de saldo de R$ 4.361,39 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) na conta poupança nº 0870/1288/0007831005448 de titularidade do falecido Salomão Rodrigues. O requerente manifestou-se (ID 195819925), reiterando o pedido de expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento dos valores necessários ao custeio das despesas funerárias, considerando a comprovação das despesas pendentes e a inexistência de oposição ao pedido. Apesar de ter sido determinada vista ao Ministério Público, não consta nos autos manifestação do parquet. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores depositados em instituição financeira, em nome do falecido Salomão Rodrigues, com a finalidade específica de custear despesas funerárias pendentes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). O pedido está amparado no art. 666 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." A Lei nº 6.858/80, por sua vez, dispõe em seu artigo 1º que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80, amplia seu alcance em seu artigo 1º, inciso V, ao incluir os "saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e contas de aplicação financeira" entre os valores que podem ser levantados mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Para a concessão do alvará judicial, é necessário verificar: (i) a existência de valores depositados em nome do falecido; (ii) a legitimidade do requerente para solicitar o levantamento; e (iii) a finalidade do pedido. No presente caso, restou comprovada a existência de saldo na conta poupança do falecido, conforme resposta da Caixa Econômica Federal (ID 192768661), que informou haver R$ 4.361,39 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) na conta nº 0870/1288/0007831005448 de titularidade de Salomão Rodrigues. Quanto à legitimidade do requerente, está devidamente comprovada sua condição de irmão do falecido, conforme documentação juntada aos autos, especialmente a certidão de óbito (ID 186984214) e a certidão de nascimento (ID 186984201). Ademais, a certidão de óbito atesta que o falecido era solteiro e não deixou filhos ou cônjuge, sendo o requerente seu parente mais próximo a solicitar o levantamento dos valores. A finalidade do pedido é clara e legítima: o pagamento das despesas funerárias pendentes, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme comprovante juntado aos autos (ID 186984223). Importante destacar que as despesas funerárias constituem dívida do espólio e devem ser pagas preferencialmente, conforme dispõe o artigo 965, I, do Código Civil: "Goza de privilégio geral, sobre os bens do devedor, os créditos por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar". No mesmo sentido, o artigo 1.998 do Código Civil estabelece que "as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança". A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de levantamento de valores bancários para o pagamento de despesas funerárias, como bem demonstram os precedentes citados pelo requerente na petição inicial. Não houve impugnação ao pedido, tendo sido regularmente publicado edital para ciência de eventuais interessados, conforme determina o artigo 721 do CPC. O Ministério Público, embora tenha sido determinada sua intimação, não se manifestou nos autos. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, o pedido merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e **JULGO PROCEDENTE** o pedido formulado por **ESTEVAM RODRIGUES** em desfavor do **ESPÓLIO DE SALOMÃO RODRIGUES** para: a) autorizar o levantamento da quantia depositada na conta poupança nº 0870/1288/0007831005448, agência 0870, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do falecido Salomão Rodrigues (CPF nº 36185493187), em favor do requerente Estevam Rodrigues (CPF nº 32964170100); b) determinar a expedição do alvará judicial correspondente, após o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita deferida e da natureza do procedimento. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 15 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Jair De Lana x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275111801

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE LANA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamant… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002213-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAIR DE LANA RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter percebido a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a denominação “RMC”. Alegou que, ao investigar o ocorrido, constatou que os descontos correspondiam a um cartão de crédito consignado. Destacou nunca ter contratado/utilizado nenhum cartão, pois, a sua intenção sempre foi contratar “empréstimos consignados comuns”. Frisou que em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, como por exemplo no tocante a data de início/término, e ainda, que os descontos vêm ocorrendo desde 20/12/2022. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento, a sua conversão para empréstimo consignado comum. Pugnou ainda pela repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu à contratação de um empréstimo (saque) por meio de um cartão de crédito consignado. Aduziu que não houve nenhum vício na manifestação de vontade por parte do consumidor, bem como que o valor proveniente do saque lhe foi devidamente creditado. Defendeu a regularidade dos descontos e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da prescindibilidade da audiência de conciliação. Inicialmente, oportuno registrar que o presente feito foi originalmente distribuído para o 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT. No entanto, verifico que o MM. Juiz Togado do juízo supra declinou a sua competência em favor 2º Juizado Especial de Várzea Grande/MT, pois, constatou a distribuição primária do processo 1002212-17.2025.8.11.0002 (Id. 183677213). Pois bem, em razão do mencionado declínio da competência, naturalmente o caminho a ser trilhado deveria ser a designação de uma audiência conciliatória, não só para possibilitar aos litigantes solucionar o litígio amigavelmente, mas também porque o fluxo do prazo para a apresentação da defesa somente tem início a partir da referida solenidade (Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT). No entanto, extrai-se dos andamentos processuais que o feito já está maduro para prolação da sentença, pois, independentemente de qualquer audiência, as partes já apresentaram a contestação e a impugnação. Além disso, verifico que ambos os litigantes informaram em suas respectivas peças processuais que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação, o que, por conseguinte, tornaria irrelevante o agendamento de eventual solenidade, pois, subentende-se que não haveria qualquer proposta a ser debatida. Destarte, em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), precipuamente os da celeridade e da economia processual, tenho que o julgamento da lide é a medida mais adequada. Das preliminares. - Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. De forma diversa do que tentou fazer prevalecer a reclamada, entendo que o acervo documental protocolado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento e ainda, que não há necessidade de ser produzida qualquer prova de cunho pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé. Postergarei a análise das considerações da reclamada para momento apropriado. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Primeiramente, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre os litigantes revelou ser incontroverso, haja vista que o próprio consumidor sustentou que a sua intenção sempre foi contratar um empréstimo consignado “comum” e ainda, que nunca foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito. Pois bem, após promover a análise das manifestações e provas anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Apesar do reclamante ter mencionado que jamais contratou empréstimo por intermédio de cartão de crédito consignado, entendo que a credibilidade de tal argumento foi obliterada pelos documentos vinculados à defesa. Consoante pode ser atestado nos documentos anexados ao Id. 184564669, o requerente detinha pleno conhecimento de que, na data de 20/12/2022, estava contratando um empréstimo de valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, tanto é que a referida informação é facilmente identificada no instrumento contratual. Segue colacionado um pequeno trecho do contrato em questão: Ademais, não obstante o instrumento tenha sido firmado por meio digital, tanto é que a assinatura eletrônica possui registros de geolocalização, data/horário da adesão, identificação do dispositivo e IP de acesso do aparelho utilizado, destaco que a reclamada teve a cautela de coletar uma validação biométrica (selfie) em tempo real do reclamante e ainda, o documento de identificação pessoal apresentado pelo mesmo no ato da contratação (Id. 184564671). Outrossim, extrai-se do contrato que o valor limite para saque/empréstimo era representado por R$ 1.757,40 (mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), bem como que o requerente autorizou a reclamada a transferir a referida importância para sua conta corrente, o que pode ser atestado no trecho que segue colacionado: O juízo não pode olvidar que, conquanto o limite do saque mencionado em linhas anteriores, o instrumento contratual demonstrou que o reclamante tomou emprestada a importância de R$ 1.230,18 (mil, duzentos e trinta reais e dezoito centavos) por meio de uma operação denominada de “saque”. Insta ressaltar que a importância acima foi devidamente creditada na conta corrente do reclamante, conforme pode ser atestado no comprovante de Id. 184564670. Por amor ao debate, embora o demandante tenha mencionado que “em momento algum foi informado sobre as condições do contrato de cartão de crédito, tais como a data de início e término, valores das parcelas ou juros aplicados”, consigno que, diante da simples análise do contrato mencionado alhures, tais argumentos se revelaram inverossímeis. A fim de respaldar o alegado, segue colacionado mais um trecho do referido contrato: Destarte, não restando caracterizado nenhum vício na manifestação da vontade do reclamante, afinal, quando da contratação do empréstimo, o mesmo possuía conhecimento de que estava tomando valores por intermédio de um cartão de crédito consignado, entendo que não há como contemplar o pedido declaratório de nulidade contratual. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJSC: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) formalizada por meio de assinatura eletrônica, desde que demonstrados seus elementos de autenticidade, como geolocalização, dados biométricos e certificação digital. 2. A apresentação do contrato eletrônico devidamente assinado, acompanhado de documentos de identificação do contratante e comprovante de disponibilização do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação. 3. Não há ilegalidade na contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada a regular formalização do contrato e o cumprimento do dever de informação previsto no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inexistindo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano moral indenizável ou dever de restituição de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - Apelação: 50014753220238240073, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 16/07/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos).”. (Destaquei). No tocante ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum, entendo que melhor sorte não assiste à pretensão do reclamante. Reza o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”. (Destaquei). Considerando o prévio conhecimento do reclamante acerca do serviço que estava sendo contratado (cartão de crédito consignado), tanto é que, mesmos os descontos estando a ocorrer desde o mês 01/2023 (Id. 181741199 – Pág. 06), não há nos autos nenhuma prova de que o mesmo questionou a legitimidade da RMC junto à instituição financeira (artigo 373, I, do CPC), entendo que não há de se falar em vício de consentimento, tampouco em conversão do negócio em “empréstimo consignado”. Acerca da matéria, segue a jurisprudência do TJSP: “Apelação. Ação declaratória anulatória contratual (RMC) c.c. cominatória para conversão em empréstimo consignado e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado eletronicamente pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, realização de saque, sendo incontroverso o crédito em conta da beneficiária, bem como a utilização do cartão para o pagamento de compras. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Sentença reformada, para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039307-32.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024).”. (Destaquei). Já no que diz respeito aos descontos questionados na peça de ingresso, verifico que os mesmos estão sendo realizados nos exatos termos do instrumento anteriormente firmado, ou seja, desconto do valor mínimo de R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) diretamente no benefício previdenciário do contratante. Colaciono abaixo mais um trecho do contrato firmado entre as partes: É de bom alvitre registrar que, malgrado a reclamada não tenha apresentado quaisquer faturas em nome do reclamante, o que deixa subentendido que o serviço não foi utilizado para realização de compras ou saques complementares, tal fato não compromete a exigibilidade dos descontos mensais, os quais, nos termos do mencionado contrato, estão programados para serem liquidados em 84 (oitenta e quatro) meses. Com o devido respeito à impugnação anexada ao Id. 185256361, não obstante o visível esforço da parte autora, entendo que os argumentos ventilados não prestaram a comprometer a idoneidade das provas vinculadas à defesa. Embora a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito na prestação dos seus serviços, tempestivo esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;”. (Destaquei). Além disso, tempestivo transcrever o artigo 188, I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, bem como considerando que foram apresentadas provas de que o reclamante contratou o cartão de crédito consignado, bem como foi beneficiado por um saque/empréstimo de valores e ainda, que os descontos mensais realizados no benefício do consumidor estão em harmonia com o contrato firmado por meio digital, entendo que não houve nenhuma falha na prestação dos serviços, tampouco prática de ato ilícito pela reclamada. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, não se fazendo concomitantemente presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (ação/omissão voluntária, nexo de causalidade e dano) ou mesmo da repetição do indébito (cobrança indevida e pagamento em excesso), consigno que não há como este juízo contemplar a procedência das pretensões indenizatórias inaugurais, sejam elas a título de dano moral ou material. No intuito de corroborar toda a explanação apresentada, transcrevo a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que a empresa recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação dos serviços, quais sejam, instrumentos contratuais com assinatura digital, registro fotográfico e transferência de valores (TED). 2. Comprovada a contratação, a cobrança impugnada constitui exercício regular de direito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10282841220238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024).”. (Destaquei). Tendo em vista que a reclamada, em respeito ao artigo 373, II, do CPC, apresentou provas que impedem o reconhecimento do direito perseguido pelo requerente, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. É de bom alvitre registrar que, analisando as provas dos autos, o juízo evidenciou a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente da contratação/utilização do cartão de crédito consignado. Ressalto que, como o presente feito restou declinado do 1º Juizado Especial de Várzea Grande/MT por ter sido constatada a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, este juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia junto ao PJE do processo adicional identificado pelo nº 1002212-17.2025.8.11.0002. Como resultado da referida pesquisa, restou evidenciado que o feito acima também foi julgado improcedente. A meu ver, resta evidente que o demandante, ao ingressar com uma outra demanda sustentando tese semelhante (negativa de contratação de cartão consignado) e que, reitera-se, também teve a credibilidade comprometida pelas provas apresentadas pela instituição financeira, definitivamente, demonstra que o consumidor está se utilizando do Poder Judiciário para obter vantagem indevida. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé do reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por fim, ressalto que, caso a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem dos descontos, possivelmente seria condenada em danos morais/materiais, causando um locupletamento ilícito por parte do postulante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1002212-88.2024.4.01.3906

ID: 300119083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-88.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAERCIO PEREIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAERCIO PEREIRA VIANA - PI18654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/952. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/05/2020 – ID 2117412651-pg. 3). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/913. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada nos autos, eis que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 2005 (ID 2117412651-pg. 31). Com relação à dependência econômica da autora com o instituidor da pensão, tem-se certidão de nacimento de filhos em comum (ID 2117412651-pgs. 14 e 15) e endereço em comum (ID 2117412651-pgs. 06 e 13). Em audiência de conciliação realizada (ID 2170708890), a autora afirmou a convivência por mais de 30 anos com o falecido, destacando que ambos eram aposentados, residiam juntos e que foi ela quem cuidou do companheiro nos seus últimos momentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente a versão da autora, afirmando residir próximo ao casal, referindo a existência de convivência pública, contínua e duradoura, sem qualquer separação, até o óbito. Ressaltou ainda que a autora esteve presente em todos os atos fúnebres e prestou assistência até os últimos dias. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, o conjunto probatório dos autos permite afirmar com segurança a existência de união estável. Foram juntados documentos que indicam mesmo domicílio residencial e certidões de nascimento de dois filhos comuns. A prova testemunhal colhida em audiência é firme, segura e coerente, confirmando a coabitação contínua até o óbito, os cuidados prestados pela autora nos últimos dias de vida, e a presença ativa da autora durante o sepultamento, o que reforça o vínculo afetivo e familiar característico da união estável. A jurisprudência tem relativizado a exigência de documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito quando o conjunto probatório, especialmente com base em testemunhos fidedignos, demonstra a convivência estável e pública. O formalismo extremo não pode inviabilizar o direito à pensão por morte quando presentes os elementos essenciais do art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. Esses documentos juntados aos autos são suficientes para atestar a existência desse requisito, porquanto demonstrada a sua qualidade de companheiro do de cujus (art. 16, I da Lei n. 8.213/91). Segundo o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91 é presumida a relação de dependência econômica do companheiro, não precisando ser demonstrada. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (25/01/2021), visto que realizado após dos noventa dias após óbito, ocorrido em 26/05/2020 (art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela MP 871, de 18/01/2019). Ressalte-se, por fim, que o óbito do(a) instituidor(a) ocorreu após a MP 664/2014, convertida posteriormente na Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 14/01/2015 e antes da entrada em vigor da Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020, que alterou os prazos de duração do recebimento da pensão por morte. Com efeito, devem ser aplicadas as regras de cessação do benefício de pensão por morte do art. 77, §§2º e 2º-A da Lei 8.213/1991, a seguir: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (g.n.) No caso, a parte autora tinha 70 anos no momento do óbito e mais de 2 anos de união estável com o instituidor, razão pela qual a pensão por morte deve ser vitalícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, jugo PROCEDENTE O PEDIDO da autora e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício de pensão por morte vitalícia, em favor da requerente, a partir da data do requerimento em 25/01/2021 (DER=DIB), no valor de um salário mínimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; b) Implementar o benefício da pensão por morte; b) Pagar as prestações vencidas, no importe de R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Deve ser observado o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária em favor da autora. Os valores retroativos somente serão pagos, após o trânsito em julgado, por meio de RPV. BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE- URBANA NOME DO BENEFICIÁRIO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 305.836.322-20 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 201.253.093-6 DER: 25/01/2021 DIB: 25/01/2021 DIP: 16/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas judiciais, indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, à contadoria para que proceda aos cálculos das parcelas atrasadas e, em seguida, expeça-se o RPV. Cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo à baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 0862279-69.2024.8.15.2001

ID: 298100614

Tribunal: TJPB Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862279-69.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUSA BASTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANTON DE MELLO PARADA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou … COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: jpa-jciv05@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0862279-69.2024.8.15.2001 Assunto: [Seguro] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JANAINA DE SOUSA BASTOS(213.539.098-40); ARTHUR DE LIMA CRISOSTOMO(111.005.526-93); Polo passivo: SUHAI SEGURADORA S.A.(16.825.255/0001-23); DANTON DE MELLO PARADA(510.078.357-53); SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Da Gratuidade da Justiça Nos processos em trâmite no 1º grau dos Juizados Especiais, a lei prevê a concessão automática da gratuidade da justiça, por expressa previsão legal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), não cabendo impugnação nesta fase processual. Da Aplicabilidade do CDC Ademais, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Fundamentação Do Objeto da Ação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO, em face de SUHAI SEGURADORA S.A., referente a pedido de reembolso por sinistro ocorrido e discordância quanto ao valor da indenização. Alega o promovente que, após o sinistro ocorrido em 14 de dezembro de 2023, às 07h, entrou em contato com a seguradora promovida e, após a adoção de todas as medidas de praxe, identificou-se a perda total do veículo, de sorte que cabia à seguradora reembolsar o valor de mercado do bem no mês de dezembro de 2023, conforme contrato firmado entre as partes. Relatou que, em 19 de fevereiro de 2024, recebeu a quantia de R$ 86.387,09 (oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos), valor inferior ao da Tabela FIPE de dezembro de 2023, que seria de R$ 94.770,00 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta reais). Informou que a cobertura foi solicitada em 18/12/2023, com confirmação de recebimento dos documentos em 30/12/2023. Contudo, a resposta da seguradora somente foi recebida em 23/01/2024, com o pagamento programado para 19/02/2024, utilizando-se, então, a tabela de fevereiro e com desconto do IPVA e da LIC, reduzindo o valor final para R$ 86.387,09. Pugnou também pela devolução do valor de R$ 1.820,40, indevidamente descontado a título de IPVA, já quitado à época do sinistro, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A promovida, em contestação, alegou que o contrato previa cobertura de 95% da Tabela FIPE, conforme ids. 94086836 e 94086838. Defendeu o correto cumprimento do contrato e a realização do pagamento dentro do prazo legal de 30 dias após o envio da documentação. Sustentou, ainda, que a parcela paga após a indenização foi realizada por desídia do autor, não sendo referente a prêmio proporcional ou IPVA já quitado, além de não ter sido comprovado tal pagamento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor de R$ 1.824,01. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Da Análise Probatória Incumbe ao Juízo verificar a existência de elementos probatórios dos fatos constitutivos do direito. Verifica-se que, quanto ao valor da cobertura, assiste razão à parte promovida. Considerando-se 95% do valor indicado na FIPE de dezembro/2023 (R$ 94.770,00), tem-se o valor de R$ 90.031,50, compatível com o contrato firmado. Contudo, quanto à continuidade da cobrança das parcelas após o sinistro, tal cobrança se mostra indevida, porquanto é ônus da seguradora interromper as cobranças e prestar informações claras. Ainda que a parte autora tenha efetuado o pagamento de uma parcela após a indenização, não houve nos autos comprovação de que a seguradora tenha informado expressamente sobre a desnecessidade desse pagamento. Acerca do tema tem-se a seguinte jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de proteção veicular. Pedido de restituição em dobro das três mensalidades pagas após o sinistro e dos valores cobrados a título de "antecipação de permanência mínima / cota de participação" . Sentença de improcedência. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção e assistência automotiva mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor . Motocicleta furtada. Indevida a cobrança da mensalidade após a ocorrência do sinistro, sobretudo quando o bem segurado não está mais na posse do consumidor. Eventual atraso no pagamento da indenização que beneficiaria a associação, prolongando indeterminadamente o pagamento das parcelas mensais. Vantagem manifestamente excessiva . Art. 39, V, do CDC. Previsão regulamentar de que o segurado deveria permanecer associado por doze meses após o recebimento da indenização. Condição que se configura como contrapartida financeira para recebimento da indenização, assemelhando-se à franquia . Vedação de exigência de franquia em sinistros com perda total. Art. 6º da Circular SUSEP n. 269/2004 . Art. 51, IV, do CDC. Cobranças que se mostram abusivas, cujos valores devem ser restituídos em dobro ao consumidor. Art . 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01024594320218190001 202300128487, Relator.: Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 06/06/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 07/06/2023) AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO . SINISTRO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À SEGURADA. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO BEM. OBRIGAÇÃO QUE IMPUNHA À SEGURADORA DE QUITAR O SALDO DEVEDOR COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA FIPE DO MODELO DO VEÍCULO SEGURADO NA DATA DO SINISTRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SEGURADA POR CULPA DA SEGURADORA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Tendo a seguradora sido informada sobre a ocorrência do sinistro que ocasionou a perda total do veículo e estando na posse do mesmo após retirá-lo da oficina, era sua a obrigação contratual de pagar a indenização securitária contratada, quitando imediatamente o contrato de financiamento da segurada. Se não cumpriu a obrigação contratual e o valor do financiamento se tornou superior ao da indenização securitária, tal fato não pode ser imputado à segurada, mormente porque à época foi informado que o débito era inferior à cobertura securitária prevista da apólice. Os transtornos ocasionados pela seguradora à autora transcenderam o mero aborrecimento de forma a atingir a sua dignidade, em razão da negativação de seu nome ocasionada pela ausência de quitação do contrato de financiamento que deveria ter sido efetivada com o valor da indenização securitária contratada . Recurso da ré desprovido e provido o da autora. (TJ-SP - AC: 10022124220188260132 SP 1002212-42.2018.8 .26.0132, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 10/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) In casu, a parte autora comprovou a continuidade dos pagamentos, o que afasta sua responsabilidade exclusiva, restando caracterizada a cobrança indevida de parcela, a qual deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao desconto do IPVA, a autora não juntou prova de seu pagamento. Ademais, conforme Id. 103712398, o pagamento da indenização dependia da inexistência de ônus sobre o veículo, o que justifica a retenção do valor. Por fim, quanto ao dano moral, não há nos autos elementos que demonstrem abalo relevante à esfera extrapatrimonial da parte autora. Os transtornos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, não sendo cabível a indenização pretendida. Dispositivo Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARTHUR DE LIMA CRISÓSTOMO em face de SUHAI SEGURADORA S.A. Condeno a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.640,80 (três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro do valor de R$ 1.820,40 (mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), indevidamente cobrado a título de parcela do seguro após o pagamento da indenização, acrescida de: a) Correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ); b) Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC). Julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

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Processo nº 1002212-13.2025.8.26.0127

ID: 293492769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002212-13.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E D… Processo 1002212-13.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleonice Severino Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. CLEONICE SEVERINO PEREIRA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV buscando revisão dos proventos de aposentadoria. Manifestação da ré nas fls.101/104. Consta dos autos que em março de 2019 a autora já recebia proventos de aposentadoria (fl.16) e que a ação foi proposta em fevereiro de 2025, portanto, após o transcurso de cinco anos da aposentação. A discussão busca revisão do ato que levou a autora à inatividade, portanto, versa sobre fundo de direito. Quando a autora aposentou-se, ela já recebia as verbas cuja incidência no adicional por tempo de serviço ora questiona. Sobre o tema, cumpre observação de lição do STJ: Assim, como o Estado deixou de agregar a referida vantagem salarial aos proventos, a pretensão inicial implica na própria revisão do ato administrativo que concedeu a aposentadoria, incidindo na hipótese a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. A aposentadoria é ato único, de efeitos concretos, a partir do qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos para que o servidor possa se insurgir contra a não incorporação de gratificações que, ao seu juízo, deveriam ter sido incluídas nos proventos (AgInt no REsp 1670643/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/04/2019, DJE 03/05/2019). No mesmo sentido, é o posicionamento no e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor dashorasextraspelodivisorde 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a):Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). Deste modo, escoado o prazo prescricional para a discussão, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro a justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854665

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854671

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854676

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

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LUAN DA ROCHA LACERDA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0859009-71.2023.8.15.2001

ID: 255854682

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0859009-71.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA

Sentença

Advogados:

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: R… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0859009-71.2023.8.15.2001 [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: RICARDO CLARK SERRANO JUNIOR SUSCITADO: L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA, ADELINO HONORIO DA SILVEIRA FILHO, FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA SENTENÇA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RICARDO CLARK SERRANO JÚNIOR em face de L.H. – COMERCIO DE PEÇAS, SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA. Conta o autor que foi ajuizado o processo nº 0024642-60.2000.8.15.2001, atualmente em fase de execução, sem que o débito tenha sido adimplido pela parte executada e sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora. Com efeito, teria o proprietário da devedora ofertado bens pessoais para a quitação do débito, como um reconhecimento de que a execução deveria ser direcionado aos bens dos sócios da pessoa jurídica. Diante disso, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da dívida aos bens integrantes do patrimônio dos sócios, até o limite do valor devido. Citado por edital, após nomeação da Defensoria como Curador Especial, a parte promovida apresentou contestação ao Id 101278430 chamando o feito a ordem, aduzindo nulidade da citação e, no mérito, assevera que o pedido de desconsideração já foi analisado pelo TJPB, sendo afastado por ausência de fundamentação, alegando a ocorrência de coisa julgada. Réplica do autor ao Id 105522538. Decisão de saneamento e organização do feito ao Id 106915607, afastando a alegação de nulidade de citação e coisa julgada, a respeito da qual os réus interpuseram Agravo de Instrumento, cujo pedido de tutela recursal foi indeferida pelo TJPB (Id 108998571). Após, vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos presentes autos, pede o autor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada em razão da ausência de bens passíveis de penhora, sem que até a presente data tenha sido possível, por qualquer meio, a satisfação do débito. Disse, ainda, que “nos presentes autos, conforme se depreende das folhas 597/601 do caderno processual, a empresa Executada, por meio de seu proprietário, o Sr. Adelino Honório da Silveira Filho, vem aos autos e oferta bens à penhora do próprio Sócio, pessoa física, o que demonstra que o próprio sócio supramencionado, reconhece que a presente execução deve alcançar os bens dos sócios da Executada. Diante do exposto, requer-se a desconsideração da personalidade jurídica para que, o processo epigrafado, consiga alcançar o seu resultado útil, qual seja, o pagamento da presente execução”. Disse, ainda, que desde 2021 a empresa promovida sustenta possuir bens suficientes à satisfação do débito, se comprometendo a colacionar balanços e demonstrativos de resultados, mas segue inerte e que desde os idos de 2008 a pessoa jurídica está extinta. Em anexo, juntou aos autos cópia do processo referência. Para uma melhor clareza a respeito do pedido e, considerando o decurso de mais de 25 (vinte e cinco) anos, desde o ajuizamento do processo referência, vejamos um breve resumo da demanda. O processo referência – nº 0024642-60.2000.8.15.2001 – foi ajuizado pelo autor em razão de cobrança indevida promovida pela empresa ré, sobrevindo sentença pela procedência do pedido, com a condenação da LH COMÉRCIO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 20/10/2004. A sentença foi mantida pelo TJPB por meio de decisão proferida em 07/06/2005. No dia 30 de agosto de 2005, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença. Em resposta, a empresa promovida ofereceu um lote de terreno localizado no Município do Conde/PB, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que foi rejeitado pelo autor. Posteriormente, a LH ofereceu dois elevadores mecânicos para suspensão de veículos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), o que também foi rejeitado pelo autor, o qual pleiteou a penhora boca de caixa no Posto Vitória, no valor da execução, aduzindo que o empreendimento pertencia ao devedor, ADELINO HONÓRIO. Em cumprimento, certificou o meirinho que deixou de proceder com a penhora requerida, por ter sido informado pelo sr. ADELINO HONÓRIO DA SILVEIRA FILHO, proprietário da LH COMERCIO que este “não possui bens em seu nome no Posto Vitória, onde o mesmo é apenas funcionário, exercendo o cargo de gerente-geral”. O autor, então, requisitou a expedição de ofício à Receita Federal para juntada das declarações do imposto de renda do devedor. Aportada a resposta nos autos, verificou-se que form juntados documentos referentes ao POSTO VITÓRIA, motivo pelo qual apontou o autor que o réu, ADELINO HONÓRIO, seria o representante de sua genitora, TEREZA ALVES DE LACERDA, sócia do Posto Vitória, requisitando, novamente, penhora boca de caixa. O pedido, no entanto, foi indeferido. Novamente, em 27/05/2008, o promovente pugnou pelo direcionamento da execução ao Posto Vitória, por ser o promovido, ADELINO HONÓRIO, casado com FABIANA NUNES DE FIGUEIREDO, a segunda sócia da referida empresa, o qual foi novamente INDEFERIDO. Na sequência, o promovente pugnou pela realização de audiência de conciliação, a qual restou inexistosa por ausência do executado. O processo principal foi então suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, a pedido do promovente. Decorrido o prazo, o autor requereu um bloqueio nos autos de processo que tramitava contra o réu na Justiça do Trabalho, contudo, a penhora não foi possível diante do levantamento do valor bloqueado naquele Juízo. Diante disso, o autor peticionou requerendo, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Com o retorno da marcha processual, pugnou o demandante pela intimação do executado para ciência do valor atualizado do débito, pedindo providências para sua quitação. Em resposta, o promovido ofereceu dois lotes de terrenos, localizados na cidade de Santa Rita, avaliados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada. A propriedade dos referidos imóveis não foram comprovados pelo devedor, restando inexistosa a penhora. Realizada pesquisa de bens e valores via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nenhum valor ou bem foi encontrado em nome da empresa, de modo que o promovente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da decisão de Id 77691021, este Juízo deferiu o pedido de desconsideração, todavia, a decisão foi desconstituída pelo TJPB, por error in procedendo, considerando o relator a necessidade de instauração do incidente em autos apartados, o que finalizou com o ajuizamento do presente incidente. Pois bem. Como é cediço, a mera ausência de bens ou o fato da empresa estar inapta junto a Receita Federal, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, as circunstâncias do caso em tela demonstram um aparente esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, o que indica o abuso da personalidade. Como se observa, desde o início do cumprimento de sentença, os bens apresentados à penhora não pertenciam diretamente ao patrimônio da LH COMÉRCIO. Sempre que este Juízo determinava a comprovação da propriedade, a empresa ré e seu sócio permaneciam silentes, deixando transcorrer o prazo in albis. A parte promovida reiterou em diversas ocasiões possuir bens e valores suficientes à satisfação do crédito, mas sempre que intimada a comprovar a solvência da empresa, deixava transcorrer o prazo, sem a devida comprovação. Em outras ocasiões, designada conciliação, novamente intimada para ajustar a possibilidade de quitação do débito, permanecia INERTE. Realizadas buscas nos sistemas auxiliares da Justiça – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD – nenhum bem ou valor foi encontrado em nome da LH COMÉRCIO, o que evidencia ainda mais o esvaziamento patrimonial consignado alhures. Além disso, consta nos autos que a empresa LH encontra-se inapta junto à Receita Federal, o que indica o encerramento irregular de suas atividades, sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução e liquidação. Todos esses elementos, a meu sentir, comprovam o esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica, somado à ausência de diligência para a satisfação do débito, circunstâncias que caracterizam verdadeiro abuso da personalidade jurídica, a ensejar a sua desconsideração. Neste sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer que o encerramento irregular das atividades empresariais e o esvaziamento patrimonial, sem a devida prestação de contas ou liquidação, autorizam a responsabilização do sócio, como se vê: “É admissível a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa, evidenciando esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução.” (TJSP, Apelação Cível 1002212-09.2017.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021). “A ausência de bens em nome da empresa, associada à inaptidão da pessoa jurídica perante a Receita Federal, evidencia o esvaziamento patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em execuções frustradas.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.07.645823-5/001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 17ª C.Cível, j. 23/03/2020). O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o artigo 134 do CPC, deve observar o contraditório. Contudo, no caso em apreço, o sócio já figura nos autos e teve oportunidade de se manifestar. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa L H COMERCIO DE PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA para o fim de incluir em sua esfera de responsabilização o sócio, ADELINO HONÓRIO SILVEIRA FILHO e o espólio de FRANCISCO SALES GOMES DE LIMA, autorizando o prosseguimento da execução diretamente sobre o patrimônio pessoal dos mesmos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o presente feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002212-13.2022.4.01.3501

ID: 291316719

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002212-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DE SOUSA NETA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARIA SOARES DE SOUSA NETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARIA SOARES DE SOUSA NETA em que pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1301454763. Aditamento à inicial no ID 1303555788. Embargos à monitória no ID 2121633288. Aduz a embargante, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de elementos mínimos de constituição do crédito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Impugnação pela autora no ID 2134339754. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça: Observo que, em sede de impugnação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da embargante. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração da parte afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisado a seguir. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1288788754), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1288788755), Cláusulas Gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1288788756), Contrato de Relacionamento, com adesão à CDC, Cheque Especial e solicitação de Cartão Múltiplo (ID 1288788757), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1288788758, 1288788760, 1288788761, 1288788764, 1288788765), Extrato Bancário (ID 1288788759, 1288788762, 1288788776, 1288788777, 1288788778, 1288788779), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1288788766), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1288788767, 1288788780) Demonstrativo de débito (ID 1288788768, 1288788769, 1288788770, 1288788771, 1288788772, 1288788773, 1288788774), Contrato de Adesão ao CDC assinado (ID 1288788781), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Assim, tenho por afastada a preliminar de inépcia da inicial, assim como o argumento de ausência de elementos mínimos de constituição do débito. Por fim, ressalto que sendo a parte requerida beneficiada pela CAIXA com os valores e créditos, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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