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Processo nº 1002223-25.2025.4.01.3602

ID: 322790271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ORMOND DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002223-25.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002223-25.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 20/08/2025 às 10h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0001124-95.2025.8.26.0081

ID: 320458291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001124-95.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. R. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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MAIARA BORGES COLETO

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HENRIQUE ANTONIO BOTON

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Processo 0001124-95.2025.8.26.0081 (processo principal 1002223-54.2023.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.B.S.R. - - R.B.S. - Vistos. Ante o pagame… Processo 0001124-95.2025.8.26.0081 (processo principal 1002223-54.2023.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.B.S.R. - - R.B.S. - Vistos. Ante o pagamento noticiado pelo(a) exequente, sem oposição do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Revogo o decreto de prisão cível do executado de fls.50. Expeça-se o contramandado de prisão, se for o caso. Certifique-se a Serventia se há eventualmente custas finais em aberto. Em caso positivo, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu Advogado, para recolher as custas finais apurado no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição na divida ativa. Decorrido o prazo, nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de dívida ativa, encaminhando-se ao Órgão competente. Havendo preparo (DARE), deverá ser observado o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), "certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo". Ficam levantadas todas as restrições porventura existentes em razão deste feito, independente de termo nos autos. Havendo restrições averbadas virtualmente, determinadas por este Juízo, proceda-se o levantamento. Do contrário não há razão para que este Juízo determine a exclusão do nome da parte executada de qualquer órgão destinado a dar publicidade sobre este feito. A uma, porque não foi este Juízo que determinou a inscrição. A duas, porque havendo registro espontâneo por parte do(a) exequente, da mesma forma deverá o gravame ser retirado. Aliás, registre-se que, querendo, poderá qualquer dos litigantes solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, e com ela proceder as respectivas exclusões que, se requerido e precedido dos recolhimentos das respectivas taxas, fica desde já deferido. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as determinações acima, arquive-se este feito com as devidas anotações (definitivo - código 61.615). Publique-se e intime-se. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP), HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP), MAIARA BORGES COLETO (OAB 358264/SP), MAIARA BORGES COLETO (OAB 358264/SP), HENRIQUE ANTONIO BOTON (OAB 444963/SP)

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Processo nº 1002223-95.2025.8.26.0368

ID: 324174827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002223-95.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LANFREDI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002223-95.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Simone Lanfredi Ferreira - Vistos. Observo que a parte autora/impetrante pretende que lhe seja concedido o b… Processo 1002223-95.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Simone Lanfredi Ferreira - Vistos. Observo que a parte autora/impetrante pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos três últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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Processo nº 1002223-34.2024.8.26.0238

ID: 326084013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002223-34.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA HALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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Processo 1002223-34.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Halda - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu have… Processo 1002223-34.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina Halda - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP)

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Processo nº 1002223-26.2025.8.26.0003

ID: 330740803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002223-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA REGINA BATINA LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BARBARA CAMILO LANDI

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Processo 1002223-26.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Amelia Regina Batina Leitão - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 143/146. 2) Fls. 158/159: Reconsidero a decisão da… Processo 1002223-26.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Amelia Regina Batina Leitão - Vistos. 1) Anoto a decisão das fls. 143/146. 2) Fls. 158/159: Reconsidero a decisão das fls. 143/146 apenas em relação à necessidade de retificar as declarações quanto ao imóvel da Matrícula n.º 132.590 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, pois, com efeito, analisando-se a certidão das fls. 38/39, constata-se que o referido bem já está registrado em nome do de cujus (vide R.2). Não obstante, quando ao outro imóvel e aos jazigos, subsiste a necessidade de retificação do plano de partilha, nos termos em que apontado na decisão das fls. 143/146, porque nenhum dos documentos que foram apontados pela inventariante são idôneos a comprovar que foi realizado o inventário e a partilha dos bens transmitidos pelo pai do de cujus (o Sr. Milton Lobo da Veiga), tampouco que o Sr. Milton Lobo da Veiga era titular de direito sobre a concessão dos dois jazigos. Registre-se que a declaração do imposto de renda do de cujus não é meio idôneo à comprovação dos pontos exigidos pelo Juízo, já que, como cediço, as informações ali constantes foram inseridas unilateralmente pelo falecido ao declarar seus bens e direitos à Receita Federal do Brasil. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a inventariante documentos novos e idôneos para comprovar a alegação tanto de que já foi realizado o inventário do Sr. Milton Lobo da Veiga, como a afirmação de que o imóvel da Matrícula n.º 47.904 3.º Oficial de Registro de imóveis da Capital e os jazigos foram partilhados ao de cujus (Antônio Carlos Teixeira da Veiga). Alternativamente, a inventariante deverá retificar o plano de partilha, nos moldes em que definido na decisão da proferida às fls. 143/146 (exceto em relação ao imóvel da Matrícula n.º 132.590 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital). Adverte-se que a inércia da inventariante, ou mesmo a sua resistência em cumprir a determinação, não apenas impedirá a prolação da sentença de homologação do plano de partilha, como também ensejará a remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: SANDRA BARBARA CAMILO LANDI (OAB 92654/SP)

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Processo nº 1002223-14.2025.8.26.0201

ID: 330822712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-14.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EUZéBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002223-14.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Euzébio - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo… Processo 1002223-14.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Euzébio - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica o requerente, desde logo, advertido que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeito à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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Processo nº 1002223-58.2015.8.26.0526

ID: 306293000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002223-58.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERRASALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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Processo 1002223-58.2015.8.26.0526 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -… Processo 1002223-58.2015.8.26.0526 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Terrasalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 87/89 alegando omissão. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do NCPC. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Cia Luz Iluminação Ltda. Me x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A

ID: 300592024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010681-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIA LUZ ILUMINAçãO LTDA. ME

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expre… Processo 0010681-92.2025.8.26.0506 (processo principal 1002223-06.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia Luz Iluminação Ltda. Me - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 1.597,94 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP)

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Processo nº 0000500-94.2024.8.26.0238

ID: 293593940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-94.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CUGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLEN CAROLINE OLIVEIRA LIMA

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MICHELE DOS SANTOS BARBEIRO

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Processo 0000500-94.2024.8.26.0238 (processo principal 1002223-10.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose dos Santos Cugler - Vistos Fls. 39/40. Petição do exequente, em resumo, que… Processo 0000500-94.2024.8.26.0238 (processo principal 1002223-10.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jose dos Santos Cugler - Vistos Fls. 39/40. Petição do exequente, em resumo, que no caso em questão, o Aviso de Recebimento - AR com a finalidade de citar a Executada, retornou com motivo da devolução NÃO PROCURADO significando que não houve interesse em comparecer a agência dos correios, conforme fls. 35 dos autos; transcreveu Jurisprudência e respeito e requereu o prosseguimento do feito, nos termos do art. 835, I, do CPC por meio da utilização do Sistema BACENJUD, RENAJUD para bloqueio de valores constantes em contas bancárias e a indisponibilidade de veículo em nome da Executada, para saldar o montante devido. No caso dos autos, verifica-se que o endereço do executado não é servido pelo serviço de entrega de correspondências, razão pela qual o AR de fls. 35 foi devolvido com a anotação "não procurado". Nota-se que no processo de conhecimento, o requerido, ora executado, foi citado por oficial de justiça (vide fls. 52 daqueles autos). Assim, respeitando entendimento divergente, é o caso de se determinar a intimação do executado, por oficial de justiça, de conformidade com a diligência realizada no processo de conhecimento. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da executada - Apesar das inúmeras diligências infrutíferas efetuadas nos endereços obtidos por meio de pesquisas nos sistemas judiciais, é incontroverso que um dos avisos de recebimento retornou negativo com a informação de "não procurado" (fls. 77 dos autos de origem) - Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça no endereço indicado, em que o encaminhamento de carta não retornou resultado satisfatório - Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012489-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça necessárias para a intimação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as diligências, expeça-se o mandado de intimação, nos termos da decisão de fls. 21 dos autos. Intime-se. - ADV: MICHELE DOS SANTOS BARBEIRO (OAB 342599/SP), WELLEN CAROLINE OLIVEIRA LIMA (OAB 429160/SP)

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Processo nº 1002223-74.2024.4.01.3306

ID: 295594469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002223-74.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002223-74.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMILSON ELOI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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