Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002223-86.2022.5.02.0605"

P. H. B. D. S. x A. F. O. D. M. e outros

ID: 316820668

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0280983-88.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

A. F. O. D. M. A. M. V. C.

Intimação

Advogados:

ANA MEIRE VIEIRA COSTA

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ANTONIO FLAVIO OLIVEIRA DE MENESES

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PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280983-88.2022.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280983-88.2022.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: N. D. S. P. REU: F. J. V. DECISÃO Vistos etc. A partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID 154053722, porém deixaram escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 162896359. Entendo, portanto, que a oportunidade para as partes indicarem as provas que pretenderiam produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial e em sede de contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) O Ministério Público no parecer de ID 161056726 nada requereu a título de provas. Assim, dou por finda a fase instrutória. Converto os debates orais em memoriais escritos, a serem ofertados no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes por seus patronos via DJEN para ciência, e a parte autora, por seu patrono (via DJEN), para a oferta. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 02 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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G. N. D. x L. B. M. e outros

ID: 303385594

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

L. B. M. T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCED… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Nos autos. Vistos em autoinspeção. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas orais, nos termos da decisão de ID: 150446603, e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID: 155054023. Quanto ao acionado, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:158611082. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Aponto audiência de instrução a ser designada pelo gabinete para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em ID: 155054023. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108/1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da parte autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Intimem-se a parte autora por intermédio do seu patrono via DJEN; Intime-se o acionado por intermédio do seu patrono via DJEN, acerca desta decisão. FORTALEZA, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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G. N. D. x T. K. M. D. S.

ID: 297934867

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCED… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Nos autos. Vistos em autoinspeção. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas orais, nos termos da decisão de ID: 150446603, e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID: 155054023. Quanto ao acionado, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:158611082. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Aponto audiência de instrução a ser designada pelo gabinete para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora em ID: 155054023. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108/1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da parte autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Intimem-se a parte autora por intermédio do seu patrono via DJEN; Intime-se o acionado por intermédio do seu patrono via DJEN, acerca desta decisão. FORTALEZA, 04 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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Processo nº 0258094-72.2024.8.06.0001

ID: 277477981

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0258094-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. O. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0258094-72.2024.8.06.0001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0258094-72.2024.8.06.0001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Guarda, Alimentos] REQUERENTE: D. I. B. C. REQUERIDO: C. L. M. D. N. DECISÃO Vistos etc. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID 146768171 e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID 151096917 (protocolado em 22/04/2025), assim tempestivo, conforme certidão de ID 146768169. Quanto ao requerido, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 154853838. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovido indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Verifico, ainda, pedidos de expedição de ofício por parte da autora. Em petitório de ID 146768172, a promovente requer que se oficie à nova fonte pagadora do alimentante, a fim de que se implemente o desconto dos alimentos fixados provisoriamente (25%) em folha de pagamento. Ademais, em petição de ID 151096917, dentre outros requerimentos, a demandante requer produção de prova documental, com expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza, a fim de comprovar a ausência de impedimento ao casamento e à Enel, a fim de fornecer as faturas de energia em nome e CPF da autora, no período de união estável. No entanto, entendo que os pedidos de expedição de ofícios aos referidos órgãos devem ser indeferidos, uma vez que se trata de documentos de fácil acesso à própria parte, que pode realizá-lo diretamente junto aos respectivos órgãos. A expedição de ofícios, nestes casos, representa uma sobrecarga desnecessária para o Judiciário, uma vez que a parte pode exercer o direito de obter tais documentos sem a necessidade de intervenção judicial. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza e à ENEL, não obstando que a própria parte junte a referida documentação, no prazo de 10 dias. Ademais, oficie-se ao empregador do acionado, informado ao ID 146768172 (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de ID 146767539. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos (via DJe). Vistas ao Ministério Público para eventuais requerimentos probatórios. Expedientes necessários. FORTALEZA, 20 de maio de 2025 Raquel Otoch SilvaJuíza de Direito

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Processo nº 0258094-72.2024.8.06.0001

ID: 277478033

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0258094-72.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOMES ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0258094-72.2024.8.06.0001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0258094-72.2024.8.06.0001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Guarda, Alimentos] REQUERENTE: D. I. B. C. REQUERIDO: C. L. M. D. N. DECISÃO Vistos etc. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID 146768171 e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID 151096917 (protocolado em 22/04/2025), assim tempestivo, conforme certidão de ID 146768169. Quanto ao requerido, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 154853838. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovido indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Verifico, ainda, pedidos de expedição de ofício por parte da autora. Em petitório de ID 146768172, a promovente requer que se oficie à nova fonte pagadora do alimentante, a fim de que se implemente o desconto dos alimentos fixados provisoriamente (25%) em folha de pagamento. Ademais, em petição de ID 151096917, dentre outros requerimentos, a demandante requer produção de prova documental, com expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza, a fim de comprovar a ausência de impedimento ao casamento e à Enel, a fim de fornecer as faturas de energia em nome e CPF da autora, no período de união estável. No entanto, entendo que os pedidos de expedição de ofícios aos referidos órgãos devem ser indeferidos, uma vez que se trata de documentos de fácil acesso à própria parte, que pode realizá-lo diretamente junto aos respectivos órgãos. A expedição de ofícios, nestes casos, representa uma sobrecarga desnecessária para o Judiciário, uma vez que a parte pode exercer o direito de obter tais documentos sem a necessidade de intervenção judicial. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza e à ENEL, não obstando que a própria parte junte a referida documentação, no prazo de 10 dias. Ademais, oficie-se ao empregador do acionado, informado ao ID 146768172 (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de ID 146767539. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos (via DJe). Vistas ao Ministério Público para eventuais requerimentos probatórios. Expedientes necessários. FORTALEZA, 20 de maio de 2025 Raquel Otoch SilvaJuíza de Direito

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Processo nº 0239993-84.2024.8.06.0001

ID: 327820160

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0239993-84.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BRUNO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0239993-84.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0239993-84.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: J. D. S. T. REU: A. B. D. A. T. DECISÃO Nos autos. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID: 153334149, e apenas a parte acionada apresentou o requerimento de ID: 160893043. Quanto ao autor, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID:162808859. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovente indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Ao Gabinete para agendamento de audiência de instrução com a finalidade de oitiva da testemunha arrolada em ID: 160893043. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº: 3108-1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. À Secretaria Judiciária para que: Intime-se as partes por seus patronos via DJEN e Sistema Judicial Eletrônico. Intime-se a testemunha da parte acionada por mandado. O patrono da parte autora via Sistema Judicial Eletrônico. O patrono da parte acionada via DJEN. Por último, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que informe: (i) o valor bruto atual do benefício previdenciário percebido pelo autor, sem considerar quaisquer descontos referentes a empréstimos consignados ou outras deduções; (ii) se há registro de vínculo empregatício ativo em nome do autor, com a devida identificação do empregador, se for o caso. FORTALEZA, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Raquel Otoch Silva

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Processo nº 0289111-97.2022.8.06.0001

ID: 327824992

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0289111-97.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA ROCHA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0289111-97.2022.8.06.0001 CLASSE: DI… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0289111-97.2022.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: J. D. R. S. REQUERIDO: C. V. A. D. O. DESPACHO Nos autos. As partes foram devidamente intimadas da decisão de ID 145709004 para que indicassem quais provas desejam produzir. O promovido acostou petição de ID 145709013, e se manifestou requerendo prova testemunhal das testemunhas constantes no documento de ID 145708407 (fl. 03). Quanto ao requerente, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 145709015. Entendo, portanto, que a oportunidade para o autor indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Assim, ao Gabinete para designar audiência de instrução com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas ao ID 145708407. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108-1970 / 1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJEN) do ato designado. Considerando que a parte promovida é assistida pela Defensoria Pública, intimem-se suas testemunhas por mandando/carta precatória a ser cumprido por Oficial de Justiça. Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJEN o link de acesso. Ato contínuo, à Secretaria Judiciária, para que cumpra o determinado no despacho de ID 145709750, e expeça o mandado de averbação do divórcio decretado na decisão de ID 145708979. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos (via DJEN e Sistema Judicial Eletrônico). Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 02 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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A. B. C. e outros x R. B. D. V.

ID: 327394452

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0215957-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. B. C. S. F. G. G. D. S. J. F. L. V. F. L. G. D. O. P.

Polo Passivo:

R. B. D. V.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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FRANCISCO LUCIANO VIEIRA FILHO

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LARA GONCALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO GILVAN GOMES DE SOUSA JUNIOR

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BIANKA CUNHA SILVA

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ROBERTO BRUNO DANTAS VASCONCELOS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215957-75.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215957-75.2024.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] AUTOR: J. F. S. REU: M. H. M. F. M. C. M. F. E. M. L. M. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. As partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas a produzir, nos termos do despacho de ID 149189613, conforme certidão de publicação de ID 149189614. As acionadas apresentaram a peça de ID 149189617, pela qual arrolaram testemunhas e dispuseram sobre a necessidade de produção de prova documental e pericial, dentre outros pleitos. O autor noticiou a interposição do agravo de instrumento protocolado sob o nº 0622728.70-2025.8.06.0000, ID 149189620. A Magistrada determinou a intimação do promovente para esclarecer se no agravo oposto consta irresignação também quanto à parte da decisão atacada que determina a intimação das partes para arrolarem as provas a produzir, devendo, em caso negativo, apresentar suas provas em 10 dias, ID 149189624. No entanto, o autor deixou decorrer o prazo concedido sem nada requerer quanto às provas, certidão de ID 160463049. O Ministério Público requereu o depoimento das partes e a oitiva das testemunhas arroladas pela parte demandada, parecer de ID 162186400. Desta forma, tendo o autor deixado escoar in albis o prazo concedido para apresentação dos requerimentos probatórios, entendo, portanto, que a oportunidade para que este indique as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados na inicial. Destaco o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016) E ainda, julgados abaixo acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPACHO SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA . PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O silêncio das partes após o despacho para especificação de provas conduz à preclusão do direito à produção probatória, implicando na própria desistência do requerimento formulado anteriormente - Não há cerceamento de defesa se, após despacho saneador oportunizando as partes especificarem quais provas pretendem produzir, a parte interessada permanece inerte, ocorrendo a preclusão, ainda que tenha formulado pedido na inicial ou impugnação anteriormente - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015888220198130056, Relator.: Des .(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Afasta-se a preliminar de infração a regra da dialeticidade, quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a parte apelante a buscar a reforma da sentença. 2. O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas . 3. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, se mantém inerte quanto a produção de prova pericial, ocorrendo a preclusão desta, mesmo que haja protesto genérico de provas na inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5417275-78 .2022.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Assim, designo audiência de instrução para o dia 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, com a finalidade de coleta dos depoimentos pessoais de ambas as partes e oitiva das testemunhas arroladas pelos acionados sob ID 149189617. Caberá ao advogado da parte acionada, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Quando da confecção dos expedientes, deve a SEJUD de logo, já fazer constar do mandado/precatória/publicação no DJe o link de acesso. Expedientes a cargo da Secretaria Judiciária: a) expedição de mandado para os litigantes, fazendo constar o dispositivo do parágrafo primeiro do artigo 385 do Código de Processo Civil; b) intimação dos patronos do autor, via DJEN: b.1) das disposições da presente decisão e para comparecer ao ato apontado; b.2) para manifestação quanto aos requerimentos dos acionados, constantes da petição de ID 149189617, notadamente quanto aos pleitos de juntados de documentos pelo requerente e realização de prova pericial. Concedo o prazo de 10 dias; c) intimação do advogado da parte requerida, via DJEN: c.1) das disposições da presente decisão e para comparecer ao ato apontado; c.2) para ciência acerca das petições de IDs 160768464 e 164136665, e respectivos documentos, com prazo de 10 dias para eventuais requerimentos; d) intimação do Ministério Público, pelo Sistema Judicial Eletrônico. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de julho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito Assinatura Digital

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L. T. B. e outros x A. J. D. S. A.

ID: 310355435

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0266800-78.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. T. B. M. F. D. A.

Polo Passivo:

A. J. D. S. A.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO

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MARCOS FONSECA DE ALMEIDA

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LUCIANA TACOLA BECKER

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0266800-78.2023.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0266800-78.2023.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] AUTOR: C. R. G. M. REU: C. R. N. M. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de alimentos proposta por C. R. G. M., maior, em face de seu genitor, C. R. N. M., nos termos da exordial de ID 146131917 e documentos seguintes. A autora pugnou liminarmente pela fixação de alimentos provisórios em R$1.500,00 e, no mérito, pela fixação de alimentos definitivos em R$2.000,00. A decisão de ID 146128598 fixou alimentos provisórios em 17% dos valores percebidos a título de remuneração salarial pelo genitor, de forma bruta, inclusive, férias, horas extras, 13.º salário, adicionais, comissões, representações e gratificações, excetuando-se os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social Pública), não incidindo sobre o FGTS. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Iniciado o ato conciliatório, as partes não transigiram (ID 146131079). O promovido apresentou contestação ao ID 146131084, não formulando pedidos antecipatórios, pugnando somente pela improcedência da ação. Subsidiariamente, em caso de procedência do pleito autoral, pugnou pela diminuição do valor dos alimentos requeridos. Oportunizada a apresentação de réplica (ID 146131090), o prazo da promovente decorreu in albis (ID 146131096). Determinada a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendem produzir (ID 146131101). A autora pleiteou pela produção de prova testemunhal e documental, indicando bens do promovido que seriam incompatíveis com a renda alegada. Pugnou pela intimação do promovido para que seja compelido a exibir os documentos dos móveis e imóveis pertencentes a ele, a fim de apurar possíveis rendimentos. Pleiteou, ainda, pela quebra do sigilo bancário e fiscal do acionado (ID 146131105). Em seguida, ao ID 146131114, a promovente pugnou pela juntada de prova documental posterior, por serem provas novas, adquiridas no decurso processual e que supostamente servem para auxiliar na averiguação dos fatos expostos. O prazo para requerimento de provas do acionado decorreu sem manifestação (ID 146131898). A requerente se manifestou novamente ao ID 146131879, afirmando que a empresa do genitor procedeu com o primeiro pagamento dos alimentos, contudo, não seria possível saber se o desconto foi realizado da maneira correta, pleiteando pelo envio de ofício à empresa para juntar o contracheque do promovido. Despacho de ID 146131880 determinou a expedição do ofício requerido e determinou ao Gabinete diligências junto ao PREVJUD para informações sobre os vínculos empregatícios do demandado e renda auferida. A promovente apresentou petitório de ID 146131884, afirmando que ao acompanhar o ofício por meio do código de rastreabilidade dos Correios, verificou que o ofício estaria "aguardando retirada", pois na localidade da empresa, supostamente, é necessário que os moradores façam as retiradas das encomendas e cartas. Pugnou pela intimação do genitor para obrigatoriamente entregar o ofício ao setor de Recursos Humanos. Comprovante de AR (Aviso de Recebimento) ao ID 146131915. Determinada a intimação do promovido para se manifestar sobre a petição anterior (ID 146131888), tendo decorrido o prazo in albis (ID 146131889). A autora ratificou os pedidos anteriores, pela determinação de que o requerido seja compelido a entregar o ofício em mãos próprias do responsável pelo setor de recursos humanos, sob pena de litigância de má-fé processual. Reiterou os pedidos de quebra do sigilo bancário e fiscal. O despacho de ID 146131895 determinou a intimação do acionado para que, no prazo de 10 dias, apresente seus últimos 03 (três) contracheques e para apresentar eventual manifestação em relação ao requerimento de quebra de sigilo bancário. O prazo para manifestação do acionado decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido (ID 146131905). A acionante pugnou que seja o promovido intimado apresentar os seus últimos três contracheques, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. Reiterou os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, quanto à produção de provas, as partes foram devidamente intimadas para falarem sobre as provas, nos termos do despacho de ID 146131101 e apenas a parte autora apresentou o requerimento de ID 146131105, tempestivamente. Quanto ao requerido, este deixou escoar in albis o prazo concedido, como se vê da certidão de ID 146131898. Entendo, portanto, que a oportunidade para o promovido indicar as provas que pretenderia produzir PRECLUIU, havendo, a meu ver, a desistência dos pedidos genéricos formulados em contestação, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Concessão, pelo magistrado, de oportunidade para especificarem provas - Autor que se mantém silente - Preclusão - Alegação de cerceamento de defesa- Acolhimento - Impossibilidade: - Não cabe o acolhimento de cerceamento de defesa, quando o autor se mantém silente diante do despacho do magistrado que determinava a especificação das provas que pretendiam produzir, ficando a prova preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022235120178260441 SP 1002223-51.2017.8.26.0441, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/01/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2021) Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, considero importante destacar que, como a prova é destinada ao Juízo, incumbe-lhe ponderar sobre a imprescindibilidade da produção de determinada prova ou de esclarecimento no intuito de formar o seu livre convencimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Pretende a autora a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, a fim de identificar a existência de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade. Após o cotejo detido e minucioso destes fólios, não verifiquei a existência de indícios a evidenciar que o alimentante ostente padrão de vida superior à renda informada, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de tentativa de ocultação de patrimônio/renda. O requerido, em contestação, juntou aos autos cópia de sua carteira de trabalho, constando a remuneração de R$3.123,76. Cumpre ressaltar que o sigilo fiscal consubstancia uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada, alçada ao patamar de direito fundamental previsto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição da República, sendo sua quebra, evidentemente, medida excepcional, voltada apenas à apuração de eventual ilícito. Por se tratar de medida adotada apenas excepcionalmente, não há que se falar em decretação da quebra do sigilo bancário e fiscal da pessoa física e jurídica do acionado, com o intuito de constatar a existência de patrimônio superveniente não declarado nos fólios ou das despesas do titular, objetivando a fixação de encargos alimentícios no quantum almejado, pois o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme prescrição do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, sobretudo, por não poder o alimentante ter o seu direito à intimidade e privacidade violado sem justificativa relevante, neste momento processual. No meu sentir, do pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, não vislumbro excepcionalidade tida como permissivo legal tendente a impor a exposição da vida financeira do acionado como único meio de provar a sua capacidade contributiva, apta a influenciar a adequada solução da demanda, pela qual não exsurge evidência de que a provas requerida, de caráter excepcional, seja essencial, de fato, ao resultado da lide. A probabilidade de eventual dano assiste ao alimentante, haja vista que apesar dos direitos à privacidade, à intimidade e à inviolabilidade do sigilo de dados não serem absolutos, estes somente podem ser mitigados em situações de imprescindibilidade e excepcionalidade, as quais não entendo atendidas. Colaciono os julgados a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Insurgência contra decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da genitora dos alimentandos - Recurso interposto pelos menores - Acolhimento - Genitora não é parte no processo - Ponto controvertido da demanda restrito à alteração do binômio necessidade possibilidade entre as partes envolvidas - Quebra do sigilo bancário afastada - Pedido de expedição de ofício à B3 e pesquisa junto ao Bacenjud sobre gastos de cartão de crédito - Impacto na renda que já será avaliado com a análise das movimentações bancárias - Impertinência de complexificar a causa, o que pode acarretar prejuízos à compreensão dos fatos - Possível deferimento posterior, se forem encontrados elementos que indiquem, por exemplo, ocultação de patrimônio - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21388137020238260000 São Paulo, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 14/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para envio de informações referentes à movimentação financeira e operações de cartão de crédito do alimentante e de ofício ao órgão empregador para envio dos seis últimos comprovantes de rendimentos. 2. A quebra dos sigilos bancário e fiscal do alimentante se trata de medida excepcional e pode ser autorizada quando comprovada a impossibilidade de apuração da capacidade financeira pelas vias ordinárias, falta de cooperação da parte que possuir melhores condições na produção da prova das possibilidades ou mesmo a existência de satisfatórios indícios de simulação, fraude, ocultação ou confusão patrimonial, ou ainda de sinais exteriores de riqueza não condizentes com a renda sustentada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07005086420228070000 1433921, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE LIMINAR - QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL -CARATER EXCEPCIONAL - NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que não foi comprovada, de plano, a alegada união estável entre as partes, bem como não evidenciado o caráter excepcional a justificar a quebra de sigilo bancário ou pesquisa BACENJUD/SISBAJUD visando a informação das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do agravado, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.033004-3/002, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/10/ 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE MAIOR NÃO DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense abrange as ações de alimentos. Assim, tempestivo o presente recurso. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Assim, observado que as necessidades dos menores estão resguardadas pela pensão alimentícia já fixada, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. Quanto à quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, esta somente deve ocorrer me casos excepcionais, não evidenciado nos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.604301-0/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da sumula em 22/09/ 2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a decisão agravada não se enquadrar nas hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), o recurso deve ser apreciado na linha do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520 e nº 1.696.396, em virtude do requisito da urgência. 2. Em sede de ação de alimentos, a quebra de sigilo bancário pode ser admitida excepcionalmente, quando, por outros meios, não for possível identificar os rendimentos e a movimentação financeira do alimentante. 3. No caso concreto, do pedido de quebra do sigilo bancário, não exsurge qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do ora recorrido como única forma de provar a sua capacidade financeira, máxime considerando os diversos meios de prova possíveis. 4. Ademais, na condição de destinatário das provas, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52355615820218090000, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FILHA MAIOR - DESEQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MOTIVO RELEVANTE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.699 do Código Civil estabelece que o interessado poderá pleitear ao magistrado, conforme as circunstâncias, a redução da obrigação alimentar, desde que exista prova do desequilíbrio do trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. 2. Diante da inexistência de elementos indicativos de que os alimentos estejam dissociados do trinômio legal, impõe-se a manutenção do valor acordado pelas partes em sentença transitada em julgado. 3. A quebra dos sigilos bancário e fiscal constitui matéria que, pela sua natureza, exige tratamento rígido por parte do Judiciário, somente se justificando, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. 4. Não havendo indícios de que o agravado estaria ocultando seu patrimônio ou renda, há que ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.023863-0/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da sumula em 17/09/ 2021) Ademais, segundo a doutrina Paulo Gustavo Gonet Branco: "O sigilo haverá ser quebrado em havendo necessidade de preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade - , i. é, não se antever outro meio menos constritivo para alcançar o mesmo fim. O pedido de quebra do sigilo bancário ou fiscal deve estar acompanhado de prova da sua utilidade. Cumpre, portanto, que se demonstre que "a providência requerida é indispensável, que ela conduz a alguma coisa"; vale dizer, que a incursão na privacidade do investigado vence os testes da proporcionalidade por ser adequada e necessária." (Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 429). No caso concreto, não entendo que seja adequado a quebra dos sigilos do demandado, tendo em vista que sequer foi realizada audiência de instrução e julgamento. Ademais, não demonstrou a parte autora motivos que justifiquem a aplicabilidade da medida, que é excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa, cabível quando a prova a ser produzida seja indispensável para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada quando a parte se recuse a fornecer informações sobre sua renda e não existam outros elementos de prova capazes de informar a respeito das movimentações financeiras realizadas, sob pena de banalizar uma garantia constitucional e transferir para o Poder Judiciário o ônus probatório, que é das partes. É dizer, eventualmente, recusando-se as partes a fornecerem informações básicas sobre os seus rendimentos e havendo a imprescindibilidade desta investigação, poderá ser admitida a quebra do sigilo bancário e fiscal no momento oportuno, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal do promovido. Com relação aos pleitos da autora relativos à apresentação do contracheque do alimentante, verifica-se que a comunicação com a empresa onde este exerce atividade laboral mostra-se dificultosa, uma vez que consta nos autos apenas endereço localizado em região remota, sem outras formas de contato disponíveis. Ademais, observa-se a inércia do promovido quanto aos chamados judiciais para apresentação voluntária da documentação requerida. Diante disso, com o objetivo de viabilizar a obtenção das informações requeridas, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, para que informe a este Juízo se há registro de endereço eletrônico da empresa NORDEX ENERGY BRASIL LTDA. Por fim, ao Gabinete para designar audiência de instrução, com a finalidade de oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 146131105). A princípio, o ato audiencial será realizado por videoconferência, através da plataforma Teams Microsoft, que poderá ser acessada pelo link: https://link.tjce.jus.br/205479, via smartphone, com aplicativo, ou computador. Ou através do QR Code: Considerando o possível iminente retorno à realização de audiências presenciais pelo TJCE, determino que as partes e advogados, quando da proximidade da data da audiência, entrem em contato com a Vara através do e-mail (for07familia@tjce.jus.br) ou pelo aplicativo whatsapp por meio do nº 3108-1970/1971, para informações acerca da modalidade (presencial, telepresencial ou híbrida) em que se dará o ato. Caberá ao advogado da autora, na verba do artigo 455 do Código de Processo Civil, intimar/comunicar as testemunhas por si arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos, via DJeN. Expedientes necessários. FORTALEZA, 23 de junho de 2025 Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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