Resultados para "1002244-91.2024.5.02.0605" – Página 63 de 74

A. Da Silva Goncalves Portaria E Limpeza x Andre Luiz Da Silva e outros

ID: 324986065

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-91.2024.5.02.0605 AGRAVANTE : A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA E LIMPEZA ADVOGADO : Dr. VAGNER LUIZ ESPERANDIO AGRAVADO : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADA : Dra. SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES ADVOGADA : Dra. BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: A. DA SILVA GONCALVES PORTARIA ELIMPEZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ida72fd3d; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 064e7c5). Regular a representação processual (Id 30d3c1d). Preparo satisfeito (Id ae791fa, ac1e029). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização pordano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por danomaterial, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização dodano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, agravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuitoinibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelorecorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira darecorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressaia constatação de que o valor arbitrado em R$ 10.000,00 revela-se razoável eproporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GUAIANAZES

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Andreia Regina Dos Santos e outros x Andreia Regina Dos Santos e outros

ID: 261481830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918aaa6 proferida nos autos. 1001468-91.2024.5.02.0605 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREIA REGINA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP RECURSO DE: ANDREIA REGINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fd70a8b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2d32ae8). Regular a representação processual (Id 058aa6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Descaracterização da jornada 12x36 O Juízo a quo acolheu a jornada de trabalho declinada pela parte autora (escala 12x36, das 18h30 às 07h00, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até as 09h00, com 20 minutos de intervalo e trabalho em três folgas por mês), de sorte que lhe deferiu o pagamento de horas extras - assim consideradas as excedentes à 12ª diária -, da dobra pelo labor em dias de folga, do adicional noturno de 20%, do pagamento - de natureza indenizatória - dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, assim como de reflexos do adicional noturno e das horas extras nas demais parcelas. As partes recorrem. A reclamada pugna pelo afastamento dos efeitos da revelia e, consequentemente, de sua condenação, argumentando que a parte autora não logrou em comprovar os fatos alegados. A reclamante, por sua vez, sustenta a descaracterização da jornada 12x36, a fim de que sejam pagas as horas extras além da 8ª diária, sob o fundamento de habitualidade da jornada extraordinária. A despeito da argumentação das partes, a sentença não comporta reparos no particular. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora não foi afastada por provas em sentido contrário. Por outro lado, não há falar em descaracterização da escala 12x36, como pretende a reclamante. O disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse contexto, considero inexistir fundamento para invalidade da jornada especial adotada. Em recentes julgamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho a Corte assim se posicionou: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é "devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal". 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O contrato de trabalho do reclamante abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. Sendo assim, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, o e. TRT, consignando que o reclamante estava sujeito ao regime de compensação de jornada semanal e que prestava horas extras de forma habitual, concluiu que são devidas as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, no período até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que após referida alteração legislativa a prestação de horas extras habituais não descaracteriza mais o acordo no sistema 12x36. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Agravo não provido. AGRAVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese dos autos , a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, impõe-se o provimento do agravo, para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente. Agravo provido" (RRAg-0010955-21.2020.5.15.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024). Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os apelos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - ANDREIA REGINA DOS SANTOS

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Andreia Regina Dos Santos e outros x Andreia Regina Dos Santos e outros

ID: 261481840

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DOS SANTOS JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001468-91.2024.5.02.0605 : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ANDREIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 918aaa6 proferida nos autos. 1001468-91.2024.5.02.0605 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREIA REGINA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP RECURSO DE: ANDREIA REGINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id fd70a8b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 2d32ae8). Regular a representação processual (Id 058aa6f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de jornada 12 x 36 horas, pois referido regime é compensação de jornada comum. Consta do v. acórdão: "Horas extras. Descaracterização da jornada 12x36 O Juízo a quo acolheu a jornada de trabalho declinada pela parte autora (escala 12x36, das 18h30 às 07h00, estendendo a jornada, duas vezes na semana, até as 09h00, com 20 minutos de intervalo e trabalho em três folgas por mês), de sorte que lhe deferiu o pagamento de horas extras - assim consideradas as excedentes à 12ª diária -, da dobra pelo labor em dias de folga, do adicional noturno de 20%, do pagamento - de natureza indenizatória - dos 40 minutos de intervalo intrajornada suprimido, assim como de reflexos do adicional noturno e das horas extras nas demais parcelas. As partes recorrem. A reclamada pugna pelo afastamento dos efeitos da revelia e, consequentemente, de sua condenação, argumentando que a parte autora não logrou em comprovar os fatos alegados. A reclamante, por sua vez, sustenta a descaracterização da jornada 12x36, a fim de que sejam pagas as horas extras além da 8ª diária, sob o fundamento de habitualidade da jornada extraordinária. A despeito da argumentação das partes, a sentença não comporta reparos no particular. A reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática e a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pela parte autora não foi afastada por provas em sentido contrário. Por outro lado, não há falar em descaracterização da escala 12x36, como pretende a reclamante. O disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT prevê que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nesse contexto, considero inexistir fundamento para invalidade da jornada especial adotada. Em recentes julgamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho a Corte assim se posicionou: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1. Agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão do TRT que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 3. Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o regime 12x36 não é um regime de compensação propriamente dito, mas uma escala de trabalho excepcional, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 59-B da CLT. 4. Todavia, não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 5. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 6. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 7. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 8. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 9. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. 10. Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que é "devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diárias e da 44ª semanal, não cumulativas, sendo devido apenas o adicional da não excedente da 44ª semanal". 11. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-0000432-62.2023.5.12.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O contrato de trabalho do reclamante abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. Sendo assim, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, o e. TRT, consignando que o reclamante estava sujeito ao regime de compensação de jornada semanal e que prestava horas extras de forma habitual, concluiu que são devidas as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, no período até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que após referida alteração legislativa a prestação de horas extras habituais não descaracteriza mais o acordo no sistema 12x36. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Agravo não provido. AGRAVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Na hipótese dos autos , a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim, impõe-se o provimento do agravo, para conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente. Agravo provido" (RRAg-0010955-21.2020.5.15.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024). Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os apelos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - ANDREIA REGINA DOS SANTOS

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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0505

ID: 297469103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE BAUGIS

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Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e … Processo 1002244-48.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.G.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, observa-se que a petição inicial carece de complementação, a fim de viabilizar a adequada formação da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não condiz com o efetivo proveito econômico perseguido. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, com finalidade declarada de obtenção de pensão por morte, bem como de reconhecimento de direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido. Conforme dispõe o art. 292, incisos II e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: ao valor de 12 prestações mensais do benefício previdenciário pretendido; somado ao valor venal do imóvel objeto da pretensão de reconhecimento de direito real de habitação. Assim, deverá a parte autora retificar o valor da causa, com base nos critérios acima indicados, refletindo o conteúdo econômico da demanda. Além disso, a parte autora deixou de instruir a inicial com certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, a qual é essencial para demonstrar a exclusividade ou concorrência do direito à pensão, sobretudo quando se pretende a tutela de urgência. Outrossim, constata-se que apenas os dois filhos do falecido, também filhos da autora (conforme documentos de fls. 18/19 e 21), foram incluídos no polo passivo. No entanto, a certidão de óbito (fl. 22), por si só, não é suficiente para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, os quais eventualmente teriam interesse jurídico na demanda. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: 1-) Retificar o valor da causa, considerando o valor anual estimado da pensão por morte pleiteada e o valor venal do imóvel em que se pretende o reconhecimento do direito real de habitação; 2-) Juntar certidão emitida pelo INSS sobre a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente ao INSS pela própria parte interessada. 3-) Esclarecer se há outros herdeiros ou dependentes do falecido além dos filhos já indicados, promovendo a inclusão de eventuais interessados no polo passivo ou justificando, com documentos idôneos, sua inexistência. Após o cumprimento integral das determinações acima será analisado o pedido de tutela provisória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE BAUGIS (OAB 508228/SP)

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Processo nº 1002244-27.2024.8.26.0491

ID: 277969631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002244-27.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltd… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 1002244-27.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Luan Henrique de Oliveira Garcia, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0299

ID: 300542353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA GHISLOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento… Processo 1002244-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celina Ghisloti - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1002244-98.2025.4.01.3602

ID: 296145932

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-98.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002244-98.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 0002104-28.2018.4.01.3602, o que a parte autora pleiteia nesta demanda é o restabelecimento do benefício, em razão de agravamento das patologias, a partir de 25/04/2025, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es), constatações que ensejam a livre distribuição dos autos. No mais, em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que pelo documento de ID n. 2190165166 depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão (RE 1171152/SC). Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002244-19.2024.8.26.0041

ID: 325870768

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002244-19.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURITA DE FREITAS LIMA

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Processo 1002244-19.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Carlos Martins da Silva Filho - Vistos. Com relação aos embargos de declaração op… Processo 1002244-19.2024.8.26.0041 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa - Carlos Martins da Silva Filho - Vistos. Com relação aos embargos de declaração opostos, não houve incursão nas hipóteses de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão, erro material ou ambiguidade), taxativamente regulamentadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e pelo artigo 382 do Código de Processo Penal. Primeiramente, vale registrar que já há autorização - deferida por este Juízo às folhas 868/869 dos Autos n.º 1001608-53.2024.8.26.0041 - acerca da frequência física do apenado às aulas referentes ao curso de medicina na Universidade Cidade de São Paulo - Unicid, no Campus Villa Lobos, localizada na Avenida Imperatriz Leopoldina, n.º 550, Campos Villa Lobos, Vila Leopoldina (SP). Ainda, ressalte-se que, à folha 09 dos autos supracitados, a própria defesa afirmou em sua petição inicial que: "(...) caso Vossa Excelência defira o pleito, será comunicado ao juízo os horários atualizados das aulas ministradas (...)". Nesse diapasão, em que pese a parte não ter juntado informação acerca da grade curricular ou dos dias e horários das aulas a serem frequentadas, tem-se que o pedido relativo à autorização de estudo dirigido já está abrangido pela decisão acima especificada e proferida nos Autos n.º 1001608-53.2024.8.26.0041, por ser parte do próprio curso ali debatido, não havendo que se falar em nenhuma omissão no tocante a este tópico. Ademais, ainda que assim não fosse, inexiste recusa do pleito pelo presídio, que, inclusive, asseverou que: "(...) esta diretoria não se opõe a solicitação do preso Carlos Martins da Silva Filho, matrícula 1.147.751-0, RG. 48.190.622-8, de frequentar as aulas Estudo Dirigido, conforme mencionado pelo causídico, porém, deverá apresentar documento expedido pela Universidade Cidade de São Paulo, contendo a grade curricular para controle e ajustes necessários (...)" (folha 21). No que tange à guarda e ao uso do aparelho celular pelo custodiado, a própria defesa consignou que: "(...) ficando a unidade prisional responsável pela custódia do aparelho nos momentos em que o reeducando permanecer recluso (...)" (folha 40); "(...) seja oficiada a unidade a separar um armário para acomodação do aparelho (...)" (folha 74); "(...) sendo determinada sua guarda pela unidade prisional nos armários indicados por esta patrona (...)" (folha 93); e "(...) O acolhimento integral do pedido defensivo, para autorizar o uso de aparelho eletrônico (celular, notebook ou tablet), exclusivamente para fins acadêmicos, com a guarda do equipamento em armário já existente na portaria da unidade prisional, enquanto o reeducando estiver em saída temporária para estudo (...)" (folha 110). Com efeito, ao contrário do que afirma a embargante, não há qualquer omissão deste Juízo na decisão de folha 112, diante da concreta necessidade de análise do pedido de utilização de telefone celular pelo apenado nas imediações do estabelecimento penal, cuja demanda foi aventada pela própria parte. Por derradeiro, com relação ao uso do referido aparelho nas dependências da universidade, nada há de ser decidido, uma vez que se trata de ambiente diverso do sistema prisional, não estando abrangido pela competência deste Juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida em 04 de julho de 2025, juntada à folha 112. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Centro de Detenção Provisória ASP "Paulo Gilberto de Araújo" Chácara Belém II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CDP Belém II, CNPJ: 96.291.141/0074-35. P.R.I.C. - ADV: LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

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Stelmat Teleinformatica Ltda x Auditor Fiscal De Tributo E Receita Municipal

ID: 258701089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

STELMAT TELEINFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA IMPETR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046703-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: STELMAT TELEINFORMATICA LTDA IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 172021334, que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, ao fundamento de inexistência de ato coator, diante da informação de que o pedido administrativo teria sido deferido. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão, pois teria deixado de enfrentar ponto essencial do pedido, consistente na alegada manutenção da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) mesmo após o suposto deferimento. Sustenta que a simples reclassificação da atividade como de “baixo risco” não afasta o ato coator, e que a autoridade coatora não teria promovido o cancelamento do crédito tributário discutido. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, não se verifica a omissão alegada. A decisão embargada enfrentou adequadamente a questão relativa à existência de ato coator, concluindo, com base no documento de ID 171592345, que o pedido formulado pela impetrante havia sido deferido administrativamente, afastando, assim, o interesse de agir necessário ao prosseguimento do mandado de segurança. A embargante sustenta que, mesmo após o referido despacho, a cobrança da TFVS teria persistido. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a exigência do crédito após o deferimento do pedido administrativo. Os documentos que acompanham a petição inicial (ID 171592347 e ID 171592348) referem-se à guia da taxa gerada antes do deferimento, e os demais documentos citados (IDs 171592345 e 171592346) apenas confirmam a reclassificação da atividade da empresa como de “baixo risco” e a possibilidade de compensação do valor pago, sem qualquer menção à manutenção do débito tributário. Logo, a alegação de que o ato coator persistiria carece de suporte probatório. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo alegado, o que não se verifica na hipótese. Como já pacificado pela jurisprudência do TJMT: "MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA." (TJMT, MS n. 1009136-07.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, DJe 16/11/2021) “A concessão de segurança exige prova documental do alegado ato coator. A mera emissão de guia não comprova sua exigência posterior à regularização da situação tributária.” (TJMT, MS 1002244-13.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando Perri, julgado em 27/04/2021) Dessa forma, ao alegar que a cobrança permaneceu ativa, sem apresentar qualquer documento fiscal atualizado, tela de sistema, certidão positiva com efeito de negativa ou outro elemento probatório posterior ao despacho de deferimento, a parte embargante não demonstra omissão, mas apenas manifesta inconformismo com o entendimento adotado na decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1002244-87.2025.8.11.0045

ID: 332482438

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002244-87.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002244-87.2025.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002244-87.2025.8.11.0045. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: GUSTAVO FERNANDES ALVES Vistos etc. 1. A embargante interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração contra a Sentença de Id. 191880828, alegando omissão/erro material quanto ao não recebimento da petição inicial e homologação do acordo firmado entre as partes, sustentando que houve cumprimento da emenda à inicial através da petição Id. 189907595 e posterior formalização de acordo que deveria ter sido homologado pelo Juízo. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. Analisando detidamente os autos e a fundamentação da sentença embargada, verifica-se que não há qualquer omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao reconhecer a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão em razão da composição amigável noticiada pela própria requerente, conforme previsto no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. O magistrado fundamentou adequadamente sua Sentença ao constatar que "ao ser intimada para esclarecer o objeto da ação de busca e apreensão, o autor juntou termo de acordo firmado com o requerido pelo qual resolveu a pendência contratual que deu origem à presente ação", ocasionando a perda superveniente do objeto "ao passo que mesmo antes do recebimento da inicial se verifica a inutilidade do provimento jurisdicional". Contrariamente ao alegado pela embargante, a sentença não se omitiu quanto à análise da emenda à inicial. O Juízo reconheceu expressamente que houve "composição amigável da lide" e que "a avença firmada entre as partes ocasionou a perda superveniente do objeto", sendo desnecessário o recebimento formal da inicial quando já configurada a inutilidade da prestação jurisdicional. Verifica-se que a embargante demonstra ter compreendido adequadamente a Sentença, contudo, pretende se valer dos embargos como meio para revisar/reformar a sentença, postulando o recebimento da inicial e homologação do acordo, quando a extinção por perda do objeto é a solução juridicamente adequada ao caso. Tal pretensão não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Assim, não há que se falar em omissão, mas em mera irresignação da parte com o conteúdo decisório. A sentença abordou todos os pontos relevantes e imprescindíveis à resolução da lide, reconhecendo corretamente que a composição amigável tornou desnecessária a continuidade do processo, independentemente de homologação judicial. Destaque-se que o julgador não é obrigado a analisar e individualizar todos os argumentos levantados pela parte, devendo apenas expor os motivos que levaram àquela decisão, enfrentando as questões relevantes, providência que foi efetivada na sentença embargada. Logo, eventual discordância com a decisão deve ser remediada pelos meios impugnativos próprios, não servindo os aclaratórios para tanto, ante a inexistência de qualquer vício passível de correção. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou erro material na sentença objurgada. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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