Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002244-91.2024.5.02.0605"

Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815423

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279334

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS JORA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irmaos Jora Ltda - Me x Edvaldo Naves

ID: 322279342

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011779-96.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS JORA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDVALDO NAVES

Notificação

Advogados:

MATHEUS GREGUOLO RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ConPag 0011779-96.2024.5.15.0153 CONSIGNANTE: IRMAOS JORA LTDA - ME CONSIGNATÁRIO: EDVALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8975a7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Trata-se de consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio pleiteando a consignação do valor devido ao empregado falecido, com a extinção da obrigação de fazer atinente à entrega do TRCT e pagamento das verbas rescisórias devidas. Deu à causa o valor de R$ 1.260,42. Devidamente citada, as consignatárias apresentaram contestação, postulando pela liberação destes valores, bem assim dos depósitos fundiários. Juntou documentos de representação processual, inclusive relação de beneficiários, carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com trânsito em julgado). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Normas de direito material e processual. Direito intertemporal. As normas de direito material e processual aplicam-se aos contratos de trabalho vigentes na época em passou a vigorar a Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017. Excepciona-se, todavia, as regras de direito processual com repercussão material (denominadas híbridas), em homenagem ao princípio do isolamento dos atos processuais (previsto no artigo 14, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em decorrência do artigo 15, CPC), combinado à não surpresa (previsto no artigo 10, CPC). Exemplifica-se o benefício da justiça gratuita, honorários de sucumbência e honorários periciais, de modo que as novas disposições aplicam-se tão somente às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11/11/2017, portanto. Frise-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.467/2017. Consignação em pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista no art. 547 do CPC e é compatível com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, sendo utilizada pelo empregador para se desonerar da obrigação de pagamento das verbas rescisórias, quando o empregado se recusa a receber ou quando há dúvidas sobre quem deva receber as parcelas trabalhistas. No presente caso, a representante do consignado, Sra. Neusa Maria Pedersoli, comprova sua representação legítima, diante da certidão de óbito de fls. 17, que informa que o falecido não possui filhos, além da declaração de fl. 48 e a certidão de fls. 62 que informa a situação de ex-companheira. Soma-se, ainda, para o convencimento a juntada de carta de concessão expedida pelo INSS, em que figura como única dependente do empregado falecido, inclusive sentença proferido nos autos do processo n. 1002244-18.2024.8.26.0300 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jardinópolis FORO DE JARDINÓPOLIS 1ª VARA Classe - Assunto Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor (fl. 65/68, com ttrânsitoem julgado). Destarte, julgo procedente o pedido da ação de consignação em pagamento proposta pela empregadora, com extinção das obrigações devidas ao empregado, nos termos do art. 546 do CPC em vigor, aplicado subsidiariamente. Esclareço, por fim, que a quitação se refere tão somente aos valores rescisórios apontados na presente consignação, subsistindo o direito do consignado, de obter em juízo eventuais diferenças ou os valores de outros direitos não satisfeitos, saque dos depósitos constante na conta vinculado do Espólio, conforme extrato de fl. 21. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se as competentes guias de retirada à representante do consignado, dos valores depositados. Portanto. reconheço a legitimidade da ex-companheira Neusa Maria Pedersoli para receber os valores depositados nesta ação, bem como os valores depositados na conta vinculada ao FGTS do empregado falecido, nos termos da Lei n. 6.858/80. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Julgo procedentes os pedidos, a fim de extinguir o feito com resolução de mérito, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido na consignação em pagamento ajuizada por IRMÃOS JORA LTDA - ME em face de EDVALDO NAVES – Espólio para julgar PROCEDENTES os pedidos, liberando a consignante da obrigação de pagar relativa às verbas rescisórias e saque do FGTS consignadas na presente ação. Autorizo a Sra. Neusa Maria Pedersoli - CPF: 144.321.168-03 ou seu advogado SYLVIO RIBEIRO DA SILVA– OAB:SP 429.111, a proceder: a) ao levantamento da quantia de R$ 1.260,42, acrescida de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito até a data do efetivo pagamento, valor este proveniente da GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081380000014746250, à disposição deste Juízo junto ao Banco de Brasil (00190.00009 02836.585014 23298.305170 1 98550000126042); b) ao levantamento dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do empregado falecido, EDVALDO NAVES (CPF 135.866.058/11). Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofício ao Banco do Brasil e CEF. Deverá o patrono da reclamante imprimir esta decisão, devidamente assinada eletronicamente pela Magistrada, e levar nos órgãos para a efetividade da medida. Tudo, nos termos da fundamentação “supra”, que passa a integrar este “decisum”. Tão logo ocorra o levantamento do valor consignado, julgar-se-á extinta a presente ação de consignação, na forma do artigo 487, I do CPC, devendo o feito ser regularmente arquivado. Custas pelo consignado, sobre o valor de R$1.260,42, no importe de R$25,20, de cujo pagamento fica isento. Intimem-se as partes. Após a providência, arquivem-se os autos. Nada mais. ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO NAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lopes x Benge Engenharia E Servicos Eireli e outros

ID: 330815428

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010730-27.2021.5.15.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NICOLE CAPOVILLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010730-27.2021.5.15.0023 AUTOR: FRANCISCO LOPES RÉU: BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9319163 proferido nos autos. DESPACHO #id:b9b6098: assiste razão à reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, uma vez que já havia comprovado o deferimento de sua Recuperação Judicial antes mesmo da prolação da sentença de mérito. Além disso, melhor analisando os autos, verifico que os depósitos recursais constantes do #id:b208ae1 foram realizados pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, cuja responsabilidade subsidiária foi excluída pelo C. TST. Desta forma, inicialmente, reconsidero a decisão de #id:b4e4955, item 2, determinando que os depósitos recursais feitos nestes autos sejam devolvidos à reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Para tanto, informe a reclamada, em cinco dias, seus dados bancários (banco, agência, conta, operação). Reconsidero também a determinação constante do item "3" da decisão de #id:b4e4955, em relação à CITAÇÃO da reclamada BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI para pagamento dos valores homologados pelo Juízo. Inicie-se a fase de execução, para fins estatísticos, e expeça-se certidão para habilitação dos créditos do reclamante e de patrona junto à 2.ª VARA DA COMARCA DE PAULÍNIA-SP, processo de Recuperação Judicial n.º 1002244-27.2021.8.26.0428. Os beneficiários deverão acompanhar o andamento processual, independentemente de nova intimação, a fim de que procedam à impressão da certidão e adotem as demais providências necessárias à habilitação de seus créditos junto ao juízo supracitado. Em relação ao crédito previdenciário, considerando que, a partir de 23/01/2021, data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, não é mais possível a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação dos créditos em falências e recuperações judiciais; considerando que, nos termos do disposto no §7º-B do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, seria o prosseguimento da execução de ofício e considerando que o C. STJ, em reiteradas decisões proferidas em outros feitos em andamento nesta Vara, tem decidido que a competência para qualquer ato de constrição em relação às empresas que se encontram em recuperação judicial é do juízo em que se processa a recuperação, deixo de determinar o prosseguimento da execução previdenciária, assim como a expedição de certidão para habilitação do crédito previdenciário. Após a expedição da certidão em favor da reclamante e de sua patrona, a presente execução será sobrestada, aguardando notícias sobre eventuais pagamentos ou encerramento da recuperação judicial. Intimem-se. A PRESENTE EXECUÇÃO É DEFINITIVA. JACAREI/SP, 18 de julho de 2025 ADHEMAR PRISCO DA CUNHA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes