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Processo nº 1002246-79.2023.4.01.4300

ID: 277608813

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-79.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIDES AGUIAR MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002246-79.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002246-79.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALTAIDES AGUIAR MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277137754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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M. R. Do N. e outros x M. R. Do N. e outros

ID: 277329769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002246-93.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DO N. M. R. P.

Polo Passivo:

M. R. DO N. M. R. P.

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

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MAYARA RODRIGUES DE ARRUDA

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JADER RAFAEL BORGES

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JADER RAFAEL BORGES

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ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OA… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP), Anderson Carlos dos Santos (OAB 386816/SP), Mayara Rodrigues de Arruda (OAB 510919/SP), Jader Rafael Borges (OAB 321431/SP) Processo 1002246-93.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. P. , M. R. do N. - Reqda: M. R. do N. , M. R. P. - Vistos. Encaminhe-se o processo à Seção de Distribuição Judicial (por meio do botão atividade "Enviar ao Distribuidor - Reconvenção") para que se proceda à anotação da reconvenção sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio (CPC, art. 286, § único; NCGJ, art. 915, § único; Comunicado CG nº 786/2021). Registre-se que a Seção de Distribuição Judicial anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação "105 - reconvinte") e a nova parte passiva (tipo de participação "106 - reconvindo"), bem como os respectivos dados de qualificação, certificando-se com o modelo de certidão 506138 e, ao final, devolverá os autos ao Ofício Judicial. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo passivo/reconvinte, o que fora anotado junto ao SAJ. Denego o pleito de tutela em sede reconvencional, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Intime-se o polo ativo/reconvindo para apresentar resposta e réplica em 15 (quinze) dias (CPC, art. 343 e art. 350). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025

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Processo nº 1002246-53.2025.8.26.0073

ID: 322376184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, … Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Benedito Americo de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, c/c com o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Renato Cesar Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301688187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001333-80.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001333-80.2022.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Renato Cesar da Silva - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94 - ART. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU SOLIDARIAMENTE O AUTOR E SEU ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) ANALISAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.O JUÍZO SENTENCIANTE CONCLUIU PELA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PELA LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E O HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AMPARADA PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NÃO VIOLANDO PRERROGATIVAS, MAS COIBINDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, PODENDO INCIDIR NA PRÓPRIA LIDE EM CASO DE TEMERIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É VÁLIDA QUANDO HÁ LIDE TEMERÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 996; ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI Nº 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002246-24.2024.8.26.0191, REL. ACHILE ALESINA, J. 14.04.2025; STJ, RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002271-90.2020.8.26.0348, RELATORA DANIELE MACHADO TOLEDO; J. 04/02/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP)

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Livia Eulélia Lopes Da Silva x Aline Graziela Luiz Leite

ID: 301314116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-67.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA EULéLIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE GRAZIELA LUIZ LEITE

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

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Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a… Processo 1002246-67.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Livia Eulélia Lopes da Silva - Aline Graziela Luiz Leite - Conforme consignado nas decisões anteriores, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a extinção do usufruto incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 40.536 do CRI local, com fundamento na inadimplência de tributos e na suposta ruína do bem. De forma subsidiária, requereu a condenação da usufrutuária ao pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. A decisão de fls. 771/772 afastou, de plano, a causa de pedir fundada no inadimplemento de tributos, sob o argumento de que tal conduta não se enquadraria, isoladamente, nas hipóteses legais de extinção do usufruto previstas no art. 1.410 do Código Civil. Por conseguinte, indeferiu-se a expedição de ofício à Fazenda Municipal e determinou-se a produção de prova pericial quanto à alegada ruína do imóvel. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 783/784, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela autora, com a consequente reconsideração do indeferimento da expedição de ofício, autorizando-se a obtenção de informações fiscais junto ao órgão fazendário, para instrução do pedido subsidiário. Na presente oportunidade, reanalisando os fundamentos lançados na decisão de saneamento, reconsidero o afastamento da causa de pedir fundada na inadimplência de tributos como fundamento para a extinção do usufruto, tendo em vista que a autora ampara seu pedido na hipótese de deterioração ou ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil, justamente em razão da inadimplência dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, com base, inclusive, em interpretação já admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 854103/MS), uma vez que a decisão foi tomada de forma precoce, não sendo o momento processual adequado para o seu enfrentamento. Assim, o eventual reconhecimento do inadimplemento como fundamento jurídico apto à extinção do usufruto constitui matéria de mérito, a ser oportunamente apreciada à luz do conjunto probatório a ser produzido. De outro lado, considerando que a alegada ruína do imóvel está amparada exclusivamente na inadimplência tributária, inexistindo qualquer indício de degradação física ou estrutural, não se justifica a produção de prova pericial técnica, razão pela qual REVOGO a determinação anteriormente proferida quanto à realização da perícia, por se mostrar desnecessária. Comunique-se o perito, caso já tenha sido intimado. Dessa forma, a presente ação prosseguirá com regular instrução, para análise tanto do pedido principal de extinção do usufruto, quanto do pedido subsidiário de condenação ao pagamento dos tributos. Com a resposta ao ofício determinado às fls. 783/784, intimem-se as partes para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberação Int. Proceda-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

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Processo nº 0010358-34.2020.8.26.0451

ID: 309990870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-34.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. S. D. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

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JÚLIA MONTRAZI FURLAN

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Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN dia… Processo 0010358-34.2020.8.26.0451 (processo principal 1002246-59.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.S.D.B.A. - Indefiro pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN diante de utilização somente na seara criminal para combate aos crimes financeiros. Nesse sentido, confira-se precedentes do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CABIMENTO PARCIAL - Não há pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR, CONECTCAR e GEDAVE, cujas informações prestadas nada acrescerão àquelas já obtidas por meio da ferramenta Renajud - A plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (2058509-84.2023.8.26.0000; Rel.nbspWALTER FONSECA; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 31/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Confissão de Dívida - Pretensão de expedição de ofício ao CCS Bacen Impossibilidade Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para buscas de informações bancárias do exequente a fim de dar validade ao título executado Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no art. 1º, §4º, da LC n. 105/01 Precedentes deste E. TJSP Pesquisa de declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 da parte exequente, a fim de convalidar o título exequendo, sob pena de cerceamento de defesa Inadmissibilidade Provas que não se mostram úteis à demonstração da validade do título exequendo - Decisão mantida Recurso desprovido.(2060551-09.2023.8.26.0000 Rel. MARCO FÁBIO MORSELLO; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2023). Requeira a parte exequente o que de direito em quinze dias úteis. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JÚLIA MONTRAZI FURLAN (OAB 427930/SP)

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Processo nº 1002246-26.2025.4.01.4101

ID: 321819712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-26.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI ROSA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002246-26.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI ROSA DE MIRANDA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002246-26.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENI ROSA DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 12/08/2025 às 14h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002246-69.2024.8.26.0079

ID: 333537579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002246-69.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1002246-69.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito n… Processo 1002246-69.2024.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito na matrícula nº 56.254 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls. 151/153), em nome de CIBELE DE JESUS NALESSO e WANDERLEY JOSÉ DA SILVA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1002246-11.2025.8.26.0572

ID: 337706383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-11.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. B. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauro Barbara Vieira Junior em face do Pedro Henrique Teodoro Vieira. Dev… Processo 1002246-11.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.B.V.J. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauro Barbara Vieira Junior em face do Pedro Henrique Teodoro Vieira. Devidamente intimada a emendar a inicial e comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária, ou então comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte. Assim, de rigor a extinção da presente ação. O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida oriunda de contrato de financiamento de veículo. Emenda da petição inicial, com juntada de planilha atualizada de débito. Retificação de ofício do valor da causa (art. 290, § 3º, do NCPC). Nova determinação de emenda da petição inicial, para complementação das custas iniciais. Pedido de reconsideração do Apelante, sem recolhimento da diferença de custas. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c.c. art. 485, inc. IV, do NCPC). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1130099-08.2018.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). "Sendo pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo o recolhimento da taxa judiciária, o seu tardio pagamento não tem o dom de convalidar o feito, visto que o mesmo é exigido antes de iniciar a ação." (Ac. Da 1ª. Câm. do TJES de 16.6.87, na apel. 15.323, rel. des. RENATO DE MATOS; Adcoas 1987, n.º 115.813). Portanto, tendo em vista que o autor não recolheu as custas iniciais, tampouco comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, embora intimado para tanto e com tempo hábil, de rigor a extinção do processo. Ademais, vale mencionar a desnecessidade de se proceder a intimação pessoal do autor para providenciar o preparo da ação, pois há procurador devidamente constituído nos autos, e a intimação pessoal só é obrigatória nos casos elencados no §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, extinção do processo quando este permanecer parado por mais de 01 (um) ano por negligência das partes e quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que seguramente não se confunde com a situação em comento, a qual é regulada pelo art. 290 Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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